Equipes da Polícia Federal (PF) cumprem esta manhã mandados judiciais contra integrantes de um grupo criminoso com ações fraudulentas na Caixa Econômica Federal. São 56 mandados judiciais, sendo 23 de busca e apreensão, seis de prisão preventiva, sete de prisão temporária, seis de sequestro de bens e um mandado de suspensão do exercício da função pública.

A operação, chamada de Duas Caras, ocorre nos estados de Santa Catarina, do Paraná e da Paraíba. A investigação tem como alvo uma quadrilha que furtava dinheiro de contas poupança de clientes do banco. O grupo criminoso contava com a ajuda de um funcionário da Caixa.

De acordo com a PF, entre os crimes estão furto qualificado, estelionato qualificado, peculato, que é quando um funcionário público se apropria de valor ou bem público, uso de documento falso, falsificação de documento público e associação criminosa.

A quadrilha, segundo a PF, contava com a cumplicidade de um funcionário da Caixa, que ajudava o grupo fornecendo informações de contas poupança de clientes com grandes valores e que não apresentava histórico de retiradas.

Com as informações, o líder solicitava a emissão de documentos falsos e complementava os demais dados necessários com outros participantes, que tinham acesso ao banco de dados. Em seguida, membros da quadrilha entravam em contato com a central de cartões da Caixa e, se passando por clientes, informavam a falsa perda do cartão para gerar outro.

A partir daí, os cartões eram retirados nos Correios também com o uso de documentos falsos. De posse dos cartões, os investigados sacavam dinheiro nos caixas eletrônicos, faziam compras em débito automático e transferências até zerar a poupança da vítima.

De acordo com a PF, o nome da operação, Duas Caras, é uma referência à atuação do funcionário da Caixa ligado à quadrilha.

Fonte estava inoperante desde 2015. Encontro na tarde desta quinta-feira (14) teve a participação do governador Rodrigo Rollemberg

Para regularizar e reativar o Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Distrito Federal (Ideas), inativo desde 2015, o governo de Brasília editou dois documentos normativos nesta quinta-feira (14).

Criado pela Lei 5.017, de 2013, o Ideas é uma importante fonte de fomento para as empresas do setor produtivo de Brasília.

As novas regras foram elaboradas em conjunto pelas Secretarias de Economia e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda. Uma delas é uma resolução com regulamentação de pendências e a outra, uma portaria com as novas regras de funcionamento.

Os dois documentos foram assinados durante reunião do conselho gestor do fundo, no Palácio do Buriti, com a participação do governador Rodrigo Rollemberg.

O financiamento por meio dessa fonte estava inoperante desde 2015, o que deixou pendentes operações do governo com empresas.

Rollemberg agradeceu o esforço das indústrias de Brasília na superação dos desafios conjunturais. “Vocês mantiveram seus negócios na cidade em um período de crise. A partir de agora terão melhores condições de expandir, trazer riquezas e gerar empregos no DF.”

Segundo o secretário de Economia, Valdir Oliveira, foi preciso fazer negociações com as empresas. “Para acertar as pendências dentro das regras, chegamos a um acordo. O Ideas estava parado havia muito tempo e é muito importante para estimular as indústrias.”

O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, concorda: “Era uma aflição ver os empreendedores se movimentarem na guerra fiscal da última década. Parabenizo os empresários que ficaram na cidade e acreditaram no trabalho que propusemos”.

Ações e programas para fomentar a economia

Além da retomada do fundo, o governador lembrou de outras ações do governo para fomentar a economia local. Entre elas, citou o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF) e o projeto de reestruturação da previdência.

O primeiro é um programa que visa ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego, renda e receita tributária. Um dos benefícios do Pró-DF é a disponibilização, por meio de financiamento, de lotes para empresários em áreas de negócios.

Já a segunda iniciativa é o Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, que sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento aposentadorias de todos os servidores.

