Os municípios e o Distrito Federal terão que aumentar as matrículas em creches ou atingir patamar mínimo para receber o benefício máximo transferido pelo governo federal. A regra está em medida provisória publicada essa semana no Diário Oficial da União. O benefício extra é destinado a escolas que tenham estudantes beneficiários do programa Bolsa Família.

Os recursos adicionais são estabelecidos em lei de 2012 e fazem parte da ação Brasil Carinhoso, proposta no governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Os recursos são usados para melhorar a oferta de educação, garantindo o acesso e a permanência dos estudantes de baixa renda na escola.

Inicialmente, as escolas recebiam 50% a mais por estudante do valor transferido por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), independentemente de terem aumentado ou não as matrículas de um ano para o outro. Em 2015, outra medida provisória estabelecia que o valor transferido seria de até 50%, podendo ser inferior.

Agora para receber um adicional por estudante de até 50% a mais, os municípios e o DF terão que ampliar as matrículas nas creches, que atendem a estudantes de até 4 anos recém completos ou ter pelo menos 35% das crianças nessa faixa etária matriculadas. A regra vale para 2016 e 2017.

A partir de 2018, os municípios terão que cumprir uma meta que será estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) para receber o benefício máximo. Caso não cumpram a meta, esse apoio cai para até 25% a mais do valor transferido por aluno.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, a medida é negativa e vai aumentar a desigualdade entre os municípios. “Os municípios menores são os menos capacitados, e com a MP podem ser duplamente penalizados. Não conseguem expandir as matrículas porque não têm recursos próprios suficientes e deixam de receber recursos porque não conseguem expandir as matrículas”, disse. “Acho que é uma visão equivocada. Tem que haver um incentivo aos municípcios e não punição”, defendeu Alessio.

De acordo com o secretário Executivo do MDSA, Alberto Beltrame, a meta a ser cobrada dos municípios ainda será estabelecida. “Vamos conversar com todas as instâncias para definir metas realistas e que possam, de fato, avaliar tanto quantitativamente quanto qualitativamente o atendimento dessas crianças”, disse.

A intenção é que as metas sejam definidas até julho deste ano para que possam ser colocadas em prática em 2018. “Não vemos isso como uma forma de prejudicar o município. Não é nossa intenção criar dificuldade para além daquelas que já são conhecidas, que os municípios enfrentam”.

Crianças com deficiência

A medida provisória também incluiu na transferêcia adicional as crianças com deficiência, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de serem beneficiárias do Bolsa Família. “A MP trouxe algo novo que é importante, que é a atenção a microcefalia, em função da proliferação do vírus Zika”, disse Beltrame.

De acordo com o secretário executivo, há 25 mil crianças beneficiárias do BPC que não estão no Bolsa Família, logo não recebem a transferência adicional. A inclusão dessas crianças significará um repasse adicional de R$ 41 milhões por ano aos municípios.

A inclusão de crianças de até 4 anos em creches é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Até 2024, 50% das crianças devem estar matriculadas em creches. Atualmente, 29,6% estão matriculadas.

A Polícia Militar invadiu e desocupou o Torre Palace Hotel. Foram Após cinco dias tensos de negociação e de transtorno que precisa a circular na área central de Brasília. A conclusão da desocupação aconteceu na manha deste domingo, por volta das 6 horas.

A ação durou pouco mais de meia hora. Os invasores ligados ao Movimento dos Trabalhadores Sem teto (MTST) resistiram e atearam fogo no alto do prédio. Um fogão e um botijão de gás foram usados pelos invasores para aumentar o fogo.

Para tentar conter a ação da PM, eles também atiraram restos de tijolos, telhas e pedras nos policiais. A reação veio com várias bombas de efeito moral. Um dos invasores, atingido por bala de borracha, foi levado para o hospital.

As quatros crianças foram as primeiras a serem retiradas. Elas foram atendidas por equipes do Corpo de Bombeiros e encaminhadas para o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). Todas aparentavam bom estado de saúde.

Dezesseis invasores estavam no prédio, entre eles quatro mulheres e quatro crianças. Os adultos devem ser encaminhados ao Departamento de Polícia Especializada (DPE) da Polícia Civil, onde devem ser autuados por crimes como tentativa de homicídio, resistência e dano ao patrimônio.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social que a operação foi finalizada com sucesso. Cerca de 200 homens do Batalhão de Choque (BPChoque) e do batalhão de Operações Especiais (Bope), auxiliados por dois helicópteros e pelo Corpo de Bombeiros participaram da ação.

Por Matheus Leitão, do G1 – O senador cassado Delcidio do Amaral (sem partido-MS) será ouvido, no dia 24 de junho, pelo juiz federal Sérgio Moro como testemunha de acusação do ex-senador Gim Argello (PTB).

