A partir do próximo dia 25 de setembro, e até o dia 6 de outubro, o Santuário estará em grande festa, comemorando o dia de seu padroeiro, São Francisco de Assis. A programação inclui diversos eventos culturais, feijoada, desfile pet, corrida de rua, bingão beneficente, missas solenes e memória ao maior santo da Igreja Católica Apostólica Romana.

Por Letícia Oliveira – Os devotos, e todos os que amam São Francisco de Assis terão muito o que comemorar nos próximos dias. É o chamado Tempo Forte do santo criador da Ordem Franciscana Mundial, um período em que o Santuário, localizado na SGAN 915 norte, invocará, pela intercessão de seu padroeiro, bênçãos de Deus para todo o povo. Dia 4 de outubro é dia de São Francisco e, cumprindo uma tradição católica, nos nove dias que antecedem a data, ou seja, a partir do dia 25 de setembro, os fiéis pedem graças ao santo, e realizam a memória de Francisco, conhecendo mais da sua história de devoção a Jesus e de entrega ao serviço, por meio dos votos de pobreza e castidade.

O Pároco do Santuário, Frei Fabrício Francisco Nogueira, comenta a motivação da comunidade e das pastorais no preparo dos festejos, lembrando como os “filhos da Casa” fortalecem as iniciativas para comemoração do Dia de São Francisco, “tudo está sendo feito com muita organização e amor, objetivando que todos os que participarem se sintam acolhidos e cheios de paz, nesta casa de Deus e de São Francisco”, declara o Pároco. Frei Fabrício também relembra a importância de colocar o nome de Francisco na pauta de nossas vidas, num mundo em que só se fala em tragédias, corrupção e calamidades.

Com o amor de Francisco, reconstrói a minha Igreja 

Neste ano de 2017, Santuário São Francisco de Assis vai além em seus festejos e realiza grandes eventos. Uma grande festa com bênçãos para crianças, com Missas de Cura e Libertação, e com momentos culturais e fraternos que acontecerão todos os dias do período, logo após as santas missas das 19 horas. Entre os momentos mais badalados, já no dia 30, um representa uma tradição na comunidade, a Feijoada Franciscana, a partir das 12 horas, e outro uma grande novidade, o Desfile Franciscano Pet, a partir das 15 horas, haverá passarela para que os bichinhos desfilem com trajes franciscanos e os primeiros colocados, segundo o olhar dos Freis Fabrício, do Vigário Frei Bernardo Vitório, e do Diácono, Frei Rogério Filho, os jurados. No dia seguinte, 1^o de outubro, outra grande inovação nos festejos que homenageiam o padroeiro, lembrando o amor do santo pela natureza e pelo bem-estar físico e espiritual da humanidade, a 1^a Corrida de São Francisco. Serão duas modalidades, três quilômetros de caminhada, ou 4 e 8 quilômetros de corrida. O percurso começa na porta do Santuário e ocorrerá nos arredores, na W5 norte, a partir das 7 horas da manhã. Nesse dia, a Missa Solene das 19 horas será celebrada pelo cardeal de Brasília, Dom Sérgio da Rocha.

Na noite do dia 3 de outubro, o Santuário realizará a cerimônia do Trânsito, um preceito dos devotos de Francisco, em que há a encenação da passagem do padroeiro e o encontro dele com a irmã morte. Uma bela celebração de fé, que trata da existência humana. Já na quarta-feira, 4 de outubro, dia de São Francisco de Assis, haverá missas e confissões durante o dia todo, como aos domingos, às 7, 8, 10, 12:15, 17 e 19 horas, além da tradicional bênção aos animais. O encerramento dos eventos será no dia 6 de outubro, sexta-feira, com quermesse e barraquinhas com comidas típicas e o Bingão Franciscano Beneficente, em que serão sorteados vários prêmios e os recursos serão empregados nas obras de reforma do Santuário. O Bingo está sendo organizado pelo movimento Confraria São Francisco de Assis, fundado por Frei Fabrício para levar a devoção a São Francisco, e bênçãos e graças para os lares daqueles que recebem a Capelinha de São Francisco em suas casas e representam um ato de serviço dos fiéis de São Francisco em prol da ordenação e do sacerdócio, da reconstrução da Igreja. Cerca de mil famílias estão recebendo as Capelinhas em vários pontos de Distrito Federal e, inclusive, nos estados de Goiás e do Rio Grande do Sul.

