Do G1 DF – Suspeito de levar computadores da Câmara Legislativa do Distrito Federal na véspera da decisão judicial que afastou os integrantes da Mesa Diretora, o assessor parlamentar Sandro Vieira foi exonerado do cargo de secretário legislativo nesta terça-feira (30). Ligado à presidente afastada da Casa, Celina Leão (PPS), ele passa a exercer o “cargo especial de gabinete”. Com isso, o salário dele cai de R$ 11,9 mil para R$ 6,6 mil. O G1 não conseguiu contato com Vieira.

De acordo com o deputado distrital Chico Vigilante (PT), Vieira foi visto colocando os computadores em seu carro pessoal na garagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde anterior à ação policial de busca e apreensão na Casa. Segundo ele, a denúncia foi feita por um servidor da Casa, que preferiu manter o anonimato.

À TV Globo, uma testemunha confirmou a versão, dizendo ter visto Vieira levando um computador grande, que não cabia na mochila dele. Ainda de acordo com a testemunha, o equipamento é do mesmo modelo dos usados nos gabinetes da Câmara. Sobre isso, Vieira foi ouvido por promotores do Ministério Público do DF nesta segunda-feira (29). Ele não deu entrevista.

No dia 23, a polícia faz uma operação de combate ao suposto esquema de propina e desvio de recursos de emenda parlamentar destinada ao pagamento de empresas de gestão de UTIs. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e oito de condução coercitiva. Os policiais apreenderam documentos e computadores na Câmara.

Investigação

A polícia apura denúncias da deputada Liliane Roriz (PTB) de que a presidente da Câmara, Celina Leão (PPS), articulou um esquema de pagamento de propina e desvio de recursos de emendas parlamentares que seriam usados para pagar contratos de gestão de UTIs.

Os principais alvos da operação policial são os membros da Mesa Diretora: Celina Leão, o primeiro-secretário, Raimundo Ribeiro (PPS), o segundo, Júlio César (PRB), e o terceiro, Bispo Renato Andrade (PR). Também é alvo o deputado Cristiano Araújo (PSD). Todos negam envolvimento com irregularidades.

O servidor da Câmara Alexandre Braga Cerqueira, o ex-servidor Valério Neves Campos e o ex-presidente do Fundo de Saúde do DF Ricardo Cardoso também foram intimados a depor. Eles são suspeitos de integrar o esquema denunciado.

A ação policial ocorreu quase uma semana depois de a corporação apreender documentos e computadores no Palácio do Buriti, em uma investigação para apurar suspeitas de extorsão contra a presidente do sindicato dos servidores na Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues.

Nos áudios feitos por Liliane, Celina fala sobre mudança de finalidade de uma emenda parlamentar que direcionou R$ 30 milhões da sobra orçamentária da Câmara a um grupo de seis empresas que prestam serviço de UTI. Segundo as denúncias, parte dos recursos foram repassados a deputados da Mesa Diretora.

Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do ex-governador José Roberto Arruda e mantiveram a decisão de 1ª Instância que decretou a indisponibilidade de seus bens.

O Ministério Público ajuizou ação cautelar na qual solicitou indisponibilidade dos bens do ex-governador e dos réus, Paulo Octávio Alves Pereira, Durval Barbosa Rodrigues, José Geraldo Maciel, Marcelo Carvalho de Oliveira, Luiz Paulo Costa Sampaio, Francisco Tony Brixi de Souza, VERTAX Redes e Telecomunicações Ltda e VERTAX Consultoria Ltda, até o limite de limite de R$ 51.164.544,80.

Segundo o MPDFT, o bloqueio seria necessário para garantir o ressarcimento dos cofres públicos caso os réus sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, apurados no processo 2014.01.1.187598-8, referente à operação “Caixa de Pandora”.

Diante da decisão de 1ª Instância que determinou o bloqueio, o ex-governador apresentou recurso. Todavia, os desembargadores entenderam que a indisponibilidade dos referidos bens deveria ser mantida: “As razões expendidas no agravo não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão liminar que determinou a indisponibilidade dos bens e direitos dos réus na ação civil pública de improbidade administrativa nº 2014.01.1.187598-8”.

Após inspeção nas duas principais vias de Águas Claras, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou várias irregularidades na execução do asfalto novo da cidade. Nesta segunda-feira, dia 29 de agosto de 2016, o presidente do TCDF, conselheiro Renato Rainha, e uma equipe de auditores fizeram uma nova visita à cidade. “Isso tudo vai ser recuperado! É uma obra recente e obras de asfalto têm que ter durabilidade. A ideia do Tribunal é fazer a fiscalização no momento em que a obra está sendo feita ou um pouquinho depois para garantir a qualidade para a população”, afirmou o presidente da Corte.

