O projeto que acelera a recuperação judicial de empresas com dificuldades financeiras está chegando à fase final, disse neste sábado (9) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele apresentou ao presidente Michel Temer e aos ministros da área política o esboço do projeto de lei após um almoço no Palácio do Jaburu.
Segundo o ministro, o projeto traz avanços em relação à lei atual de falências no Brasil e terá o texto divulgado em breve com detalhes. “É uma mudança importante, porque vai dar celeridade e permitir que um grande número de empresas que hoje estão em dificuldade possa sair do processo de recuperação judicial, tomar crédito e voltar a crescer”, declarou Meirelles. Ele, no entanto, não adiantou nenhuma medida.
Meirelles informou que há algum tempo que a equipe da Fazenda vem discutindo o projeto. Os debates, disse, reuniu mais de 40 pessoas, entre técnicos do governo, professores e representantes de escritórios de advocacia.
O presidente Michel Temer colocou a rede de embaixadas e consulados brasileiros em “estado de alerta” para prestar todo o apoio necessário aos brasileiros afetados pelo furacão Irma, que já atingiu o sul da Florida na manhã de hoje (10). Em uma postagem na rede social Twitter, Temer disse que está acompanhando a chegada do furacão.
“Estou acompanhando com preocupação a chegada do furacão Irma à Flórida. Minha solidariedade à comunidade brasileira e a todos os afetados. Coloquei nossa rede de embaixadas e consulados em estado de alerta para prestar todo o apoio necessário aos brasileiros afetados”, disse o presidente.
O furacão Irma deixou um rastro de pelo menos 25 mortos e consideráveis danos materiais no Caribe, e já tocou a terra hoje nas ilhotas da Flórida, no extremo sul dos Estados Unidos, com ventos de até 215 quilômetros por hora (km/h), informou o Centro Nacional de Furacões (NHC).
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília a denúncia apresentada na última quarta-feira (6) contra os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Aloizio Mercadante. Ele contrariou pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que queria que o julgamento ocorresse no Supremo.
Lula e Dilma são acusados por obstrução de Justiça no episódio da nomeação do ex-presidente como ministro-chefe da Casa Civil, em março do ano passado. Segundo Janot, há indícios de que a indicação ao cargo por Dilma tenha servido para evitar que o ex-presidente tivesse a prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro.
Mercadante foi incluído na denúncia por ter sido flagrado em gravação com um assessor do ex-senador Delcídio do Amaral. Na conversa, o ex-ministro ofereceu apoio financeiro e jurídico a Delcídio para que ele desistisse do acordo de delação premiada.
Com a decisão de Fachin, a denúncia contra Lula, Dilma e Mercadante será analisada por um único juiz federal em Brasília, ainda não definido. Caberá ao magistrado decidir se abrirá processo criminal contra os três, tornando-os réus, ou se arquivará o caso.
Falta de vínculos
Janot tinha pedido que a ação permanecesse no STF por entender que a nomeação de Lula para a Casa Civil estava relacionada a outra denúncia, de formação de organização criminosa, apresentada na terça-feira (5). Além de Lula e Dilma, seis membros do PT foram denunciados nessa ação, que só tramita no Supremo porque a senadora Gleisi Hoffmann, uma das acusadas, tem foro privilegiado.
Apesar dos argumentos de Janot, Fachin informou não ver ligação suficiente para manter a segunda denúncia no Supremo. Sem foro privilegiado, Lula, Dilma e Mercadante podem ser julgados em primeira instância.
Arquivamento
Mais cedo, Fachin tinha arquivado inquérito contra Dilma, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dilma e Cardozo eram suspeitos de terem nomeado o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro em 2015 para atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Fachin atendeu ao pedido de Janot, que informou não ter encontrado indícios de favorecimento e havia pedido o arquivamento da investigação. O nome do ministro do STJ Francisco Falcão também constava desse inquérito.
Vencedor da edição de 2014, o diretor Adirley Queirós aposta em obra que retrata o momento político brasileiro. Estreia nacional de Era uma Vez Brasília ocorre em 22 de setembro
Uma nave aterrissa na capital federal. A bordo, um agente intergaláctico que recebeu uma missão peculiar em 1959. Ele devia descer à Terra e matar o presidente Juscelino Kubitschek no dia da inauguração de Brasília.