As inscrições para o concurso público da Câmara Legislativa, previstas para começarem nesta quinta-feira (14), estão suspensas até manifestação do Tribunal de Contas do Distrito Federal a respeito dos esclarecimentos prestados pela Casa na última segunda-feira (11). Desde o dia 31 de agosto, a escolha da banca está suspensa cautelarmente (em caráter provisório), devido a questionamentos do tribunal sobre a metodologia de escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) para a realização do concurso.

A Câmara Legislativa afirma que a dispensa de licitação foi regular por se tratar da modalidade carta-convite, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/90). Várias bancas foram analisadas antes da escolha da Fundação Carlos Chagas, no entanto, o Instituto Quadrix e a Funrio entraram com representação no TCDF para impedir a realização do concurso, alegando irregularidades.

Pedido recusado

No dia 6 de setembro a desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), indeferiu mandado de segurança impetrado pela Quadrix. Na decisão, a magistrada afirmou que a escolha da FCC sem processo licitatório está amparada pelo artigo 24 da Lei nº 8.666/90, que legitima a contratação sem licitação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A FCC foi contratada para realizar concurso público para provimento de 86 cargos vagos, sem gastos para a Casa. Os editais do concurso do Legislativo local foram divulgados nos dias 21 e 22 de agosto, anunciando vagas de nível médio e superior para várias áreas. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30. O último concurso da CLDF para seleção de servidores efetivos foi realizado em 2005.

A votação da reforma política gerou nova polêmica na sessão desta quarta-feira (13) do plenário da Câmara dos Deputados. Após mais de cinco horas de debates e a tentativa de alterar o texto-base em votação, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) suspendeu a sessão por falta de quórum e adiou novamente a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, instrumento que estabelece mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas. O tema da reforma política deve voltar à pauta da Câmara na semana que vem.

Mais uma vez, a proposta não obteve consenso entre os parlamentares. Os deputados tentaram ainda colocar em votação a análise fatiada dos itens, como havia sido definido na última sessão que apreciou o tema. No entanto, por falta de quórum, a sessão foi encerrada.

Regimentalmente, a PEC precisa ser analisada em dois turnos, com os votos de 3/5 dos deputados. Dessa forma, para ser aprovada, a proposta requer os votos favoráveis de 308 parlamentares. Para ter validade nas eleições de 2018, as mudanças precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até o início de outubro deste ano, já que a Constituição exige que novas regras em processo eleitoral estejam em vigor um ano antes do pleito para serem aplicadas.

Emendas

No início da sessão, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) apresentou uma emenda aglutinativa substitutiva global, o instrumento substituía integralmente o texto do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP). Entre os pontos da proposta de Pestana estava a aplicação do sistema eleitoral chamado de “distritão misto”, aplicado já em 2018 para eleição de deputados. Outras emendas aglutinativas foram propostas, no entanto, por falta de apoio entre os líderes partidários, foram retiradas da pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (PMDB-RJ).

Na proposta apresentada por Pestana seriam eleitos os deputados mais votados, admitindo-se a votação nas legendas. As regras mais específicas de distribuição de votos, no entanto, seriam definidas em lei. O texto original estabelece ainda a adoção do sistema distrital misto para as eleições de 2022 em diante e do chamado “distritão” em 2018 e em 2020.

“Há um consenso absoluto que o nosso sistema político-partidário eleitoral se esgotou. Boa parte da crise permanente de governabilidade e a baixa qualidade tem a ver com o nosso presidencialismo de coalização e as nossas distorções. Precisamos mudar para colocar o país nos trilhos e melhorar a qualidade da nossa democracia”, disse Pestana ao defender a alteração do texto-base. “O nosso sistema chegou ao fundo do poço”.

O texto de Pestana também previa a criação do fundo público de financiamento de campanhas sem valor definido. Caberia ao Congresso, na análise da lei orçamentária, definir o montante a ser repassado ao fundo nos anos eleitorais. “Esse é o avanço possível”, defendeu o parlamentar.

Em votação anterior, os deputados haviam decidido retirar do texto o item que estabelecia um percentual que vinculava 0,5% da receita corrente líquida da União para fundo de financiamento público de campanhas eleitorais.

