Governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano

A Lei 13.921, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor-fiscal do Trabalho.

Além de permitir um deficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado.

Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. O projeto de lei foi incorporado à Lei 13.921.

Os servidores contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015.

No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras da negociação só entrarão em vigor em 2017. Esse grupo inclui servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Polícia Rodoviária Federal, os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e as carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura.

Há ainda os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo.

Por Ana Maia Campos, do CB Poder – A 17ª Vara Cível de Brasília condenou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) a pagar uma indenização por danos morais de R$ 10 mil ao conselheiro Manoel Paulo de Andrade, do Tribunal de Contas do DF.

Em entrevista, Cristovam disse que Manoel de Andrade foi responsável pelos tiros no Palácio do Buriti, que racharam o vidro do prédio, quando ele era governador.

Em sua defesa, o senador alegou a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar para questões de opinião. O juiz Caio Brucolo Sembongi negou. O processo agora será avaliado pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, a mesma que condenou o deputado Jean Wyllys (PSol) por ofensas nas redes sociais à procuradora aposentada Beatriz Kicis.

Criado em 1993 e considerado um dos maiores festivais de animação do mundo, o circuito Anima Mundi – Mostra Itinerante de Animação já chegou à capital federal e prossegue até domingo (29) com atrações especiais para todas as idades. O evento traz ao público uma seleção de filmes exibidos nos maiores festivais de animação das Américas.

A edição deste ano terá quatro sessões de curtas-metragens nacionais e internacionais para adultos e duas sessões de filmes infantis, todas com duração de cerca de uma hora. As sessões para adultos ocorrem às 17h e às 19h30, e as de filmes infantis, às 15h, com uma seleção de animações apresentadas na versão integral do festival nos últimos anos.

A mostra oferece ainda oficinas gratuitas de animação com a técnica stop motion, que utiliza massa de modelar na criação de roteiros e personagens. A dinâmica é indicada para crianças a partir de 8 anos, jovens e adultos. Não é preciso experiência ou inscrição prévia. Cada turma atende até 30 pessoas.

Todas as atividades do Anima Mundi são abertas ao público e gratuitas. A mostra está instalada na Caixa Cultural Brasília, no Setor Bancário Sul (SBS) – Quadra 4 – lotes 3/4. A programação completa da mostra pode ser acessada aqui.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (27) a defesa do empresário Luiz Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ter acesso à investigação da Operação Zelotes, na qual é investigado. Os advogados recorreram ao tribunal após a Justiça Federal negar pedido semelhante para acessar o processo após a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático.

Na decisão, Toffoli esclareceu que a defesa deve ter acesso às provas obtidas na investigação, de modo que possam exercer o direito de defesa. No entanto, de acordo com a decisão, não poderão ter conhecimento das diligências em andamento.

“Independentemente das circunstâncias expostas pela autoridade reclamada, é legitimo o direito de o reclamante ter acesso àqueles elementos de prova devidamente documentados nos autos do procedimento em que é investigado”, decidiu o ministro.

Luiz Cláudio foi alvo de busca e apreensão na quarta fase da Operação Zelotes, deflagrada no ano passado, que fez busca e apreensão na sede das empresas LFT Marketing Esportivo e da Touchdown Promoção de Eventos Esportivos Ltda, cujo sócio é Luiz Claudio.

Desde o início das investigações, a defesa afirma que o empresário nunca recebeu dinheiro ou vantagens ilegais de lobistas investigados na Zelotes.

Os números de celulares de seis estados e do Distrito Federal terão mais um número a partir de amanhã (29). Para fazer ligações ou mandar mensagens de qualquer lugar do país, seja de telefone fixo ou móvel, para celulares desses estados, será preciso discar o 9 antes do número do telefone.

Vários aplicativos gratuitos podem ajudar na atualização automática da agenda de contatos. Os programas incluem automaticamente o 9 na frente de todos os contatos do celular nas regiões onde o nono dígito já foi implantado. Há sistemas disponibilizados pelas operadoras de telefonia móvel e outros oferecidos por empresas de tecnologia.