Perdido no espaço por anos, o protagonista dessa história acaba caindo em Ceilândia, em 2016. Desnorteado, agora ele se encarrega da tarefa de “acabar com os monstros que tomaram o poder no Brasil”, como define o diretor Adirley Queirós, a mente por trás dessa ideia.
Aos 47 anos — 40 vividos em Ceilândia —, o cineasta levará um retrato do momento político brasileiro à telona do Cine Brasília (106/107 Sul) durante o 50º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro. Representante do DF na mostra competitiva, Era uma Vez Brasília trabalha a perspectiva política do País desde 2015.
Em cenários noturnos, com imagens documentadas durante as manifestações populares de 2016, o diretor apresenta uma construção que não segue uma narrativa temporal, mas que tem a realidade atual como base. “O Brasil pós-golpe vive um processo nebuloso, uma atmosfera apocalíptica. É isso que queremos materializar”, defende o goiano radicado no DF desde 1975.
De acordo com ele, o cenário sombrio onde atua o elenco é uma forma de expressar a ideia de que o sol nunca mais nasceu no País. “Temos clareza sobre o movimento que ocorre no Brasil, em que os direitos das classes populares e da periferia são ceifados”, argumenta.
A característica política da obra, no entanto, não tem pretensão de ser militante nem representa movimentos organizados ou de esquerda, como explica o diretor. “O que queremos é contar a história do contexto no qual estamos inseridos.”
As gravações, que começaram em 2015, e a produção, contaram com recursos de R$ 350 mil do Fundo de Apoio à Cultura.
A linha de documentário fabular defendida por Queirós é um modelo de construção da realidade por meio de personagens ficcionais.
Eles são interpretados por atores de Ceilândia – Wellington Abreu, Andreia Vieira, Marquim do Tropa e Franklin Ferreira. “Propus a eles que criassem uma história para os personagens de forma livre”, destaca o diretor sobre o processo de criação.
Será a terceira vez que Adirley Queirós disputa o Troféu Candango no Festival de Brasília. Em 2005, ele levou os prêmios principais dos júris oficial e popular com o curta Rap, o canto da Ceilândia.
Em 2014, ele venceu na categoria principal do 47º Festival de Brasília com Branco Sai, Preto Fica (2014), seu segundo longa-metragem.
Veterano na competição, o cineasta considera a mostra local a mais importante do País. “O Festival de Brasília se distingue dos outros porque abre uma janela política, tem potência de agregar conhecimento e de se transformar em um espaço de reflexão.”
Longa e curta-metragem do DF serão exibidos no mesmo dia
A estreia mundial de Era uma vez Brasília ocorreu no Festival Internacional de Cinema de Locarno, na Suíça, onde recebeu menção especial do júri. No Brasil, a primeira exibição será em 22 de setembro, às 21 horas, durante o Festival de Brasília.
Antes, será exibido outro representante do DF na telona pela competitiva, na categoria curta-metragem. Carneiro de Ouro, de Dácia Ibiapina, a quem o diretor se refere como uma das melhores documentaristas do país.
O filme, que também concorre na Mostra Brasília, é um retrato sobre a obra do piauiense Dedé Rodrigues, realizador de audiovisual que produz com poucos recursos e atrai multidões de espectadores em Picos, no sertão do Piauí.
Professora e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), Dácia orientou o trabalho de conclusão de curso de Adirley, em 2005. Atualmente, a parceria dos cineastas ocorre por meio da participação de ambos no núcleo criativo do coletivo Ceicine, responsável pela produção executiva da obra.
Obras de Adirley Queirós projetam Ceilândia para fora do DF
Ceilândia é o palco de grande parte da produção cinematográfica de Queirós — composta por oito curtas, um média e três longas-metragens, além de séries para TV.
Em A cidade é uma só (2012), ele apresenta a dimensão histórica da região conhecida como Campanha de Erradicação de Invasões (CEI) na década de 1970. A reflexão é sobre o processo de exclusão territorial e social que ocorreu nos arredores de Brasília.
