O juiz federal Itagiba Catta Pretta, da 4ª Vara Federal no Distrito Federal, determinou hoje (21) a desocupação imediata das instalações da Universidade de Brasília (UnB). Atualmente, 15 áreas da universidade estão ocupadas por estudantes contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe teto de gastos para os Três Poderes e está em votação no Senado. As ocupações na UnB tiveram início no dia 31 de outubro.

O juiz atendeu um pedido liminar feito por um cidadão chamado Edinalton Silva Rodrigues. De acordo com a decisão, o reitor da UnB, Ivan Camargo, será notificado sobre a decisão para que promova a desocupação em 48 horas.

Segundo o juiz, o reitor, “como administrador público, tem poderes-deveres e meios a sua disposição para a desocupação, inclusive requisitando o uso de força policial”.

Itagiba também determinou que, em caso de descumprimento da decisão, o mandado de cumprimento da decisão seja devolvido para “as providências cabíveis a sua efetivação”.

“Ficam todos os que este documento virem advertidos para as conseqüências cíveis, administrativas e criminais do descumprimento de ordens judiciais, que poderão ser instrumentadas, inclusive para fins de responsabilização patrimonial, pela parte autora, contra as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos prejuízos que lhe forem causados”, afirmou.

Em sua decisão, o juiz também afirmou que a ocupação tem prejudicado o “acesso de estudantes ao ensino superior, com o adiamento do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio] para diversos estudantes secundaristas”. Para Itagiba, “o objetivo do movimento é político”.

“É público e notório que o objetivo do movimento é político, direciona-se à rejeição de projeto de emenda constitucional. Matéria que não tem relação direta com a atividade acadêmica, o que retira qualquer legitimidade dos atos de ocupação/invasão. Sob todos os aspectos, a invasão/ocupação não pode prevalecer”, disse.

Estudantes

Em nota, os advogados que representam os estudantes criticaram a decisão e afirmaram que o juiz “é conhecido por decisões ideológicas de direita, parciais e instrumentais para interesses políticos.”

Além disso, os representantes afirmam que a decisão está “sem fundamentação sobre a presença dos pressupostos para a urgência” necessária para a liminar. Os advogados também questionaram a legitimidade jurídica de um cidadão – no caso, Edinalton Silva Rodrigues – recorrer ao juiz.

Está vedada a contagem de estágio acadêmico ou qualquer atividade anterior à obtenção do grau de bacharel

Após recomendação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a Direção da Polícia Civil (PCDF) revogou a portaria que alterava as regras para a investidura no cargo de delegado. O novo documento foi republicado nesta segunda-feira, 21 de novembro, com alteração no seu artigo 3º, mantendo-se, assim, a exigência de três anos de prática jurídica ou atividade policial após o término do curso de Direito para os concursos homologados.

A exigência estava em vigor desde janeiro de 2015 e era anterior ao período de inscrição do último concurso de delegado da PCDF. Ou seja, a regra estabelecida deveria ser respeitada para possibilitar a justa concorrência e a adequada competitividade do certame, além da obediência aos princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Entenda o caso
Na última quinta-feira, 17 de novembro, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) expediu recomendação ao diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, para revogar integralmente a Portaria n. 55, de 26 de outubro de 2016. O Ministério Público cobrava uma resposta em cinco dias.

Leia aqui a recomendação.

O deputado federal Laerte Bessa (PR) realiza audiência, nesta terça-feira (22), na Comissão de Segurança da Câmara, às 11h, para discutir a federalização da segurança pública do DF.  O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, confirmou presença após convite do deputado.

Bessa defende que a União assuma o comando da segurança pública do DF, retirando do governo local o comando das Forças.  Ele ressalta que o governador Rollemberg vem fazendo mau uso do fundo constitucional, que deveria ser aplicado na segurança pública e vem sendo direcionado para outras áreas.

A proposta de federalização já foi inclusive apresentada ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em uma reunião no Palácio do Planalto. Policiais e bombeiros do DF gostaram da proposta. A reunião será no plenário 6, da Câmara dos Deputados.