A mudança vai valer para os números de celulares da Região Centro-Oeste e de três estados da Região Norte. O nono dígito deverá ser acrescentado antes do número telefônico para ligar para celulares dos seguintes DDDs: 61 (Distrito Federal), 62, 64 e 65 (Goiás), 63 (Tocantins), 66 (Mato Grosso), 67 (Mato Grosso do Sul), 68 (Acre) e 69 (Rondônia). O dígito 9 deverá ser acrescentado à esquerda dos atuais números, que passarão a ter o seguinte formato: 9xxxx-xxxx.

Nos próximos dez dias, as chamadas feitas com 8 dígitos e com 9 dígitos serão completadas normalmente. De 8 de junho a 5 de setembro, as chamadas com 8 dígitos receberão mensagem com orientação sobre a mudança. Depois desse período, as chamadas feitas com oito dígitos não serão mais completadas.

O nono dígito já foi implementado em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amapá, Roraima, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais. No dia 6 de novembro, será a vez do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O objetivo da mudança é aumentar a disponibilidade de números na telefonia celular, dar continuidade ao processo de padronização da marcação das chamadas e garantir a disponibilidade de números para novas aplicações e serviços.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato, disse hoje (28) que a prisão de investigados não basta para combater a corrupção no país. De acordo com o juiz, também é necessário recuperar os valores desviados pelos criminosos, por meio de acordos de cooperação internacional ou de delação premiada. Moro participou nesta manhã de uma conferência sobre combate à corrupção em João Pessoa.

Moro destacou a importância dos acordos de cooperação internacional, principalmente com a Suíça, para repatriar ao Brasil recursos desviados da Petrobras para contas secretas no exterior. O juiz citou o caso de Pedro Barusco, ex-gerente da estatal e um dos delatores do esquema de corrupção, que tinha cerca de U$S 100 milhões depositados fora do país e devolveu a quantia após assinar um acordo de delação.

Segundo o magistrado, somente a pena de prisão não é suficiente para combater os desvios na Petrobras. “Hoje em dia, isso não é suficiente, também é necessário a recuperação do produto do crime. Não basta a punição, a sanção corporal, a pena privativa de liberdade. É necessário fazer com que o crime não compense financeiramente. Isso significa a necessidade de retirar do criminoso o produto de sua atividade.”

O juiz também ressaltou que a cooperação internacional nas investigações da Lava Jato é fundamental para a corroborar os depoimentos de delação premiada, que não podem ser usados unicamente como acusação no processo penal contra os investigados.

“Se os países não cooperam, simplesmente não se tem a prova do crime, e não se tem a possibilidade de recuperar esses ativos. É certo que parte do caminho do dinheiro foi descoberto através da colaboração de alguns desses indivíduos, que resolveram colaborar com a Justiça, mas, como se sabe, mesmo quando se tem essa colaboração, é sempre necessária ter a prova dessa colaboração, e essa prova às vezes é baseada nessa prova documental dos registros bancários”, explicou.

De acordo com levantamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram repatriados para o Brasil até o momento R$ 2,9 bilhões por meio de acordos de colaboração.

POR RICARDO CALLADO

A bancada do Distrito Federal no Senado virou a tábua de salvação do PT. O partido aposta que pode convencer os senadores brasilienses a derrubar o impeachment de Dilma Rousseff. E, assim permitir o seu retorno ao Palácio do Planalto e de todo o grupo do PT que comanda o país há 13 anos.

Cristovam Buarque (PPS), Hélio José (PMDB) e José Antônio Reguffe (sem partido) são os alvos dos petistas. No trio, apostam suas fichas. E acalentam sonhos.

Dos três, o único que titubeia é Cristovam Buarque. O discurso que vem fazendo é dúbio. Não é de fácil compreensão. E é isso que dá esperança ao PT e a Dilma. Um portal ligado ao PT divulgou com destaque que o ex-governador do DF é voto decisivo no processo.

Cristovam também vem servindo de caixa de ressonância do projeto petista de novas eleições este ano. O senador, hoje no PPS, tem sua origem no petismo. Foi pelo partido se elegeu governador de Brasília. E onde mantém boas relações com lideranças do PT.