Já no aclamado Branco Sai, Preto Fica (2014) o diretor conta a história do Quarentão, antigo centro de atividades onde ocorriam bailes black na região administrativa, o qual ele define como “espaço catalizador da cultura local”.
Além de ter levado o Troféu Candango em Brasília, o filme foi premiado em Mar del Plata (Argentina), Ficunam (México) e Viennale (Áustria).
Atualmente, o cineasta trabalha no longa Mato Seco em Chamas, em fase de pré-produção. A ficção, que será produzida com recursos da Agência Nacional do Cinema (Ancine), conta a história de cinco mulheres de Ceilândia que descobrem petróleo no solo da região. “É uma alucinação”, resume o idealizador.
Festival terá programação descentralizada
As atividades do 50º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ocorrem de 15 a 24 de setembro e estarão espalhadas por alguns pontos do Distrito Federal.
O evento tomará não só o Cine Brasília (106/107 Sul), palco tradicional das mostras, mas passará por outras 11 regiões administrativas.
Os nove longas-metragens e 12 curtas concorrentes ao Troféu Candango e a R$ 340 mil em cachês de seleção serão exibidos gratuitamente no:
Teatro da Praça (Setor Central de Taguatinga)
Espaço Semente (Setor Central do Gama)
Teatro de Sobradinho
Riacho Fundo I (em frente à administração regional).
Moradores dessas localidades também poderão aproveitar o Festivalzinho, voltado ao público infantil.
Para Rollemberg, modelo do Instituto Hospital de Base foi aprovado em todas as instâncias legais, não contém irregularidades, e decisão judicial é um erro
O governo de Brasília vai recorrer da decisão judicial que determina alterar o estatuto do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF).
Em agenda pública no Sol Nascente, na manhã desta sexta-feira (8), o governador Rodrigo Rollemberg disse acreditar no bom senso do Poder Judiciário para reavaliar o caso.
“Tenho convicção de que o juiz foi induzido ao erro pelo Sindicato dos Médicos e que essa decisão será revista, porque o Supremo Tribunal Federal [STF] já decidiu sobre o serviço social, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa e cumpriu todas as formalidades legais”, disse.
Na quarta-feira (6), o magistrado Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinou a mudança da natureza jurídica do IHBDF de “serviço social autônomo” para “fundação pública com personalidade jurídica de direito privado”. A ação foi movida pelo Sindicato dos Médicos (SindMédico).
A alteração obriga o instituto a se submeter à lei de licitações para fazer compras e a abrir concurso público a fim de contratar pessoal.
Com isso, medicamentos em falta não podem ser comprados imediatamente, equipamentos quebrados só são consertados após a conclusão de processo licitatório, e o quadro de médicos e enfermeiros só pode ser reposto após encerrado todo o processo que envolve certames públicos.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) analisa qual instrumento jurídico adotará para recorrer da decisão.
Modelo confere autonomia aos gestores
A intenção de criar o IHBDF é tornar mais dinâmica a administração do Hospital de Base, o maior hospital da capital do País, e conferir autossuficiência aos administradores na reposição de insumos e de mão de obra.
Inspirado no modelo de gestão do Hospital Sarah Kubitschek, o serviço social autônomo manterá todas as linhas de atendimento da unidade.
O acesso continuará totalmente público e gratuito, e órgãos de controle — como o Ministério Público e o Tribunal de Contas — seguirão fiscalizando.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu que a posse da nova procuradora-geral, Raquel Dodge, será no dia 18 de setembro, às 8h, na sede da PGR em Brasília. Raquel vai substituir Rodrigo Janot, que deixará o cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF).
Inicialmente, a cerimônia estava prevista para começar às 10h30, mas o horário foi alterado para garantir a presença do presidente Michel Temer, que tem uma viagem oficial programada aos Estados Unidos no mesmo dia. De acordo com a procuradoria, a posse será presidida por Temer.
Raquel Dodge foi indicada para o cargo pelo presidente Michel Temer a partir da eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada ao presidente para subsidiar sua escolha. Em julho, ela foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.
Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (8) denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra senadores do PMDB pelo crime de organização criminosa. Foram denunciados os senadores Renan Calheiros (AL), Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR), Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA), além do ex-senador José Sarney.
A íntegra da denúncia ainda não foi divulgada, mas está relacionada com a delação premiada do ex-diretor da Transpetro, Sérgio Machado, empresa subsidiária da Petrobras.
Segundo a PGR, os parlamentares são acusados de ter recebido R$ 864 milhões em propina, por meio de desvios na Petrobras. Os desvios, de acordo com a denúncia, geraram prejuízo de R$ 5,5 milhões para a estatal e de R$ 113 milhões para a Transpetro.
“As ações ilícitas voltaram-se inicialmente para a arrecadação de recursos da Petrobras por meio de contratos firmados no âmbito da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria Internacional, assim como da Transpetro. O aprofundamento das apurações levou à constatação de que, no mínimo entre os anos de 2004 e 2012, as diretorias da sociedade de economia mista estavam divididas entre os partidos políticos responsáveis pela indicação e manutenção dos respectivos diretores ”, diz nota do MPF.
Outro lado
Em nota divulgada à imprensa, a defesa senador Romero Jucá disse que espera celeridade no julgamento pelo Supremo e que “acredita na seriedade do STF ao analisar as denúncias apresentadas pelo PGR”.
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, representante de Lobão, disse que recebeu com “certa perplexidade” a denúncia. Para o defensor, Janot está contra os partidos políticos. Castro, que também defende Sarney, também declarou que o ex-senador não participou de indicações para a Petrobras.
Em nota, Renan Calheiros afirmou que a denúncia do procurador é uma tentativa de vinculá-lo com desvios na estatal. “Para criar uma cortina de fumaça tentando desviar o assunto e encobrir seus malfeitos, o procurador-geral começa a disparar mais denúncias defeituosas. Essa é mais uma tentativa de vincular-me aos desvios criminosos da Petrobras, me denunciando várias vezes pela mesma acusação. Ocorre que eu nunca mantive qualquer relação com os operadores citados e o procurador já sabe disso”, diz nota.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima voltou a ser preso, na manhã desta sexta-feira (8), em Salvador, três dias após a Polícia Federal encontrar mais de R$ 51 milhões, atribuídos a ele, em um apartamento. Duas viaturas da PF estiveram no condomínio residencial onde Geddel cumpria prisão domiciliar, no Bairro da Barra, região nobre da capital baiana. A prisão ocorreu pouco antes das 7h.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi encaminhado para o Aeroporto de Salvador, de onde viaja a Brasília e ficará à disposição da Justiça.
O Ministério Público Federal (MPF) faz parte da força-tarefa denominada Greenfield, que cumpre dois mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão. Todos ocorrem em Salvador e fazem parte de mais uma fase da Operação Cui Bono, que investiga desvios de recursos em vice-presidências na Caixa Econômica Federal. O MPF não detalhou os nomes e endereços dos mandados.
O pedido de prisão de Geddel argumenta a necessidade de medidas para evitar “a destruição de elementos de provas imprescindíveis à elucidação dos fatos”. Após a solicitação, o juiz federal Wallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, autorizou o cumprimento dos mandados, para recolher provas de crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Na última terça-feira (5), a Polícia Federal apreendeu malas e caixas de dinheiro, em um apartamento na Graça, em Salvador. O proprietário, Sílvio Silveira, confirmou em depoimento, que emprestou o imóvel a Geddel, que teria pedido para guardar pertences do pai, que morreu no ano passado. Até a manhã de hoje, Geddel cumpria prisão domiciliar.
Operação Cui Bono
A primeira fase da Operação Cui Bono foi deflagrada pela PF em 13 de janeiro deste ano e investigou esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013. De acordo com a investigação, entre março de 2011 e dezembro de 2013, a vice-presidência de Pessoa Jurídica da instituição era ocupada por Geddel Vieira Lima.
A investigação da Operação Cui Bono – expressão latina que em português significa “a quem beneficia?” – é um desdobramento da Operação Catilinárias, deflagrada em dezembro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato, quando policiais federais encontraram um telefone celular na residência do então presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que revelou intensa troca de mensagens eletrônicas entre Cunha e Geddel. A operação tinha a finalidade de evitar que provas importantes fossem destruídas por investigados da Lava Jato.
