A Mesa Diretora da Câmara Legislativa decidiu encaminhar para a Corregedoria da Casa o processo de quebra de decoro parlamentar contra a deputada distrital Sandra Faraj (Solidariedade).

Segundo presidente do Legislativo, deputado Joe Valle (PDT), a decisão por não arquivar o caso foi tomada após votação dos membros da Mesa Diretora. Joe Valle não quis informar o placar da votação.

As denúncias resultantes da operação Carne Fraca, da Polícia Federal, repercutiram na sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (21). O presidente da Comissão de Fiscalização da Casa, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), apresentou requerimento à Vigilância Sanitária pedindo a fiscalização dos distribuidores de carne no DF que recebem produtos dos 21 frigoríficos denunciados na operação da PF.

Conforme destacou o distrital, o governo federal suspendeu a exportação de todos os investigados na Carne Fraca, permitindo a comercialização no Brasil. “Não há juízo de valor, o objetivo é garantir a segurança alimentar no DF”, explicou Delmasso.

Deflagrada na última sexta-feira (17), a operação da PF revelou esquema de corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e produtores de carne. Além do pagamento de propina, são investigadas a adulteração de carnes e a venda de produtos estragados.

Em razão das fortes chuvas de segunda-feira (20), o governo de Brasília fez vistoria, nesta terça-feira (21), nas Ruas 3 e 10 de Vicente Pires. O objetivo foi avaliar os danos nas duas áreas, que passam por obras de recapeamento, para adoção de providências.

Com a força das águas, a cobertura asfáltica — que estava em execução — se rompeu e se acumulou nas margens das pistas. Assim, a recuperação dos estragos ocorrerá simultaneamente às intervenções que já estavam em andamento.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, percorreu os locais atingidos, acompanhado do secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Antônio Coimbra, e do administrador regional interino de Vicente Pires, Júlio Menegotto.

As Ruas 3 e 10 ficam na Gleba 2. Elas recebem serviços emergenciais porque os definitivos demandam a abertura de valas profundas.

Esse procedimento só pode ocorrer no período de estiagem. “A Novacap tem feito serviço emergencial que, muitas vezes, é prejudicado em função de uma chuva forte no fim do dia”, observou o governador. “Nós só vamos conseguir resolver definitivamente esse problema quando concluirmos a obra já iniciada e contratada de drenagem de Vicente Pires”, explicou.

A revitalização inclui ações como limpeza de ruas, recolhimento de entulho e desobstrução de bocas de lobo. Elas foram intensificadas desde a quinta-feira (16), por meio de parceria entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Administração Regional de Vicente Pires.

Cinco equipes atuam no recapeamento na cidade. Além disso, 35 toneladas de lixo e entulho foram recolhidas desde o início da operação.

A Novacap cedeu equipamentos como máquina patrola, uma pá mecânica, seis caminhões-caçamba com capacidade de 13 toneladas, três retroescavadeiras e três miniescavadeiras com fresadoras e vassouras.

O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Além de Marun, estavam presentes no pronunciamento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Temer tem se reunido nos últimos dias com parlamentares da base e ministros para tratar do tema e negociar uma aprovação o mais integral possível do texto enviado pelo Palácio ao Congresso. Ontem, o presidente recebeu sua equipe de ministros e pediu que melhorassem a comunicação entre os parlamentares da abse, esclarecendo os pontos mais importantes da reforma. Hoje, Temer conversou com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pediu alterações em pontos relacionados ao público contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O jurista Alexandre de Moraes, de 48 anos, que toma posse hoje (22) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi ministro da Justiça no governo Michel Temer e secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo durante a gestão do governador Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016. Moraes é autor de vários livros sobre direito constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000. Era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte.

Ele teve o nome aprovado pelo plenário do Senado, no dia 22 de fevereiro deste ano, para a vaga deixada por Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo em Paraty (RJ).