Também é curioso que as mais contundentes humilhações que sofreu em sua vida política partiram do PT. Quando foi ministro da Educação no primeiro governo Lula, sua demissão foi feita por telefone. Mas teve outras.

Enquanto é assediado pelo PT, militantes do partido o perseguem país a fora protestando por sua posição na votação de admissibilidade do processo de impeachment.

A mais recente humilhação aconteceu no Ceará. Em Fortaleza, ele não conseguiu proferir a palestra para a qual estava inscrito por causa do protesto de petistas.

Para complicar mais ainda, deu nova declaração dúbia sobre sua posição. Cristovam explicou que “apenas” votou pela admissibilidade do processo, e que não tem ainda posição tomada sobre o impeachment. Não precisa ser um bom entendedor. O sonho petista reside na indecisão do senador.

Se Cristovam Buarque mudar seu voto, a presidente afastada Dilma Rousseff precisará de apenas mais um voto no Senado para reverter a situação e voltar ao poder.

O senador encerra o seu mandato em 2018. Ele tentará ficar no Senado, onde está desde 2002. Já tem hoje o mais longo mandato de senador pelo Distrito Federal. Vai completar 16 anos no cargo. Se foi reeleito pela terceira vez, pode ficar por 24 anos.

Só para comparação, é quase o dobro do tempo do que Joaquim Roriz exerceu no cargo de governador do Distrito Federal. Roriz ficou no Palácio do Buriti por 13 anos, em mandatos alternados.

Se Cristovam está perto do PT, Reguffe e Hélio José irão manter a coerência inicial. Não devem voltar a atrás.

Reguffe manterá a sua posição de independência a tudo e a todos. Vai agir de acordo com a sua consciência e os anseios da sociedade. E manterá a sua coerência, que sempre foi marca de seus mandatos, desde a Câmara Legislativa.

Hélio José está hoje no PMDB. É aliado do presidente interino Michel Temer. A sua origem petista é o que faz o PT sonhar em reverter a sua posição e colocar novamente Dilma no Planalto.

Além de afirmar que manterá fidelidade ao PMDB e a Temer, Hélio José está trabalhando muito para renovar o mandato de senador em 2018. Não vai mudar o seu voto.

Se conseguir atrair Cristovam, o PT vai ter que buscar o segundo voto que precisa em outra bancada. Talvez algum senador que esteja disposto a encerrar a sua carreira política, assim como o brasiliense. No Distrito Federal, não conseguirá.

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni) do segundo semestre de 2016 começam no dia 7 de junho. As inscrições poderão ser feitas exclusivamente pela internet, nosite do ProUni, até as 23h59 do dia 10 de junho, no horário de Brasília. Pelo ProUni, os estudantes concorrem a uma bolsa de estudo em cursos de instituições privadas de ensino superior.

Pode se inscrever no programa o estudante brasileiro que não tenha diploma de curso superior, que tenha feito as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 e obtido no mínimo 450 pontos na média das notas e que não tenha nota 0 na redação.

O estudante ainda precisa atender a pelo menos uma das seguintes condições: ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada, na condição de bolsista integral; ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral; ser pessoa com deficiência; ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrar o quadro de pessoal permanente da instituição.

Pode concorrer à bolsa integral o candidato cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 salário-mínimo. As bolsas parciais são para os casos em que a renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de três salários mínimos.

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 13 de junho e a segunda chamada, no dia 27 do mesmo mês. O prazo para quem não foi selecionado manifestar  interesse de entrar para a lista de espera vai do dia 8 ao dia 11 de julho.

O edital com as regras do ProUni foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (27).

É o momento de se romper com o descaso que existe com a Defensoria Pública

A Defensoria Pública, dentre os órgãos mais importantes da República, é a instituição mais jovem, nascida, praticamente, em 1988. No Distrito Federal, a Defensoria Pública, propriamente dita, ainda é mais recente. Por ser muito nova – antes era chamada CEAJUR e não era Defensoria – muitos ainda não conhecem as suas atribuições. É uma instituição com uma vocação belíssima, de promover justiça social. A Defensoria Pública tem por missão institucional ser voz de quem não tem voz, gritar pelos mais excluídos. É impossível não apoiar a Defensoria Pública.

