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Tribunal de Contas da União doa cerca de 700 materiais para o governo de Brasília

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Termo foi assinado por Rodrigo Rollemberg na sede do tribunal na tarde desta terça-feira (27). Itens, como computadores, monitores e cadeiras, valem R$ 458.122

Foi assinado na tarde desta terça-feira (27) um termo de doação de aproximadamente 700 itens do Tribunal de Contas da União (TCU) para a administração local. O documento foi firmado na sede da corte pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.

Entre os materiais estão cadeiras, computadores e monitores de vídeo. Serão direcionados 453 itens para o Hospital Regional do Gama, com um valor total de R$ 321.703; e 213 para a Secretaria de Mobilidade, que valem R$ 136.419 no total.

“Sem dúvida, isso vai contribuir para dar mais conforto e comodidade às pessoas que serão atendidas. Faremos bom proveito desses equipamentos”, agradeceu Rollemberg durante a cerimônia.

Segundo o ministro, ele fez questão de se encontrar com o governador e com os secretários de Mobilidade, Fábio Damasceno, e de Saúde, Humberto Fonseca, para a assinatura do documento. “É um prazer muito grande assinar essa colaboração e fortalecer a administração.”

Fonseca deixou claro que os móveis serão usados, mesmo que as necessidades do hospital sejam supridas. “Não faltam lugares para utilizar esses materiais. Se não for no Gama, temos várias unidades na cidade que podem recebê-los.”

Os itens serão distribuídos pela pasta de Mobilidade. “Já começamos os transportes desses materiais do TCU para o hospital e para os destinos dentro da nossa secretaria”, detalhou Damasceno.

Demanda para locação é maior que venda no Distrito Federal

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Levantamento do Wimoveis identifica, ainda, que a oferta de apartamentos e casas para alugar representa apenas um terço dos anúncios de venda 

Com 60 mil de ofertas, o Wimoveis, empresa do grupo Imovelweb e portal líder absoluto em anúncio de imóveis no Distrito Federal, apresenta o Index especial sobre oferta e demanda em Brasília e Distrito Federal.

O levantamento, realizado em maio de 2017, identificou que 75% do total de anúncios disponíveis no portal são destinados para venda e 25% para aluguel, proporção similar à apurada na cidade de São Paulo. No entanto, os anúncios para locação recebem 3.2 vezes mais procura que os imóveis a venda. Já os lançamentos são quatro vezes mais procurados que os imóveis usados, embora representem apenas 10% das ofertas. Atualmente, 65% dos imóveis anunciados  possuem até 10 anos e 25% tem mais de 10 anos.

O estudo identificou também que 22% dos imóveis disponíveis no portal são casas e 55% apartamentos. Destes, os de três dormitórios são os mais procurados pelos consumidores, acompanhados pelos imóveis de dois e de quatro quartos, respectivamente.

A pesquisa verificou, ainda, que a cidade de Brasília concentra 50% das ofertas de imóveis do Distrito Federal, seguida por Águas Claras (17%), Taguatinga (7%), Guará (5%), Samambaia (4%), Sobradinho (4%) e Vicente Pires (3%). Já na questão da demanda, Cruzeiro é a região que ocupa o primeiro lugar, sendo que Brasília fica na sexta posição.

O estudo mostra também que 30% dos consumidores que estão em busca de imóveis para comprar procuram fechar negócios que permitam financiamento e querem condomínios que ofereçam quadra poliesportiva. Além disso, 20% deles buscam espaços com jardim e área verde. Já entre os usuários que desejam alugar um imóvel, 10% preferem propriedades com jardim, área verde e sala de ginástica, enquanto 8% dos consumidores buscam por espaços com sauna e SPA.

Promoção por antiguidade na PMDF e no Corpo de Bombeiros é lei

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Critério será a forma de ingresso em 50% das vagas dos cursos de formação de oficiais das corporações. Antes, tudo era por processo seletivo. Norma foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União

Antiga reivindicação de policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, o ingresso nos cursos de formação das corporações pelo critério da antiguidade agora é lei. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).

