Tribunal retirou pena de Filippelli e multa de ambos, mas manteve sanção a ex-governador do DF. Chapa é acusada de usar propaganda institucional para favorecer reeleição; cabe recurso

Do G1 DF – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta terça-feira (7), por unanimidade, entendimento que torna o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) inelegível por oito anos. Agnelo e o vice, Tadeu Filippelli (PMDB), são acusados de desvirtuar propaganda institucional do governo para favorecer a própria campanha à reeleição, em 2014. Cabe recurso.

Página com links para pagar contas e acessar programas do governo será aberta assim que o cidadão conectar o telefone ao Wi-Fi gratuito, o Sinal Livre. Foto: Toninho Tavares

Os serviços on-line do governo de Brasília mais acessados pela população estarão disponíveis também por meio de Wi-Fi gratuito, o Sinal Livre. A partir desta quarta-feira (8), assim que a conexão à rede pública for estabelecida, será aberta uma tela com links para opções como emissão de segunda via das contas de água e de luz, consulta ao programa Nota Legal e acesso ao Portal do Voluntariado.

A página é carregada imediatamente nos pontos atendidos pela rede Sinal Livre, como a Rodoviária do Plano Piloto, o perímetro externo do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, o Planetário de Brasília, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães e o Setor Hoteleiro Sul. O sinal também fica aberto em quatro estações de metrô: Central, Galeria dos Estados, Águas Claras e Feira do Guará.

O objetivo do recurso é facilitar a interação entre os cidadãos e os órgãos de governo, como explica o secretário adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Casa Civil, Marcelo Aguiar. “O público-alvo são as pessoas que não têm acesso ao serviço pago de internet. Para isso, colocamos diversos serviços à disposição”, diz. A pasta prepara ainda a modernização do sinal de Wi-Fi público e faz mapeamento dos fluxos de tráfego. “Trabalhamos para melhorar o sinal e reforçá-lo em pontos de maior acesso. Com isso, teremos relatórios gerenciais sobre perfis de usuários, de onde eles se conectam e em que horários.”

Links para pagar multas e agendar vistoria no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) também ficam disponíveis.  A criação do site não gerou custos à administração, porque foi feita por servidores do governo.

A arrecadação tributária do Distrito Federal em janeiro de 2017 cresceu 19,1% nominalmente na comparação com o mesmo período de 2016. Em termos reais, houve incremento de 12,8%. No mês passado, R$ 1,216 bilhão em impostos entrou nos cofres do governo, contra R$ 1,021 bilhão em janeiro de 2016. Na avaliação fria dos números, significa um aumento da ordem de quase R$ 200 milhões, mas dois fatores explicam por que o fenômeno não deve se repetir nos próximos meses.

A revisão da meta fiscal no fim de 2015 fez o governo de Brasília acabar com um procedimento que ocorria desde 2013: a chamada pedalada fiscal. Na prática, o pagamento dos salários de dezembro e do décimo terceiro dos servidores públicos era empenhado com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.

Como em 2015 o Executivo registrou as 14 folhas de pagamento, a maior parte da arrecadação com o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi computada naquele mesmo ano, reduzindo o montante amealhado em janeiro de 2016, que foi de R$ 136 milhões.

Com a base de cálculo restabelecida em 2017, a integralidade do imposto (R$ 238 milhões) foi angariada no mês passado. Em janeiro de 2018, a tendência é que haja uma variação bem menor, pois o governo não voltará a praticar pedaladas fiscais.

Antecipação do IPVA

A antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também contribuiu para o incremento maior de receitas tributárias em janeiro deste ano. Em 2017, o período para pagamento do IPVA foi ampliado de três para quatro parcelas, com opção de quitar o imposto em cota única com 5% de desconto.

Muitos contribuintes que indicaram os créditos do programa Nota Legal até 31 de janeiro aproveitaram e pagaram o boleto em cota única. A possibilidade de quitar o tributo no primeiro mês de 2017 — o que não era possível nos anos anteriores — fez a arrecadação saltar de R$ 28,5 milhões para R$ 62,8 milhões, um acrescimento nominal de 120% e real de 108%. Com a manutenção do atual modelo de pagamento, a diferença em janeiro de 2018 será bem menor em comparação com janeiro de 2017.

Encontro da Executiva Nacional do PSB com o presidente Michel teve a presença do governador Rollemberg. Foto: Andre Borges

Em encontro, que teve a presença do governador Rollemberg, partido se colocou à disposição nas pautas positivas para o País

A Executiva Nacional do PSB reuniu-se com o presidente da República, Michel Temer, na manhã desta quarta-feira (8). O encontro serviu para colocar o partido à disposição do governo federal nas pautas que forem positivas para o País.

