O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) recebeu, nesta segunda-feira (19), a petição protocolada pelo advogado Eduardo Toledo solicitando que a corte analise o pedido de reconsideração da deputada Celina Leão (PPS) contra a decisão que a afastou da presidência da Câmara Legislativa.
A petição tem três argumentos principais. Eduardo Toledo reclama de a decisão que respaldou a Operação Drácon ter sido tomada em plantão, num fim de semana, pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Humberto Ulhôa, e não pelo relator, José Divino.
A defesa também alega que não haveria a urgência necessária para o despacho.
A defesa da deputada Celina Leão reclama ainda que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal por haver investigação de evasão de divisas, o que fundamentou o pedido do Ministério Público do DF de recolhimento dos passaportes dos deputados investigados.
Celina alega que não havia necessidade de afastá-la do comando da Casa, antes do julgamento pela Justiça ou até mesmo de uma denúncia formal do suposto esquema de aprovação da emenda parlamentar, no valor de R$ 30 milhões.
O pedido de Eduardo Toledo abarca apenas a situação da deputada Celina Leão. Caso seja concedido, no entanto, poderá ser estendido pela Justiça para os demais membros da Mesa Diretora, Raimundo Ribeiro (PPS), Júlio César (PRB) e Bispo Renato (PR), se os argumentos da defesa forem considerados válidos.
A expectativa é de que o relator da Operação Drácon, desembargador José Divino, leve o pedido de reconsideração para julgamento no Conselho Especial do TJDFT e divida com os colegas a responsabilidade por manter ou derrubar a decisão do vice-presidente da Casa, Humberto Ulhôa, na Operação Drácon.
Obras de três regiões brasileiras chegam à tela do Cine Brasília nesta quarta-feira. Programação do dia conta com workshop, seminário, palestra e mostras paralelas
Estão abertas as atividades do 49º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, que começa nesta terça-feira (20) com sessão fechada para convidados e vai até 27 de setembro. A exibição dos longas, médias e curtas-metragens da mostra competitiva tem início nesta quarta (21), no Cine Brasília (106/107 Sul), com representantes de três estados brasileiros: Ótimo amarelo, da Bahia, Quando os dias eram eternos, de São Paulo, e Rifle, do Rio Grande do Sul.
A exibição dos longas, médias e curtas-metragens da mostra competitiva tem início nesta quarta (21), no Cine Brasília (106/107 Sul). Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
Abre a noite de amanhã o média-metragem Ótimo amarelo, de Marcus Curvelo. O filme conta a história de um homem que deixou Salvador (BA) para ganhar a vida fora da capital, mas teve de voltar. “É uma metáfora entre a relação do personagem com a cidade, desta questão do retorno e da relação que os baianos têm com o local”, conta o diretor. Enquanto se embriaga à espera dos amigos, o protagonista lembra o caso do jogador Bebeto (tetracampeão mundial de futebol pelo Brasil em 1994 e vice-campeão em 1998), que jogou no Vitória em 1997, mas logo saiu do clube baiano para disputar a Copa do Mundo de 1998, o que frustrou a torcida.
O nome do filme faz referência a um sistema de avaliação usado na época de escola do protagonista. “Enquanto todos os amigos recebem um ótimo vermelho, que simboliza a conquista, ele recebe um ótimo amarelo, nota considerada abaixo da expectativa”, explica Curvelo. A obra, que marca a estreia do cineasta baiano no festival brasiliense, começou a ser produzida em 2015 e ficou pronta em maio de 2016. Antes de chegar à capital federal, foi exibida em Belo Horizonte (MG) e em Salvador (BA). “É muito simbólico para nossa equipe nos apresentarmos neste festival, um dos mais importantes e mais antigos do Brasil”, alegra-se o diretor.
Depois do representante nordestino, o público do Cine Brasília assistirá ao curta-metragem Quando os dias eram eternos, de Marcus Vinícius Vasconcelos, que conta a história de um homem de volta à casa de infância para cuidar da mãe em seus últimos dias de vida. O primeiro longa-metragem da mostra competitiva, Rifle, do gaúcho Davi Pretto, retrata um jovem misterioso que vive em uma região rural afetada por um rico fazendeiro que tenta comprar a pequena propriedade.
Os títulos disputam R$ 340 mil em prêmios em 24 categorias. Os ingressos custam R$ 12 (inteira). No dia seguinte à exibição, haverá reprise gratuita dessas produções, a partir das 15 horas, na Sala 4 do Cine Cultura Liberty Mall (SCN, Quadra 2, Bloco D).