O juiz titular da 8ª Vara Criminal de Brasília condenou Gesianna de Oliveira Alencar, pela prática do crime de subtração de criança com intuito de colocação em lar substituto, descrito no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Ele fixou a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, e manteve as medidas cautelares, aplicada em razão da concessão da liberdade provisória, em especial, que a ré se submeta a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Por estarem presentes os requisitos legais, o magistrado substituiu a pena de reclusão por 2 restritivas de direitos, que serão definidas pelo juiz da execução penal.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que a acusada ingressou sob nome falso no Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, local em que subtraiu um bebê, com intuito de justificar uma falsa gravidez que estaria sustentando para seus familiares.
A sentença foi proferida durante audiência realizada na quarta-feira (06), exatos três meses após o processo ter sido distribuído ao judiciário. Na oportunidade, foram ouvidas 5 testemunhas, foi realizado o interrogatório da ré – que confessou a prática do crime, além do oferecimento de alegações finais pelo MPDFT, que pugnou pela condenação; e pela defesa, que pleiteou a aplicação da pena mínima.
Ao proferir a sentença, o magistrado explicou que devido às circunstâncias serem favoráveis à ré, e como não houve maiores consequências, pois a criança foi devolvida no mesmo dia, e em boas condições de saúde, a pena foi fixada no mínimo legal.
A decisão transitou em julgado e é definitiva, pois a defesa e o MPDFT se manifestaram pela dispensa do direito de recorrer.
A espera pela regularização fundiária acabou para 500 moradores de Sobradinho II. Em solenidade na tarde desta quinta-feira (7), eles receberam as escrituras de terrenos em pontas de quadra da região administrativa.
Maria Anunciada da Silva, de 70 anos, aguardava havia 20 pelo documento, entregue pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
Pernambucana radicada no Distrito Federal desde os 11 anos de idade, ela se emocionou ao falar da conquista. “Acabou aquele medo que tínhamos de, a qualquer minuto, chegar alguém e destruir a história que construímos aqui há tanto tempo”, disse a aposentada, que mora com três filhos em casa.
“Além de realizarmos os sonhos das pessoas, estamos garantindo a segurança do maior patrimônio que essas famílias têm”, destacou o governador na cerimônia, no estacionamento da Administração Regional de Sobradinho II (AR 13, Área Especial 1).
O chefe do Executivo ressaltou ainda as obras de infraestrutura que ocorrem no Buritizinho. “Nosso trabalho tem compromisso com a legalidade, com a regularização e com o bem-estar dessas comunidades.”
Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, escriturar e urbanizar a cidade é garantir a independência daquela população. “Estamos coroando a luta desses moradores, o que para nós é muito emocionante”, reforçou o titular da pasta.
Outro morador que recebeu das mãos de Rollemberg a escritura foi Neovaldo José de Souza, de 46 anos. “Era tudo o que eu mais queria em minha vida”, disse o microempresário, que vive com a esposa e os dois filhos na Quadra R10.
Além das 500 escrituras entregues hoje, a Codhab distribuiu 200 documentos a moradores contemplados que não os tinham pegado em outra ocasião.
Codhab emite escrituras gratuitamente
A escritura é oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) de forma gratuita para famílias com renda de até três salários mínimos: R$ 2.811. Isso significa uma economia para o beneficiário de R$ 718, custo da lavratura em cartório.
Após receber o documento, é necessário apenas pagar no cartório de registro a taxa obrigatória, que varia de R$ 300 a R$ 600.
A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, um dos cinco eixos de atuação do Habita Brasília, programa habitacional do governo distrital.
Com os terrenos de hoje, o governo terá distribuído, desde 2015, um total de 31.086 escrituras. A meta é terminar a gestão com a marca de 63 mil — quantidade maior do que a de toda a história do DF.
Mais cedo, o governador participou de um almoço com representantes das Administrações Regionais de Sobradinho I e II e da Fercal e da Secretaria das Cidades. O encontro ocorreu em um condomínio em Sobradinho II.
