Moradores de mil imóveis da QNR, em Ceilândia, receberam a escritura do lote em que moram na manhã deste sábado (23). A cerimônia ocorreu na praça da QNR 4 e teve a participação do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

Com os documentos, os moradores recebem um reconhecimento judicial de que são os proprietários do local em que vivem.

“Essas escrituras, tão esperadas, vão trazer tranquilidade e segurança jurídica para os moradores. Dessa maneira, tornamos Brasília cada vez uma cidade mais legal, regularizada”, disse Rollemberg.

Uma das beneficiadas hoje foi a auxiliar de serviços gerais Maria Magali Bandeira, de 38 anos, que mora há 6 anos na QNR e recebeu a escritura diretamente das mãos do governador. “É uma segurança ser a dona da casa. Antes, tinha esse medo de perder o imóvel.”

Rollemberg pontuou ainda outras ações do governo de Brasília que beneficiam diretamente a população da QNR, como uma escola para atender as crianças do Trecho 3 do Sol Nascente e o restaurante comunitário, além da construção do CEU das Artes.

Também participaram da cerimônia o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, e o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Gilson Paranhos.

“Que vocês possam passar a casa para seus filhos. É uma tranquilidade deixar algo para a segurança deles”, disse Paranhos.

Entrega permite moradores economizarem R$ 718 da lavratura em cartório

A escritura é oferecida pela Codhab de forma gratuita para famílias com renda de até três salários mínimos: R$ 2.811. Isso significa uma economia para o beneficiário de R$ 718, custo da lavratura em cartório.

Após receber o documento, é necessário apenas pagar no cartório de registro a taxa obrigatória, que varia de R$ 300 a R$ 600.

A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, um dos cinco eixos de atuação do Habita Brasília, programa habitacional do governo distrital.

Com os terrenos de hoje, o governo terá distribuído, desde 2015, um total de 32.086 escrituras. A meta é terminar a gestão com a marca de 63 mil — quantidade maior do que a de toda a história do DF.

Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg na entrega de mil escrituras na QNR, em Ceilândia.

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, disse hoje (22) que ao fundamentar uma pena em casos de corrupção sistêmica ou generalizada, usará palavras duras, porque essa corrupção vem sendo considerada crime contra a humanidade, “até comparado a genocídio, que é matar em grande escala pessoas que dependem do Estado”.

Ao falar na Fundação Getulio Vargas, na capital fluminense, para estudantes de direito, Bretas explicou que existe um contrato ou pacto social, pelo qual o Estado se compromete a garantir uma quantidade “enorme” de direitos. “E de repente, alguém que recebe o mandato por milhões de pessoas coloca em risco o nosso sistema político de representatividade”. Ressaltou que embora muitas pessoas afirmem não gostar de política, é necessário que todos estejam sempre atentos e atuantes para que haja desestímulo a esse tipo de comportamento.

O juiz acredita que todos os fatos que estão ocorrendo no país contribuirão para tornar a população mais preocupada em escolher pessoas melhor capacitadas. “Ano que vem, teremos uma boa oportunidade de começar a reescrever a história”, sugeriu, completando que esse será um momento de a sociedade demonstrar sua insatisfação.

Genocídio

Marcelo Bretas disse que a corrupção sistêmica pode ser comparada a genocídio, esse tema já está sendo discutido no Conselho de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU) desde a semana passada, em Genebra, Suíça, visando alterar competência do Tribunal Penal Internacional e tornar a corrupção um crime contra a humanidade. “A gente não está falando de pouca coisa, não”. O assunto não interessa apenas ao Brasil, observou.

O juiz mencionou a morosidade e o tempo para execução da pena como dois problemas da Justiça. O processo eletrônico vem ajudando a mudar esse cenário. O primeiro processo que recebeu de Curitiba, dentro da Operação Lava Jato, tinha 160 mil folhas. Se isso tivesse sido em papel, representaria risco de impunidade, comentou. Falou também da contrariedade que sentiu quando percebeu que algumas pessoas estavam “festejando” o fato de o processo ter vindo para o Rio de Janeiro, onde entendiam que ele seria ”empurrado e nada vai acontecer”. Explicou que talvez seja um pouco cedo para comemorar. “Não somos pior nem melhor que ninguém, mas eu certamente não compactuo com nenhum tipo de irregularidade”.

Bretas defendeu a prisão em segunda instância, que considera um golpe muito duro contra a impunidade. Acrescentou que a confirmação da pena pode ser dada por um grupo de juízes com maior experiência, para que ela comece a ser executada. O ordenamento jurídico brasileiro já determina isso, lembrou.

Provas

Bretas contou que quem está “muito contente” com a Lava Jato no Rio é o gerente da Caixa Econômica Federal localizada no prédio da Justiça, que “nunca imaginou que teria tanto dinheiro no banco. E não para de entrar”. Informou que esta semana vão entrar na Caixa mais de R$ 10,6 milhões. “E semana que vem vai ter mais”.