“A partir de hoje, com a Lei nº 13.459, bombeiros e PMs se sentirão ainda mais motivados a permanecer na carreira, afinal, poderão contar com dois critérios para promoções, por destaque e por antiguidade”, destaca Igor Tokarski, secretário adjunto de Relações Institucionais e Sociais da Casa Civil do DF.

O texto estabelece que 50% das vagas sejam destinadas aos praças mais antigos, e a outra metade, preenchida por processo seletivo. Esta era a única forma de ingresso aceita no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos da Polícia Militar e no Curso Preparatório de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar.

“Como a antiguidade é um conceito caro às corporações, destinamos metade das vagas a esse critério”, afirma o subsecretário de Articulação Federal da Casa Civil do DF, Edvaldo Dias da Silva. Ele ressalta, ainda, que a lei assegura a promoção de 302 bombeiros habilitados pelo antigo Curso de Habilitação de Oficiais.

A legislação derruba o limite de idade para o candidato — antes o acesso era para militares com até 51 anos. Estabelece, por outro lado, um tempo mínimo de corporação. Para entrar em um dos cursos, é necessário ter pelo menos 18 anos de trabalho na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros.

Sugerida pela governador Rodrigo Rollemberg ao presidente da República, Michel Temer, em outubro de 2016, a medida provisória foi aprovada em 25 de maio deste ano na Câmara dos Deputados e em 1º de julho no Senado Federal.

Procon-DF seleciona projetos na área de defesa do consumidor

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Audiência pública em 6 de julho debaterá pontos do edital. Podem concorrer organizações da sociedade civil, e inscrições vão até 4 de agosto

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) promove, em 6 de julho, uma audiência pública para divulgar e debater edital de seleção de projetos relacionados aos direitos do consumidor. O encontro será às 15 horas na Sala de Reuniões das Comissões, na Câmara Legislativa.

O chamamento público prevê parceria do Procon com organizações da sociedade civil para fomento de até cinco projetos na área de direito do consumidor, com liberação total de até R$ 2 milhões (R$ 400 mil para cada trabalho).

A diretora-geral da autarquia, Ivone Machado (foto), explica que as propostas devem ser inovadoras, mas, principalmente, trazer melhorias efetivas para os consumidores no DF.

“A audiência pretende sensibilizar entidades para a importância da execução de iniciativas em áreas como educação para o consumo, consumo sustentável e prevenção do superendividamento, entre outras”, exemplifica Ivone.

Cada entidade poderá apresentar até dois projetos. Alguns exemplos de atividades são:

  • Elaboração, divulgação e distribuição de cartilhas, livros, vídeos e cartazes
  • Realização de palestras, cursos, concurso de monografias, pesquisas cientificas, seminários e congressos
  • Desenvolvimento de sites, aplicativos e softwares
  • Ações promocionais que alcancem múltiplas faixas etárias e sociais

Inscrições das propostas

As fichas de inscrições, disponíveis nos anexos do edital, devem ser entregues até as 17 horas de 4 de agosto no Setor Comercial Sul, Quadra 8, Bloco B-60, sala 240.

Acesse a íntegra do edital.

Audiência pública sobre edital do Procon-DF para fomento de projetos na área de direito do consumidor

6 de julho (quinta-feira)

Às 15 horas

Sala de Reuniões das Comissões, na Câmara Legislativa (SIG, Quadra 2, Lote 5)

Especialista dá dicas para concurso da Câmara Legislativa do DF

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Três bancas apresentaram propostas e estão em análise

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal adiou pela segunda vez a escolha da banca organizadora do concurso da Casa. As três bancas que apresentaram propostas estão em análise pela Procuradoria-Geral da Câmara, e enquanto isso, os candidatos ganham mais tempo para estudar. O número de vagas já foi definido: 86, distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias formações), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30

E para dar uma força aos que desejam ser aprovados, o professor do IMP Concursos,  Dackson Soares, especialista em regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dá algumas dicas. Segundo ele, não existe segredo. “Para ser aprovado, muito estudo é necessário. Os alunos costumam me perguntar quantas horas por dia eles devem estudar. Ora, o máximo que for possível, dentro da realidade de cada um. Dedicação é imprescindível”, ressalta.