Críticas

Chamadas de “gambiarra”, as sucessivas tentativas de alterações do sistema político-eleitoral foram criticadas pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP). “Essa gambiarra chamada distritão é transformar isso aqui em uma Câmara dos Deputados com 513 partidos. É a negação da ideia de parte da sociedade, de coletivo, é a decisão pela celebridade, pelo já conhecido, pelo direcionamento, pela perpetuação dos mandatos e quiçá entendido lá fora como a continuação daqueles que querem impunidade. Há 150 aqui com processo no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Após as propostas de emendas aglutinativas, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) descartou a aprovação da PEC na sessão de hoje. “Estão desesperados, apoiando essas emendas aglutinativas porque não sabem mais o que fazer, porque não têm os 308 votos necessários para aprovar ‘distritão’ e distrital misto”, disse.

Fim das coligações

Outra proposta pendente de análise é a PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, mas segue pendente a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças.

Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.

A Polícia Federal (PF) faz buscas e apreensões em 64 endereços, incluindo imóveis ligados ao ministro da Agricultura Blairo Maggi. Os mandados são parte da Operação Malebolge (que corresponde à 12ª fase da Ararath) e são cumpridos a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a PGR, a operação tem caráter sigiloso nenhum detalhamento será apresentado enquanto a operação estiver acontecendo. O STF informou que o caso está nas mãos do ministro Luiz Fux e que, como o caso corre sob sigilo, nada será comentado por enquanto.

Segundo a PF, participam da ação 270 pessoas, entre policiais federais e membros do Ministério Público Federal (MPF) nos seguintes municípios: Cuiabá, Rondonópolis (MT), Primavera do Leste (MT), Araputanga (MT), Pontes e Lacerda (MT), Tangará da Serra (MT), Juara (MT), Sorriso (MT), Sinop (MT), Brasília (DF) e São Paulo (SP).

O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.

A partir desta data, os servidores públicos com inscrição de final 2 já poderão retirar o benefício no Banco do Brasil e os trabalhadores da iniciativa privada poderão sacar em qualquer agência da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

Quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês no ano passado, com remuneração média de até dois salários mínimo, tem direito ao benefício. O valor vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou em 2016.

Quem esteve empregado formalmente durante todo o ano vai receber R$ 937, o valor do salário mínimo. Quem trabalhou apenas um mês, receberá um doze avos dessa quantia, e assim sucessivamente. O site da Caixa Econômica Federal disponibiliza a  tabela de exemplos, com base no salário mínimo.

O Ministério do Trabalho identificou 24,34 milhões de brasileiros com direito ao PIS/Pasep, ano-base 2016. O calendário de pagamentos foi aberto em julho deste ano. Até o final de agosto, 3,6 milhões de trabalhadores tinham sacado o benefício, o que corresponde a 14.85% do total. O último lote do abono será liberado em março de 2018.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para seja declarada a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigações relacionadas ao presidente, iniciadas a partir das delações da JBS. Até o momento, há cinco votos contra a suspeição. O julgamento continua para a colheita dos demais votos.

Os ministros seguiram voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o mesmo pedido antes de o recurso chegar ao plenário. No voto proferido na sessão desta tarde, o relator disse não há indícios de Janot atuou de forma imparcial e com “inimizade em relação a Temer.

Segundo a Fachin, declarações do procurador à imprensa não podem ser consideradas como causa de suspeição. Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que, “enquanto houver bambu, lá vai flecha”, fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente.

Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.  Ainda faltam votar Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, e a presidente, Cármen Lúcia.

No início do julgamento, a defesa do presidente Temer voltou a afirmar que Janot agiu de forma parcial nas investigações envolvendo o presidente. Ao subir à tribuna da Corte, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante de Temer, disse que a prisão dos empresários Joesley e Wesley Batista, em cujas delações foram baseadas as acusações, podem indicar que Janot não teve os devidos cuidados na investigação.