A Superintendência da Região Sudoeste de Saúde montou um esquema para absorver a demanda de partos do Hospital Regional de Samambaia até 16 de junho. Há 11 neonatologistas na unidade e 4 estão afastados por atestados médico. A quantidade de servidores em atividade da área não é suficiente para fechar a escala no hospital. “Diante disso, resolvemos transferir esses sete profissionais restantes para o Hospital Regional de Taguatinga e concentrar o atendimento lá”, explica a superintendente da região, Lucilene Florêncio.

Nesse período, haverá transporte disponível para encaminhar as gestantes em trabalho de parto para Taguatinga, que terá 40 leitos disponíveis (dez a mais do que o normal). Se houver necessidade, as pacientes serão transferidas para os hospitais do Gama, de Santa Maria e Materno-Infantil de Brasília (Asa Sul).

A ginecologia e o atendimento a gestantes com menos de cinco meses de gravidez também funcionarão no Hospital Regional de Samambaia.

Líderes do Movimento Resistência Popular (MRP) que, desde outubro do ano passado ocupa o Hotel Torre Palace, localizado em um dos principais pontos turísticos de Brasília, disseram hoje (3) à Agência Brasil que têm água e comida suficientes para resistir de dois a três meses ao cerco que, desde o dia 1º, é feito pela Polícia Militar (PM).

Segundo o porta-voz da PM, capitão Michello Bueno, mesmo que seja verdadeira a informação sobre esse estoque, a tendência é que, aos poucos, os ocupantes do prédio desistam de continuar no local por causa do estresse e da pressão psicológica naturais em situações como esta. Enquanto o PM conversava com a reportagem, um dos ocupantes do imóvel gritava do alto do prédio: “Vou ficar aqui até morrer!”

De acordo com o capitão, a situação é “delicada, porém natural” em situações desse tipo. “Mas a PM está habituada a deparar com todo tipo de mazelas”, disse ele. Entre as preocupações dos policiais está o risco de que ocupantes caiam do prédio, em meio algum tumulto, uma vez que não há esquadrias, nem proteção nas janelas e escadarias. “Esse risco ficaria ainda maior, caso algum helicóptero se aproxime da cobertura. Por isso, temos de ter sempre muito cuidado com esse tipo de aproximação.”

Uma das líderes do movimento, Doriana Nunes disse que, na manhã de hoje (3), havia ainda 53 pessoas no interior do hotel, um edifício de 14 andares e 140 apartamentos. Já a PM estima que haja entre 10 e 14 pessoas. Segundo Doriana, o hotel chegou a abrigar entre 130 e 150 pessoas, entre crianças, trabalhadores e desempregados. Todos ficaram abrigados em quartos a partir do 3° andar. Os andares mais baixos estavam sendo ocupados por usuários de drogas, mas, com a chegada da PM, estes foram os primeiros a deixar o local.

Desde o dia 1º, com a chegada da PM, o prédio está cercado e não é permitida a entrada de ninguém que não seja autorizado pelos policiais. “Eles [policiais] esperaram a gente sair para levar as crianças à escola e, na volta, disseram que estavam desratizando o prédio. Desde então, não nos deixaram mais entrar. Estamos agora dormindo ao relento nesses colchões aqui”, disse Doriana, apontando para o gramado onde estavam cerca de 25 pessoas – na maioria senhoras – ligadas ao movimento. Segundo ela, ninguém está deixando o prédio por medo de não conseguir retornar. “Mas todos estão lá por livre e espontânea vontade”, garantiu a líder do movimento.

Estratégia da PM é esperar cansaço

Coordenando um efetivo de 144 policiais militares, o tenente-coronel Alexandre Lema diz que a principal estratégia “é esperar o cansaço [dos ocupantes] chegar e aguardar que, por iniciativa própria, eles desocupem o hotel”. Segundo o capitão Michello, o cerco feito pela PM tem entre os objetivos pressionar psicologicamente aqueles que ainda resistem na ocupação. “Geralmente, entre o segundo e o terceiro dias, eles começam a se estressar e discutir entre si. Hoje mesmo já saiu uma pessoa dizendo que não concordava com a estratégia da ocupação.”

Michello foi um dos policiais que entraram no prédio durante as negociações. “Percorri todos os andares e observei muita coisa. O interior parece um hotel em reforma ou construção, cheio de entulho. Há quartos arrumados e desarrumados. O que mais me chamou a atenção foi a condição ruim deles… dá pena. Não é uma situação boa e não queria isso para mim. Sei que eles não são bandidos, mas estão infringindo a lei. E estão prejudicando todo o Setor Hoteleiro Norte, o que resulta em muitas queixas de empresários, porque ninguém quer ficar nos hotéis vizinhos. Fora o transtorno nas pistas, que foram fechadas depois deles começarem a jogar pedras”.