A programação

Mais informações podem ser encontradas nas mídias do Santuário, o site, www.ssfa.com.br, o Facebook, @ssfa.bsb, e o Instagram,                        /santuariosaofranciscodf. E também na Secretaria do Santuário.

Serviço:

 NOVENA E FESTA DO PADROEIRO SÃO FRANCISCO

Data: 25 de setembro a 6 de outubro de 2017

Local: Santuário São Francisco de Assis

SGAN 915, Conj. A/B – Asa Norte

Brasília-DF
Telefone: (61) 3447-7039

A direção do Sindicato dos Rodoviários decidiu, hoje (20), suspender a paralisação que estava prevista para amanhã (21). A categoria considerou que houve avanços na reunião de negociação desta manhã, após as tentativas de diálogo com os patrões na última sexta-feira (15) e na segunda-feira (18).

No acordo, as empresas elevaram a oferta e propuseram aumento de 5% no salário, tíquete-alimentação e cesta básica e de 13% no plano de saúde. A Secretaria de Mobilidade informou que, desde maio, a categoria já recebe o reajuste referente à inflação. De acordo com o sindicato, ainda é preciso melhorar algumas propostas.

O sindicato informou que a reunião que havia sido marcada para domingo (24) será mantida e a greve de segunda (25) também continua prevista.

A Secretaria de Mobilidade informou que tem participado das negociações entre rodoviários e empresários e que, caso ocorra a suspensão dos serviços, será solicitada a ampliação dos horários do Metrô e um reforço na operação dos ônibus da Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília (TCB, empresa pública de transporte), para que a população não seja prejudicada.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na sessão desta terça-feira, 19/9, julgou procedentes 5 ações e declarou a inconstitucionalidade, por vício formal ou falta de competência para iniciar o projeto, das Leis Distritais 5.641/2016, 5.645/2016, 5.474/2015, 5.681/16, e do art. 3º, bem como do parágrafo único do art. 9º da Lei Distrital n. 5.499/2015.

As Leis 5.641/2016 e 5.645/2016 alteram a sistemática de prestação de serviços públicos de transporte coletivo no âmbito do Distrito Federal. A Lei Distrital 5.474/2015 acrescentou o art. 10-E à Lei 4.159/2008, estabelecendo que, na eventualidade de apuração de ilícito fiscal decorrente de denúncia de cidadão, o denunciante terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa arrecadada pelo Fisco. O teor da Lei 5.681/16 trata da determinação de prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Por fim, os questionados artigos 3º e 9º, parágrafo único, da Lei 5.499/2015, tratam de prazos para cumprimento de metas do Plano Distrital de Educação.

As ações foram ajuizadas pelo Governador do Distrito Federal que argumentou, em resumo, que as normas seriam formalmente inconstitucionais, pois foram elaboradas por iniciativa de Deputados Distritais, e as matérias seriam de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.

Em todas as ações, os desembargadores entenderam pela existência do vício formal e declararam a inconstitucionalidade das normas, por unanimidade, e com incidência de efeitos retroativos à publicação.

Acesse o link Inconstitucionalidades, na página da Jurisprudência, no site do Tribunal, e conheça outras normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT.

A mensagem do governador Rodrigo Rollemberg que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2018 à Câmara Legislativa foi lida no plenário da Casa na tarde desta terça-feira (19), dando início à tramitação da matéria no legislativo local. Durante a reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), realizada nesta quarta-feira (20), o deputado Agaciel Maia (PR), presidente da comissão e líder do governo na Câmara, fez uma síntese do projeto. Informou que os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos totalizam 28,7 bilhões para 2018, o que representa uma redução de 0,3% em relação ao orçamento de 2017.

Acrescentou que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme proposta da LOA do Governo Federal, é de R$ 13,6 bilhões para 2018, apresentando um acréscimo de 3,7% em relação ao valor de 2017. Em relação ao valor destinado às emendas individuais dos parlamentares, Agaciel informou que este será de R$ 18,6 milhões, o que representa um acréscimo de 1,4% ao montante aprovado para 2017.

