O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, deu hoje (9) prazo de cinco dias para que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informe se tem os originais dos 26 recibos apresentados à Justiça como forma de comprovar o pagamento de aluguel de um apartamento, localizado em São Bernardo do Campo (SP), vizinho ao que mora o ex-presidente.

Na semana passada, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apresentou um incidente de falsidade em que pede perícia nos recibos e afirma que eles são “ideologicamente falsos”. Já os advogados de Lula ressaltaram que a perícia vai atestar a autenticidade dos recibos.

Em despacho expedido hoje, Moro afirma haver dúvida quanto à adequação de perícia técnica para a solução da controvérsia aberta pelo Ministério Público Federal. Diante disso, concedeu prazo para que, além de Lula, os demais interessados no tema apresentem provas.

“Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação penal para ciência das demais partes que, querendo, poderão ingressar neste feito igualmente em cinco dias, apresentando suas manifestações e eventuais requerimentos probatórios”, determinou o magistrado. “Deverá esclarecer expressamente se dispõe dos originais dos recibos e, se positivo, depositá-los em Secretaria”, determinou Moro no despacho .

Na ação penal, o Ministério Público acusa o ex-presidente de receber vantagens indevidas oriundas de fraudes em contratos da Petrobras e o apartamento seria uma delas. Para a força-tarefa da Lava Jato, Lula seria o verdadeiro dono do apartamento vizinho ao dele, localizado em São Bernardo do Campo (SP). Glaucos da Costamarques, também réu no processo e proprietário do imóvel, seria um “laranja”.

Glaucos é sobrinho do empresário José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Lava Jato. Inicialmente, o apartamento foi alugado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ainda quando Lula era chefe do governo, para ser usado pelos policiais responsáveis pela segurança do então presidente. Depois que deixou o cargo, Lula decidiu assumir a locação do imóvel, que tinha como locatária a ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em fevereiro.

Já a defesa do ex-presidente argumenta que os recibos comprovam que o aluguel do imóvel foi uma relação contratual entre a família de Lula e Glaucos da Costamarques. Os advogados de Lula afirmam ainda que parentes e colaboradores de Lula fizeram diligências para encontrar os recibos após pedido feito pelo juiz Sérgio Moro durante depoimento prestado por Lula, em Curitiba.

A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no país.

Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Hoje (9), deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Em dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.

“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota.

As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Segundo a Febraban, o novo sistema garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos e por isso elimina o risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. “O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário”, destaca a entidade.

A expectativa de envelhecimento da população brasileira e o aumento dos custos médicos devem elevar os valores dos planos de saúde até 2030, de acordo com Leandro Fonseca, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O assunto foi debatido hoje (9) no Fórum da Saúde promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), na capital paulista.

Até 2060, a faixa etária com 80 anos ou mais somará 19 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ANS calcula que um em cada quatro brasileiros tem plano de saúde, o que movimentou R$ 160 bilhões em 2016. O setor realizou mais de 1 bilhão de procedimentos médicos no ano passado.

Para Leonardo Paiva, chefe de gabinete da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil passará pela transição demográfica antes de se tornar um país desenvolvido, o que aumentará o desafio. “Teremos a mudança de doenças infecto-contagiosas para doenças crônicas [comum à terceira idade]. As indústrias [farmacêuticas] estão se movendo para isso. Hoje, 40% dos novos registros de medicamentos são para oncologia”, declarou Paiva.

Judicialização

Para o chefe de gabinete da Anvisa, o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa se preparar para o aumento de gastos com medicamentos voltados à população mais madura, que sofre com doenças crônicas. Ele prevê elevação do número de decisões judiciais obrigando o Estado a custear medicamentos o que, atualmente, é predominante entre doenças raras. Em 2015 e 2016, foram gastos R$ 1 bilhão ao ano com os dez medicamentos mais solicitados por meio da Justiça.

Outra questão apontada pelo diretor da ANS é a falta de gestão de saúde adequada entre as operadoras dos planos. O país tem 900 operadoras, sendo que 125 delas respondem por 80% dos beneficiários. Segundo ele, os consumidores realizam muitos exames sem necessidade por falta de orientação.