“O problema é que o governo do Distrito Federal [GDF] só se preocupa com os empresários desses hotéis e seus negócios”, disse Doriana.

“Aliás, ninguém está aqui porque quer. Estamos aqui exatamente para chamar a atenção da sociedade para o nosso problema. Ninguém gosta de dormir nem aqui, nem na rua com suas crianças. E este governo não cumpre nada do que nos promete há anos. Todos somos cadastrados e a maioria de nós já é habilitada no cadastro de moradias do governo”, afirmou a líder do MRP.

Ao lado de Doriana, Maria Rita de Sousa, de 59 anos, disse que desde os 19 anos integra o cadastro de moradias do governo local. “Há quase 40 anos eu espero alguma coisa e nada acontece. Esse cadastro já até mudou de nome, mas nada muda para a gente”, disse à Agência Brasil Maria Rita.

MRP: dificuldades são antigas

De acordo com Doriana, as dificuldades com o GDF são antigas e datam desde 2007. Ela diz que, de lá para cá, nada avançou. “Até que em julho de 2015, iniciamos uma ocupação de mais de cinco meses na Secretaria de Fazenda do DF. O governador Rodrigo Rollemberg nos despejou e ficamos acampados no Conic [centro comercial localizado no centro de Brasília]. Ocupamos, então, o o Hotel Saint Peter, ali perto. Novamente fizemos um acordo com o GDF, que nos enviou ao Clube Primavera, em Taguatinga. Sete dias depois fomos despejados. Agora estamos aqui”.

“Para a gente, sair daqui é fácil. Basta o GDF ceder uma área com documento, dizendo que ficaremos em algum lugar até conseguirmos casa em definitivo. Mas esse governo atual é o pior de todos. Apenas nos ignora e não cede nada. Só propõe que fiquemos em albergues onde nem morador de rua, nem noiados [viciados em crack] querem morar. Isso a gente também não quer.”

GDF diz que houve negociação

Contatado pela Agência Brasil, o GDF informou que, de fato, ainda não foram oferecidos terrenos aos integrantes do movimento. A assessoria do GDF disse, ainda, que o movimento tem mudado suas reivindicações e que, anteriormente, pedia auxílio-aluguel, mas há um limite de tempo estabelecido por lei para esse benefício, e ele já foi ultrapassado – motivo pelo qual foi cortado. Quanto às pessoas inscritas no cadastro de moradias, o GDF disse que, para receber o benefício, é necessário cumprir vários requisitos. No entanto. não há, no momento, condições para detalhar por que esse benefício não foi concedido às pessoas citadas pela reportagem.

Posteriormente, o secretário adjunto de Relações Institucionais e Sociais da Casa Civil do DF, Igor Tokarski, disse à Agência Brasil que em todos os momentos houve diálogo, conversações com representantes do MRP. Segundo ele, muitos dos ocupantes do hotel já foram beneficiados com auxílios-aluguel e vulnerabilidade, além de cestas básicas.

Em relação aos albergues considerados  inadequados pelas lideranças do movimento, Tokarski disse ver contradição no fato de os ocupantes se recusarem a ficar lá, optando pelo hotel abandonado, “prédio que, além de perigoso e com problemas estruturais, a ponto de ter sido condenado pela Defesa Civil, é hoje um dos principais pontos de insegurança a partir da utilização de drogas e presença de criminosos”.

O desentendimento entre a secretária Márcia de Alencar com um grupo de oficiais do comando da Polícia Militar já causa efeito. Na edição de hoje foi publicada a exoneração a pedido do coronel José Cláudio de Siqueira Carvalho do cargo de secretário-adjunto da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

Para o seu lugar foi nomeado o coronel Márcio Pereira da Silva. A mudança mostra distanciamento entre a secretária e a Casa Militar. Coronel Carvalho tinha sido uma escolha pessoal do coronel Claudio Ribas, chefe da Casa Militar.

A troca também mostra que coronel Márcio está sendo fortalecido. Fonte do Palácio do Buriti comentam que seu nome está sendo trabalhado para assumir como subcomandante geral ou Chefe do Estado Maior da Polícia Militar em uma próxima troca de comando.

A reunião de ontem em que os coronéis reclamaram que foram destratados causou reações dentro da tropa. Um dos que se manifestaram nos grupos internos da PMDF foi o coronel Jean. Segundo ele, “se os fatos narrados ocorreram mesmo da forma como se apresentou cumpre-me como coronel da PMDF me posicionar em total apoio aos demais coronéis envolvidos na situação”.

Coronel Jean explicou no texto que que não seria em contraposição direta à chefe da Secretaria de Segurança, “posto que a mesma ali, embora passageira merece nosso respeito integral”. Entretanto, diz Jean, “como um coronel da PM carrega consigo uma instituição com 207 anos de serviços prestados ao povo da capital do País, com mais de 13.500 mulheres e homens de respeito”, destacou.