O relatório produzido pelo Núcleo de Fiscalização de Obras (NFO) do TCDF apontou falhas graves no recapeamento asfáltico das Avenidas Araucárias e Castanheiras. Entre os erros estão afundamentos profundos nas pistas. Em alguns trechos, a base foi mal executada, não suportou a carga dos carros que transitam pelo local e cedeu.

Também foram encontrados buracos e fissuras; desnivelamento das vias; remendos fora dos parâmetros definidos pelas normas técnicas; indícios de compactação inadequada e problemas na usinagem do concreto.

Os auditores do Tribunal identificaram ainda a falta de sinalização horizontal. Em vários pontos, não havia pintura na via, incluindo aí as faixas de pedestre. O Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97) estabelece que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente. A medida serve para garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

O secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinesp), Antônio Coimbra; o diretor da Novacap, Júlio Menegotto; fiscais da obra e representantes das empresas também participaram a fiscalização e receberam cópias do relatório. “Vamos exigir que as correções que forem por erro das empresas terão que ser refeitas por elas dentro da garantia contratual”, ressaltou o secretário.  O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Ludovice, também estava presente. A Caesb foi convidada porque as intervenções realizadas pela companhia para fazer as adequações necessárias nas redes de água e esgoto causaram danos à capa asfáltica de Águas Claras.

 Todos esses integrantes do Governo do DF terão de apresentar um cronograma de correção das falhas apresentadas pela Corte. “No final desse período, nós vamos retornar para verificar se foi tudo corrigido e com qualidade. Nossa fiscalização vai ser permanente. Vamos também conversar com a Agefis e com as Administrações Regionais para que as companhias particulares – construtoras, empresas de telefonia, etc – responsáveis por danos no asfalto sejam notificadas e, se for o caso, autuadas e multadas, chamadas a ressarcir o prejuízo que causem em obras públicas”, afirmou o presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai analisar denúncias sobre pagamentos de dívidas de serviços de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) feitos pela Secretaria de Saúde do DF (SES). Uma representação protocolada pelo Ministério Público de Contas aponta os seguintes indícios de irregularidades: o suposto pagamento de valores em troca da abertura de créditos adicionais pela Câmara Legislativa do DF, no final de 2015, destinados ao pagamento de dívidas do GDF com prestadores de serviço de internação em leitos de UTI; e a suspeita de que os desembolsos não observaram a ordem decrescente por exercício e a ordem cronológica de reconhecimento de dívidas, como prevê a Lei de Licitações.

O presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha, afirma que a representação irá tramitar na Corte em caráter de urgência. “Nós vamos verificar a regularidade dos pagamentos, ou seja, se os pagamentos foram feitos de acordo com os valores de mercado, se o governo pagou por serviços efetivamente prestados. Além disso, nós vamos verificar se essas empresas foram beneficiadas, recebendo na frente de outras com dívidas mais antigas e que deveriam receber primeiro, como determina a Lei de Licitações. Vamos apurar com o maior rigor e a maior brevidade possível”, garante.

A representação do MPC cita cinco empresas prestadoras de serviços de internação em UTI que receberam pagamentos do GDF com base em emendas de parlamentares da Câmara Legislativa relativas aos créditos adicionais abertos em 2015. Uma delas é a Intensicare, responsável pela gestão de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria e que foi alvo de operação da Polícia Civil.

Tramitam no TCDF outros dez processos relativos à Intensicare. Eles tratam, entre outros pontos, da análise da legalidade de contratos firmados com a empresa pela Secretaria de Saúde e também pela Real Sociedade Espanhola de Benemerência; da prestação de serviços sem cobertura contratual; e da regularidade do reconhecimento de dívidas e de pagamentos feitos à Intensicare pelo GDF.

Mais investigações

Em outro processo (9854/2015), o Tribunal investiga ainda a execução de outros serviços sem cobertura contratual no âmbito da Secretaria de Saúde. Em levantamento referente ao período de janeiro a outubro de 2015, foi detectada a existência de serviços prestados sem contrato, referentes a: limpeza; vigilância; lavanderia hospitalar; fornecimento de oxigênio líquido; alimentação hospitalar; locações de imóveis; suporte, gestão e apoio profissional em medicina intensiva; assistência voltada à internação domiciliar; operação, manutenção preventiva e corretiva nos sistema de geração e distribuição de vapor e água quente; locação de kits de oxigenoterapia de baixo fluxo; suporte, gestão e apoio profissional especializado em medicina neonatal, médico-ambulatoriais de terapia renal substitutiva, bem como internação em leitos adultos e leitos neonatais de UTI.

