Sob o comando da deputada distrital Sandra Faraj, comissão produziu bastante e se destacou entre outros colegiados da Câmara Legislativa

 A união em busca de um trabalho célere, mas com qualidade e responsabilidade. Assim a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, deputada Sandra Faraj define o sucesso dos trabalhos do colegiado. No ano passado, em pouco mais de 30 reuniões ordinárias, a comissão analisou cerca de 295 propostas legislativas.

“Atribuo os resultados aos meus colegas de comissão. Deliberaram em tempo os relatórios e mantiveram o quórum. Isto ajudou a mantermos a pauta limpa. Miramos na produtividade com qualidade, sempre atentos às técnicas regimentais, à legalidade e o aperfeiçoamento dos textos”, explica Sandra Faraj.

A CCJ analisa a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicialidade, legalidade, técnica legislativa e redação. Entre os textos legislativos estão os projetos de lei e de decretos legislativos, requerimentos, resoluções, indicações e propostas de modificações na Lei Orgânica do DF.

Também é atribuição da comissão responder consultas formuladas pelo Presidente da Câmara Legislativa, Mesa Diretora ou outra comissão e, quando necessário, emitir parecer. Em 2016, além das atividades deliberadas nas sessões ordinárias e extraordinárias, a comissão produziu ainda a redação final de 181 proposições, 11 notas técnicas e 133 relatórios de vetos.

Números da CCJ em 2016:

295 propostas legislativas analisadas

181 redações finais de proposições

11 notas técnicas

133 relatórios de vetos

28 reuniões ordinárias

3 reuniões extraordinárias

1 audiência pública

Mais dólares saíram do que entraram no país em 2016. De acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (4), o fluxo cambial ficou negativo em US$ 4,252 bilhões, no ano passado. Em 2015, esse resultado ficou positivo em US$ 9,414 bilhões.

O resultado negativo veio da conta financeira (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações), com déficit de US$ 51,562 bilhões. O segmento comercial (operações de câmbio relacionadas a exportações e importações) contribuiu para reduzir o saldo negativo do fluxo cambial, ao registrar resultado positivo de US$ 47,309 bilhões.

Em dezembro, o fluxo cambial ficou negativo em US$ 1,087 bilhão, devido ao déficit de US$ 9,005 bilhões do segmento financeiro e ao saldo positivo do fluxo comercial de US$ 7,918 bilhões.

Afirmando não ter orçamento suficiente para subsidiar o transporte público do DF, o governo mantém o reajuste das passagens de ônibus e de metrô, mas propõe queda no aumento da tarifa de R$ 5, se houver alternativas da Câmara Legislativa para cobrir os gastos. A proposta foi reforçada pelo governador Rodrigo Rollemberg em segunda reunião com distritais, na tarde desta terça-feira (3), na Residência Oficial de Águas Claras.

Assim, segundo o governador, o metrô e as linhas de ônibus de longa distância ou de integração poderiam cair para R$ 4,50 caso os deputados revisassem as regras da gratuidade para alunos de escolas particulares, ou colaborassem com R$ 50 milhões do orçamento da Casa.

Para manter o reajuste, Rollemberg justificou falta de verba para bancar o sistema de transporte público. Neste ano, há apenas R$ 173 milhões para essa finalidade, sendo que, em 2016, o governo desembolsou cerca de R$ 600 milhões. “Temos necessidade de reduzir esse déficit imediatamente. Sem o reajuste, o sistema só funcionaria até o final do mês de março. Para garantir a continuidade dos serviços públicos, tivemos que fazer”, ponderou.

Isso ocorre porque parte da tarifa cobrada é paga pelos cofres públicos ao invés de ser totalmente repassada aos usuários. Também é o Executivo local que arca com as passagens para os grupos que têm o direito à gratuidade: estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Com o reajuste, as tarifas de linhas circulares internas subiram de R$ 2,25 para R$ 2,50; as de ligação curta, de R$ 3 para R$ 3,50; e as de longa distância, integração e metrô, de R$ 4 para R$ 5.