Afirmou que as pessoas estão avaliando que vale a pena resgatar o passado, parar de viver com medo, acertar a vida e poder dormir em paz. Essas mudanças que o país está vivendo são ferramentas importantes, segundo o juiz, sustentando que não é por acaso que “querem mexer” na Lava Jato. Enfatizou, contudo, que as provas são muito boas. “É batom no colarinho. São provas muito claras”. A vida dos advogados está realmente difícil, comentou.

Completou que o desenvolvimento da tecnologia dá hoje tranquilidade grande aos juízes para decidir. Segundo ele, o país está caminhando para um quadro em que as regras ‘compliance’ (estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos) estão se difundindo. Ele espera que se o Judiciário ainda não atingiu o ápice, “nós vamos desenvolver regras de ‘compliance’ dentro do Judiciário. Eu não acredito em uma Justiça de uma ação entre amigos”.

Esse comportamento não acabou, “está devidamente recolhido porque, no momento, está na moda combater a corrupção. Até um corrupto vai dizer que é contra a corrupção”. O juiz disse que ninguém tem coragem de vir a público abertamente e defender a corrupção. Os juízes têm que ser não apenas justos, mas transparentes, e mostrar que estão sendo justos. “Não pode haver dúvida sobre a minha imparcialidade”. Se a sentença não for imparcial, não vale como decisão judicial. “Desconfiem sempre”, recomendou aos estudantes de direito, “porque, sem isenção, não é decisão judicial. É outra coisa”.

Isso ocorria no passado mas, agora, os tempos mudaram, garantiu. Não deve existir nenhum tipo de código de honra entre pessoas que estão no crime, porque isso leva à traição, disse Bretas.

Delação

Em relação à colaboração premiada, admitiu que pode ter defeitos, mas acrescentou que esses podem ser corrigidos. O delator que mente na colaboração paga o preço da mentira. ”Se o sujeito errou, quem vai pagar o preço de ser espertinho é ele, porque a lei é clara”. Aquele que mente perde as garantias. Por isso, adiantou que “não vale ser engraçadinho nessa hora”.

Ressaltou que nenhum juiz correto tem prazer em prender alguém. “Tem prazer em cumprir a lei”. Bretas defendeu ainda que acordos de leniência não devem ser feitos sem a participação do Ministério Público. O mesmo deve ocorrer em relação à delação premiada.

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira anunciou hoje (22) a decisão de renunciar à defesa de Michel Temer na segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. Foi Mariz quem conduziu a defesa de Temer na primeira denúncia feita pela PGR e rejeitada pelo Congresso em 2 de agosto deste ano.

O afastamento do advogado deve-se ao fato de ele ter defendido no passado o doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores citados na nova denúncia, o que configuraria conflito ético. Mariz continuará trabalhando para o presidente em outros casos.

A segunda denúncia contra Temer chegou à Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (22), depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter rejeitado pedido da defesa do presidente para interromper a tramitação. Antes mesmo da decisão do STF, Mariz já havia comunicado a Temer que deixaria de defendê-lo caso a denúncia prosseguisse.

Funaro e Cunha estão presos

Funaro foi preso em julho de 2016 no âmbito da Operação Sépsis, que investiga desvios do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em esquema comandado pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também está preso.

O doleiro fez várias acusações ao presidente, que foram usadas pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot para elaborar a tese de organização criminosa e obstrução de justiça que sustenta a atual denúncia contra Temer.

Mariz trabalhou para Funaro até a sua prisão, mas deixou o caso quando ele decidiu fazer delação premiada, recurso que o advogado reprova.

Hoje (22) é o último dia da Campanha de Multivacinação 2017, que tem como objetivo atualizar a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes. Os postos de saúde estarão abertos até o fim da tarde. Segundo o Ministério da Saúde, foram disponibilizadas 13 vacinas, para crianças até nove anos, e oito para adolescentes de 10 a 15 anos.

O alvo da campanha são crianças menores de 5 anos, crianças de 9 anos e adolescentes de 10 a 15 anos incompletos. Cerca de 47 milhões de crianças e adolescentes estão convocados para atualizar a caderneta de vacina. Segundo o Ministério da Saúde, 53% desse público não estão com a vacinação em dia.

As vacinas disponíveis nesta campanha para crianças menores de 7 anos são: BCG – ID, hepatite B, penta (DTP/Hib/Hep B), VIP (Vacina Inativada Poliomielite), VOP (vacina oral contra pólio), VORH (Vacina Oral de Rotavírus Humano), vacina pneumocócica 10 valente, febre amarela, tríplice viral (sarampo, rubéola, caxumba), DTP (tríplice bacteriana), vacina meningocócica conjugada tipo C, tetraviral (sarampo, rubéola, caxumba e varicela) e hepatite A.