Outras atividades do 49º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro
Além das mostras, a programação do festival inclui seminários, palestras, encontros, e workshops em pontos diversos da cidade. Nesta quarta-feira (21), no Museu Nacional da República (Eixo Monumental), às 9 horas e às 14 horas, terá início o workshop Coaching para Atores, com o ator e cineasta Bruno Torres, no auditório 2. O auditório 1 recebe a primeira exibição do Festivalzinho, fechada para escolas agendadas.
As atividades no Kubitschek Plaza Hotel (SHN, Quadra 2, Bloco A) começam às 10 horas, com debate com as equipes dos filmes Improvável encontro e Cinema novo. Às 14h30, haverá o seminário O produtor e a dinâmica do mercado audiovisual e a palestra Potencialidades da linguagem audiovisual.
A partir das 15 horas, o Cine Brasília apresenta a mostra gratuita A política no mundo e o mundo da política, com o longa-metragem Sexo, pregações e política(RJ), de Aude Chevalier-Beaumel e Michael Gimenez. Após o filme, ocorrerá um debate com os diretores no foyer do cinema.
Às 17 horas, a sala de cinema recebe a primeira sessão especial do documentárioCâmara de Espelhos (PE), de Dea Ferraz, filme que debate a questão de gênero. Às 19 horas, o documentário Precisamos falar do assédio (SP), da diretora Paula Sacchetta, leva ao público uma reflexão sobre as violências sofridas pelas mulheres brasileiras por meio de depoimentos de vítimas.
Abertura do 49º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro
Na noite desta terça-feira (20), abre a 49ª edição do evento o média-metragem Improvável Encontro, de Lauro Escorel. Em seguida, será exibido o documentário Cinema novo, do diretor Eryk Rocha, em sessão fechada para convidados. Premiado no Festival de Cannes em maio, o filme traz uma perspectiva sobre o movimento cinematográfico brasileiro dos anos 1960 e 1970, do qual o cineasta Glauber Rocha, pai do diretor, é expoente.
A crise hídrica do Distrito Federal poderia ter sido evitada, na opinião do senador Reguffe (sem partido), se uma lei de autoria dele fosse amplamente divulgada para a população. Quando era deputado distrital, o senador aprovou um projeto – Lei 4.341/ 2009 – que concede desconto de 20% sobre o valor economizado pelos consumidores na conta de água, tendo como base de cálculo o consumo do mesmo mês do ano anterior.
Na opinião de Reguffe, a lei, que está em vigor, é desconhecida, por falta de campanhas educativas do governo, que poderia incentivar a população a gastar menos. Hoje, o incentivo é divulgado em letras miúdas no verso da conta de água.
“A ameaça de racionamento é fruto da irresponsabilidade de governos que não se preocuparam com essa questão, porque, da aprovação da minha lei para cá, nada foi feito”, discursou Reguffe, ontem, na tribuna do Senado.
O problema vem desde 2009, quando a lei foi sancionada, conforme o senador.
“Vieram vários governos e ninguém fez uma campanha educativa sequer para avisar a população do Distrito Federal. A capital foi pioneira nessa tipo de iniciativa criativa e seguida depois por outras unidades da Federação. Quando há uma crise, querem penalizar o consumidor. Por que não se fez um trabalho preventivo?”, questiona Reguffe.
A situação do condomínio Estância Quintas do Alvorada, no Altiplano Leste, vai ser discutida em audiência pública nesta segunda-feira (19), às 19h, no plenário da Câmara Legislativa. O autor da proposta, deputado Bispo Renato Andrade (PR), defendeu o debate sobre a operação de derrubadas de casas naquele condomínio, realizada no mês passado.
O Quintas do Alvorada faz parte da região administrativa do Jardim Botânico e se situa entre o Lago Sul e o Paranoá. Segundo o parlamentar, os moradores o procuraram no gabinete solicitando a audiência por conhecer sua “bandeira pela regularização fundiária”.
Derrubada – No mês passado, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) fez operações de derrubada de casas na região. O GDF, que determinou as operações, alega que o condomínio não está incluído no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e que as casas estão em terras públicas em área não passível de regularização. O GDF justifica também que a derrubada atende a uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal feita em julho, em que o órgão recomenda a imediata remoção de ocupações irregulares de terra pública e especifica o Quintas do Alvorada, entre outros condomínios.
