Do Consultor Jurídico – Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, na segunda-feira (18). A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes.

Conheça os temas:

1) Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais

A corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.

2) Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel

O tribunal não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

3) Análise da presença do elemento subjetivo — dolo, culpa ou má-fé — para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo

Conforme o STJ já decidiu, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

4) Responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos casos de inversão do ônus da prova

O entendimento da corte é que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

5) Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio

 O tribunal entende que não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio com a Lei 11.343/06, mas mera despenalização.

Tenente Poliglota – Enquanto o mérito de duas ações que tramitam na justiça não for julgado, a Caixa Beneficente dos Policiais Militares do Distrito Federal (CABE) continuará sem nova gestão até dia 7 de março, quando oficialmente a vencedora deverá ser declarada.

A coronel Maria Costa, eleita gestora da CABE-PMDF nas eleições de novembro passado, entrou com uma ação tentando assumir o mandato no próximo dia 22 de janeiro. Porém, ontem, o desembargador Arnoldo Camanho de Assis cassou a liminar, Processo nº 2016.00.2.000097-6

Suspeitas de crime eleitoral – No dia 22 de novembro ocorreram as eleições para o novo quadriênio da CABE-PMDF (2016-2019). As eleições foram na nova sede da entidade localizada no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), trecho 3, e diversas irregularidades que podem configurar crime eleitoral foram constatadas, tais como distribuição de alimentos (churrasquinho e sanduíches), refrigerantes e bebidas alcoólicas, boca de urna e carro de som em frente o local de votação.

A entrega de alimentos e bebidas ocorreu em barracas montadas perto do local de votação. Os policiais abriam os refrigeradores e pegavam as bebidas. Tudo é visto em imagens, que também mostram carros de som fazendo propaganda de uma das chapas. As eleições foram vencidas pela chapa 2, com 1.281 votos de um total de 2.982 válidos. Em segundo lugar, ficou a Coalizão (chapa 1), com 1.065 votos.

A segunda colocada, a Chapa Coalização, reuniu provas entre fotos e vídeos e entrou com duas ações. Na primeira, o autor busca a anulação das eleições para a CABE; na segunda, objetiva anular o registro da chapa encabeçada pela coronel Maria Costa. As ações foram ajuizadas nos dias 04 e 11 de dezembro de 2015, respectivamente.

Esse quadro indica que o processo eleitoral para a nova diretoria da CABE não terminou, sendo mesmo precipitado proclamar que haja uma chapa vencedora das eleições.

Na próxima sexta-feira (22), haverá o ‪#‎BoicoteAosPostosdoDF, organizado por consumidores por meio das redes sociais.

Estudo feito pela ‪#‎VigilanteDosCombustíveis sobre Levantamento de Preços Nacional divulgado pela ANP revela que a margem bruta do Cartel dos Combustíveis do DF aumentou ainda mais com os recentes reajustes de preços. Ela é atualmente 121,42% maior que a obtida em Goiânia (GO), onde a logística de distribuição e a incidência de impostos são semelhantes às do DF.

De acordo com a pesquisa, realizada entre os dias 10 e 16 deste mês, os empresários do setor de combustíveis do DF adquirem a gasolina nas distribuidoras a preço menor que os colegas de Goiás (veja na imagem).

Enquanto lá o produto é comprado a preço médio de R$ 3,309 o litro e revendido a R$ 3,617, aqui os donos de postos pagam, em média, R$ 3,285 e revendem por R$ 3,967 o litro.

Com isso, o lucro bruto por litro revendido no DF é de R$ 0,682, contra R$ 0,308 obtidos em Goiânia. Ou seja, mais que o dobro.

Há duas semanas, conforme levantamento da agência, divulgado nesta página, o lucro do Cartel já era 80% superior que o dos postos de Goiás.

CONTO DOS NOVE – O Sindicombustíveis –DF, que teve seu presidente José Carlhos Ulhôa preso na ‪#‎OperaçãoDubai, mantém a estratégia de defesa ao repetir o discurso dos últimos 20 anos, que atribui o alto preço dos combustíveis à carga tributária local.

Nesta semana, o sindicato divulgou panfleto no qual afirma que o lucro líquido do setor sobre a gasolina é de apenas R$ 0,09 (2,26%).

Você acredita? Nós não. O cartel tem o maior lucro do País.

Na próxima sexta-feira (22), haverá o ‪#‎BoicoteAosPostosdoDF, organizado por consumidores por meio das redes sociais. Participe. Se puder, não abasteça seu veículo nesse dia.