De acordo com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, porém, os representantes da legenda não vão concordar com tudo. “Foi uma reunião para apresentar os líderes do partido e nos colocar à disposição para pautas que sejam boas para o País, mas deixando claro que, em alguns momentos, poderemos divergir”, disse.

Na Executiva do PSB, Rollemberg é o vice-presidente de Relações Institucionais.

Os valores repassados pela União a estados e municípios para a complementação da merenda escolar terão agora seu primeiro reajuste após sete anos. O aumento está sendo anunciado neste momento pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, em cerimônia no Palácio do Planalto. Os R$ 465 milhões a mais, a serem liberados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2017, beneficiarão 41 milhões de estudantes.

O reajuste será de 20% para alunos dos ensinos fundamental e médio, público que representa 71% dos atendidos pelo programa. Os demais terão aumento médio de 7%. Esses percentuais referem-se ao reajuste per capita/refeição a ser aplicado.O orçamento do Pnae para 2017 é de R$ 4,15 bilhões. Desse total, R$ 1,24 bilhão têm como destino a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares. “O acesso à alimentação de qualidade, à merenda, é uma condição indispensável para um bom aprendizado. Desde 2010 o valor da merenda não tinha qualquer reajuste repassado para os governos estaduais e municipais”, disse o ministro, ao abrir a cerimônia.

Segundo o Ministério da Educação, os repasses aos municípios serão corrigidos acima de 10%. Para os destinados a municípios com até 20 mil habitantes, os repasses terão aumento de 15%. “Eles passarão a receber R$ 231 mil, enquanto os municípios com até 50 mil habitantes receberão R$ 429 mil [12% de reajuste]”, informou o ministro Mendonça Filho. Esses valores têm como referência 200 dias letivos por ano e serão repassados a cada 20 dias letivos.

Municípios com até 100 mil habitantes receberão R$ 993,4 mil; e os com até 500 mil habitantes, R$ 2,83 milhões, o que corresponde a reajustes de 12% e 13% respectivamente.

O Pnae transfere recursos suplementares a estados e municípios, ao Distrito Federal e a escolas federais, com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e comunitárias conveniadas.

Decisão dos magistrados foi unânime em favor da parlamentar

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios absolveu a deputada Celina Leão (PPS) ao julgar queixa-crime impetrada pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) contra a parlamentar. À época, Celina estava na presidência da Câmara Legislativa e apontou o envolvimento de Agnelo em casos de corrupção, especialmente, em torno da construção do estádio Nacional Mané Garrincha. Durante o mandato de Agnelo, Celina foi uma parlamentar opositora ao governo.

A deputada Celina Leão (PPS) disse que ganhou o processo no mérito, porque estava no pleno exercício do mandato. “Eu estava em plena função parlamentar, fiscalizando e denunciando um esquema de corrupção, sem ultrapassar o limite de difamação. E não há crime nisso. Só que temos, ainda, uma delação da empresa Odebrecht que cita o ex-governador Agnelo como beneficiário de um grande esquema de corrupção. Por isso, o TJDFT nos deu ganho de causa por unanimidade. Isso é importante para a população do DF e uma grande oportunidade de esclarecer o que ocorreu no estádio”, sugere Celina.

A ação foi motivada por Celina ter falado, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, publicada em dezembro de 2015, quando a parlamentar ocupava o cargo de  presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Na ocasião, Celina apontou o envolvimento do ex-governador  Agnelo Queiroz em casos de corrupção.  A parlamentar falou das suspeitas de superfaturamento na construção do estádio Nacional Mané Garrincha. Chega a dizer que Agnelo é “ladrão”. “Ele é um bandido, um ladrão, um cara que rouba”, apontou Celina.

O desembargador Getúlio Moraes Oliveira, relator da ação, julgou a queixa-crime improcedente e seu voto foi acompanhado por seus pares, por unanimidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal devolveu no ano passado parte de sua sobra orçamentária ao Poder Executivo, no total de R$ 61 milhões. A esse montante soma-se uma sobra orçamentária de R$ 34,4 milhões, que resulta numa economia orçamentária total de R$ 96,4 milhões, a maior dos últimos quatro anos. As informações constam do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta segunda-feira (6). Ele abrange dados do período de janeiro a dezembro de 2016 (encerramento de exercício). O relatório reitera também o equilíbrio dos gastos com pessoal do legislativo local que permanecem bem abaixo dos índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o documento, produzido pela Coordenadoria de Planejamento e Elaboração Orçamentária (CPEO), a Câmara encerrou o exercício financeiro de 2016 com uma despesa total da ordem de R$ 390,3 milhões, já incluído neste valor o montante de R$ 18,8 milhões referente às despesas inscritas no final do exercício em “Restos a Pagar”. Foi utilizado 80,2% do orçamento consignado inicialmente à Lei Orçamentária Anual – LOA 2016. As despesas com pessoal e encargos sociais representaram a maior parte do total gasto (79,7% ou R$ 311,7 milhões).