O governador destacou ainda que segue disposto a ampliar o debate com os distritais: “Considero positiva a disposição da Câmara Legislativa de contribuir, no sentido de compreender com profundidade o sistema, para buscar soluções estruturais que possam tornar o transporte coletivo sustentável”.

Sem acordo, já que os deputados pedem a suspensão do reajuste por 15 dias para estudar o tema, o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), anunciou, ao fim do encontro, que convocará sessão extraordinária para a próxima semana. “Muitos deputados querem participar dessa questão. Vamos discutir para que a gente possa, aprofundando nesse assunto, achar soluções definitivas para esse sistema de transporte, que realmente é insustentável”, avaliou.

Também participaram da reunião, o vice-presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (PMDB), e o deputado Raimundo Ribeiro (PPS).

Por Veruchka Fabre, d’O Monumental – Todos os processos realizados pela gestão do deputado Julio Cesar (PRB) à frente da 2ª Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa serão suspensos e analisados. A decisão foi tomada pelo atual segundo secretário, deputado Robério Negreiros (PSDB). O tucano pretende passar um pente fino nos certames iniciados pelo colega para saber se todos estão de acordo com os “preceitos constitucionais de transparência, economicidade e relevante interesse público”.

Negreiros quer ter a certeza de que os contratos firmados em sua gestão não passem por questionamentos futuros de órgãos fiscalizadores. De acordo com ele, a medida é necessária para garantir o bom uso dos recursos públicos. “Só após essa análise haverá a continuação dos certames de aquisição de material”, justificou.

A reportagem de O Monumental apurou que durante sua gestão, Julio Cesar tentou realizar a compra de 2.150 cadeiras no valor de R$ 3,3 milhões. A licitação número 1.863/2015 foi cancelada logo após decisão da Justiça que afastou o parlamentar de suas atribuições na Mesa Diretora. Esse afastamento teve fundamentação nas investigações da Operação Drácon, que apura supostas irregularidades em emendas parlamentares destinadas à saúde.

A licitação iniciada por Julio Cesar previa um valor médio por cadeiras de R$ 1.534,88. Em nota, a Secretaria-Geral da CLDF justificou que o cancelamento da compra era necessário pelo atual momento econômico vivido pelo Distrito Federal. “Não seria viável gastar R$ 3 milhões apenas com cadeiras”, diz a nota.

Com a suspensão dos processos, a única certeza é que servidores da Câmara Legislativa terão de esperar um bom tempo para terem cadeiras novas em suas estações de trabalho. Enquanto isso, como alguns já relatam, o revezamento de cadeiras continuará a ser feito nos gabinetes e outros espaços da Casa.

Até a publicação da matéria, deputado Julio Cesar não se pronunciou sobre a decisão tomada pelo atual segundo secretário.

Após novo encontro da Mesa Diretora com o governador sem conseguir a sustação de decreto que reajustou as passagens de ônibus e metrô em até 25%, o presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Joe Valle (PDT), anunciou no final da tarde desta terça-feira (3) a convocação extraordinária dos deputados distritais para 12 de janeiro (quinta-feira), às 15h, no Plenário.

Nesta sessão, os deputados debaterão o decreto que reajustou as passagens. Não há custos extras e nem pagamentos aos deputados por esta convocação. Os deputados, no entanto, insistem que querem acordo com o Executivo para reduzir o percentual do reajuste.

Depois da reunião na noite de ontem, no Palácio do Buriti, os deputados da Mesa Diretora novamente foram recebidos hoje por Rollemberg em Águas Claras. Levaram a ele uma proposta de suspensão temporária do aumento por 15 dias, mas o governador mais uma vez se negou a qualquer recuo na majoração das tarifas, que estão em vigência desde a última segunda-feira (2).