Alexandre de Moraes iniciou a carreira como promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo em 1991, cargo que exerceu até 2002. Como promotor, integrou o Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e do Consumidor, foi primeiro-secretário da Associação Paulista do Ministério Público e assessor da Procuradoria-Geral de Justiça.

Em 2002, assumiu a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, cargo que deixou em maio de 2005, quando foi eleito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além dos cargos no governo paulista, Moraes ficou conhecido como “supersecretário” na gestão de Gilberto Kassab na prefeitura de São Paulo. Entre 2007 e 2010, acumulou os cargos de secretário municipal de Transportes e de Serviços, presidiu a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a SPTrans, empresa de transportes públicos da capital paulista. De agosto de 2004 a maio de 2005, também exerceu a presidência da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), hoje Fundação Casa.

Moraes assumiu o Ministério da Justiça em maio de 2016, quando Temer asumiu interinamente a Presidência da República durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Na pasta, ao lado de outros ministros, Moraes promoveu ações para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. À época, ele anunciou uma operação da Polícia Federal que prendeu dez suspeitos de planejar atos terroristas no evento esportivo.

Por Edson Sombra

O que se espera de homens e mulheres que ocupam cargos públicos é comprometimento com a coisa pública. O atributo mínimo de um deputado deve ser a honestidade. Em 2016, nada menos que 05 (cinco) deputados distritais foram acusados de CORRUPÇÃO, de desviar dinheiro da combalida saúde pública do Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público, Celina Leão, Raimundo Ribeiro, Júlio César, Bispo Renato e Cristiano Araújo são corruptos, praticaram o gravíssimo crime de corrupção passiva.

Desde que a acusação surgiu, os deputados sofreram medidas judiciais, como interceptações telefônicas, grampos ambientais, quebras de sigilos bancários, buscas e apreensões e conduções coercitivas. Diversas testemunhas foram ouvidas. Os, hoje, réus por corrupção se dizem inocentes e perseguidos por parte da imprensa, pelo Ministério Público e pelo governador do DF.

Os deputados acusados de corrupção contrataram alguns dos advogados mais caros da cidade. Disseram que iam desconstruir uma farsa e provar as armações do Ministério Público e do Governo do DF. Contrataram alguns blogs sujos da cidade para espalhar acusações e os defenderem nos espaços alugados, que apelidaram de imprensa alternativa. A política distrital é suja e, como se percebe, segundo o Ministério Público do DF é corrupta. Não há nada de novo entre a corrupção e jornalistas vendidos. O dinheiro sujo abre pontes e deixam todos calados e de quatro diante da roubalheira.

Mas a cantilena dos distritais, acusados de corrupção, tinha encontro marcado com a Justiça. A denúncia e as provas que a acompanham seriam enfrentadas pelos Desembargadores do TJDFT, que teriam a triste missão de dizer se existem indícios suficientes de que os deputados distritais são corruptos e se desviaram dinheiro da saúde. Os deputados Celina Leão e Cristiano Araújo tentaram evitar o encontro de suas versões e das provas com o Judiciário. Foram até o Supremo Tribunal Federal e se fizeram acompanhar da OAB/DF, mas o encontro não foi adiado. O julgamento foi mantido para o dia 21 de março de 2017.

A OAB/DF, parceira dos advogados contratados à peso de ouro, se mostrou solidária com os acusados de corrupção. Juliano Costa Couto compareceu a sessão de julgamento e deu um forte e caloroso abraço em acusados de corrupção. Durante o julgamento, o Desembargador José Divino de Oliveira chegou a se confessar surpreso com a atitude da Ordem dos Advogados do Brasil.

O relator do processo, Desembargador José Divino de Oliveira, com a simplicidade e honestidade que o caracteriza, afirmou que estava triste em julgar a ação, tão sensível ao contribuinte do DF.

