Coordenada pela jurista Ana Frazão, obra tem distribuição gratuita via internet

A Universidade de Brasília (UnB) acaba de lançar o livro “Constituição, Empresa e Mercado” em versão eletrônica. Sob coordenação da doutora em Direito Comercial Ana Frazão, a obra está disponível para download gratuito pelo link: http://www.gecem.ndsr.org/publications.html.

O conteúdo é o resultado de teses de mestrandos e doutorandos do Gecem – Grupo de Estudos Constituição Empresa e Mercado, da UnB. São 21 capítulos distribuídos em três temas:

– O papel do direito na conformação e regulação da empresa e dos mercados;

– Empresa, poder econômico e atividade econômica em suas dimensões organizacionais e funcionais;

– Empresa, tecnologia, comunicação e mercado.

“Esse livro é uma fonte útil de pesquisa e referência não apenas para acadêmicos, mas também para os profissionais do Direito. Embora tenham sido pensados e gestados em aulas de mestrado e doutorado da UnB, os textos têm a preocupação comum de unir teoria e prática, utilizando sofisticados referenciais teóricos para analisar problemas concretos, especialmente os que fazem parte da realidade brasileira”, explica a organizadora da obra, Ana Frazão.

A seguir, a relação completa dos capítulos que integram o livro:

– Direito antitruste e direito anticorrupção: pontes para um necessário diálogo
– Acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção
– A eficiência da camaradagem: os laços como requisitos da “eficiência” do capitalismo brasileiro
– Poder compensatório, função social e concorrência: um olhar individualizado sobre o cooperativismo
– Análise de impacto regulatório e economia comportamental
– Limites da relação entre direito e teoria econômica no controle antitruste
– Arbitragem, governança e poder econômico
– Governança corporativa das distribuidoras de energia elétrica
– Responsabilidade social empresarial
– Papel do MP na tutela jurisdicional coletiva do investidor no mercado de capitais brasileiro
– Indicações (a)políticas para conselhos de administrações das estatais
– Contratos associativos e fuga da regulação ambiental
– Fundos de investimento: influência nos mercados e mecanismos de responsabilização dos administradores
– Capitalismo de estado brasileiro: análise da transição regulatória no setor petrolífero
– Benefit corporations
– Novas fronteiras da empresa e joint ventures contratuais
– Remédios antitruste e penas no Direito Concorrencial
– Uber e proteção do trabalhador
– Tecnologia, novos serviços e direito
– A radiodifusão brasileira e o direito à comunicação
– O poder da comunicação e o Direito da Concorrência

LIVRO “CONSTITUIÇÃO, EMPRESA E MERCADO”

Download gratuito: http://www.gecem.ndsr.org/publications.html.

Coordenação: Ana Frazão – Doutora em Direito Comercial e Profa. Da UnB

Realização: GECEM (Grupo de Estudos Constituição Empresa e Mercado) – UnB

A Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) deu início à reforma na acessibilidade de 11 estações operacionais: 102 Sul, 108 Sul, 112 Sul, Guará, Centro Metropolitano, Ceilândia Sul, Guariroba, Ceilândia Centro, Ceilândia Norte e Ceilândia. Essa era uma demanda antiga dos usuários com dificuldade visual e de locomoção.

Serão realizados os seguintes serviços, dependendo das necessidades locais: instalação de sinalizações táteis e visuais direcionais ou de alerta nos pisos; instalação de sinalização tátil e visual para os degraus das escadas; instalação de corrimãos e guarda-corpos; e implantação de sinalização tátil e visual nos corrimãos, com caracteres em relevo e em Braille.

A Estação 114 Sul, que recebeu os primeiros ajustes em obras de acessibilidade, em setembro do ano passado, é considerada “estação-piloto”. Nela, serão realizados os últimos ajustes nos revestimentos internos e a complementação de guarda-corpos.