“Decidimos convocar a Câmara Legislativa para o dia 12, pois muitos deputados que estão fora de Brasília manifestaram que também querem participar desse processo”, explicou o presidente. Ele anunciou que um grupo de trabalho atuará no Legislativo para discutir tecnicamente o problema, ouvindo os mais variados segmentos interessados, como representantes de usuários do transporte coletivo e também do setor produtivo.

“Levamos ao governador a sugestão de que a Câmara Legislativa poderia abrir mão de cerca de 50 milhões do seu orçamento para ajudar a evitar o reajuste das passagens”, informou Valle. Ele garantiu ainda que os deputados distritais irão analisar também, na convocação extraordinária, a atual política da gratuidade nas tarifas e outras medidas “para acabar com o insustentável déficit anual de 600 milhões de reais bancado pelo governo”.

Por meio da Instrução Normativa nº 107, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis estabeleceu o procedimento a ser adotado para interdição total ou parcial de obras em caso de descumprimento de embargo ou situação de risco iminente. A norma determina que a interdição deve ser seguida de lacre dos acessos físicos à área interditada. De acordo o novo procedimento, ao ser constatado o descumprimento da interdição, o rompimento do lacre, a violação ou a inutilização do aviso de interdição, o responsável pela fiscalização deve imediatamente providenciar novo lacre da obra ou edificação e reafixação do aviso de interdição.

O responsável pela fiscalização também deve fotografar e recolher provas das violações, com o objetivo de demonstrar a presença dos indícios de materialidade dos crimes e das infrações administrativas correspondentes; elaborar imediatamente o relatório de constatação circunstanciado, com indicação do número do novo lacre; aplicar imediatamente o auto de infração por descumprimento da interdição; e encaminhar o relatório à chefia imediata no prazo de 24 horas.

Já a autoridade policial competente deve ser comunicada do descumprimento da interdição, do rompimento do lacre ou da violação ou inutilização do aviso de interdição em até 72 horas de sua constatação. A norma prevê, ainda, que o termo de interdição deve conter advertência para os crimes e infrações administrativas decorrentes do descumprimento da determinação administrativa de impedimento de acesso à obra ou à edificação, bem assim do rompimento do lacre ou da violação ou inutilização do aviso de interdição afixado.

 Parâmetros de atuação da Agefis

A medida é importante para estabelecer os parâmetros de atuação de cada ente, uma vez que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, não podendo, assim, o agente público exorbitar os seus poderes na atividade diária.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para realizar atividades de regulação dos meios de proteção e de defesa da saúde pública. Cabe, assim, aos municípios, por exemplo, estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano de modo a evitar eventuais acidentes causados pela má gestão das construções públicas ou privadas.

“Nesse sentido, é incumbência dos municípios a fiscalização de obras de construção civil e outras. Essa atuação se dá por meio dos agentes públicos, que exercem o poder de polícia durante a fiscalização. O art. 32, da Constituição, dispõe que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. Dessa forma, o Distrito Federal também tem a competência de fiscalizar as obras existentes em seu território”, afirma Jacoby Fernandes.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão monocrática proferia no plantão judicial, deferiu liminar para suspender a vigência e aplicabilidade da Lei Distrital 5.764, de 22 de dezembro de 2016, até que a decisão seja submetida a apreciação dos demais membros do órgão.

A referida lei dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal.

O governador do DF ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, na qual, em breve resumo, argumentou que a norma seria formalmente inconstitucional, pois a matéria versa sobre a organização e o funcionamento de entidades da administração pública do Distrito Federal, cuja competência para legislar é da iniciativa exclusiva do Governador.

O desembargador entendeu que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida de urgência, e ressaltou que o artigo 10 da lei 9.868/99 permite que no período de recesso as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade sejam proferidas monocraticamente, devendo ser analisadas posteriormente pelo órgão colegiado.

Grupo dialogou sobre o reajuste feito nas tarifas de ônibus e de metrô, na noite desta segunda-feira (2), no Palácio do Buriti. Medida segue em vigor, segundo Rollemberg, para garantir o serviço à população

Após reunião com deputados distritais para debater o aumento nas passagens de ônibus e metrô, o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que não é possível revogar o reajuste sem que haja alternativas para custear o serviço.