No país, a saúde suplementar faz 132 exames de ressonância magnética por mil habitantes, média muito elevada. “Há um desperdício enorme de recursos porque os usuários do sistema não são orientados a transitar pela rede. As soluções são uso consciente do consumidor e a reorganização da rede”, disse.

Risco sucessório

As operadoras de saúde que entram em processo de desequilíbrio econômico raramente são adquiridas por outras organizações, devido aos riscos sucessórios tributário e trabalhista. Fonseca explica que, diante das dificuldades, as operadoras passam a deteriorar seus serviços e a perder as melhores prestadoras.

“Não tem uma alternativa saudável, no âmbito jurídico, para que [a operadora] seja adquirida. Ela vai deteriorando o serviço dela num processo que pode levar seis anos. Apenas em 20% dos casos, elas se recuperam e conseguem retornar ao mercado”, esclarece Fonseca.

As obras do Sistema Produtor Corumbá são fruto de um consórcio entre DF e Goiás. Além da adutora de água tratada, cabe à Caesb a construção da Estação de Tratamento de Água, em Valparaíso (GO), e de 15,3 quilômetros de adutora de água bruta. Ao todo, a parte do DF está 68% executada

Com entrega prevista para abril de 2018, a obra de construção de uma elevatória de água e da linha de recalque para transferência de água tratada de Corumbá 4 é parte importante do Sistema Produtor Corumbá.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, vistoriou as intervenções na manhã desta segunda-feira (9), na BR-040, Km 5, onde está sendo instalada a adutora de água tratada.

“A parte do DF está muito bem, tanto aqui quanto na estação de tratamento, em Valparaíso [GO]. A boa notícia é que Goiás já retomou sua parte da obra e comprou as bombas da captação”, disse Rollemberg.

Os investimentos dessa área do Sistema Produtor Corumbá são de R$ 70,6 milhões. O valor compreende a execução de 14 quilômetros de tubulação em aço e três conjuntos de motobombas centrífugas com capacidade para captar até 2,8 mil litros de água por segundo.

O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice, explicou o caminho da água. “Ela é captada no lago Corumbá 4, passa por uma adutora de água bruta de 28 quilômetros e desemboca na estação de tratamento de Valparaíso. De lá, trazemos nesta adutora de água tratada até o centro de distribuição, em Santa Maria.”

Questionado sobre a possibilidade de sair do racionamento, o governador afirmou que tudo depende dos níveis dos reservatórios. “A curva histórica mostra que em novembro os níveis começam a subir. As chuvas e as obras de captação de água são os principais fatores.”

O que são as obras do Sistema Produtor Corumbá

As obras do Sistema Produtor Corumbá são fruto de um consórcio entre DF e Goiás. Além da adutora de água tratada, cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a construção da Estação de Tratamento de Água, em Valparaíso (GO), e de 15,3 quilômetros de adutora de água bruta. Ao todo, a parte do DF está 68% executada.

Os 12,7 quilômetros restantes de adutora (97% executada), a captação e a estação de bombeamento (60% executadas), em Luziânia (GO), são de responsabilidade da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago).

As regiões administrativas do DF que vão receber a água serão Gama e Santa Maria, em um primeiro momento; depois, Planaltina, Recanto das Emas e Riacho Fundo. Quatro municípios goianos do Entorno fecham a lista: Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso.

As intervenções vão beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas — 650 mil no Distrito Federal e 650 mil em municípios goianos do Entorno — no início da operação do sistema. Em uma segunda etapa, esse número vai chegar a 2,5 milhões, metade em cada unidade da Federação.

Serão captados 2,8 mil litros de água por segundo na primeira etapa dos trabalhos, sendo 1,4 mil para o DF e 1,4 mil para Goiás. Em um segundo momento, para além de 2018, chegará a 5,6 mil litros por segundo, metade para cada um.