“A atualização das normas técnicas de acessibilidade leva o Metrô de Brasília a buscar continuamente melhorias nos aspectos que garantam a mobilidade às pessoas com deficiência, com respeito, inclusive, ao que dispõe a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência”, afirma o presidente do Metrô-DF, Marcelo Dourado.

Orla Integrada é o tema da terceira reunião pública do plano Orla Livre, que ocorre nesta quinta-feira (6). Foto: Mary Leal

Tudo pronto para a terceira reunião pública do plano Orla Livre, destinada a receber propostas de termo de referência do concurso para contratar consultoria sobre as intervenções nas margens do Lago Paranoá. O encontro será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães nesta quinta-feira (6), a partir das 19 horas.

Com o tema Orla Integrada, o evento terá discussões sobre mobilidade, cultura, esporte, turismo e lazer. Nas reuniões anteriores, os temas foram dedicados ao meio ambiente e à integração com a cidade, envolvendo preocupações ambientais e o histórico do local até a proposta final do plano.

Entre os tópicos que serão discutidos estão a recuperação e a requalificação de espaços culturais da orla, como a Concha Acústica e o Museu de Arte de Brasília, e o direito de ocupação da área pública por produtores de cultura.

Para o secretário de Cultura, Guilherme Reis, é importante que a juventude e o setor cultural ocupem de forma criativa os espaços públicos de Brasília. “E a orla é um lugar estratégico, por permitir uma relação nossa com a natureza, com o patrimônio e com a cidade.”

O secretário adjunto de Turismo, Jaime Recena, acredita que o plano tornará o espaço mais democrático. “Brasília terá um atrativo turístico diferenciado, com modelo de gestão sustentável e um local de convivência entre brasilienses e turistas”, comentou.

De acordo com a Casa Civil, o termo de referência recebeu 201 participações em consulta pública que durou até 15 de fevereiro, e as reuniões servem para dar continuidade ao processo de discussão que teve início em âmbito virtual.

Dos 80 quilômetros da orla, 38 receberão intervenções

Toda a orla do Lago Paranoá tem cerca de 80 quilômetros. Desses, 38 receberão intervenções do Orla Livre. O Setor de Hotéis e Turismo Norte, o Setor de Clubes Sul, o Setor de Clubes Norte, o Palácio do Planalto e o Palácio do Jaburu, entre outras instituições públicas e privadas, estão nos 42 quilômetros que não serão objeto do plano.

As intervenções serão possíveis graças às operações do governo de Brasília para desobstruir as margens do Lago Paranoá ocupadas irregularmente.

Os trabalhos começaram após ação civil pública transitar em julgado em 2011. Pela decisão judicial, o Executivo deve fiscalizar e remover construções existentes até 30 metros da margem do lago, recuperar as áreas degradadas e fazer um plano de ocupação da orla.

A Câmara Legislativa realizou uma reunião, nesta segunda-feira (03), com a presença de parlamentares, integrantes do Governo do Distrito Federal, representantes de órgãos de controle, de sindicatos e associações profissionais para debater a proposta de criação do Instituto Hospital de Base, apresentada pelo GDF sob a forma do projeto de lei nº 1.486/2017.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), ressaltou a importância de se discutir exaustivamente o projeto antes de levá-lo à votação em plenário. “Nosso objetivo é esgotar as discussões sobre esse projeto, dada sua magnitude para o sistema de saúde do DF”, afirmou. Representando o Ministério Público do DF, o promotor Jairo Bisol defendeu a descentralização na Saúde. “A gestão da Saúde precisa de mais agilidade, mas o modelo deve ser gerido de forma exclusivamente técnica”, observou.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Gutemberg Fialho, por sua vez, comparou alguns números do Hospital de Base com os da Rede Sarah Kubitschek, que é apontada pelo governo como modelo a ser seguido pelo maior hospital público do DF. “A Rede Sarah gastou em 2015 e 2016 cerca de 82% de seu orçamento com pessoal, enquanto o Hospital de Base gastou 76,45%. No mesmo período, a Rede Sarah realizou 394 mil consultas, enquanto o Hospital de Base realizou 340 mil consultas. Ora, mesmo sem neurologia, sem cilindros de oxigênio e até mesmo sem fraldas, o Hosptial de Base ainda produz mais do que a Rede Sarah inteira”, afirmou. Fialho também criticou o modelo de contratação proposto pelo governo: “vimos o que aconteceu no Hospital de Santa Maria, onde eram frequentes as indicações políticas”.