O grupo se reuniu na noite desta segunda-feira (2), no Palácio do Buriti, e dialoga em busca de opções para financiar o sistema, pois o Executivo local subsidia o transporte público em Brasília.

Ao final do encontro, o governador deu seu posicionamento. “O desafio é assegurar a continuidade dos serviços públicos. O reajuste está mantido por uma absoluta necessidade de manter o sistema funcionando”, explicou.

As tarifas de linhas circulares internas subiram de R$ 2,25 para R$ 2,50; de ligação curta, de R$ 3 para R$ 3,50; e as de longa distância, integração e metrô, de R$ 4 para R$ 5.

“O desafio é assegurar a continuidade dos serviços públicos. O reajuste está mantido por uma absoluta necessidade de manter o sistema funcionando.

“Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

Com o reajuste no transporte público, reduz-se o complemento tarifário que é bancado pelos cofres públicos (diferença entre o preço real da passagem e o repassado ao usuário). Assim, em 2017, a estimativa, com a medida, é deixar de arcar com R$ 180 milhões.

Atualmente, o governo local desembolsa cerca de R$ 600 milhões por ano com o subsidio, sendo aproximadamente R$ 400 milhões destinados aos custos com as gratuidades para estudantes, idosos e pessoas com deficiência.

Uma alternativa pontuada pelo governador para ajudar na sustentabilidade do sistema é que a Câmara Legislativa reveja o benefício concedido para alunos de escolas particulares. “Devemos garantir a gratuidade do estudante que realmente precisa. Ao dar gratuidade para quem não precisa, estamos penalizando outros usuários, como os trabalhadores”, reforçou.

Rollemberg também listou ações tomadas pelo governo para melhorar o transporte e reduzir custos: “Fizemos o recadastramento do Passe Livre e suspendemos 50 mil passes de pessoas que estavam utilizando sem ter o direito”, exemplificou. O governo trabalha, além disso, para implementar o bilhete único no DF e na instalação de GPS nos ônibus.

Além do presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), e do vice, Wellington Luiz (PMDB), participaram da reunião os deputados distritais Chico Leite (Rede), Julio César (PRB), Raimundo Ribeiro (PPS), Rodrigo Delmasso (PTN) e Wasny de Roure (PT); o secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno, e a procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima.

A tarifa da maioria dos ônibus de Belo Horizonte subiu, nesta terça-feira (3), de R$3,70 para R$4,05. As linhas circulares também tiveram aumento, passando de R$2,65 para R$2,85. O reajuste de 9,4% havia sido anunciado na semana passada pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).

A fórmula utilizada para definir os novos valores levou em conta variações dos preços do óleo diesel, da rodagem, dos veículos, da mão-de-obra operacional e das despesas administrativas. Segundo a BHTrans, essas variações são calculadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a posse do novo prefeito , manifestantes presentes gritaram palavras de ordem pedindo a suspensão do aumento das passagens. Em entrevista coletiva, Alexandre Kalil afirmou que não iria reavaliar o reajuste, mas disse que técnicos da nova gestão vão analisar futuras alterações nos valores das tarifas, evitando distorções e abusos.

O Movimento Passe Livre e outras organizações sociais descontentes com o aumento estão convocando para hoje (3), às 16h30, uma manifestação. O ato irá se concentrar na Praça Sete, no centro da capital mineira, e sairá em marcha às 17h30. O trajeto não foi divulgado.

Desde domingo (1º), também vigoram novos valores para os ônibus que ligam as cidades da região metropolitana de Belo Horizonte. A Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais autorizou um reajuste médio de 9,46%. O percentual foi calculado levando em conta variáveis como a alta de combustíveis, a folha de pagamento das empresas e a renovação e manutenção da frota. O aumento, porém, é superior a inflação. Em novembro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulava 6,98% nos últimos doze meses.