Expectativa é instalar painéis fotovoltaicos em escolas e em prédios públicos do DF. Contribuições para a consulta pública vão até 15 de fevereiro

Por Rafael Alves – A Secretaria do Meio Ambiente quer a colaboração dos cidadãos para implementar o programa Brasília Solar, que prevê o uso de energia fotovoltaica (obtida com a utilização de placas para converter luz solar em energia elétrica) no Distrito Federal. Para isso, está disponível no site da pasta a minuta do programa criada com base em contribuições de um grupo de trabalho formado desde maio de 2015 para a consulta pública.

O documento aborda o contexto de mudanças climáticas e os impactos na matriz elétrica no Brasil e no DF. Também descreve a energia solar como alternativa e Brasília com um grande potencial para isso.

Na segunda parte, são apresentados objetivos, diretrizes, metas e recomendações gerais do programa. Para essas temáticas, a Secretaria do Meio Ambiente conta com ampla contribuição da população, por meio de ideias e sugestões.

A consulta pública começou em 15 de janeiro e está aberta até 15 de fevereiro. Em seguida, a previsão é que em março o texto seja levado para apreciação do governador Rodrigo Rollemberg.

Incentivos

A expectativa da Secretaria do Meio Ambiente é instalar equipamentos fotovoltaicos em escolas e em prédios públicos. Para isso será estudada a possibilidade de conceder incentivos em tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com a secretaria, há uma urgência para a diversificação das matrizes energéticas do Distrito Federal, que utiliza 100% de energia produzida por hidrelétricas. Outra vantagem da energia solar é que ela contribui para diminuir as taxas de emissão dos gases causadores do efeito estufa.

“Brasília tem um potencial enorme de energia solar, principalmente para prédios públicos”, afirma o secretário do Meio Ambiente, André Lima. “O sistema pode atender ao próprio consumo do governo e ainda fornecer o excedente para a rede.”

Acesse a minuta  do programa Brasília Solar.

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) informa que convocou todos os policiais civis do DF para participar nesta quinta, 21, das 9h às 11h, de uma manifestação em frente ao Palácio do Buriti. Lá, o governador, Rodrigo Rollemberg, acompanhado por outras autoridades e políticos, vai assinar o decreto que cria, oficialmente, a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes contra pessoa Idosa e de Intolerância.

Desde que foi anunciada, em dezembro passado, a criação desta nova delegacia foi questionada pelo sindicato. Não pela medida em si, considerada louvável, mas, sobretudo, porque é de conhecimento público que a Polícia Civil do Distrito Federal passa pela pior crise de recursos humanos de todos os tempos.

Não é razoável criar mais uma unidade para que ela seja apenas mais um prédio vazio. Muito menos enquanto outras delegacias enfrentam problemas estruturais seríssimos. Um exemplo é a 35º DP, de Sobradinho, cuja estrutura foi condenada pelo laudo de uma engenheira de Segurança do Trabalho contratada pelo sindicato

O mais espantoso é que a Direção Geral (DG) da PCDF, mesmo ciente do déficit no efetivo e dos problemas decorrentes dele – plantões de 24h nas circunscricionais com apenas três ou quatro policiais, sobrecarga de trabalho, adoecimento dos servidores e atendimento precário – apoie, declaradamente, tal atitude. Tanto é que por meio da intranet, a DG também convocou servidores do alto para escalão comparecer à solenidade. O evento está marcado para às 9h30.

“De que serve um prédio sem policiais? De que adianta um prédio só de fachada, com uma bela placa de inauguração em mármore ou granito? Uma placa, uma viatura e um prédio não resolvem crimes complexos. Não apuram fatos delituosos que repercutem na sociedade. Não garantem a preservação do patrimônio do cidadão e das empresas, desde o aparelho celular do estudante e do trabalhador, passando pelas fraudes milionárias no sistema bancário até as explosões em caixas eletrônicos que agora cessaram, após a atuação dos policiais civis do DF”, critica Rodrigo Franco, o Gaúcho, presidente do Sinpol-DF.

Para ele, “a preservação dos templos religiosos e o combate ao racismo no DF são questões urgentes e que já são investigadas pelas Delegacias existentes. Para isso, precisamos de mais policiais civis e não de prédios vazios”, acrescenta.

Por Lorena Pacheco – A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público:

“Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, analisou o magistrado da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba, que ainda acredita que com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

Dantas também defendeu o mérito do concurso e acredita que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. “É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma.

O magistrado ainda prevê que a lei de cotas permite situações “esdrúxulas e irrazoáveis”, em razão da ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros, assim como de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, sem qualquer corte social. “Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014). Um candidato que passou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação preterida pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O BB não se posicionou até o fechamento da reportagem.

Decisão histórica

De acordo com o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, esse é o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em seleções públicas inconstitucional. “Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, analisa. “O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/2014, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)”, completou o advogado.

Outro lado

De acordo com o professor José Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), a lei é válida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas para universidades. “Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo 5º da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior”.

Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu país, da escola ao serviço público, em 1948. “Antes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam excluídos de tudo. Ou seja, o pensamento é o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o serviço público é tão branco quanto as universidades. Para se ter uma idéia, cerca de 1% de juizes são negros. Na própria UnB, que instituiu as cotas para alunos há mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros também”.

Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração é passível de fraude. “Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas”, concluiu. ( Da coluna Papo de Concurseiro, do Correio Braziliense)

Assim que o judiciário voltar do recesso, será protocolada no Supremo uma ação de inconstitucionalidade

Por Luiz Prado Agência Luz – Assim que terminar o recesso do judiciário, o Sebrae e as entidade ligadas ao comércio irão entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal , para suspender as novas regras de cobrança do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada após reunião promovida pelo Sebrae, hoje, em São Paulo.

Além da ADI, o Sebrae irá se reunir, amanhã (20),  com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz ) para apresentar as reivindicações dos empresários que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde o início do ano. “Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O presidente do Sebrae ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isto não está na legislação. Isso foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.

Desde o início do ano, o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no estado de origem e na unidade de destino do produto. A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. A decisão afeta diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.

A reunião desta manhã contou com a participação de representantes de associações comerciais, da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) , da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Camara e-net, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), E-commerce Brasil, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), IMasters e Patri Políticas Públicas

Do Gran Cursos On Line – Em publicação do Diário Oficial do DF desta segunda-feira (18), surge uma nova oportunidade para os concurseiros de Brasília e Goiás. É que um novo e inédito concurso público poderá ser aberto para provimento de cargos no Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás (Corsap DF/GO).

Entre as pautas do edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária publicado nesta segunda-feira está a autorização para a realização de estudos do Concurso Público de Pessoal do Corsap DF/GO. O evento acontecerá no próximo dia 28 de janeiro e contará com a presença do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg,  e de Goiás, Marconi Perillo. O órgão corresponde a uma associação pública ligada à administração indireta do governo, criada em 2013.

Em 3 de dezembro, o governador do DF já havia publicado o decreto 36.941, que cria um comitê responsável ao assessoramento do órgão com a finalidade de auxiliar nas atividades de gestão integrada dos resíduos sólidos no DF. O comitê deve funcionar durante um período de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, prazo para que seja realizado o concurso público para contratação de pessoal efetivo. Ao todo, a Corsap conta com 96 vagas criadas para preenchimento por meio de concurso público, sendo 70 para cargos com exigência de ensino médio e 26 para nível superior. As remunerações iniciais variam de R$ 800 a R$ 5.400. corsap-concurso

Para quem possui ensino médio são 25 vagas para o cargo de assistente operacional, 25 para assistente administrativo e 20 para técnico. Para este último também será necessário possuir formação específica. Os iniciais são de R$ 800 para os assistentes e R$ 2.100 para técnicos. No caso de nível superior, a oferta é de 20 vagas para analistas e seis para gestões. Para analistas será necessário possuir registro no respectivo conselho de classe, com inicial de R$ 3.900. No caso de gestores, além do registro, será exigido, no mínimo, oito anos de exercício na respectiva área, com inicial de R$ 5.400.

Além disso, os servidores contarão com uma Gratificação pela Execução de Atividades do Consórcio (GAC). A gratificação contará com um limited e até 35% sobre o salário do servidor, sendo atribuída semestralmente,com até 20% de acordo com conceitos obtidos na avaliação individual de desempenho ou resultados e até 15% de desempenho institucional, conforme o resultado de metas institucional. A contratação dos servidores será feita de acordo com o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Todos os cargos contarão com plano de carreira, composto de três classes (A, B e C) e cinco padrões cada. No caso de assistentes administrativo e operacional, após o ingresso,na classe A, padrão I, a evolução contará com as seguintes remunerações: A2 – R$ 816; A3 – 832,32; A4 – 848,97; A5 – 865,95; B6 –883,26; B7 – 900,93; B8- 918,95; B9, 937,33; B10 – 956,07; C11 – 975,20;C12 – 994,70; C13- 1.014,59; C14 – 1.034,89; e C15 – R$ 1.055,58.

Para os técnicos: A2 –R$ 2.142; A3 – R$ 2.184,84; A4 – 2.228,54; A5 –2.273,11; B6 – R$ 2.318,57; B7 – 2.364,94; B8 – 2.412,24; B9 –2.460,48; B10- R$ 2.509,69; C11 – R$ 2.559,89; C12 – 2.611,09; C13 –2.663,31; C14 – R$ 2.716,57; e C15 – R$ 2.770,91.

Para analistas: A2 – R$ 3.978; A3 – R$ 4.057,56; A4 – 4.138,71; A5 –R$ 4.221,49; B6 – R$ 4.305,92; B7 – R$ 4.392,03; B8 – R$ 4.479,87; B9 –R$ 4.569,47; B10 – R$ 4.660,86; C11 – R$ 4.754,08; C12 – R$ 4.849,16;C13 – R$ 4.946,14; C14- R$ 5.045,07; e C15 – R$ 5.145,97.

