Deputados distritais derrubaram o decreto do governador Rollemberg, mas o GDF entrou na justiça contra a decisão

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,  autorizou os juízes auxiliares do ministro Teori Zavascki a retomaram a partir de hoje (24) os procedimentos formais para que as delações de executivos da empreiteira Odebrecht sejam homologadas, no âmbito da Operação Lava Jato.

O ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião na última quinta-feira (19) e era o relator da Lava Jato no STF, trabalhava durante o recesso nas 77 delações da Odebrecht que se encontram em seu gabinete e estavam prestes a ser homologadas, isto é, a serem validadas como prova.

Teori já havia autorizado que seus juízes auxiliares começassem, esta semana, a ouvir os delatores para saber se eles prestaram de livre e espontânea vontade as informações que constam nos mais de 800 depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta é uma etapa formal do processo.

A ministra Cármen Lúcia passou boa parta de tarde de ontem (24) no gabinete de Teori Zavascki, onde conversou com os juízes auxiliares do ministro. Devido ao sigilo dos processos, não é possível saber se a autorização para que os depoimentos sejam retomados diz respeito a uma delação específica ou a todas.

Ontem (19), ela recebeu em seu gabinete o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe solicitar urgência na apreciação das delações da Lava Jato. Durante o recesso do Judiciário, Cármen Lúcia pode autorizar atos emergenciais em processos que tramitam no STF.

Há uma grande expectativa da sociedade e, principalmente, da classe política em relação às delações de executivos da Odebrecht, pois segundo informações vazadas anteriormente, dezenas de políticos em exercício são citados como envolvidos no megaesquema de corrupção da Petrobras.

Recurso do Pdaf em 2016 também serviu para manutenção dos colégios e investimento em projetos. Na Escola Parque de Ceilândia, parte do dinheiro foi usado para fazer reparos no piso e comprar instrumentos musicais

Em 2016, 667 unidades de ensino e 14 coordenações regionais receberam R$ 84,6 milhões do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf). O recurso — 23,8% maior do que o montante de 2015, de R$ 68,3 milhões — é administrado diretamente pelas direções e pode ser usado para pequenos reparos e manutenção, compra de bens permanentes e investimento em projetos pedagógicos.

Na Escola Parque de Ceilândia, por exemplo, parte do dinheiro recebido via Pdaf foi destinado à compra de guitarras, amplificadores e teclados. “Isso nos permitiu ampliar a oficina de teclado e abrir uma nova de guitarra”, conta o vice-diretor Erivaldo Santos, de 46 anos. Ele estima que a medida tenha beneficiado 180 alunos, pois as oficinas são ministradas em três turmas por turno (matutino e vespertino) com 15 estudantes cada uma e duas aulas por semana.

“Com o dinheiro, fazemos pequenos reparos para tentar oferecer mais oficinas à comunidade. É mais autonomia para a gente trabalhar”, acrescenta Santos. A escola também investiu em reparos no piso, ampliação de uma sala de dança, revitalização de banheiros e de duas quadras externas, troca de fechaduras e melhorias em salas de aula e instalação de ar-condicionado, além de compra de materiais pedagógicos. No colégio, há oficinas de música, de dança, de esporte, de literatura, de artes cênicas e de artes plásticas.

Para o secretário de Educação, Júlio Gregório Filho, a autonomia oferecida pelo Pdaf vai além do aspecto financeiro. “A importância do programa é dar maior autonomia administrativa, financeira e pedagógica aos diretores, que está prevista na Lei de Gestão Democrática. O diretor, com a comunidade escolar, decide como esse recurso será utilizado”, avalia. Assim, o titular da pasta destaca que as intervenções ocorrem do ponto de vista de quem realmente necessita das melhorias.

A previsão na Lei Orçamentária 2017 para o Pdaf é de R$ 85.437.265. Esse valor, no entanto, pode ser alterado. O programa ainda pode receber emendas parlamentares. No ano passado, por exemplo, as verbas desse tipo somaram R$ 14.457.226. Segundo o gerente de Planejamento da Descentralização Administrativa e Financeira da Secretaria de Educação, a expectativa é que os repasses ultrapassem R$ 90 milhões neste ano.