Analisando apenas o volume de despesas realizadas pela CLDF nos últimos anos, o relatório destaca que em 2016 houve crescimento de apenas 2,4%, frente ao exercício 2015, e de 24,8% em relação ao exercício de 2013, ficando abaixo da inflação acumulada do período de 32,6%, de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, medida pelo IPCA.

Gastos com pessoal

O relatório ressalta, ainda, que os gastos com pessoal da CLDF em 2016 (computados de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal), totalizaram R$ 292 milhões, o que representa aumento de apenas 2,59% em relação ao exercício de 2015, que foi de R$ 285,1 milhões.

A participação das despesas com pessoal da CLDF no 3° Quadrimestre de 2016 – que compreende o período acumulado dos últimos doze meses, ou seja, janeiro a dezembro de 2016 – correspondeu a 1,47% da Receita Corrente Liquida do DF apurada no mesmo período, mantendo-se constante em relação ao resultado obtido no 2° Quadrimestre de 2016.

Segundo o documento, os resultados obtidos através dos Relatórios de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do DF vêm confirmando a estabilidade alcançada pela CLDF nos últimos anos no que se refere ao controle de gastos com pessoal, comprometido com o crescimento responsável que possibilite manter-se abaixo dos limites estabelecidos pela LRF: máximo de 1,70%, prudencial de 1,62%; e limite de alerta de 1,53%.

“Seguindo esta linha, as projeções realizadas para os próximos meses indicam que a participação dos gastos com pessoal da Câmara deverá manter a trajetória de queda em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), alcançando 1,46% no 1° Quadrimestre de 2017, quando será computado o período de maio de 2016 a abril de 2017”, observa o relatório analítico.

Deputados distritais defenderam na tarde desta terça-feira (07) a realização das eleições para presidentes e vices das comissões permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta-feira (8), durante a sessão ordinária desta terça-feira (7).

O pleito, no entanto, ainda não foi confirmado pelo presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT). Ele informou que a convocação das eleições ainda depende de conversas com os parlamentares.

O deputado Bispo Renato Andrade (PR) destacou que a definição das comissões é importante para a retomada das análises dos projetos. Andrade lembrou que os colegiados são fundamentais para o aprofundamento das propostas e de assuntos como a crise hídrica e a questão fundiária.

Já o deputado Júlio César sugeriu a realização de uma reunião logo após a sessão ordinária para construção de um consenso sobre os dirigentes das comissões.

O deputado Wasny de Roure (PT) ressaltou que as eleições só podem ser feitas após a publicação no Diário da Câmara Legislativa das indicações dos blocos partidários para cada uma das comissões. Ele também cobrou maior celeridade na realização do pleito. Outro que também sugeriu que a realização acontecesse já nesta quarta-feira foi o líder do PT, deputado Ricardo Vale.

A catadora Geni Silva, de 30 anos, pode entrar no imóvel que estava ocupado por invasores. Foto: Tony Winston

Seis apartamentos ocupados irregularmente no Residencial Paranoá Parque foram retomados pelo governo de Brasília, em operação nesta terça-feira (7), para serem entregues aos devidos proprietários. Em apenas um deles, uma família teve de ser retirada. Um segundo imóvel tinha mobília, mas sem moradores. Os outros já estavam vazios quando os oficiais de Justiça, com o apoio da Polícia Militar, chegaram ao local.

As seis residências estavam destinadas a famílias que aguardavam em uma lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). “Uma vez que os apartamentos são direcionados para os moradores, nós os verificamos. Nisso, descobrimos que eles estavam invadidos”, explicou Mayro Molina, assessor técnico e fiscal da empresa pública.

Foi o que ocorreu com Geni da Silva, de 30 anos, catadora de lixo que vivia de favor com mais oito pessoas da família. “Eu peguei a escritura e a chave e fui conhecer meu novo apartamento. Quando cheguei aqui, tinha um homem morando na minha casa”, contou.

Inscrita na lista da companhia desde 2010, Geni assinou o contrato do apartamento em 15 de dezembro de 2016. Feliz por saber que o imóvel seria liberado até 7 de fevereiro, ela acompanhou a operação na tarde de hoje e agradeceu por receber a casa nova.

O diretor Imobiliário da Codhab, Jorge Gutierrez, disse que alguns dos invasores estão na lista para receber imóveis, mas não respeitaram a ordem de chamada. “Tem gente que quer tirar vantagem e passar na frente dos outros. Isso não é permitido, e eles serão removidos da lista.”