O desabafo do coronel continua: “Somos uma corporação formada por soldados que, dia após dia, noite após noite, se desdobram para manter o mínimo de condições de segurança para o povo. Mesmo com uma legislação dúbia e fraca, mesmo diante da falta de meios e de horas a mais trabalhadas, mesmo  diante da falta de reconhecimento externo e às vezes interno estamos sempre ali. Em missões que ninguém quer, visto que não estão à vista da opinião pública como operações fantásticas e que mereçam, por tal escopo a valorização midiática. Portanto merecemos consideração e acima de tudo respeito. A autoridade, ao ofender e desrespeitar os coronéis da PM, desrespeitou toda sua instituição e policiais. É uma pena que se tenha chegado a este ponto, infelizmente, mais uma vez”.

Requerente da audiência pública realizado nesta quinta-feira (2), o senador Hélio José (PMDB-DF) presidiu na Comissão de Direitos Humanos – CDH, um debate que discutiu a valorização das carreiras dos Bombeiros e Policiais Militares, abrangendo as condições de saúde, trabalho e equipamentos.

Dentro de uma abrangência democrática é necessária representatividade política para o crescimento e a sobrevivência de qualquer segmento e categorias. Uma das instituições mais importantes que compõe a Segurança Pública do Distrito Federal ficou enfraquecida nos últimos anos. A carreira militar do DF viu as mais diversas categorias do serviço público serem contempladas com seus planos de carreira, enquanto a dos militares foram sendo deixadas de lado.

Hélio José ressaltou na reunião a importância de debater a carreira e a valorização destas categorias de segurança pública, tão importante para a vida dos cidadãos. “Os milhares de homens e mulheres que integram a instituição da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro, estão vendo na atual Gestão do Governo Local, uma desvalorização dos servidores destas categorias. As promessas não estão sendo cumpridas e não houve valorização dessas carreiras militares”, enfatiza o senador.

“Há tempos vêm se discutindo à importância da valorização dessas carreiras, e, todavia, sai e entra governo e nada acontece. É uma vergonha o que é oferecido a eles em termos de salários, gratificações e afins, sem contar nos equipamentos e logísticas que muitas vezes não são compatíveis para a realização da excelência de trabalho que ambas categorias tenham que prestar a sociedade. Eles se tornam verdadeiros heróis, salvando e arriscando suas vidas com deficiência de equipamentos utilizados no dia a dia”, declara Hélio José.

Participaram do encontro o Comandante Geral da Polícia Militar do DF, Marcos Nunes de Oliveira; o Chefe do Estado-Maior da Policia Militar do DF, Leonardo José Rodrigues de Sant’anna; o presidente do Fórum Nacional Permanente de praças dos Corpos de Bombeiro Militares e das Policiais Militares do Brasil (FONAP), Geraldo Batista Laves de Sousa; o Guarda Jânio, policial da reserva da PM/DF; o Coronel do Corpo de Bombeiro Militar do DF, Coronel Reis e diversos militares e seguimentos civis de segurança pública do DF.

Para o presidente da Fonap, Geraldo Batista Laves de Sousa, o dia a dia, destes profissionais são bem complexos, eles se deparam todos os dias com inúmeras situações.  “Esses servidores estão em contato permanente com a população, e em algumas áreas da sociedade nós somos a única manifestação do Estado disponível. Isso leva a população a nos requisitar continuamente em momentos de dificuldade, não importando o tipo da adversidade, fazendo parte ou não da manutenção da Ordem Pública, estamos prontos e preparados a servi-los”, afirma.

Guarda Jânio, policial da reserva da PM/DF, que também participou da audiência pública, conta que o encontro foi uma pauta positiva das corporações dos PMs e Bombeiros. “ Relatar as verdadeiras realidades internas das instituições nas áreas de saúde, código de ética e equipamento – “viaturas”, e as representações das associações e dos pré-candidatos da PM e dos Bombeiros inativos, além de diversos segmentos da sociedade civil organizada, foi de suma importância paras as categorias, onde deixamos marcado uma comissão para tratar de uma futura audiência pública para ser tratado: a mudança da Lei 12.086 para adequar a realidade de hoje, a reestruturação dos planos de carreiras e a mudança do RDE (Oriundo do Exército) para o código de ética”, afirma  Jânio. Disse ainda, que com o senador Hélio José, teremos a certeza que os nossos anseios serão atendidos e estes projetos sairão da teoria para a prática, onde o senador diz claramente que o sucesso da nossa vitória será através da união”, completa.

Hélio José, propôs dar continuidade a novos debates e promover novas audiências públicas que visam valorizar essas categorias de segurança pública, tão importantes para todos nós.