O processo de elaboração do orçamento do DF para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções até o fim do ano.

Novidade

De acordo com a mensagem do governador, uma novidade da PLOA para 2018 é a implementação do orçamento colaborativo, inspirado em modelo utilizado pela prefeitura de Paris, capital da França. Nesse sistema, a população poderá colaborar – por meio de uma votação na internet e com base na localização georreferenciada do cidadão – nos projetos de infraestrutura e serviços onde ele gostaria de ver o dinheiro investido.

A ideia é ter um portal e um aplicativo de celular, com um breve cadastro, exigindo algumas informações pessoais e o CEP (para registrar a posição do usuário no mapa do DF), visando aumentar a participação popular e dar mais transparência aos gastos do governo.

Além dessas inovações, o orçamento de 2018 mantém o suporte financeiro da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos são importantes para a continuidade de obras estratégicas que o governo de Brasília tem desenvolvido em 2017.

Revisão

O Executivo encaminhou também à Câmara Legislativa, na última sexta-feira (15), o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta visa promover ajustes de metas, indicadores e ações do governo durante a vigência do PPA, além de adequar o plano, que tem validade por quatro anos, de modo que fique compatível com a LOA.

Segundo o governo, a alteração é necessária diante das demandas pontuais dos órgãos do executivo e tem, entre suas finalidades, a de adequar o planejamento das pastas. As mudanças previstas no documento de revisão do PPA são apenas para fins de ajustes nas unidades e não geram impacto orçamentário e financeiro.

Por Izalci Lucas

Nos meus mais de 15 anos de vida pública, sempre fiz política com seriedade, honestidade e também sem medo de cara feia. A denúncia contra mim feita pelo agora ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot só tem explicação no fato de eu ter apresentado requerimento para que ele seja interrogado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigará os desmandos do grupo JBS, inclusive os benefícios de uma colaboração prá lá de premiada concedida aos irmãos Joesley e Wesley Batista pela PGR. É verdade que depois esses benefícios foram cancelados, mas só porque surgiu uma gravação que mudou todo o cenário até então favorável aos delatores da JBS e ao próprio procurador Janot.

Apresentei o requerimento de convocação de Janot – e também do ex-procurador Marcelo Miler e do procurador Ângelo Vilela, preso acusado de vazamento de informações da PGR  – no dia 6 de setembro último. Na sexta-feira, dia 15, às 18h41 – ou seja, faltando exatos 19 minutos para Janot deixar o cargo de procurador-geral – ele apresentou a denúncia contra mim, ressuscitando um caso que há anos dormia em suas próprias gavetas.

A denúncia fala que eu me apropriei de uma doação de produtos apreendidos pela Receita Federal. Mas não prova nada, pelo contrário. Eu e meu advogado já mostramos que, quando eu era secretário, enviei ofício solicitando tal doação, o que a Receita Federal faz rotineiramente com produtos apreendidos

Conforme comprovei com documentos na fase de inquérito, todo o material doado pela Receita  seguiu no mesmo dia para a sede da Fundação Gonçalves Ledo, no Recanto das Emas. Apresentei comprovantes fornecidos pela referida fundação de que os produtos foram repassados a diversas instituições sociais, além de mais de 40 igrejas católicas. Além disso,  a Secretaria de Ciência e Tecnologia recebia doações de computadores usados – muitos totalmente obsoletos – de diversos órgãos, encaminhava para as escolas técnicas do DF que reaproveitavam o que servia, montavam novas máquinas e as devolviam para a Secretaria, que por sua vez  repassava para entidades sociais, devidamente cadastradas.

Desde que o assunto surgiu, tenho  certeza de minha inocência, ao mesmo tempo em que via, e vejo cada vez mais,  as digitais dos meus adversários . Em 2012, o secretário Cláudio Monteiro, encaminhou ofício à Secretaria de Transparência do DF, ordenando a apuração dessa denúncia contra mim e deixando claro que era  “por ordem do governador (petista) Agnelo Queiroz”. Não podemos esquecer que fui autor de diversos requerimentos de explicações tanto de Agnelo quanto de Cláudio Monteiro na época em que eles comandavam no Ministério dos Esportes, o  programa Segundo Tempo, que depois virou escândalo de Polícia. Na investigação que Agnelo mandou fazer contra mim,  arrumaram várias testemunhas plantadas, e em alguns casos cheguei a denunciar à Polícia Federal tais tentativas sórdidas de me prejudicar.