Núcleo de Fiscalização e Retomada da Codhab

As remoções foram organizadas pelo Núcleo de Fiscalização e Retomada, da Codhab, que verifica se os imóveis entregues pela companhia estão ocupados legitimamente. O núcleo faz vistorias constantes, e atua conforme denúncias recebidas.

Quando encontram casos de ocupação irregular, o que também inclui pessoas que receberam o imóvel e o revenderam ou alugaram, desocupam a residência e removem o ocupante da lista da Codhab.

Desde abril de 2016, quando foi criado, o núcleo recebeu denúncias sobre 60 apartamentos no Paranoá Parque. Desses, 37 foram retomados pela Codhab, oito estão em processo de retomada e 15, sob investigação.

Imóveis entregues para inscritos do Habita Brasília

Construídas para os inscritos na faixa 1 — de renda mensal de até R$ 1,6 mil — do eixo Morar Bem, do programa Habita Brasília, as unidades do Residencial Paranoá Parque começaram a ser entregues em março de 2014. De acordo com o diretor de Habitação da Codhab, Júlio Gutierrez, 6.240 famílias passaram a ocupar cerca de 90% dos apartamentos. Aproximadamente 25 mil pessoas moram na área.

Quem souber de ocupações irregulares de imóveis pode pelo telefone 162 ou pelo site da Ouvidoria-Geral do DF.

Divisão do ICMS de produtos comprados em Brasília de outras unidades da Federação passa a ter nova proporção, medida que beneficia a capital do País

O caixa do governo do Distrito Federal contará com um importante aporte para a retomada do equilíbrio financeiro em 2017. A partir deste ano, Brasília passa a recolher 60% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS)de produtos comprados por moradores e empresas da capital do País fabricados ou remetidos por outras unidades da Federação. Até 2015, 100% do valor ficavam no estado de origem do produto comercializado. A expectativa da Secretaria de Fazenda do DF é arrecadar cerca de R$ 220 milhões até dezembro.

Em 2016, Brasília amealhou R$ 148,4 milhões em ICMS. O auferido foi bem inferior às projeções, que indicavam um montante de R$ 375 milhões. O secretário adjunto de Fazenda, Wilson José de Paula, explica que a frustração da ordem de mais de R$ 200 milhões ocorreu em função do contingenciamento feito pelo governo federal, que congelou diversas compras. “O governo federal, por exemplo, sempre fez compras volumosas, e, por estar sediado em Brasília, ficamos com o ICMS, mas houve uma contenção forte da União, que optou pelo cancelamento de muitas aquisições”, observa.

Ele ainda credita o baixo valor arrecadado à fase de reformulação das secretarias de Fazenda de todo o País para adaptar seus sistemas ao novo formato de operação. Questionamentos jurídicos — naturais no primeiro ano de vigência de uma nova lei tributária — também contribuíram para que o montante não fosse maior. “Tivemos algumas transações de vulto em 2016 que provocaram dúvidas sobre a destinação do imposto. Quando sanadas essas questões, o ICMS deverá ficar com Brasília.”

Medida garante justiça fiscal

As mudanças na distribuição do imposto entre as unidades da Federação compradoras e vendedoras desses produtos foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em abril de 2015 com o objetivo principal de garantir a justiça fiscal. Como o DF contava com legislação que trata o tema, a medida precisou ser homologada pela Câmara Legislativa, o que ocorreu em 29 de outubro do mesmo ano.

Antes de a legislação entrar em vigor, 100% do tributo recolhido ficava com o Estado onde o produto havia sido fabricado ou remetido. A partir de 2016, as alterações na divisão do ICMS entre as unidades federativas começaram de forma gradativa.

No ano passado, a unidade da Federação do comprador do produto ficou com 40% do tributo; em 2017, passou para 60%; em 2018, o índice subirá para 80%; e, finalmente em 2019, para 100%. Quando Brasília passar a ficar com a integralidade do imposto da parte que lhe é devida, a expectativa é amealhar R$ 1,9 bilhão.

Explosão de compras on-line forçou mudança

Um dos principais fatores que motivaram as mudanças na distribuição do ICMS de transações interestaduais foi a explosão de compras pela internet. O antigo formato de cobrança sobre operações interestaduais foi instituído há mais de duas décadas. À época, com a internet ainda engatinhando, as poucas transações interestaduais dessa natureza se davam por meio do telefone.

A fim de facilitar a distribuição do imposto, estabeleceu-se que o estado onde estava sediada a empresa seria o beneficiado do ICMS. Com a explosão de compras pelo computador, tornou-se indispensável a adaptação de leis que norteiam o assunto e a revisão dos porcentuais destinados aos estados do comprador e vendedor.

Embora a legislação atual não trate apenas de compras on-line ou pelo telefone, ganhou o apelido, à época de sua discussão no Congresso Nacional, de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do comércio eletrônico.