O deputado distrital Rodrigo Delmasso protocolou projeto de lei que obriga a Administração a capacitar mediante treinamento o ordenador de despesas e os integrantes de Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros e membros de equipe de apoio. O PL nº 828/2015 estabelece como dever de todo servidor que for atuar com licitações e contratos no âmbito do Distrito Federal a submissão a curso de qualificação profissional antes de ser nomeado para desempenhar a função.

O PL foi comemorado pelo advogado e especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, defensor da qualificação prévia. O especialista, que é ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, lembra que batalhou durante anos para a implementação de iniciativa semelhante.

“Parabenizo o deputado Rodrigo Delmasso pela sensibilidade ao tema. O ordenador de despesas é o agente público com autoridade administrativa para gerir os dinheiros e bens públicos, de cujos atos resultam o dever de prestar contas. Desse modo, muitas dificuldades são enfrentadas por esses servidores em seu dia a dia, por isso, deve haver um maior investimento na valorização e na formação desses profissionais, para que se dê maior segurança jurídica às compras públicas”, ressalta Jacoby Fernandes.

A proposta começou a tramitar nesta semana e já foi distribuída para comissões da Câmara Legislativa, como a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, Comissão de Economia Orçamento e Finanças – CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Se for aprovado nas comissões, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PL do Ordenador de Despesas

De acordo com o projeto de Rodrigo Delmasso, somente poderá desempenhar as funções de ordenador de despesa, o agente que passar com êxito no curso de qualificação, ou seja, com nota mínima de sete pontos – num total de 10 – e frequência não inferior a 75% das aulas ministradas. O curso seria ministrado por integrantes do TCDF.

Estabelece o PL que o ordenador de despesa sempre será pessoa física, titular de cargo de confiança, com ou sem vínculo permanente com a Administração Pública, inscrito com esse título junto aos órgãos que gerem o sistema financeiro da entidade e, também, junto ao TCDF, no rol de responsáveis.

Quem é o Ordenador de despesa?

A figura do ordenador de despesa surgiu com a implantação do sistema de Fiscalização Financeira e Orçamentária realizada pela Constituição de 1967, com as definições introduzidas pela Reforma Administrativa. A par de estruturar os procedimentos do processo de tomada de contas, o Decreto-lei nº 200/1967 conceituou quem detém a condição de ordenador de despesa, que é uma autoridade administrativa, de cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos financeiros.

Na justificativa, Delmasso defende que a função de ordenador de despesa está intimamente ligada à responsabilidade gerencial de recursos públicos. “Deve ter a necessidade de treinamento e qualificação para se obter excelência no desenvolvimento das atividades”, observa o distrital.

A deputada distrital Luzia de Paula apresentou um Projeto de Lei, que dispõe sobre o passe livre estudantil para os pais ou responsável legal pela condução de criança com idade entre zero e cinco anos.

Os alunos do ensino fundamental, médio e superior têm direito ao auxílio transporte, já os da educação infantil foram esquecidos. “O estado tem a obrigação de assegurar o acesso à creche e à pré-escola. O transporte é de suma importância para a obtenção desse acesso, tendo em vista que a criança não tem condição de se locomover sozinha. Precisamos garantir recursos no orçamento para o auxílio transporte, para que os pais dos alunos matriculados na educação infantil tenham o benefício”, disse a deputada.

O estado garante o direito a creche com a matricula, mas a moradia e a creche são distantes. Por isso precisamos do auxílio transporte para que os pais levem seus filhos. Outra maneira de corrigir essa injustiça seria garantindo a vaga próximo a residência.

Luzia de Paula tem sido procurada por várias famílias e por conselheiros tutelares em busca de uma solução para o tema. “Se fizermos um comparativo, a classe que mais precisa do auxílio são os pais que dependem de creches para deixar seus filhos e trabalhar. Em sua maioria são famílias de baixa renda”, destaca a deputada.

Luciana Gomes é uma das mães que se encontram nessa situação. “Gostaria de fazer a transferência para uma creche próxima da minha casa. Procurei ajuda na regional de ensino e na justiça e não tive resultado. Estou gastando quase 30% do meu orçamento com passagens”, lamenta Luciana.

Em reunião na tarde desta terça-feira (1°/3), o chefe do Executivo pediu colaboração para aprovar proposições como o Código de Obras e Edificações. Mas também fez um mea culpa no trato com os aliados e admitiu que errou em 2015

Por Manoela Alcântara – O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) convocou os 17 distritais da base aliada para dar um puxão de orelhas coletivo. E os 14 deputados que foram ao encontro na tarde desta terça-feira (1°/3), na Residência Oficial de Águas Claras, ouviram a cobrança: “A partir de agora, quem é da base é da base, e quem não for precisa deixar isso claro”, teria dito o socialista, segundo relatos de fontes que participaram da reunião.

Ao lado do secretário adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Igor Tokarski, do assessor especial da Casa Civil José Flávio e do secretário de Transportes, Marcos Dantas, Rollemberg pediu apoio para a série de projetos que o GDF começa a enviar à Câmara Legislativa. A reunião durou das 13h às 15h.

Mea culpa

Antes de endurecer o discurso, Rollemberg fez um mea culpa aos presentes. Afirmou que 2015 foi um ano “de muitos erros” e que, nos próximos dias, chamará todos os distritais da base para conversar. Ele disse ainda que vai “dividir os espaços de forma equilibrada” e que fará reuniões periódicas com os parlamentares.