A BRBCARD em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza a Semana Nacional de Conciliação, de 21 a 25 de novembro.  É uma forma que a empresa tem de ajudar o cliente a ter a sua reinclusão no meio financeiro.

De modo pacífico, rápido e eficaz de solução de conflitos a BRBCARD oferece um prazo de financiamento da dívida em até 48 meses e taxas diferenciadas. Assim, o cliente que deseja renegociar ganha condições especiais de pagamento.

As sessões de conciliação são concentradas em 20 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).  Fazer a conciliação é bom tanto para o cliente, como para a BRBCARD que assim, em época que o país passa por uma crise econômica, ajuda as pessoas a honrarem seus compromissos com as instituições.

Em 2015, a Semana Nacional da Conciliação envolveu 3,1 mil magistrados, 5 mil conciliadores e outros 5,2 mil colaboradores. As 354 mil audiências realizadas resultaram em 214 mil acordos, um índice de 60% de composição dos conflitos.

Para obter mais informações, envie e-mail a cejusc@tjdft.jus.br ou conciliar@tjdft.jus.br ou ligue nos telefone (61) 3103.6129 ou  3103.6176.

Os empresários com contrato vigente têm até 31 de março para aderir. Para as empresas com o incentivo econômico cancelado, mas que ainda têm débitos, o prazo é até 12 de janeiro

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) oferece uma boa oportunidade para que os empresários inadimplentes, beneficiados com o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF), possam quitar as suas dívidas. O programa de refinanciamento abrange tanto as empresas com contratos vigentes quanto as que já tiveram o incentivo cancelado.

A medida faz parte do novo modelo de gestão do Pró-DF, lançado em 31 de agosto pela Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável, no Ginásio Serejinho, com a presença de aproximadamente 1 mil empresários que participam do Pró-DF.

Quem tiver contratos de concessão de direito real de uso vigentes poderá quitar os débitos em até 72 parcelas mensais. Serão aplicados os porcentuais de juros e de correções monetárias que estão fixados no contrato. A primeira parcela será equivalente a 5% do montante total devido. Nesse caso, o prazo para fazer o requerimento à Terracap é 31 de março de 2017.

Já as empresas com o incentivo econômico cancelado poderão ter reduzidos em até 90% os juros de mora e a correção monetária decorrentes das tarifas de ocupações devidas. Entretanto, os empresários precisam ter desocupado o imóvel e comunicado à Terracap, que promoverá a vistoria do imóvel.

Além disso, não pode haver nenhum impeditivo ou embaraço decorrente de atos da empresa incentivada para a posse do imóvel pela agência pública.

Os empresários que se encontram nessa situação têm até 12 de janeiro de 2017 para apresentar o requerimento. Para pagamento à vista, é possível obter 90% de desconto dos juros de mora e da correção monetária. Em até duas parcelas, 80%. Em até 12 parcelas, 70%, e em até 24 parcelas, 60%. Esses porcentuais só valem para a empresa com o incentivo cancelado e que ainda está em débito com a Terracap.

O programa abrange todos os contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra vinculados ao Pró-DF, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Nos casos em que já exista procedimento administrativo, ação judicial ou sentença judicial com trânsito em julgado, o montante devido poderá ser refinanciado em até 60 parcelas mensais. A primeira deve ser equivalente a 5% do total devido.

Para quem já tem a escritura do imóvel vinculado ao Pró-DF, a Terracap ampliou o prazo de financiamento de 36 meses para até 240 meses. Os empresários poderão aderir a esse novo prazo mediante requerimento, protocolado na sede da agência. As escrituras devem ter sido firmadas anteriormente à vigência da Resolução nº 241, do Conselho de Administração do órgão, que entrou em vigor em 14 de novembro de 2016.

O serviço de alimentação dos hospitais públicos do Distrito Federal será novamente interrompido na segunda-feira. A empresa contratada alega falta de pagamento por parte do GDF.

O deputado Chico Vigilante (PT) sugeriu ao governador Rodrigo Rollemberg a intervenção pública na empresa responsável pelo fornecimento de alimentação, a Sanoli, para que a população não sofra ainda mais.