Em 2016, além da verba das emendas de R$ 14,4 milhões, o Pdaf repassou para custeio no primeiro semestre cerca de R$ 24,9 milhões. No segundo semestre, foram quase R$ 22 milhões. Para despesas de capital (compra de equipamentos, por exemplo), as regionais receberam R$ 3,5 milhões. Os cerca de R$ 19,8 milhões restantes representam diversas ações da pasta em outros programas pedagógicos, como o Educador Social Voluntário, a Feira do Livro, as Olimpíadas do Conhecimento, os Centros de Iniciação Esportiva, o Circuito de Ciências e os Jogos Escolares Regionais.

Em comparação com anos anteriores, o repasse do programa tem aumentado. O montante de 2016 é 23,8% maior do que o valor de 2015, de R$ 68,3 milhões. Em 2014, foram liberados R$ 43,3 milhões — o que corresponde a pouco mais da metade da quantia total transferida em 2016, de acordo com a pasta. Já em 2013, o montante foi de R$ 24,7 milhões. Ou seja, de 2013 a 2016, houve um crescimento de 242%. O aumento progressivo em investimentos em recurso direto para as escolas é uma das diretrizes do Plano Distrital de Educação.

Ideia é priorizar famílias que ganham até três salários mínimos. Audiência pública para colher sugestões à minuta será no Crea-DF em 20 de fevereiro

O governo de Brasília, por meio da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai ouvir a população sobre a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que prevê a criação de novas áreas de regularização fundiária e provisão habitacional em zonas especiais de interesse social (Zeis).

Os cidadãos poderão se manifestar sobre o texto em 20 de fevereiro, às 19 horas, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF), na 901 Sul. O projeto pretende garantir prioridade para pessoas de baixa renda na regularização fundiária e na oferta de áreas de moradia, por meio do programa Habita Brasília.

Novas áreas identificadas por estudos técnicos

O Plano Diretor de Ocupação Territorial do DF (Pdot), de 2009, já estabelecia 24 zonas especiais para provimento de moradias, mediante novos parcelamentos urbanos. Estudos técnicos apontaram, porém, que essa reserva não era suficiente para atender ao cadastro único da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), que já se aproxima dos 150 mil habilitados.

Quanto à regularização fundiária, o Pdot já identificou 39 áreas para esse fim. No entanto, estudos apontaram novas ocupações que atendiam aos critérios para regularidade em áreas de interesse social (Aris).

Caso seja sancionada, a criação das Zeis beneficiará primeiramente a faixa 1 de renda, conforme os critérios nacionais da política habitacional, que prioriza famílias com renda de até três salários mínimos.

Mapeamento das áreas de interesse social

O PLC mapeou dez Zeis de provimento habitacional, que favorecerão 21.286 famílias, além de seis Aris, que beneficiarão mais de 8 mil habitantes que esperam há anos por solução de moradia.

As novas zonas foram escolhidas segundo critérios como ocupação por famílias carentes, localização, oferta de infraestrutura básica, proximidade com serviços e equipamentos públicos, potencial para interligação com áreas urbanas já consolidadas, ausência de risco à vida ou à saúde das pessoas e tempo de ocupação.

As opções são estratégicas em um momento de escassez de recursos, já que muitas áreas previstas no Pdot não têm infraestrutura e exigiriam mais investimento e demandariam maior tempo para consolidação. Com a definição das novas zonas, será possível aproveitar a rede já existente, de modo a democratizar o acesso da população vulnerável.

# A chegada do programa Cidades Limpas à Estrutural levará para a região não somente a poda de árvores, o combate a pontos clandestinos de despejo de lixo e outras ações previstas no mutirão.

# Até o fim de 2017, o local terá o antigo posto da Polícia Civil reativado pela Polícia Militar, receberá a feira permanente e terá inaugurado o Centro de Ensino 1 da Estrutural — fechado desde 2015 em virtude de vazamento de gás.

# “O Cidades Limpas envolve ações como poda de árvores, desentupimento de bueiros e troca de lâmpadas que, aliadas a um conjunto de obras, contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população”, disse Rollemberg durante o início das ações da força-tarefa na manhã desta segunda-feira (23).

# Também anunciou a aprovação do projeto para a construção de duas creches, a reforma de quadras poliesportivas e a abertura de uma agência do Banco de Brasília, que serão concretizadas até o fim deste ano.

