Por Rubens Roriz da Silva, presidente do Sindifisco/DF – Segundo informações da Agência Brasília, a arrecadação tributária no Distrito Federal fechou o ano de 2015 com R$ 13,659 bilhões, valor inferior ao realizado em 2014. Considerando a inflação do período, a queda de arrecadação em 2015 foi de R$ 664,2 milhões.
O Portal da Transparência do Distrito Federal também aponta resultado bem ruim da arrecadação nominal de 2015. Segundo dados publicados, no confronto da receita tributária prevista com a realizada identifica-se uma frustração de arrecadação da ordem de R$ 1,114 bilhões.
O cenário econômico é o principal motivo apontado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal pela baixa arrecadação. No entanto, o que não se divulga é que a frustração de arrecadação se deve à escassez de Auditores-Fiscais da Receita para repressão à sonegação e à evasão fiscais e ainda a problemas administrativos no órgão responsável pela arrecadação distrital.
O atual subsecretário da Receita é um servidor cuja competência legal dada pela Lei nº 4.717/2011 é alvo de arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4730) uma vez que essa Lei atribuiu a servidores que ingressaram nos quadros da Secretaria de Fazenda em concurso realizado para o cargo de Fiscais da Receita, competências não previstas para o cargo original.
Ademais, soma-se a isso a crise financeira, orçamentária e fiscal atribuída pelo GDF à chamada “herança maldita” recebida do governo antecedente.
Neste ano, há previsão de 47 aposentadorias no quadro de servidores que exercem as atividades de fiscalização, monitoramento e auditoria tributária. As 47 aposentadorias previstas no quadro de servidores que exercem não apenas as atividades mencionadas, como também de julgamento do contencioso tributário, fará com que os recursos e reclamações sejam julgados com cada vez mais demora.
A situação tende a se agravar ainda mais em 2017 ou a qualquer momento, caso a transposição de cargos, “trem da alegria” promovida pela Lei n.º 4.717/2011 seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se, ainda, a drástica frustração na receita de tributos.
Segundo o GDF, a maior fonte de receita o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi a que mais sofreu o impacto da queda de arrecadação em 2015.
Outros tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP), também registraram queda real em 2015 (valores de 2014 e 2015 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).
Auditores-Fiscais da Receita são essenciais para a otimização da arrecadação tributária. Sem auditor não se pode efetuar o lançamento ou constituição do crédito tributário devido ao erário. Sem auditor não há fiscalização tributária efetiva. Sem fiscalização, inexiste risco ou punição para os sonegadores. Quanto menos fiscalização, risco, punição; menos arrecadação.
E quanto menor a arrecadação, menores as chances de termos bons serviços de segurança, saúde, educação e limpeza prestados pelo Estado. A arrecadação deve servir para melhorar a vida das pessoas.
A realização do concurso público que estava prevista para este ano foi revogada pelo próprio GDF em novembro de 2015.
A justificativa do Governo foi a situação fiscal, financeira e orçamentária do DF, além do frágil argumento de culpar o TCDF, o Ministério Público e a Justiça pela suspensão do certame.
O fato é que o governo tem tratado com total descaso a situação e fica procurando “culpados” para tentar justificar o injustificável. Ora, se o problema é a crise financeira, poder-se-ia realizar o concurso com um cronograma que atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desde então, não se comenta mais o assunto. Vinte anos sem concurso – esse é o resumo da ópera!
Com serviços não prestados de forma eficiente e eficaz pela sobrecarga dos servidores, estima-se que milhões de reais deixam de ser arrecadados com a carência de auditores fiscais da receita.
O ICMS das compras eletrônicas (e-commerce), o cálculo do ITCD e ITBI e as ações preventivas e repressivas do Fisco estão comprometidas. A evasão e a sonegação fiscal são preocupantes e extremamente maléficas, porquanto indutoras da concorrência desleal.
As autoridades precisam abrir os olhos a respeito disso – mas, o GDF se mantém omisso.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal necessita de novos recursos humanos. Não adianta investir em novas tecnologias sem quadro operacional para tratar a informação e combater a sonegação.
O novo secretário, João Antônio Fleury, destacou que a pasta mais importante para combater a crise atual é Fazenda do DF, e que há necessidade dos funcionários se aperfeiçoarem sempre. “O ideal é que todos trabalhem na Fazenda e conheçam os recursos tecnológicos que existem. Não se pode ter pessoas dispersas dos processos atuais utilizados. Sistemas altamente sofisticados serão utilizados como é o caso do Mineração de Dados”, enfatizou.
Só esquece o Secretário, que daqui a poucos anos, se continuar a mesma omissão, não haverá recursos humanos nem mesmo para ver os novos sistemas de tecnologia de ponta.
“Não só de computador e sistemas de informação vive o fisco. Sem auditor da Receita, o fisco sequer existe”.