Rollemberg ainda comentou o racha com o grupo do distrital Raimundo Ribeiro (PSDB), que deixou a base após a demissão do secretário de Justiça, João Carlos Souto; do subsecretário do Sistema Penitenciário (Sesipe), João Carlos Lóssio; e do diretor da Penitenciária do DF I (PDF I), Mauro Cezar Lima. O trio caiu devido à maior fuga da história do Complexo Penitenciário da Papuda, em 21 de fevereiro. Segundo participantes da reunião, Rollemberg disse que não havia como manter o grupo no cargo, especialmente após as críticas públicas feitas à atuação da Polícia Militar no episódio.

Benefícios a professores

Entre os temas de autoria do Executivo, está o pedido de regulamentação dos auxílios transporte e alimentação para os professores temporários do DF. Como a Lei Complementar nº 840 prevê o pagamento dos benefícios somente para os efetivos, o projeto precisa ser aprovado pelos parlamentares para ser estendido a toda categoria. “O pagamento fez parte do acordo para acabarmos com a greve no fim de 2015. Era para ter começado a ser pago em novembro. Já estamos em março e agora o projeto foi para a Câmara”, argumentou o diretor do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF), Washington Dourado.

O polêmico Código de Obras e Edificações e a contratação de profissionais por meio de organizações sociais para a saúde também devem chegar às mãos dos parlamentares até o fim do mês. Rollemberg ainda pediu apoio para a apreciação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que deve ser encaminhada à Casa até julho.

A criação da Secretaria das Cidades, nova pasta projetada para coordenar as administrações regionais, também foi tema da reunião. (Com informações do Portal Metropoles)

 Manifestantes pediam regularização da atividade e criticavam Agefis. PM estimava 40 pessoas no local às 11h; organizadores diziam ser 80

Do G1 DF – Ambulantes fizeram um ato em frente ao Palácio do Buriti na manhã desta terça-feira (1º) para pedir a regularização da categoria e protestar contra a Agefis. Segundo os manifestantes, agentes de fiscalização utilizam força física nas abordagens e não emitem laudo de apreensão de mercadorias. Representantes dos ambulantes foram atendidos pelo subsecretário de Movimentos Sociais e Participação Popular do GDF, Acilino Ribeiro, para apresentar as reivindicações.

“Nós viemos cobrar a regularização da profissão. Já existe um projeto de lei que regulariza e queremos que o governador envie esse projeto para a Câmara Legislativa. Queremos participar das decisões. Se hoje estamos na irregularidade, não é porque queremos”, explica o ambulante Bernardo Alves, de São Sebastião.

De acordo com os camelôs, cerca de 4 mil famílias vivem desse tipo de comércio no Distrito Federal. “Só em São Sebastião, são 289 famílias. Agora você vai no Paranoá, em Taguatinga, em Ceilândia, o número triplica”, afirma.

A camelô Rosilene Melo, que trabalha na rodoviária, fala que a fiscalização é “abusiva e muito dura”. “Uma idosa morreu por causa da abordagem de um agente. Ela tinha problemas cardíacos. Acho que não pode ser assim, a gente não é bandido”, diz.

A Polícia Militar estimava em cerca de 40 o número de manifestates no local às 11h. Para os ambulantes, havia 80 pessoas.

Destinada aos clientes pessoa jurídica e proprietários de empresas privadas, a folha de pagamento de empresas privadas do BRB é um serviço que oferece diversas vantagens e facilidades às empresas.

Por meio do gerenciador, denominado BRB Negócios, o cliente pode pagar os encargos trabalhistas; realizar abertura de contas salário; agendar e autorizar os créditos em conta, em lote; organizar a base de empregados em grupos; escolher o tipo de lançamento que será identificado no extrato da empresa e do funcionário, como pagamento de salário, férias ou vários outros tipos de lançamentos; cadastrar sub-usuários que executem as tarefas operacionais, ou que, possuam perfil autorizador (substitui o titular da conta); enviar arquivos (CNAB) gerados em sistema próprio da empresa, para crédito em conta; consultar os recibos das transações por meio de relatórios e criar réplicas de lotes, evitando retrabalhos.

De acordo com a Superintendente de Produtos e Serviços Bancários do BRB, Ana Lívia Oliveira, essa é uma ferramenta completa, pois além de permitir o gerenciamento das contas relativas aos funcionários, oferece à empresa a possibilidade de realizar outras transações em lote, a exemplo do pagamento de títulos e arrecadações e envio de TEDs.

“A utilização do sistema é extremamente simples, pois não há necessidade de instalação prévia do programa, uma vez que ele está disponível de forma online e segura a todos, por meio do link http://brbnegocios.brb.com.br/. Além disso, é possível personalizar o acesso, de acordo com o perfil da empresa, sendo a gestão solidária ou não solidária (com duas ou mais pessoas habilitadas). É em razão dessas facilidades que este serviço tem crescido no BRB”, finalizou Ana Lívia.  Vale destacar, ainda, que o BRB possui uma tarifa extremamente competitiva.

Clientes interessados em conhecer este serviço podem procurar o gerente pessoa jurídica da sua agência.