Também representando o Sindicato dos Médicos, Paulo Goes criticou duramente a proposta do governo. “Isso é desvio de finalidade de verba pública para entregar a uma entidade privada. Este projeto privatiza o Hospital de Base e, segundo a Lei Orgânica do DF, deveria passar por uma consulta popular. A proposta do governo de contratar 3300 profissionais em abril do ano que vem coincide com as vésperas das eleições para governador, o que nos deixa preocupados sobre as reais intenções do projeto”, reclamou.

A deputada Celina Leão (PPS) mostrou-se cautelosa com a proposta. “O governo não está testando um novo modelo de gestão em um posto de saúde, mas sim no maior hospital do DF. A descentralização é bem-vinda, mas há outros modelos, como o que foi adotado pela Secretaria de Educação, onde a autonomia orçamentária das escolas vem dando bons resultados. Me parece que o objetivo dessa proposta é poder contratar pessoal sem respeitar os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, criticou.

Wasny de Roure (PT) também externou preocupações com o projeto. “O PL traz muitas inseguranças, como por exemplo a possibilidade de abrir um precedente para contratar profissionais para a saúde que terão salários diferenciados de seus colegas. Não me sinto, neste momento, preparado para votar na velocidade que o governo quer. É muito precipitado tentar votar a matéria nesta semana”, afirmou.

O secretário de Saúde Humberto Fonseca, porém, garantiu que o projeto não fere direitos dos servidores nem acarretará em prejuízo financeiro para o DF. “É preciso deixar claro que quando nos referimos ao Hospital Sarah Kubitschek como exemplo, estamos falando de exemplo de gestão administrativa. Não podemos comparar o trabalho social exercido pela Rede Sarah com o atendimento do Hospital de Base. Até mesmo os salários e o regime de contratação de pessoal são diferentes. Também é necessário ressaltar que o governo não tem a intenção de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo contrário, estamos respeitando a lei e buscando alternativas para a Saúde”, defendeu.

O PL nº 1.486/2017 recebeu os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Economia Orçamento e Finanças e de Assunto Sociais. O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura antes de seguir para o plenário.

São R$ 1,8 bilhão para apoio ao desenvolvimento econômico e social do DF

O vice-presidente de distribuição de varejo e gestão de pessoas do BB, Walter Malieni, e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, lançam  nesta terça-feira (amanhã, dia 04) a Caravana do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no Distrito Federal. A cerimônia ocorrerá na sede do Banco do Brasil, no Setor de Autarquias Norte (SAUN).

Levantamento foi feito pela Codeplan, por telefone, com moradores de todas as regiões administrativas do DF. Ação da Agefis em outros quesitos também foi avaliada

As ações de recuperação da orla do Lago Paranoá promovidas pelo governo de Brasília desde agosto de 2015 são avaliadas como positivas por 80% da população. Além disso, os trabalhos nesse sentido são considerados justos: 60% dos entrevistados apontaram que a Agência de Fiscalização (Agefis) atua igualmente em áreas de pessoas com maior e menor poder aquisitivo.

Os dados constam da pesquisa de opinião da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) sobre a atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), apresentada nesta segunda-feira (3) no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

Foram ouvidos por telefone, de 6 a 17 de março deste ano, 4.377 moradores de todas as regiões administrativas. A pesquisa foi feita via central de atendimento ao cidadão (telefone 156).