“Eu falei com o governador para ele ter a coragem de intervir na Sanoli para manter o serviço de alimentação dos hospitais. Essa empresa está há 40 anos com a exclusividade do serviço, teve um lucro absurdo nesse período e, agora, não tem o mínimo de respeito com os pacientes e funcionários que estão nos hospitais “, salienta.

A intervenção seria efetivada em quanto durar o processo de licitação de um novo contrato para os serviços. O processo está parado no TCDF e prevê a redução em R$ 15 milhões no serviço.

O parlamentar reconhece o atraso no pagamento, mas avalia que, nesta situação, não há como parar o serviço. “Não pode a população do Distrito Federal ficar sendo vítima de terrorismo dessa empresa”, adverte o parlamentar.

Empresário Leonardo Guerra irá assumir expansão da marca no DF e em Goiás 

 Com presença em cem países, a RE/MAX — maior rede de franquias imobiliárias do planeta– escolheu novo máster franqueado regional (MFR) para o Distrito Federal: o empresário e engenheiro Leonardo Guerra, que assumiu a marca na região – DF e Goiás. No Brasil, a RE/MAX está presente em 22 estados. A decisão da empresa, cuja matriz fica nos Estados Unidos, faz parte de uma retomada do segmento imobiliário, e significa que as grandes marcas do setor voltaram a apostar na reação de mercado no Brasil. 

 “Brasília é uma das praças mais valorizadas do país. Nossa presença na Capital Federal é como uma vitrine para todo o território nacional”, diz Ernani Assis, vice-presidente de expansão e negócios da RE/MAX Brasil. A expectativa do novo máster franqueador é de que em três anos Brasília conte com 40 franquias, e aproximadamente 600 corretores de imóveis associados. Na prática, ele se baseia em três fundamentos: máximo serviço para o cliente, máxima comissão para o corretor e máxima rentabilidade para o franqueado. 

 Ao assumir a regional, já conquistou três franqueados da marca. A rede norte-americana, que chegou ao Brasil em 2009. Atualmente é líder no ranking ABF (Associação Brasileira de Franchising), tanto no segmento de serviços quanto no imobiliário. “A RE/MAX funciona como uma chancela para os franqueados. A ideia é que as unidades sejam um ambiente que propicie o desenvolvimento profissional do corretor por meio dos fundamentos da marca. Levando em consideração que o DF é o terceiro maior mercado imobiliário no Brasil, atrás de São Paulo e Rio de Janeiro, queremos levar para as franquias a expertise no mercado imobiliário com base em mercados mais amadurecidos”, afirma Leonardo.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deve apresentar nas próximas horas ao Tribunal de Justiça a denúncia final da Operação Drácon. O prazo de 90 dias encerrou-se neste domingo (20). A conclusão deve trazer fatos novos, captados pelos grampos ambientes colocados nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora.

Nos bastidores, comenta-se que pelo quatro deputados e alguns agentes públicos devem se preocupar.

A peça que será apresentada pelo Ministério Público também deve trazer ajustes. Algumas lambanças da primeira  fase da Operação Drácon pegaram muito mal nos meios jurídico e político. A hora agora é de separar o que é do Direito e o que é da política. Pelo que representa e pela seriedade de seus integrantes, o MPDFT não vai deixar interesses eleitorais contaminar a investigação. Também é preciso destacar o trabalho sério da Polícia Civil na investigação.

O relatório do MP vai impactar diretamente na eleição da próxima Mesa Diretora da Câmara Legislativa, prevista para 15 de dezembro. Mas não deve favorecer nenhum grupo político, apenas tirar alguns atores da disputa. Independente de qualquer desfecho, quem vai decidir o próximo presidente e integrantes da Mesa e das comissões permanentes serão os próprios deputados.

As interferências dos Executivo não devem dar resultado. O clima dentro da Câmara é de resgatar a imagem da Casa. E que a próxima Mesa Diretora tenha uma postura de independência.