O assunto foi encaminhado pela PGR para o Supremo Tribunal Federal,  pelo fato de eu ser parlamentar. Mas ao contrário da maioria dos políticos, procurei o STF e pedi que o caso fosse julgado o mais rápido possível, pois sabia que meus adversários fariam – como estão fazendo hoje – uso dessa armação para tentar barrar minha candidatura ao Palácio do Buriti. Não vão conseguir, tenham certeza. O caso agora está nas mãos de quem realmente pode julgá-lo de modo imparcial, que é a Suprema Corte. E espero que seja analisado o mais rapidamente possível. Quem não deve, não teme.

*Izalci Lucas é deputado federal e Presidente Regional do PSDB-DF

Divulgar e lutar pelas causas das pessoas com deficiência é uma tarefa frequente. Vítimas diárias do descaso, do preconceito e da discriminação, os portadores de deficiência celebram, no dia 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. E essa data tem como um de seus principais objetivos ressaltar a luta de todos os portadores de deficiência seja física, mental ou sensorial (cegos e surdos-mudos) pela conquista de espaços, serviços e direitos. Mas apesar das conquistas recentes, a desigualdade, a exclusão, o preconceito e a falta de acesso a direitos básicos ainda continuam desproporcionais.

Dentro dessa luta pela garantia dos direitos da pessoa com deficiência, vale ressaltar a Lei 5.862/2017, de autoria da deputada Celina Leão (PPS-DF), que protege a gravidez em paraplégicas e tetraplégicas por meio da realização de campanha de esclarecimentos a respeito da gravidez nessas mulheres.

“Uma campanha de ampla divulgação com esclarecimentos é de extrema importância para que essas mulheres e mães e, também, toda a população possam oferecer uma vida normal e adequada à criança que irá nascer”, frisa a deputada lembrando que os profissionais de saúde e demais pessoas envolvidas nesse assunto, podem, inclusive, passar por um treinamento, se necessário for. “Uma mulher paraplégica ou tetraplégica não é diferente das demais. Ela também pode ser mãe e as limitações são apenas no pensamento de cada um”, lembra Celina Leão.

De acordo com a parlamentar, para a concretização desta campanha, poderão ser ministradas palestras educativas com a distribuição de extenso material, como, por exemplo, panfletos e folders, bem como a realização de pesquisas, parcerias com empresas privadas e junto aos órgãos da área de saúde, como também todos aqueles voltados para a área de pessoas com deficiência em todo o Distrito Federal.

“Essa lei, de minha autoria, é importante porque oferece esclarecimentos a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas. Sabemos que existem riscos relacionados à gestação, mas eles podem ser reduzidos se forem administrados cuidados com o pré-natal adequado e um planejamento apropriado”, conclui a parlamentar.

A deputada ainda lembra que o preconceito e a discriminação devem ser combatidos ininterruptamente. “É e preciso focar numa inclusão em todas as áreas: educação, saúde, transporte e mercado de trabalho”, alerta Celina.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (20) sobre a suspensão da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer e integrantes do PMDB. A questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido.

A sessão está prevista para começar às 14h e também será marcada pela estreia da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como representante do Ministério Público Federal (MPF) no Supremo.  Na semana passada, após receber a denúncia contra o presidente, de organização criminosa e obstrução de Justiça, Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão do caso antes de enviar o processo à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia. Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o defensor, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

“Entretanto, da leitura da peça vestibular [petição inicial], exsurge [destaca-se] que quase todos os supostos fatos delituosos narrados e imputados ao Sr. Presidente da República são anteriores ao seu mandato, razão pela qual, nos exatos termos do Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, o chefe da Nação não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, argumentou Mariz.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição.  A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre  Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário,  também foi uma das provas usadas no processo.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (20) a Operação Inimigo Oculto, com o objetivo de desarticular um grupo de criminosos que causou um prejuízo de quase R$ 1 milhão à Caixa Econômica Federal (CEF). Desde cedo, os policiais federais estão cumprindo três mandados de prisão temporária e 30 de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para delegacia a fim de prestar depoimento e depois é liberada.