Desde o início das operações, os moradores se uniram para protestar contra as demolições dos imóveis. Entre outras ações, eles bloquearam vias de acesso ao Jardim Botânico. No último dia 22, o Tribunal de Justiça do DF determinou a suspensão das derrubadas naquele condomínio.
Foram convidados para participar da audiência pública o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade; a secretária de Segurança Pública e Paz Social, Márcia Alencar; a presidente da Agefis, Bruna Pinheiro; a presidente do IBRAM, Jane Vilas Bôas; o administrador do Lago Sul, Alexandro Paiva, entre outros.
O novo Plano de Negócios e Gestão 2017-2021, divulgado hoje (20) pela Petrobras prevê investimentos menores nos próximos cinco anos. A previsão é de US$ 74,1 bilhões em investimentos, o que equivale a uma queda de 25% em relação ao plano anterior (período de 2015 a2019), revisado em janeiro deste ano e que previa investimentos de US$ 98,4 bilhões.
O Conselho de Administração da Petrobras aprovou ontem (19) o novo plano de negócios, que foi nesta terça-feira em comunicado ao mercado.
Desde a administração de Graça Foster, que presidiu a empresa de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2015, os investimentos vêm caindo a cada nova revisão do Plano de Negócios e Gestão.
Já na administração de Aldemir Bendine, o plano para o período 2014-2018 era estimado em cerca de US$ 220 bilhões; caindo para cerca de US$ 130 bilhões no período 2015-2019.
Oficina reúne mulheres para vivenciarem uma nova forma de comunicação para a construção de relacionamentos saudáveis e desenvolvimento da autoestima
No sábado (01/10), a professional coach Rita Antunizz convida mulheres para a oficina vivencial “Em busca do amor próprio”, para uma experiência em grupo sobre a Comunicação Não-Violenta (CNV) nos relacionamentos e autoestima. O empoderamento da mulher não é só equidade de gênero, é também a própria mulher saber reconhecer quem é e o caminho que quer seguir. Seja na carreira, na vida, nos relacionamentos. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Avon em parceria com o Data Popular mostra que 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos.
Este alto índice de naturalização da violência nos relacionamentos é visto como normal, entretanto e é a maior causa para a construção de uma sociedade violenta e discriminatória. Não educados para ouvir, mas para julgar, criticar. E acima de tudo para não expor nossos sentimentos. Ao adotarmos esse comportamento, ficamos longe de quem realmente somos e do que se quer viver.
É com este cenário que Rita Antunizz trabalha na oficina. Com questionamentos básicos de como você nutre suas relações afetivas, se o que você realmente entrega é o que o outro quer ou precisa, se o que você fala é realmente entendido pela outra pessoa, como facilitadora de Comunicação Não-Violenta é que Rita busca estimular a transformação do comportamento feminino. “Uma mulher com autoestima é poderosa por si só. As pessoas a procuram simplesmente para estarem ao seu lado, passa segurança. É continuar mulher, só que em sua melhor forma.”
Além disso, Rita garante que a oficina possibilita uma troca de experiência riquíssima e que as ações em conjunto dão oportunidade as participantes de trabalharem suas necessidades, sentimentos e suas formas de expressá-los.
Rede de apoio a Comunicação Não-Violenta (CNV)
Ao final da oficina as participantes passam a integrar a Rede de Apoio para uso da Comunicação Não-Violenta (CNV), na sociedade. Essa Rede de apoio funciona como um tutor para que as pessoas aprendam a aplicar a CNV nas situações pessoais cotidianas. A Rede é acionada para acolher pessoas e seus problemas de forma que ela será ouvida com empatia por um membro devidamente capacitado pela Rede e ele fará com que ela volte ao seu equilíbrio e lide da melhor forma com seus sentimentos.
Oficina Vivencial “Em busca do amor próprio”.
Data: 01/10/21016
Horário: 8h às 18h
Local: Asa Norte (será confirmado no ato da inscrição*)
Uma apaixonada pelo seu próprio processo de autoconhecimento, que formalizou a sua experiência se graduando como Administradora, focada na Liderança de Equipe, Sistematização de processo e no desenvolvimento de pessoas.
Depois de sua formação em Coaching, em 2010, pelo Instituto Brasileiro de Coaching (IBC), foi aperfeiçoando sua percepção e compreensão sobre o ser humano. Ao tornar-se facilitadora da metodologia da Comunicação Não-Violenta (CNV), sentiu-se completa e preparada para trabalhar na cura de relacionamentos, principalmente, da mulher com ela mesma, que ao aflora o seu amor próprio, ama de forma genuína e completa. Sem exigências, desculpas e muito menos sem transferir a responsabilidade de ser feliz para o outro.