A Vice-Procuradora Geral de Justiça Selma Sauerbroon afirmou que as provas são robustas e que os deputados distritais, acusados de corrupção, tentaram obstruir as provas. Pediu que eles fossem proibidos de colocar os pés na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O advogado do deputado Raimundo Ribeiro disse, da tribuna, que a decisão dos Desembargadores poderia significar a morte política dos deputados acusados de corrupção. A frase foi infeliz, porque a corrupção na saúde significa a morte física para as vítimas.

O relator do processo afirmou, quanto à acusação de corrupção, endereçada aos deputados Celina Leão, Raimundo Ribeiro, Júlio César, Bispo Renato e Cristiano Araújo que encontrou na denúncia “plausibilidade, justa causa e indícios de materialidade e autoria”. Afirmou, sobre os atos de corrupção apontados pelo Ministério Público, que “a coisa é dramática”.

O Desembargador Belinatti, ao apresentar um voto de 19 páginas, afirmou que “a operação Drácon descortinou um esquema de corrupção envolvendo deputados distritais e servidores”. Segundo Belinatti houve “uma negociação ilícita de emendas parlamentares mediante solicitação de vantagem indevida”. Afirmou que os indícios são veementes e que as investigações continuam, porque há muito mais coisas para aparecer.

A denúncia foi recebida e os deputados distritais Celina Leão, Raimundo Ribeiro, Júlio César, Bispo Renato e Cristiano Araújo agora são réus pelo infamante crime de corrupção, praticado, segundo a denúncia, com dinheiro destinado ao pagamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Enquanto eles são processados por corrupção com dinheiro de UTI’s, o brasiliense pobre continua morrendo por falta de vagas de leitos de UTI’s. A relação entre a acusação e as mortes é direta.

A deputada distrital Celina Leão, acusada de corrupção com dinheiro da saúde, logo após soltou uma nota à imprensa, dizendo que a decisão do Tribunal de Justiça foi equivocada, que não existem provas, ou melhor, que as provas que existem deixam clara a sua inocência. Disse que o julgamento foi politizado e que a população está sofrendo com a injustiça que ela (Celina Leão) está sofrendo. Agradeceu a Deus.

Agora a Câmara Legislativa do Distrito Federal terá que dar uma resposta à sociedade. 05 deputados distritais são acusados de cometerem atos de corrupção com dinheiro da saúde pública. Corrupção na saúde! Será que os deputados distritais honestos – sim, eles existem – vão tolerar conviver com quem é acusado de roubar a saúde? Será que o espírito de corpo vai prevalecer sobre a decência?

Manter os processos de quebra de decoro parlamentar parados vai trazer à sociedade a clara percepção de que os 24 deputados distritais, que representam o povo, são tolerantes com a corrupção, são lenientes com a pior espécie de corrupção, aquela que rouba recursos da saúde e mata as pessoas.

Os sindicatos ligados à saúde pública também não mais possuem o direito de se aliar com deputados distritais réus por corrupção na saúde, sob pena de verem os seus discursos esvaziados. Quem defende a saúde pública não pode tolerar nem mesmo a suspeita de corrupção em tal setor, muito menos a suspeita veemente, decorrente do recebimento da denúncia.

Deputados, réus por corrupção, do ponto de vista social e político, não podem ser protagonistas do processo legislativo, da formação e discussão de leis que influenciarão os nossos destinos. Tolerar a corrupção é nos tornarmos, igualmente, corruptos, causadores de mortes.

Ação ocorrerá na sede do Procon-DF, na próxima semana, de 27 a 31 de março, das 8h às 17h 

Clientes da BRBCARD terão a oportunidade de renegociar dívidas com abatimento especial nos juros e alongamento dos prazos de dívidas em mutirão promovido na sede do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF). A ação vai durar uma semana.

Os interessados devem comparecer portando documento de identificação original e oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), CPF e caso tenha, comprovante de renda atualizado e de residência.

O atendimento será realizado por uma equipe especializada da BRBCARD, permitindo a renegociação de dívidas vencidas no cartão de crédito, com período maior para parcelamento e juros bem menores do que os aplicados normalmente. No mesmo mutirão será possível ainda renegociar dívidas com o Banco de Brasília (BRB).