As doses disponíveis para crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos são hepatite B, febre amarela, tríplice viral, dT (dupla tipo adulto), dTpa, vacina meningocócica conjugada tipo C e HPV.

A Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram hoje (21) a Operação Patrick, contra a empresa Wall Street Corporate, investigada por suposto esquema de organização criminosa, estelionato, lavagem de dinheiro, uso de documentos falsos e por crime de pirâmide financeira por meio do uso da moeda digital Kriptacoin.

Nesta manhã estão sendo cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão no Distrito Federal, Águas Lindas e em Goiânia. Por meio do Twitter, a Polícia Civil informou que o esquema pode ter movimentado R$ 250 milhões.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do MPDFT informou que as fraudes podem gerar prejuízo a 40 mil investidores, que eram convencidos a aplicar dinheiro na moeda digital. A organização criminosa atuava por meio de laranjas, com nomes e documentos falsos.

Encontro na Escola de Governo é mais um compromisso do Executivo local em mostrar o desequilíbrio do sistema de aposentadorias no DF e assegurar diálogo e transparência no processo de apreciação da matéria

No esforço para demonstrar a situação de desequilíbrio no sistema de previdência e assegurar transparência no debate do tema, integrantes do governo de Brasília reuniram-se com representantes sindicais nesta quarta-feira (20). Eles explicaram a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, na Câmara Legislativa.

O texto proposto pelo Executivo local sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento as aposentadorias de todos os servidores.

O Artigo 40 da Constituição Federal determina que haja equilíbrio financeiro e atuarial no regime de previdência. Deve-se respeitar, ainda, o princípio da solidariedade, ou seja, assegurar que os mais novos financiem a aposentadoria dos mais antigos.

É algo que não ocorre desde a segregação dos fundos. “O governo está sempre a favor do diálogo. Foi uma oportunidade de explicar, de forma clara e em conversa direta com os representantes sindicais, o porquê de propormos o projeto”, disse o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, ao final da conversa.

Ele garantiu que, se forem apresentadas alternativas viáveis, serão analisadas. Participaram também do diálogo os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Fazenda, Wilson de Paula, além do diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF), Adler Anaximandro.

Leany e Anaximandro ainda participaram de uma conversa anterior, no Salão Branco do Palácio do Buriti, na qual apresentaram o projeto a servidores da pasta de Planejamento.

Como funcionam os fundos de aposentadoria do DF

O Distrito Federal conta com dois fundos previdenciários para arcar com aposentadorias. Um deles, o financeiro, fechou 2016 com déficit de R$ 2,1 bilhões, e a previsão é encerrar 2017 com um saldo negativo de R$ 2,9 bilhões.

Nele, segundo o Iprev, há 52.336 servidores contribuintes e 58.808 aposentados e pensionistas. Ele atende os que entraram no serviço público local até 31 de dezembro de 2006. Há menos de um servidor ativo por beneficiário.

Segundo projeção da Caixa Econômica Federal, em 2035 o fundo financeiro terá 6.355 servidores ativos e 68.135 aposentados e pensionistas. O déficit, por sua vez, subiria para além de R$ 7 bilhões.

Já o fundo capitalizado, dos servidores que entraram a partir de 2007, tem superávit de R$ 3,7 bilhões, porque 34.193 funcionários públicos contribuem, e apenas 152 são aposentados e pensionistas.

Neste, a média é de 225 servidores ativos por beneficiário. Em 2035, o saldo subiria para R$ 29 bilhões, de acordo com a avaliação da Caixa.

Retomada da antecipação salarial

Com a aprovação do projeto que une os fundos, a projeção do governo de Brasília é retomar a antecipação do pagamento dos salários para o dia 30 (atualmente é feito no 5º dia útil do mês seguinte) e do 13º para o mês de aniversário dos servidores.

Estima-se, ainda, ser viável colocar em dia as horas extras da Saúde, honrar o pagamento com fornecedores e prestadores de serviços, antecipar o pagamento de férias dos professores e pagar parte das pecúnias de 2016.

Dando continuidade à discussão sobre a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realizou comissão geral nesta quarta-feira (20) para debater o texto original do governo (PLC nº 122/2017) e os substitutivos apresentados pelos distritais. Foram mais de quatro horas e meia de discussão, na tentativa de explicar as propostas de parlamentares e de ouvir representantes do funcionalismo público. A comissão geral foi encerrada, contudo, com vários questionamentos e sugestões à matéria e com reiterados pedidos de mais tempo para construir uma proposta, por parte dos sindicalistas.