# A força-tarefa comandada pela Secretaria das Cidades envolverá, até sexta-feira (27), cerca de 300 pessoas — servidores do governo de Brasília ou de empresas que mantêm contrato com a administração pública — na limpeza e na conservação da região.

# As prioridades são o combate a pontos clandestinos de despejo de lixo, recolhimento de carcaças de carros abandonados e manejo ambiental para evitar a proliferação do Aedes aegypti — transmissor da dengue, da chikungunya e do zika vírus.

# Entre as atividades programadas está ainda a execução de terraplanagem em área próxima à igreja do assentamento Santa Luzia, onde há água parada.

# Também haverá retirada de entulho em uma área particular perto da Cidade do Automóvel.

Tevês e rádios comunitárias ser autorizadas a veicular propagandas pagas em suas programações. Tramitam no Senado dois projetos de leis permitindo às emissoras a venda de propagandas e publicidade comercial remuneradas em suas grades.

O PLS 27/2016, do senador Hélio José (PMDB-DF), altera a Lei 12.485/2011, que dispõe sobre as emissoras de televisão comunitária, para admitir a veiculação remunerada de propaganda e publicidade comercial, em sua grade de programação, limitada a três minutos por hora de programação.

Já o PLS 55/2016, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), acrescenta um artigo à Lei 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade.

Como rádios e TVs comunitárias são associações sem fins lucrativos, é-lhes vedada expressamente a possibilidade de vender espaços de publicidade em sua grade. A principal forma de arrecadação desses veículos são os patrocínios. Para os autores das duas propostas, entretanto, pelo serviço que prestam à população — seja pela divulgação de campanhas institucionais ou de atividades culturais regionais — rádios e TVs precisam ter a sustentabilidade garantida por meio da obtenção legal e eficiente de recursos financeiros. Só assim conseguiriam custear a melhoria de sua programação, a manutenção e aquisição de equipamentos e a geração de emprego e renda.

Ao justificar seu projeto, o senador Hélio José destacou que as TVs comunitárias constituem uma “ferramenta de comunicação que valoriza o contato direto entre o poder público e a comunidade”. Daí a importância de se garantir sua manutenção.

Em seu texto, Donizeti Nogueira propôs também que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) possam utilizar a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública como o combate ao mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e zika, por exemplo.

As duas propostas estão sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O projeto que trata das TVs comunitárias será votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão terminativa. O projeto das rádios comunitárias está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois de aprovado, também irá para decisão terminativa na CCT.

Presidente da Caesb, Maurício Luduvice

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) informa que o primeiro ciclo do rodízio de água nas cidades abastecidas pelo Sistema Descoberto, finalizado no sábado (21), apresentou resultado melhor do que o esperado pela Companhia. A redução da vazão de captação, aquela que a Caesb retira para tratar e distribuir água aos moradores dessa região, registrou queda de 14% em relação aos números apresentados em dezembro. Neste mês, a Caesb está retirando uma média semanal de 3.800 L/s, contra uma retirada em média de 4.400 L/s durante o mês de dezembro.

A Caesb lembra que a captação registrada no final de 2016, de 4.400 L/s, já representava uma redução de 14,7%, em relação ao volume captado no mês de setembro, que foi de 5.100 L/s, no auge do período da seca e de forte calor.

A redução de 14% nesta primeira semana de rodízio supera a meta estabelecida pela Caesb de 10%, que previa uma diminuição da vazão de captação de 4.400 L/s para cerca de 4.000 L/s. A Companhia atribui essa conquista, primeiramente, à população que está contribuindo, participando e fazendo uso racional da água de forma exemplar. O presidente da Caesb, Maurício Luduvice lembra que “a população e a Caesb estão fazendo a sua parte para superar a crise hídrica vivida pelo Distrito Federal, principalmente nas regiões abastecidas pelo Descoberto”.

A Caesb tem tomado várias medidas, desde janeiro de 2015, para reduzir perdas no sistema de distribuição de água. Foram substituídos cerca de 150 mil hidrômetros antigos por novos, além da troca de redes antigas por novas e a instalação de válvulas redutoras de pressão. As operações de redução de pressão e de rodízio de água também contribuem para a diminuição de perdas de água no sistema.

