A Câmara dos Deputados tenta hoje (12) concluir ou avançar a discussão em torno das propostas de reforma política que tramitam na casa.
Para esta terça-feira (12), foram convocadas duas sessões deliberativas. A primeira tem como item único a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas.
Na sessão seguinte, está prevista a conclusão da votação da PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem, e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.
O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, que deixaram para hoje a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças. Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.
Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.
O andamento da discussão pode ainda ser alterado pela possível chegada de uma segunda denúncia contra Michel Temer, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que está em sua última semana no comando da instituição.
De acordo com a Constituição Federal, cabe aos deputados analisar se devem ou não autorizar o prosseguimento de uma acusação contra o presidente da República perante a Justiça. Em agosto, os parlamentares rejeitaram a primeira denúncia por corrupção passiva, enviada por Janot contra Temer.
Comissões
Uma terceira proposta com mudanças na legislação eleitoral deve voltar a ser discutida na comissão especial da reforma política, que tem reunião prevista para hoje à tarde. O colegiado pode votar o parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que propõe a adoção de algumas normas para regulamentar a distribuição dos recursos do fundo de financiamento entre os partidos e as regras para a doação de pessoas físicas.
No PL, há a previsão de limites para a doação de pessoas físicas e a criação da habilitação prévia das candidaturas, que antecipa em oito meses o processo de registro para dar mais tempo de a Justiça Eleitoral julgar antes das datas do pleito. O projeto em discussão também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação.
Nessa comissão, já foram aprovados dois relatórios parciais que estão aguardando a conclusão da análise do projeto final para seguir em bloco ao plenário. O primeiro relatório propõe a regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular. O segundo uniformiza em quatro meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os deputados podem votar um projeto de decreto legislativo que permite convocar plebiscito para consultar a população sobre o interesse em manter o voto obrigatório ou adotar o voto facultativo no país. O relator da matéria é o deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ), que já emitiu parecer favorável à proposta.
Outras pautas
Paralelamente à pauta política, alguns projetos polêmicos de caráter ambiental e social também podem mobilizar os deputados esta semana. A Comissão de Finanças e Tributos pode votar amanhã (13) o parecer favorável ao projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
No parecer em discussão, o relator Mauro Pereira (PMDB-RS) argumenta que a ausência de uma lei federal “vem provocando diversos questionamentos quanto à constitucionalidade e à legalidade das regras ora em vigor”. Atualmente, o licenciamento ambiental é regido pela Constituição Federal, com diferentes normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e resoluções dos estados e municípios.
A proposta do relator prevê prazos mais dilatados para as licenças e estabelece condições especiais de licenciamento para empreendimentos considerados “estratégicos”, entre outras mudanças. O projeto tem sido criticado por organizações de proteção ambiental, que argumentam que se ele for aprovado poderá haver flexibilização das normas com risco para as áreas preservadas.
Também nesta quarta, os deputados analisam em uma comissão especial o parecer da PEC 181/2015, que pretende ampliar o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Apesar de a PEC ter recebido apoio entre os deputados, a matéria pode ter dificuldades em sua tramitação.
No projeto substitutivo, o relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM -SP) deu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, mas acrescentou uma mudança polêmica a um artigo constitucional. Pelo texto dele, os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção” no ventre materno.
A expressão reforça a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo, e pelo Judiciário, no sentido da descriminalização. Para os defensores da extensão da licença-maternidade, o envolvimento da questão do aborto na PEC pode atrasar ou até inviabilizar a aprovação da proposta.