Ao texto encaminhado pelo governador Rodrigo Rollemberg foram apresentados dois substitutivos. O primeiro mira, especificamente, o fechamento do exercício financeiro de 2017 sem o parcelamento de salários – argumento apresentado pelo governo ao pedir celeridade à aprovação da matéria. Já o segundo substitutivo busca um meio termo entre a proposta do GDF e a posição dos deputados contrários ao projeto, retirando, por exemplo, a previsão inicial de unificação dos fundos Financeiro (deficitário) e Capitalizado (superavitário) e separando o que diz respeito a previdência complementar.

Defendido pelo líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), o texto do segundo substitutivo prevê a criação do Fundo Solidário Intergeracional de Emergência – para vigorar de setembro de 2017 a dezembro de 2018 – com o objetivo de pagar o déficit mensal de R$ 170 milhões que o Tesouro tem com os aposentados. De acordo com o texto, os recursos deste fundo seriam originários de três fontes principais: parcela apropriada pelo DF, a título de compensação financeira previdenciária da União; a contribuição patronal e a dos servidores ao Fundo Previdenciário, e parcela de, no máximo, R$ 90 milhões mensais da rentabilidade dos investimentos obtida pelo Fundo Capitalizado.

Questionamentos

O substitutivo, entretanto, gerou dúvidas e questionamentos. Para o presidente Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco/DF), Rubens Roriz, não é justo retirar os rendimentos dos servidores que entraram no serviço público a partir de 2007 – os quais contribuem com o Fundo Capitalizado. Como alternativa, ele sugeriu mudanças nas desonerações tributárias e a cobrança da dívida ativa. Sugestão semelhante foi feita por Luiz Gonzaga de Negreiros, da Nova Central, ao criticar o grande número de isenções fiscais concedidas pelo governo.

Também não faltaram questionamentos sobre o Iprev. “Todo mês eu contribuo para o fundo falido (Financeiro). O ralo está aberto. Queremos conhecer o Iprev”, afirmou Luiz Negreiros.

Crítico do projeto, o deputado Wasny de Roure (PT), apontou que o Iprev tem um comitê de avaliação de investimentos e defendeu ser preciso avaliar os riscos das propostas. “É o momento de ouvi-los para saber as perspectivas”, defendeu.

O próprio superávit do Fundo Capitalizado foi questionado por alguns representantes sindicais. Segundo Leandro Allan, do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinpen), encontro mais cedo com o governador gerou dúvidas sobre a questão: “O superávit é estimado com base no lucro das aplicações e não nas arrecadações. No ano que vem não significa que as aplicações terão o mesmo rendimento. É um superávit imaginário”.

O consultor legislativo da CLDF José Willeman, quem apresentou artigo a artigo do texto do substitutivo, reforçou, contudo, que os cálculos atuariais da Secretaria de Fazenda indicam, sim, superávit. Ele ainda esclareceu que a proposta dos deputados leva em conta a rentabilidade dos juros e não o superávit.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF (Sindical), Jeizon Silverio, alegou haver divergências nos cálculos do Tribunal de Contas e da Fazenda. “Existe incerteza. Vamos referendar uma proposta, talvez, com dados incorretos”, ponderou, sugerindo a criação de um comitê com sindicatos para construir uma “proposta factível”.

Tempo

Durante a comissão geral, quase todos os representantes do funcionalismo público defenderam ser preciso mais tempo para avaliar a situação da previdência do DF e elaborar uma proposta justa e sustentável. Rosilene Corrêa, do Sindicato dos Professores (Sinpro), lamentou que os servidores não tenham sido ouvidos pelo governo antes da apresentação do projeto e pediu mais tempo para a discussão. “É preciso esquecer as ameaças do governo de parcelar os salários. Não se pode atropelar essa discussão: por uma questão de dias, pode-se colocar tudo a perder. É necessário tempo para esgotar o debate”, defendeu.

Vários distritais concordaram ser preciso calma. “Não temos que ter pressa. Às vezes, é melhor parcelar os salários do que quebrar o fundo previdenciário”, afirmou o deputado Rafael Prudente (PMDB). Já o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), reconheceu não estar seguro para votar a matéria e defendeu que os servidores procurem todos os distritais para conversar. “Muitos querem votar logo para evitar desgastes”, disse.

A ideia de sensibilizar os parlamentares para aprofundar a discussão também foi defendida por Wellington Luiz (PMDB). “A votação depende dos líderes de bancadas. É preciso mobilizá-los antes da reunião de segunda, às 15h, para que o texto não seja incluído na pauta”, explicou.

Emendas

Representantes da Polícia Civil defenderam a apresentação de emenda deixando claro que a proposta não vai interferir na previdência dos policiais, mantidos com recursos da União. E Alairton Gomes, do Sindicato dos Urbanitários do DF (Stiu), pediu a retirada do texto do governo da possibilidade de vendas de ativos das empresas públicas.