Vão ser escolhidos representantes de sindicatos, de entidades da sociedade civil e dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal
Quem quiser fazer parte do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) tem até 27 de setembro para se candidatar. Serão escolhidos oito representantes de sindicatos, oito de entidades da sociedade civil que atuem na área de segurança pública e um dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal – todos com seus respectivos suplentes. Os editais do processo seletivo foram publicados no Diário Oficial do DF da última quarta-feira (14).
A votação ocorrerá em 15 de outubro, das 13 às 17 horas, na sede da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social. Após prazo para impugnações e apresentação de recursos, a pasta terá de 28 de outubro a 7 de novembro para divulgar o resultado. Os candidatos eleitos serão empossados em 30 de novembro e terão mandatos de dois anos.
Condisp faz parte do programa Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida
De caráter consultivo, o Condisp, criado em 2015, é a instância máxima do programa Viva Brasília – Nosso Pacto pela Vida, como explica a secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, presidente do conselho. “O órgão tem a função de formular políticas, acompanhar gastos, sugerir alterações na legislação e propor estudos e ações, com a participação da sociedade civil”, detalha.
Também fazem parte do Condisp um representante e um suplente das secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos; de Educação; de Saúde; Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude; Justiça e Cidadania; e da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, como também da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito.
O conselho foi criado por meio do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015. A norma passou por alterações este ano, publicadas no Diário Oficial do DF em 18 de agosto, com o objetivo de fazer ajustes na composição do conselho.
O plenário do Senado aprovou na noite desta segunda-feira (19) três medidas provisórias e convocou nova sessão para hoje de manhã (20), para a votação de outras três MPs em regime de esforço concentrado, porque os senadores estão envolvidos nas campanhas eleitorais nos estados.
A primeira MP aprovada hoje foi a 728/2016, que recria o Ministério da Cultura e as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. Senadores petistas e seus aliados chegaram a apresentar e defender uma emenda para que os ministérios ligados a outras secretarias especiais fossem recriados – as pastas relacionadas a Direitos Humanos, Direitos da Mulheres, Igualdade Racial e Juventude foram extintas na reforma administrativa do governo Temer.
Mas os senadores concluíram que, independente do mérito, não haveria tempo para que a MP retornasse para última análise da Câmara em caso de modificações no Senado. Assim, a MP foi aprovada sem alterações e segue para sanção presidencial.
Em seguida, foi aprovada a MP 729, que muda as regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal para apoio financeiro suplementar à educação infantil. A matéria também vai a sanção.
Conforme o projeto, a transferência de recursos será feita com base na quantidade de matrículas de crianças de até 4 anos, cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. O projeto de conversão incluiu no rol dos beneficiários as crianças com deficiência nessa faixa etária. As crianças que se encaixarem em mais de um critério serão contabilizadas apenas uma vez.
A última MP aprovada na ordem do dia foi a 730/2016, que abre crédito extraordinário de R$ 150 milhões em favor da Justiça Eleitoral. O dinheiro vai complementar os recursos existentes no orçamento federal para as eleições municipais deste ano. Como não houve alterações ao texto nem na Câmara, nem no Senado, ele segue para promulgação.
A expectativa é que hoje sejam votadas as MPs 731, 732 e 733.
Resolução publicada hoje (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional, informou a Receita Federal.
Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. Por outro lado, destaca a Receita Federal, não são componentes da receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).
A resolução trata também das operações de troca, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.
A resolução permite ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza , acrescenta a Receita Federal.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A venda dos animais acontece no sábado, dia 24 de setembro, às 14 horas com Transmissão pela TV Terra Viva
A Fazenda Lumiar promove o seu 8º Leilão de animais com genética de campeões e muito leite. Serão ofertados 150 animais Gir Leiteiro e Girolando.
A Fazenda Lumiar é conhecida pelo trabalho focado na seleção e aprimoramento de animais que aliam pedigree de alta consistência leiteira com animais com animais de alta produção real e oficial ABCZ comprovada.
A Lumiar possui animais mães, avós e bisavós maternos e paternos de muito leite.
O leilão da Fazenda Lumiar acontece no dia 24 de setembro, sábado, às 14 horas, com transmissão pela TV Terra Viva. Cadastro e lances pelo Programa Leilões. Frete e condições de pagamento facilitados.