Captação no Lago Paranoá fica em operação assistida por três meses

Na segunda-feira (2), foi entregue o Subsistema Produtor do Lago Norte, com captação de água no Lago Paranoá. A Caesb fará o trabalho a partir de 2019, pois nos primeiros três meses será assistida pela Enfil S.A Controle Ambiental, empresa que tocou as obras.

O investimento ficou em R$ 42 milhões, 15% abaixo do inicialmente — R$ 49.437.958. O Ministério da Integração Nacional liberou R$ 55 milhões para as obras — a diferença volta para a pasta federal.

A captação é de 700 litros de água por segundo no braço do Torto, no Lago Paranoá. A estrutura fica na ML 4, no Setor de Mansões do Lago Norte. Trata-se de uma estação compacta de tratamento de água, com membranas de ultrafiltração, uma das mais modernas tecnologias.

Depois, a água vai para dois reservatórios: um no Lago Norte e um no Paranoá. Os locais abastecidos serão Asa Norte, Itapoã, Lago Norte, Paranoá, parte de Sobradinho II e Taquari. O fornecimento para essas regiões é feito pelo Sistema Produtor Santa Maria-Torto.

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá de forma definitiva. As obras estão orçadas em R$ 480 milhões — o governo de Brasília negocia financiamento com a Caixa Econômica Federal.

O Sistema Produtor Paranoá vai atender 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, em Sobradinho e nos Condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville.

Andamento das obras no Bananal

Com entrega também prevista para outubro, as obras do Subsistema Produtor do Bananal estão 75% executadas. A elevatória 1 e a captação estão prontas, e a elevatória 2, em processo de finalização. Todos os equipamentos e materiais já foram comprados e estão no canteiro da obra.

O Bananal significa um reforço de 726 litros por segundo para o Sistema Produtor Santa Maria-Torto. O investimento é de R$ 20 milhões, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Banco do Brasil.

Cerca de 170 mil pessoas serão beneficiadas com as intervenções, que incluem captação no Ribeirão Bananal e bombeamento para a Estação de Tratamento de Água de Brasília.

Pequenas obras de captação no Distrito Federal

No fim de março, a Caesb reativou a captação no Rio Alagado, no Gama. São 20 litros por segundo, que beneficiam cerca de 16 mil pessoas na região. Foram recuperados 4 quilômetros de trechos da adutora e instalada uma válvula redutora de pressão. A água captada passa por um tratamento simplificado e é encaminhada para a própria rede de distribuição.

Ainda no Gama, cerca de 15 mil moradores são abastecidos pelo Córrego Crispim desde novembro de 2016. São captados 40 litros por segundo desde a reativação de 3 quilômetros de adutora e a construção de mais 180 metros de redes. A água é tratada e encaminhada para o Reservatório do Gama.

Nas proximidades do Jardim Botânico e no Lago Sul, a captação do Córrego Cabeça de Veado — que desemboca no Lago Paranoá e complementa o abastecimento nas duas regiões administrativas — foi aprimorada. Quatro bombas para essa finalidade foram revitalizadas. Isso possibilitou o aumento da vazão de captação no córrego de 110 litros para 150 litros por segundo.

Outra medida foi a ativação de um poço, em São Sebastião, com capacidade de produção de 10 litros de água por segundo. A estrutura beneficia aproximadamente 4 mil pessoas.

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

Plenário

Na pauta do plenário, consta uma medida provisória que altera procedimentos administrativos dotando o Banco do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “de instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades” cometidas por instituições financeiras.

Na sessão deliberativa de terça, o plenário pode começar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas para mulheres no Legislativo. A proposta passou pelo Senado, já foi aprovada em duas comissões da Câmara e aguarda, desde o ano passado, votação pelos deputados em plenário.

A proposta chegou a ser pautada na última semana entre as medidas de reforma política, mas permaneceu pendente de votação. A sugestão de mudança constitucional estabelece a reserva de 10% das vagas das câmaras de vereadores de todos os municípios, assembleias legislativas estaduais e da Câmara Federal para candidatas mulheres.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para que a PEC seja aprovada.

Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a maior parte da bancada feminina da Câmara considera tímida a cota de 10%, quando muitos países, entre os quais o Chile, já aprovaram reservas de 30 a 40%. Soraya destaca, entretanto, que a aprovação da PEC seria um passo importante para acabar com a sub-representação feminina no Parlamento e com a fraude de usar mulheres como “laranjas” para ajudar a eleger homens.

Decretos foram assinados pelo governador neste sábado (7). Medida beneficia mais de 1,5 mil moradores com o planejamento de serviços públicos para a área

Os loteamentos Estância Del Rey, Santa Bárbara e Jardim Atlântico Sul, no Setor Habitacional Tororó, tiveram o parcelamento regularizado com a assinatura de três decretos pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã deste sábado (7).

Com a medida, uma demanda antiga da comunidade, os mais de 1,5 mil moradores ganham mais segurança jurídica e serão beneficiados com o planejamento de serviços públicos.

“Como aqui é um parcelamento particular, é obrigação do empreendedor fazer investimentos internos, mas, a partir do momento em que ele cede o restante da infraestrutura para o governo, é nossa responsabilidade fazer coleta seletiva, dar segurança e melhorar a iluminação das vias de acesso. É isso que o governo está fazendo”, explicou o governador.

Os três loteamentos são considerados áreas de interesse específico e integram a região administrativa de Santa Maria. No entanto, segundo Rollemberg, em breve eles farão parte do Jardim Botânico, conforme demanda da população.

“Nós estamos discutindo as novas poligonais das regiões administrativas do Distrito Federal, e um estudo feito pela Secretaria das Cidades e pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação mostra que é muito natural que o setor Tororó esteja no Jardim Botânico, pela proximidade”, justificou.

Durante a assinatura, Rollemberg lembrou outras ações tocadas pelo governo em Santa Maria, a exemplo da regularização de terrenos de entidades religiosas, a venda direta de condomínios e a entrega de escrituras, como a de hoje (7).

Conplan aprovou os três projetos de parcelamento

Primeiro a ser aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), em dezembro de 2016, o parcelamento do Jardim Atlântico Sul tem em seu projeto 187 lotes residenciais unifamiliares, um lote residencial coletivo, um comercial, um para uso institucional coletivo, dois para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos. São mais de 836 moradores no local.

Já a Estância Del Rey, com 326 habitantes, teve o parcelamento aprovado em maio deste ano e contará com 90 lotes residenciais unifamiliares, dois para uso institucional coletivo, quatro para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos.

Maria Amélia Ferreira, de 62 anos, é sindica do Del Rey há 15 anos e não escondeu a felicidade de ver o governador assinar o decreto que regulariza a área. “Esperamos por isso há 30 anos. Estamos todos muito felizes.”

A última aprovação, que beneficiará diretamente 416 pessoas, foi do parcelamento de Santa Bárbara, em agosto deste ano, que prevê 126 lotes residenciais unifamiliares, dois para uso institucional coletivo, três para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos.

Para o morador do Condomínio Santa Bárbara Ricardo Brum Perigno, de 37 anos, os decretos de hoje levam mais valorização para os imóveis das áreas e facilitam o início de obras de infraestrutura. “Isso é muito bom. Eu moro aqui há 19 anos.”

A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, uma das frentes de atuação do programa Habita Brasília, coordenado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação. O titular da pasta, Thiago de Andrade, assinou os decretos dos loteamentos no setor Tororó como testemunha. “A regularização é a política de governo mais reconhecida nas pesquisas de opinião”, destacou.

Assinatura dos decretos respeita aspectos ambientais

De acordo com a presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Jane Maria Vilas Bôas, o órgão já aprovou o projeto de macrodrenagem para o Tororó e contratou planos de manejo para os dois parques da região.

“Esses planos são necessários para estudar a área, e vocês poderão opinar sobre o que querem, respeitando as regras locais”, disse aos moradores. Na ocasião, ela entregou a um representante a licença de instalação do Condomínio Super Nova.