Entender o significado da infinidade de números e planilhas dos contratos públicos para construção de praças, escolas e também de grandes obras é uma tarefa para especialista e uma missão praticamente impossível para o cidadão comum. Mas a parceria entre o Poder Público e um grupo de programadores resultou em um aplicativo para celular que pode revolucionar a maneira como a sociedade acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos.

Vencedor de um concurso público promovido pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União (CGU) e lançado esta semana, o aplicativo As Diferentonas permite que o cidadão compare a aplicação dos recursos destinados pelo governo federal a sua cidade com o montante repassado a outro município de perfil socioeconômico semelhante.

“O mote todo do aplicativo é o de ajudar o cidadão a comparar o uso da verba do município dele com a de outros parecidos. A pessoa digita o município que interessa e o aplicativo usa dados socioeconômicos para descobrir os mais parecidos e já mostra os resultados com as ‘diferentices’”, explicou o professor da Universidade Federal de Campina Grande Nazareno Andrade, um dos responsáveis pelo aplicativo.

Nazareno explicou à Agência Brasil que a ideia do aplicativo surgiu de um meme que viralizou nas redes sociais, a partir de uma brincadeira com o termo ‘diferentona’. “Queríamos pegar essa ideia do meme para quebrar a formalidade [dos dados] do governo federal, aproximar das pessoas e elas descobrirem se a cidade delas é a ‘diferentona’ das outras”.

Uma das formas de despertar o interesse das pessoas pelo aplicativo, e também pelos dados públicos, é o humor. Nazareno contou que um dos desenvolvedores do aplicativo nasceu na cidade de Emas, município de 13 mil habitantes do sertão da Paraíba. Em meio ao processo de criação, a equipe quis identificar em que a cidade poderia ser diferente.

“Descobrimos que Emas é a ‘diferenona’, porque ela recebeu R$ 1 milhão para convênio de esporte e lazer que nenhuma outra cidade do tamanho dela recebeu na Paraíba”, exemplificou Andrade.

A diretora adjunta da Secretaria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Carolina Yumi de Souza, que coordenou o concurso para a escolha do aplicativo, disse que a ideia era conseguir desenvolver uma ferramenta que conseguisse “traduzir” os dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), ferramenta oficial do governo para gerenciar transferências de recursos.

“Os dados fornecidos pelo Poder Públicos são muitos complicados de entender”, reconheceu Yumi de Souza. “O aplicativo tem esse aspecto de não só fazer o cidadão se envolver, mas ajudar ao Estado na fiscalização, evitar e diminuir a corrupção e cobrar do Pode Público que providências sejam tomadas se uma obra não for concluída”, salientou.

Interatividade

Além de poder acompanhar o andamento de obras, o aplicativo também permite que o cidadão questione o ritmo de construção do empreendimento e denuncie eventuais suspeitas de irregularidade.

“A gente usa as metáforas de seguir uma obra, seguir uma cidade, acompanhar, comentar, discutir com outras pessoas sobre aquela obra. Permitimos a troca de informações e de denúncias à CGU. A partir de uma obra a pessoa pode adicionar comentários positivos, negativos e gerar uma denúncia”, disse Nazareno.

Concurso

Para o desenvolvedor, foi importante o Estado promover o concurso, uma vez que, segundo ele, a sociedade civil tem um entendimento melhor das necessidades dos cidadãos. “Nunca o Estado vai fazer pelo cidadão como se fosse o [próprio] cidadão. O Estado não consegue criar uma ferramenta com a visão do cidadão. E no momento em que o Estado faz um concurso como esse [abre a possibilidade] para que um paraibano, de 30 e poucos anos, que tem uma certa vivência fora da máquina do governo, mostre isso”.

De acordo com Carolina Yumi de Souza, o concurso teve 54 inscritos que apresentaram protótipos na primeira fase. Desses, foram escolhidos os três melhores para a segunda etapa Cada um deles recebeu R$ 10 mil. Na terceira e última fase, o aplicativo As Diferentonas foi o selecionado, e os desenvolvedores ganharam mais R$ 30 mil.