Ainda segundo o especialista, a primeira e mais importante dica é estudar muito, mas fazer isso com qualidade. “Esqueça as redes sociais, elas distraem o candidato prejudicando a qualidade de estudo e consumindo tempo que não pode ser perdido”, aconselha. Além disso, ele indica a resolução de questões de provas ou elaboradas por professores.

Confira todas as dicas abaixo:

O que pode ser um diferencial nos estudos neste caso?

A maioria dos candidatos, por motivos diversos, precisa de uma orientação de estudo. Não daqueles denominados “mágicos da autoajuda de concursos”, mas sim de professores de preparatórios. Em sala de aula, além do conteúdo, os bons professores dão dicas do estilo de prova conforme a banca. Desta forma, ter esse apoio é de grande importância.

 

Por ser um concurso disputado, como sair na frente dos concorrentes?

Começar a estudar imediatamente. Será um dos concursos mais disputados dos últimos anos. Muitos concursandos ficam em pânico quando percebem que há muito a ser estudado. Mas não adianta esse pânico. Comece por alguma matéria! Escolha aquela que você já tem mais conhecimento. Isso ajudará a tranquilizar o concursando e, digamos, servirá de incentivo para na sequência estudar outros conteúdos.

 

O que esperar deste concurso?

Nos últimos anos os concursos estão cada vez mais concorridos e escassos. A administração pública está com um déficit funcional imenso, mas não contrata em razão das restrições orçamentárias. Assim, um concurso com os salários que são oferecidos pela CLDF é uma raridade.

Para finalizar, Dackson lembra que a dedicação será compensada por todas as vantagens que um cargo público oferece e pelo excelente ambiente de trabalho oferecido pela CLDF. Vale a pena se dedicar agora para aproveitar depois.

Servidores públicos do DF vão aprender a contratar com segurança e eficiência

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O advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes (foto) realizará, nos dias 29 e 30 de junho, o curso de capacitação e aperfeiçoamento para os gestores públicos que desejam aprender mais sobre contratação. O evento, idealizado pela Elo Consultoria, será realizado em Brasília/DF e tem como nome: Contratação de treinamento e desenvolvimento – como contratar com segurança, qualidade e eficiência, conforme a lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU e demais órgãos de controle.

Conforme o professor, a área de contratação é uma das mais frágeis na Administração Pública e, por isso, estar preparado para contratar curso e treinamentos de qualidade e de forma legal torna-se um desafio significativo. “Hoje, mais do que nunca, promover a contratação de treinamento e desenvolvimento envolve conhecimentos mínimos sobre despesa pública, finanças, orçamento, jurisprudência dos Tribunais de Contas e de leis que normalmente não integram o foco da gestão de RH. Ou seja, envolve altos riscos de responsabilização”, ressalta Murilo Jacoby Fernandes.

Com a carga de 16 horas/atividade, o curso abordará temas como: Formalização do objeto e elaboração do projeto básico, Redação de justificativas e demonstração de economicidade, Documentos exigidos para habilitação, Ato de dispensa ou inexigibilidade, Aplicação da Lei nº 8.666/1993, Treinamento como Serviço Regulado pela Lei nº 8.666/1993, Tipos de Treinamento, Noções Sobre terceirização de serviços, Forma de Avaliação da Qualidade e impacto ambiental, Apresentação de modelos, Meios de Contratação com e sem licitação, Gestão do contrato de treinamento, Encerramento da gestão, entre outros.