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deu prazo de 1 ano para o Distrito Federal regularizar a situação caótica em que se encontra a Saúde Pública local. Depois desse período, o magistrado proibiu terminantemente a política de contratação temporária adotada de forma sistemática para resolver problemas pontuais e emergenciais da área. A decisão foi dada na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT no dia 26/5/2015.

Com o objetivo de resolver os problemas apontados pelo órgão ministerial, o juiz determinou que o Distrito Federal adote algumas providências para identificar os gargalos que atrapalham a gestão eficaz da pasta. Veja aqui as determinações judiciais

Para o magistrado, o sistema de contratações temporárias, “que teve por escopo remediar situação emergencial de falta de profissionais de saúde no âmbito do Distrito Federal, representa, em verdade, uma perversão de uma prática orientadora do sistema e tem sido utilizada como ferramenta de gestão de pessoal”. Ainda segundo o juiz, “as questões que envolvem a área da Saúde estão em pauta em todo o Brasil e representam um dos mais sérios problemas que acometem a população brasileira”.

Na mesma decisão, o magistrado julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 4.266/2008, que ampliou o conceito de “necessidade temporária de excepcional interesse público” conferido pela Constituição Federal aos casos em que é possível proceder a contratação temporária. O referido artigo, em seu inciso II, deu ao Chefe do Poder Executivo local o poder de declarar, por meio de atos normartivos, situações emergenciais de forma discricionária, bem como, em seu inciso X, elencou outras situações em que o mesmo expediente pode ser adotado.

Após a sentença, DF e MPDFT recorreram à 2ª Instância. No recurso, o DF alegou que a decisão fere a independência dos três Poderes, pois se imiscui em competência da Administração Pública local. O MPDFT por seu turno, também pediu a reforma na decisão, com a proibição absoluta das contratações temporárias na área da saúde fora das hipóteses do art. 2º, da Lei Distrital 4.266/08, ou seja, nos casos de calamidade pública oficialmente decretada pelo Poder Público e/ou combate de surtos epidêmicos.

A turma recursal, no entanto, manteve a sentença recorrida na íntegra. “Não houve a alegada usurpação de competência, uma vez que, apesar de independentes, os poderes do Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando o mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, resultando que nenhum poder prevaleça sobre os demais ou seja por eles controlado. É a chamada teoria dos freios e contrapesos”, concluíram os desembargadores, à unanimidade.

Caso não cumpra as medidas determinadas em 1ª Instância, o DF terá que pagar multa diária de 10 mil.

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (6), com alguns vetos, as mudanças propostas pelo Congresso para as eleições do próximo ano. Além de vetar o dispositivo que permite censura aos provedores de internet, o presidente também retirou do texto aprovado o limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária.

Foram duas leis sancionadas pelo presidente Temer, a 13.487, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),  e a 13.488, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano. As duas leis foram publicadas nesta sexta-feira (6), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, para valerem para 2018.

O FEFC, segundo estimativa dos parlamentares, será de R$ 1,7 bilhão. A fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Principais vetos

Temer vetou a proposta de impor um limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária. Assim, uma pessoa física só poderá doar até de10% da renda declarada no Imposto de Renda do ano anterior, mas não há o limite de 10 salários mínimos.

O Planalto já havia anunciado que Temer vetaria o artigo da reforma política que exige dos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito.

O veto atende ao pedido feito pelo próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã desta sexta-feira.

Alterações para 2018

Outras alterações para 2018 são a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo na internet (crowdfunding), além dos critérios de distribuição do dinheiro arrecadado pelo FEFC. O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisava ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

Cada campanha terá um limite de gastos imposto pela nova lei de regulamentação. Campanhas para presidente da República terão gasto limitado a R$ 70 milhões. Nas campanhas para governador, o limite de gasto varia em relação ao número de eleitores e vai de R$ 2,8 milhões, em estados com até 1 milhão de eleitores, a R$ 21 milhões, em estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Nas campanhas para senador, o valor também varia em virtude do número de eleitores e pode chegar a até R$ 5,6 milhões. Em campanhas para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões, e para campanhas para deputado estadual ou distrital, o limite é R$ 1 milhão.