O presidente da Caesb ressalta que será fundamental também a colaboração dos irrigantes, que fazem captação nos córregos e ribeirões tributários da barragem do Descoberto. “Nós somos o último a receber água para captação, por isso mesmo, é preciso a colaboração de todos os usuários da Bacia, de forma que a água possa chegar em quantidade suficiente para garantir o abastecimento da população, que já está fazendo a sua parte”, concluiu Maurício Luduvice.

A assessoria do vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (PMDB), divulgou na manhã de hoje nota à imprensa informando que o jornalista Paulo Cesar Gusmão será o novo coordenador de Comunicação da Câmara Legislativa. Ele substitui o jornalista André Duda. Gusmão vinha exercendo a função de editor-chefe do Jornal de Brasília.

NOTA À IMPRENSA

O indicado para assumir a pasta de Coordenador de Comunicação Social da CLDF, é Paulo Gusmão, ex-editor chefe do Jornal de Brasília.
A escolha foi feita em comum acordo entre o vice-presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, o PMDB e deputados.

Do Alto da Torre (Jornal de Brasília) – Começa a tomar forma uma promessa antiga do Poder Legislativo do DF. É na gestão do deputado distrital Joe Valle (PDT/foto) que o concurso para a Câmara Legislativa será, enfim, realizado. A expectativa é de que mais de 100 vagas, de níveis médio e superior, sejam criadas com o certame – na Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano, há uma previsão de pelo menos 70 cargos.

Uma comissão de servidores da Casa foi constituída para que, em 30 dias, apresente estudo do quantitativo de vagas a serem preenchidas, elabore o projeto básico com minuta do edital e providencie, junto à Comissão Permanente de licitações, a escolha da instituição executora do concurso público.

Os encarregados do trabalho são os servidores Inaldo José de Oliveira, Maria Eugenia Gruber, Josué Alves da Silva, Paulo Cesar da Silva Rego, Jonhson Mesquita Oliveira e Silvia Maria de Paula e Souza.

Ainda no primeiro semestre

Como o trabalho da comissão pode ser prorrogado por mais 30 dias, a previsão é de que o edital seja publicado entre os meses de fevereiro e maio de 2017. O último concurso para a Câmara Legislativa foi realizado em 2005 e nem de longe o próximo deve suprir o deficit de servidores do órgão – são quase 400 cargos vagos.

Na Justiça

Quatro meses atrás, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical) chegou a entrar com uma ação civil pública contra o governo, reivindicando a abertura de concurso. Nas contas da entidade, na época, havia mais de 800 servidores comissionados no quadro de pessoal da Casa, número superior ao de concursados, que são 665.

O racionamento de água no Distrito nFederal (DF), promovido pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), atinge hoje (23) as regiões administrativas de Ceilândia Oeste, Riacho Fundo 2 e Recanto das Emas. A interrupção do fornecimento de água em parte do DF, em sistema de rodízio, está entrando em sua segunda semana. A medida visa a assegurar a capacidade hídrica para o próximo período de seca na cidade.

O nível da Barragem do Descoberto, que abastece a região do rodízio, chegou abaixo de 20% em novembro passado. Além disso, o índice de chuvas em dezembro e janeiro ficou abaixo do previsto. O esquema semanal de racionamento adotado pela Caesb prevê a interrupção do fornecimento em um dia, dois dias de estabilização e três de fornecimento normal de água.

Na fase de estabilização, a água retorna ao consumidor gradativamente, para evitar riscos de rompimento da tubulação. As áreas afetadas são Águas Claras, Candangolândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Park Way, Recanto das Emas, Riacho Fundo 1 e 2, Santa Maria, Samambaia, Taguatinga e Vicente Pires.

A programação completa do racionamento para esta semana pode ser consultada no site da Caesb.

Além da interrupção do fornecimento de água, moradores do DF terão a pressão da água reduzida a partir de 30 de janeiro, na região abastecida pelo reservatório de Santa Maria. De acordo com a Caesb, esse reservatório está com nível de água em torno de 40%. Portanto, não haverá rodízio no fornecimento de água no Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Paranoá, Varjão, Itapoã e Jardim Botânico.

O governo do Distrito Federal também vai cobrar tarifa de contingência sobre a conta de consumo, estabelecer restrição de horários para captação de água por caminhões-pipa e divulgar orientações para estabelecimentos como lava-jatos.