Em outra auditoria (Processo 31900/2013), realizada em 2013 para avaliar o acesso da população às Unidades de Tratamento Intensivo da rede pública, o corpo técnico do TCDF atestou que a Secretaria de Saúde administrava de maneira ineficiente as 432 UTIs do DF. Constatou-se que 64% das solicitações de internação nessas unidades, em 2013, não foram atendidas. De cada três pacientes que precisavam ser internados, dois tinham os pedidos negados. Já os pacientes que conseguiram acesso aos leitos de UTI tiveram, em sua maioria, internação tardia. O tempo médio de espera entre solicitação e internação foi de 52 horas. Esse tempo é 8 vezes maior que o recomendado pela literatura médica, de até 6 horas. Também foi verificada a demora no transporte e no processo de classificação de pacientes gravemente enfermos, o que aumentou o risco de morte.

Além disso, foram encontrados muitos casos de retenção indevida de pacientes na UTI que já tinham alta médica. A investigação realizada pelo Tribunal revelou que, de janeiro a setembro de 2013, os pacientes de UTI ficavam, em média, 9 dias esperando pela disponibilidade de um leito comum para poderem deixar o leito de UTI. Entre abril e dezembro de 2013, a própria Secretaria de Saúde contabilizou o desperdício de 7.273 diárias de UTI, inadequadamente ocupadas por pacientes com alta médica. Essas “diárias de alta” tiveram um custo financeiro estimado em R$ 1,1 milhão por mês. Ao todo, 9.697 diárias de UTI ficaram indisponíveis à população por falhas de gestão.

Pedido de ação direta de inconstitucionalidade veio do Ministério Público em ação conjunta que questionou as normas de lei distrital

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou na última quarta-feira (24), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 51 da Lei distrital 5.695/2016 e o artigo 53 da Lei distrital 5.514/2015, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros de 2017 e 2016. O ajuizamento da ação atende à representação conjunta do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (PROSUS) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Procuradoria da República no Distrito Federal (MPF) e da Procuradoria do Trabalho no Distrito Federal (MPT).

Para o Ministério Público, os dispositivos são inconstitucionais porque não consideram os contratos de terceirização, sob determinadas condições, como substituição de servidores e empregados públicos. Desse modo, as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os orçamentos de 2016 e 2017 autorizam que as despesas com referidas terceirizações fiquem de fora do cálculo de limite de despesa total com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim, embora o DF possua competência legislativa para elaborar normas complementares específicas sobre matéria financeira e orçamentária, as normas gerais sobre o tema da “gestão fiscal responsável” já estão disciplinadas pela LRF, editada pela União. A própria Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo fica sujeita às disposições e limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal”. Desta forma, a lei distrital não pode criar exceções às normas gerais já estabelecidas pela União, sob pena de burlar os limites de gastos com pessoal.

Em julho, o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico) entregou uma representação ao MP de Contas, requisitando a suspensão do chamamento público de organizações sociais no DF. Segundo o Sindicato, o edital, lançado em 2015 não apresentou requisitos mínimos, violando a transparência, a motivação e a publicidade. Apesar disso, o GDF, em janeiro de 2016, publicou o resultado das qualificações. Para a entidade, o edital deveria ser suspenso até o cumprimento de todos os requisitos legais e recomendações formuladas pelos órgãos de controle e fiscalização.

Logo a seguir, MP de Contas, MPDFT e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entregaram recomendação conjunta ao GDF para que não fossem firmados contratos de gestão com Organizações Sociais. As três instituições recomendaram que o governador, os secretários de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, a subsecretária de Administração Geral e o diretor do Fundo de Saúde se abstivessem de autorizar, celebrar, reconhecer, ordenar e pagar despesas, relacionadas a contratos de gestão com OSs na área da saúde pública, em ofensa à lei e à Constituição Federal, por configurar hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim.

Desde 2015, o Ministério Público recomenda ao GDF que não celebre contratos de gestão, sem demonstrar que obedece aos princípios da economicidade e da legitimidade da despesa pública, além da legalidade, evitando a terceirização de atividade fim da Secretaria de Saúde. Os gastos com contratos devem ser computados nos limites das despesas com pessoal.