Por fim, para gestor : A2 – R$ 5.508; A3 – R$ 5.618,16; A4 – R$5.730,52; A5 – R$ 5.845,13; B6 – R$ 5.962,04; B7 – R$ 6.081,28; B8 – R$6.202,90; B9 – R$ 6.326,96; B10- R$ 6.453,50; C11 – R$ 6.582,57; C12 –R$ 6.714,22; C13 – R$ 6.848,51; C14 – R$ 6.985,48; e C15 – R$ 7.125,19.

Criado em 2013, o Corsap tem como objetivo promover a gestão associada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos das águas pluviais na região, além de viabilizar a coleta seletiva, a reciclagem ea destinação dos resíduos não reciclados. É formado pelo Distrito Federal, Goiás e 19 municípios goianos que compõe a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e entorno.

Por Marc Arnoldi

1. Na Seção II, o coronel Josias do Nascimento Seabra é exonerado do cargo de Subsecretário de Integração e Operação de Segurança Pública (CNE 02), substituído pelo Coronel Márcio Pereira da Silva. (O Cel Josias do Nascimento Seabra era Subcomandante-Geral da PMDF em 2015.)

2. Na Seção III, a Fundação de Apoio à Pesquisa-FAPDF publica edital convidando os pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino ou Pesquisa, públicas ou privadas e profissionais atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação- C, T e I, com sede no Distrito Federal, a submeterem propostas de apoio financeiro à promoção de eventos científicos, tecnológicos e de inovação, no Distrito Federal, a serem executados de abril de 2016 a março de 2017. Mais informações nosite da FAP-DF (é preciso criar cadastro).

3. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB comunica aos interessados a abertura do Concurso Público Nacional de Projetos de Unidade Básica de Saúde (UBS) no empreendimento Parque do Riacho, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – 5º etapa – RA XXI. Inscrições de 19.01.2016 a 04.03.2016. Valor estimado da contratação e premiação do 1º Colocado: R$ 370.740,02 (trezentos e setenta mil setecentos e quarenta reais e dois centavos). Valor estimado a ser pago pela premiação do 2º e 3º colocados: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O edital poderá ser retirado gratuitamente no site da CODHAB . (Há dois outros concursos do mesmo tipo e no mesmo Parque Residencial do Riacho, um para Centro de Ensino Infantil – CEI e outro para Centro de Ensino Fundamental – CEF.)

Em reunião com gestores da segurança pública, Rollemberg discutiu medidas como o remanejamento de servidores para a central integrada

O governo de Brasília fará mudanças no serviço prestado pela Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade), que atende a chamados originados dos telefones 190, da Polícia Militar; 193, do Corpo de Bombeiros Militar; 199, da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social; e 112 e 911, números internacionais de emergência e urgência.

As medidas foram discutidas na tarde desta segunda-feira (18), em reunião do governador Rodrigo Rollemberg com gestores de forças de segurança e a secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, no Palácio do Buriti. “Vamos fazer reformulações para que a população tenha um atendimento mais rápido quando procurar a Ciade e, com isso, teremos mais possibilidades de socorrer as vítimas e prender os criminosos”, avaliou Rollemberg.

O serviço é prestado por 126 atendentes, divididos em cinco turnos de 12 horas. “Remanejaremos alguns servidores que estão na área de segurança pública para complementar as vagas na Ciade”, adiantou. Segundo ele, a ideia é aprimorar a integração na central e o tempo de resposta à população.

Ações de segurança pública em 2016

No encontro, o chefe do Executivo e os gestores também analisaram os primeiros dias do ano em relação à segurança pública. Para o governador, há números positivos, mas ainda são necessários esforços para melhorar determinados índices, como roubo a ônibus e a residências.

Em 8 de janeiro, foi retomada a operação Redução dos Índices de Criminalidade, na qual 600 policiais militares são retirados de atividades administrativas para reforçar o policiamento nas ruas do Distrito Federal em dias determinados. O foco é apreensão de armas de fogo, diminuição de homicídios e roubos a coletivos e a residências. A Polícia Militar trabalha de forma intensiva também na apreensão de armas de fogo. Em paralelo, outras ações são tomadas pelas demais forças de segurança. A Polícia Civil, por exemplo, intensifica o cumprimento de mandados de prisão e a repressão ao tráfico de drogas.

Além da secretária da Segurança Pública, participaram da reunião os comandantes-gerais da Polícia Militar, coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, e do Corpo de Bombeiros Militar, Hamilton Santos Esteves Junior; os diretores-gerais da Polícia Civil, Eric Seba de Castro, e do Departamento de Trânsito, Jayme Amorim de Sousa; e o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.