Curso de capacitação e aperfeiçoamento

Data: 29 e 30 de junho

Local: Espaço de Eventos do Metropolitan Flat – SHN Quadra 2 Bloco H

Inscrição e ais informações: portal Elo Consultoria

Trabalhador tem até sexta-feira para sacar o PIS/Pasep. Valor do abono vai até R$ 937

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O prazo para os trabalhadores sacarem o PIS/Pasep termina na próxima sexta-feira (30). O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo que a pessoa trabalhou. Têm direito ao benefício os trabalhadores inscritos no programa há pelo menos cinco anos e que tenham exercido atividade remunerada formalmente por pelo menos por 30 dias em 2015.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diz no site do ministério que é preciso ficar atento ao prazo. “O abono salarial é um direito que o trabalhador tem. Esse dinheiro é do trabalhador, portanto, não perca o prazo”, alertou.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, até essa segunda-feira (26) cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, número que corresponde a 6,65% do total com direito ao abono salarial, ainda não retiraram o benefício. O valor disponível soma R$ 1,1 bilhão.

Para o trabalhador saber se tem direito ao abono, o ministério disponibilizou o telefone 158 e o link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/ . Basta digitar o número do PIS/Pasep ou do CPF e a data de nascimento.

O PIS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa ou em casas lotéricas, mediante a apresentação do Cartão Cidadão e de documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0207, da Caixa.

Com relação aos servidores públicos, é preciso verificar se o Pasep foi depositado em conta. Caso contrário, deverão buscar uma agência do Banco do Brasil e apresentar documento de identificação. Para mais informações, o Banco do Brasil disponibiliza o número 0800 729 0001.

Defesa de Temer afirma que o presidente não cometeu crime de corrupção

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O advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz, afirmou que o presidente Michel Temer não cometeu crime de corrupção. Ele disse que ainda está lendo a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e que ainda não pode se manifestar sobre a peça de forma detalhada. O advogado adiantou, entretanto, que o presidente é inocente das acusações de prática de corrupção.

“Comecei a ler a denúncia agora. Mas posso adiantar que o presidente não cometeu o crime de corrupção que lhe foi imputado. Sobre os aspectos fáticos da denúncia, eu só poderei me pronunciar depois”, disse Mariz à reportagem da Agência Brasil.

A denúncia foi entregue ao STF hoje (26) e acusa Temer de prática de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa, antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Para o procurador, Temer usou o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures para receber vantagens indevidas. “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o presidente da República, Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud”, diz a denúncia apresentada por Janot.

PGR denuncia presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta segunda-feira (26) o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre a denúncia.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas. “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud”, diz a denúncia apresentada por Janot.

Câmara precisa autorizar 

Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.

A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada. Os advogados de Loures afirmam que a prisão é ilegal e que o ex-deputado não fará delação premiada.

“Nada nos destruirá”

Em discurso no Palácio do Planalto, na manhã de hoje (26), o presidente Michel Temer disse que a agenda de reformas proposta pelo governo é a “mais ambiciosa” dos últimos tempos. “Não há plano B. Há que seguir adiante. Portanto nada nos destruirá. Nem a mim nem a nossos ministros”, disse.

Sai Delmasso, entra Agaciel; Buriti substitui líder na Câmara Legislativa

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O líder do governo Rollemberg na Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (Podemos), será substituído após seis meses de função. Em seu lugar assume o posto o deputado Agaciel Maia (PR). O motivo seria o fato de Delmasso conduzir um movimento que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia, contrariando o governo. A mudança deve ocorrer a partir de julho.

Delmasso afirmou que agiu por coerência em relação à sua base eleitoral. “Não poderia me furtar de fazer aquilo que tenho como princípio e valor. Não que eu seja intolerante ou pregue isso. Acredito que todos devem ser respeitados, mas não acredito que uma opinião divergente a um segmento da sociedade pudesse ser considerada crime”, explicou.

Com apoio de Delmasso, a Câmara derrubou por 9 a 6 a regulamentação da lei anti-homofobia, que prevê multa em caso de homofobia.
Agaciel Maia disse que não foi comunicado oficialmente pelo governo.