Servidores do Procon-DF irão acompanhar todas as renegociações a fim de pacificar o entendimento entre as partes. O mutirão começa na próxima segunda-feira (27) e vai até sexta-feira (31), das 8h às 17h, no Ed. Venâncio 2000, na Asa Sul.

Serviço:

Mutirão de renegociação da BRBCARD

Data: 27 a 31 de março

Horário: 8h às 17h

Local: Sede do Procon-DF (Ed. Venâncio 2000 – Asa Sul)

Durante encontro nesta terça (21), governador de Brasília defendeu o direito do DF de receber R$ 370 milhões referentes à contribuição previdenciária dos servidores da segurança

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, esteve no Tribunal de Contas da União (TCU) na manhã desta terça-feira (21) para garantir o aporte de cerca de R$ 370 milhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O montante é referente à contribuição previdenciária paga por policiais e bombeiros militares.

A reunião ocorreu no gabinete do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo. O Executivo local argumenta que o dinheiro deve entrar no fundo, e a União, que os valores pertencem ao governo federal. Assim, o repasse da contribuição previdenciária relativo a 2017 ainda não foi feito.

A procuradora-geral do DF, Paolla Aires Corrêa Lima, acompanhou o governador. “O plenário [do TCU] já decidiu duas vezes de forma favorável ao DF. Acontece que a União entrou com outro recurso, que tem efeito suspensivo”, explica. “Com isso, temos prejuízo de cerca de R$ 30 milhões por mês.”

O que é o Fundo Constitucional do DF

O governo de Brasília recebe repasses anuais da União para custear a segurança pública do DF e parte dos gastos com saúde e educação.

Neste ano, são mais de R$ 12 bilhões vindos do Executivo federal. O dinheiro do fundo é administrado pelo Executivo local.

A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (ESCON), em parceria com a Escola de Governo do DF (EGOV), vai promover o curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Serviços. Voltada para os executores de contratos de serviços dos órgãos do GDF, a capacitação ocorrerá entre os dias 27 e 31 de março de 2017, das 08h às 12h, na sede da ESCON. As inscrições são feitas via EGOV.

No treinamento, serão abordados aspectos gerais e específicos das contratações públicas; as normas distritais e federais referentes às licitações, bem como as jurisprudências do TCDF, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores. As aulas serão ministradas pelo Auditor de Controle Externo do TCDF Leonardo José Alves Leal Neri. O objetivo é evitar falhas e promover melhorias na elaboração dos editais; nas pesquisas de preços realizadas; no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços contratados pela Administração.

A parceria entre a ESCON e a EGOV foi formalizada em um Acordo de Cooperação entre o TCDF e o GDF, em 14 de dezembro do ano passado. O ajuste prevê ações de capacitação voltadas exclusivamente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de executores de contratos das áreas de saúde, serviços e obras públicas.

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Serviços
Carga Horária: 20 horas/aula

Conteúdo programático

1. O Processo de Contratação Pública
2. Contratação Administrativa
2.1 Orçamento
2.2 Licitação
2.3 Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível
2.4 Modalidades de Licitação
2.5 Sistema de Registro de Preços (SRP)
2.6 Habilitação
2.7 Forma e Regime de Execução
2.8 Homologação e Adjudicação
2.9 Revogação e Anulação da Licitação
2.10 Recursos
2.11 Contrato Administrativo
2.12 Serviços Contínuos e não-Contínuos
2.13. Introdução à Terceirização de Serviços
2.14 Tributos, Contribuições Socais e Retenção Tributária
2.15 Equação Econômico – Financeira
2.16 Recebimento do Objeto
2.17 Sanções administrativas
2.18 Rescisão do Contrato Administrativo
2.19 O Papel do Gestor / Fiscal do Contrato e o Acompanhamento da
Execução