Para o governador Rodrigo Rollemberg, os resultados demonstram que as pessoas querem os espaços públicos democratizados.  “Esse apoio mostra uma percepção de que o Lago Paranoá é dos locais mais preciosos do Distrito Federal e precisa ser compartilhado por todos. O lago é a nossa praia, e a praia não pode ser privatizada. É um espaço de entretenimento e lazer gratuito”, defendeu, durante a apresentação dos números.

O governador destacou ainda ações feitas pelo governo de Brasília no que diz respeito à legalidade, como as mais de 25 mil escrituras entregues e as mudanças no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF).

Outros resultados da pesquisa sobre a Agefis

Quando questionados se já ouviram falar das ações da Agefis para desobstruir a orla do lago Paranoá, 93% dos respondentes disseram que sim. A ação é considerada necessária para 85% dos entrevistados, e 75% acreditam que não houve excessos por parte da agência de fiscalização.

No entanto, 52% acreditam que a operação não resolveu o problema. “Até aqui, nós fizemos a desobstrução. A população apoia, entende que é correto, mas quer usufruir do lago. E como ainda estamos fazendo as obras de infraestrutura, 52% acham que esse trabalho é insuficiente”, frisou Rollemberg, que acredita que os números tendem a melhorar quando o espaço for devolvido para uso da comunidade.

A diretora-presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, disse não haver justificativa para ocupação de áreas públicas. Sobre a orla, completou: “Estamos ouvindo a população e temos um projeto muito bem definido. A desocupação é pré-requisito para qualquer outra coisa, não dá para desenvolver um projeto sem ter acesso ao local”.

A apresentação dos dados foi feita pelo presidente da Codeplan, Lucio Rennó. “Essa pesquisa faz parte do nosso Laboratório de Avaliação da Gestão Pública, onde desenvolvemos novas tecnologias de acompanhamento e de avaliação dos serviços prestados pelo governo”, explicou.

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade, também participou da mesa.

Impacto das grilagens de terras

Além da desocupação da orla do Lago Paranoá, os entrevistados foram questionados sobre as ações e atribuições da Agefis.

Os entrevistados demonstraram ter consciência dos prejuízos da grilagem de terra. Quando questionados sobre a principal consequência disso no dia a dia, a falta de água aparece com 27%, seguida dos hospitais superlotados, com 25%.

As percepções, no entanto, diferem-se quando avaliadas por grupo de renda. Para o grupo 1, de alta renda, formado por regiões como Lago Sul e Park Way, a falta de água lidera, com 30%. Já para o grupo 4, de baixa renda, a principal consequência apresentada são os hospitais superlotados (29%). Nesse grupo encontram-se regiões como Paranoá e Recanto das Emas.

A solução para a grilagem, na visão do grupo de alta renda, é combater as invasões de terra (30%). Para o de baixa renda, é aumentar os programas de moradia (44%).

Dos participantes, a grande maioria (90%) já tinha ouvido falar da Agefis. Os resultados também apontam que 51% classificam a atuação da autarquia como ótima ou boa, 34% são neutros e 15% desaprovam.

Acesse os resultados da pesquisa sobre a atuação da Agefis.

Leia o pronunciamento do governador sobre os resultados da pesquisa da Codeplan.

Quase 8 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão em 32 dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 7.832.321 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (3). O número equivale a 27,7% do total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59 do dia 28 deste mês. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Também deve declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

Mudanças

Este ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima, de 14 para 12 anos, na apresentação do CPF de dependentes, e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Restituição

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição, caso tenha direito. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição.

O Governo de Brasília apresentou nesta segunda-feira (3) proposta aos representantes sindicais e aos professores a ser levada para assembleia da categoria a ser realizada amanhã (4).

A proposta inclui o pagamento de pecúnias na ordem de até R$ 100 milhões até o final do corrente ano, de acordo com a disponibilidade de caixa do Tesouro.

Em nota, o governo diz esperar que a parcela de professores que ainda permanece em greve retorne imediatamente às salas de aula.