De acordo com a PF, os suspeitos fraudavam a Caixa para conseguir empréstimos ilegais. “Os investigados utilizavam senhas pertencentes a empregados da CEF e assim realizavam a inserção indevida de dados no sistema, incluindo-se rendas fictícias, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório. Quando os empréstimos eram creditados nas contas indicadas, eles efetuavam diversos saques e transferências, evitando que a Caixa, após identificar a fraude, bloqueasse os valores.

As ações ocorrem em endereços nos estados do Pará e da Bahia e principalmente na cidade de Brasília. A Justiça Federal também determinou o bloqueio da quantia aproximada de R$ 950 mil nas contas dos suspeitos. Os principais alvos dos mandados são ex-prestadoras de serviço da Caixa. Elas teriam desviado os valores graças à concessão fraudulenta de 46 empréstimos pessoais, em sua maioria, destinados a parentes e amigos.

O nome da operação, Inimigo Oculto, segundo a PF, tem se deve porque os um dos investigados mantinha relações profissionais com o banco.

O projeto de resolução que denomina o espaço é de autoria do deputado Raimundo Ribeito e foi aprovado ontem (19), no plenário da Casa.

A homenagem, de acordo com Ribeiro, é merecida e se deu por ele considerar Lindberg como o “pai da política” do Distrito Federal.  ” No momento em que Brasilía tinha sua voz cassada, ele teve a coragem e disposição de colocar a Associação Comercial para discutir os grandes temas políticos da cidade”, destacou.

Ex-senador e pioneiro de Brasilia, Lindberg  Cury faleceu em Dezembro de 2016. Era um empresário cuja história se confunde com a da cidade. Ajudou a consolidar a Associação Comercial do Distrito Federal, criada em 1957, entidade que presidiu durante 17 anos. Foi defensor das eleições diretas de 1982 e organizou o primeiro comício de Brasília.

” A ACDF presidida por Lindberg, ajudou a consolidar o direito dos brasilienses de elegerem um governador e fortaleceu a idéia de uma Câmara Legislativa própria, o que acabou acontecendo. Não temos outro nome que melhor represente nossa Casa”, finalizou o parlamentar.

Além da análise de requerimentos, moções e projetos de decreto legislativo, os deputados distritais apreciaram nesta terça-feira (19) cinco vetos do governador Rodrigo Rollemberg a projetos de lei de parlamentares.

Seguindo acordo costurado por líderes de bancadas, todos os vetos foram derrubados, de forma que as propostas seguem para promulgação e passarão a integrar o conjunto de leis do Distrito Federal. Entre esses projetos está o que institui o chamado “botão do pânico” no transporte público do DF.

De autoria do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), o PL nº 1.246/2016 prevê a instalação de dispositivos a serem acionados em caso de assalto e outros tipos de violência no interior dos veículos. Ao ser acionado pelo condutor, o equipamento entrará em contato com uma central de monitoramento, que fará a comunicação às autoridades de segurança competentes.

De acordo com o texto, a ocorrência também deverá ser anunciada no letreiro do ônibus aos que estão de fora do coletivo. O projeto estabelece, ainda, que os dispositivos deverão ser instalados pelas concessionárias de transporte, não gerando custos para o governo.

PDAF

Com a derrubada nesta tarde do veto total ao projeto de lei nº 1.825/2014, vai valer o seguinte prazo para o repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das escolas públicas do DF: o final do primeiro bimestre letivo do ano.

O autor do PL, deputado Joe Valle (PDT), argumenta que as escolas públicas enfrentam problemas de gerenciamento de atividades e manutenção dos espaços físicos antes do início do ano letivo devido ao atraso no repasse da verba do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), e o objetivo da matéria, ao fixar um prazo para o repasse dos recursos, é sanar essa questão.

Consumidor

A Câmara Legislativa derrubou, ainda, o veto total ao PL nº 456/2011, da deputada Celina Leão (PPS). O texto garante ao consumidor de energia elétrica a medição individualizada do consumo nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto no DF.