O aplicativo está disponibilizado em uma versão de teste no portal do Ministério da Justiça para as pessoas baixarem. Em fevereiro será disponibilizado nas lojas online. “Desde agora estamos fazendo uma campanha para que ele se torne conhecido, mas uma campanha mais maciça será feita em fevereiro”, disse Yumi de Souza

Escrituras foram entregues aos moradores por meio de 23 cooperativas organizadas. Os terrenos têm infraestrutura de água, luz e esgoto, como prevê o eixo do programa Habita Brasília. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

A habitação legal se tornou realidade para 510 famílias no Recanto das Emas em 2016. Após cinco anos de reivindicações, elas receberam, em processo que durou de março a setembro, as escrituras de lotes na região administrativa por meio de 23 cooperativas organizadas de luta pela moradia. Neste domingo (20), as entidades organizaram evento nas Quadras 117 e 118 para celebrar a conquista e agradecer a parceria do governo na regularização fundiária por meio do programa Habita Brasília.

Os documentos representam segurança jurídica para esses moradores do Recanto das Emas, uma vez que garantem que as casas estão em área regular. Os lotes foram entregues pelo governo com a infraestrutura de água, energia e esgoto pronta. Com o alvará em mãos, as entidades têm condição de solicitar à Caixa Econômica Federal financiamento para construção das unidades habitacionais por meio do Minha Casa, Minha Vida. Todos os atendidos se enquadram na faixa 1 do programa, ou seja, têm renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil.

A entrega das escrituras é um dos pilares do programa de política habitacional do Distrito Federal. Com a regularização fundiária, é possível planejar melhor o desenvolvimento urbano das regiões administrativas e dar dignidade à população. Para isso, é preciso que governo e sociedade sejam parceiros no processo, como destacou o governador Rodrigo Rollemberg, presente no evento. “Estamos vivendo o tempo da parceria e é por isso que a gente tem que construir essa relação de lealdade e de diálogo. Assim, conseguiremos construir as alternativas necessárias para avançar em benefício da população”, afirmou.

Lote Legal

O processo que culminou na entrega dos documentos é uma referência do que representa o Lote Legal, um dos eixos de trabalho do Habita Brasília. “Esse é o modelo do que significa essa linha da política habitacional do governo. Entregamos o lote escriturado e com a infraestrutura pronta para o cidadão”, destacou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.

A importância da atuação de cooperativas como forma de trabalho conjunto entre governo e população foi ressaltada pelo secretário. “A gente sabe que precisa dar autonomia às entidades sérias, para que elas atuem legalmente, com rapidez e com o objetivo de ajudar o povo”, afirmou Andrade. Essa parceria também é fundamental na avaliação do diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Gilson Paranhos. “Não tem como pensarmos em produzir para a sociedade se não estivermos em contato direto com as entidades”, disse.

A documentação regularizada é um alívio para as famílias, pois significa deixar de comprometer grande parte do orçamento doméstico com o pagamento de aluguel. É o que explicou a presidente da Associação Paranoaense em Defesa da Moradia, Ruth Batista Pinheiro Almeida, de 77 anos. A entidade representa 32 núcleos familiares, que, desde 2010, pleiteiam o direito à escritura. “Com a crise econômica, nós estamos sofrendo ainda mais. Ter a escritura do lote nos ajuda muito.”

Governador conversa com feirantes

Pela manhã deste domingo, o governador Rodrigo Rollemberg visitou a Feira Permanente do Recanto das Emas, na Quadra 306. A área tem 10 mil metros quadrados, existe há 20 anos, mas está com problemas de infraestrutura, como calçamento irregular e danos construtivos. Além disso, das 286 bancas, 100 foram desfeitas e, agora, somente 25 funcionam regularmente. Os comerciantes reivindicam a construção de uma nova feira permanente, como forma de melhorar as condições de trabalho.

Um projeto para a nova feira já existe, mas depende de orçamento e licitação para ter andamento. Rollemberg mostrou-se sensível à reivindicação. “ O nosso objetivo agora é que façamos o orçamento dos projetos e a licitação para todas as novas feiras. Com a obra licitada, a teremos mais facilidade em buscar emendas parlamentares para executá-la”, disse.