Há alguns dias, um homem, pela segunda vez, foi preso por engano. Roubaram os documentos dele, utilizaram os dados para cometimento de crime. A justiça, de posse de dados errados, prendeu, por duas vezes o cidadão. Quem demonstrou o erro? Quem o livrou da injusta prisão? A Defensoria Pública.

No Cruzeiro, uma senhora, Dona Iara, sofreu um AVC há 13 anos. Vive em estado vegetativo. Depende de home care e, a empresa a que é vinculada já mudou o plano de saúde diversas vezes. Em cada mudança, precisou garantir o atendimento home care na Justiça. Quem a defendeu? Quem garantiu o mínimo de dignidade para a enferma idosa? A Defensoria Pública.

Na Ceilândia, todos os dias, uma enormidade de crianças, filhas de pais relapsos, buscam, através de suas mães, o reconhecimento da paternidade. Quem fala por tais crianças? A Defensoria Pública.

No Núcleo de Saúde, inúmeras pessoas, todos os dias, buscam por dignidade, dignidade que o Distrito Federal as nega quando não garante leitos de UTI, não garante medicação. Quem sofre e luta por tais pessoas? A Defensoria Pública.

Um cidadão qualquer, sensibilizado com a situação de crianças carentes e abandonadas resolve adotar. A quem ele deve procurar? A Defensoria Pública.

São pequenos e singelos exemplos do que a Defensoria Pública faz pelo cidadão, faz pela população. A Defensoria Pública fala pela população. É voz dos excluídos. E quem fala pela Defensoria Pública?

Acontece que enquanto a Defensoria Pública fala e defende o cidadão, ninguém fala pela Defensoria Pública, ninguém defende a instituição que, mesmo que não saibamos, luta por todos os cidadãos.

Os defensores públicos estão com a remuneração defasada, com a estrutura de trabalho obsoleta, desestimulados e, nos últimos tempos, “atacados” por pessoas que se ocultam atrás de discursos vazios. A Defensoria Pública precisa de investimentos, precisa ver a sua autonomia garantida de forma plena, não para que criem privilégios, mas para que recebam do estado toda a estrutura que a população merece. E, acreditem, na Defensoria não se busca privilégios, como alguns Deputados Distritais andam apregoando por aí. Busca-se a mesma estrutura e condições que o Ministério Público e o Poder Judiciário possuem para trabalhar.

Ao contrário dos outros estados e da União, o Distrito Federal não precisa manter o Poder Judiciário e o Ministério Público. O Distrito Federal precisa manter apenas a Defensoria Pública.

Enquanto, nos Estados – que precisam manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública – o acesso à cidadania, que se dá através da Defensoria Pública, é ampliado. Na Capital da República, a instituição está empacada. A carência de Defensores, de analistas e de pessoa de apoio se agrava a cada dia. Parte significativa dos Defensores Públicos já se prepara para deixar a carreira em troca de situações remuneratórias mais atrativas.

É o momento de se romper com o descaso que existe para com a Defensoria Pública. É hora do Governo e a Defensoria Pública sentarem à mesa e traçarem estratégias e prazos para que a assistência judiciária chegue a todos. É a hora de valorizar a Defensoria Pública, os defensores e à população beneficiada por tão importante serviço.

Enviado pelo grupo “Amigos da Defensoria Pública do DF”

Na próxima terça-feira, dia 31, haverá sessão na Assembleia Legislativa de Goiás para votar o pedido de admissibilidade de processo de impeachment do governador Marconi Perillo (PSDB).

O pedido se baseia nos crimes de improbidade praticados por Marconi e pedaladas fiscais.

Ou seja, os mesmos praticados por Dilma Rousseff. Isso sem levar em consideração a participação do tucano na etapa XEPA da Operação Lava Jato, onde existem suspeitas nas obras do aeroporto Santa Genoveva e no Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ambas ligadas à construtora Odebretch, investigada na Operação Lava Lato

O pedido de impeachment foi apresentado pelo deputado Major Araújo (PRP), embasando-se na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.