O plenário da Câmara deve votar nesta quarta-feira (25) a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

Temer é denunciado pelos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa. No mesmo processo, são denunciados ainda os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, por organização criminosa.

Durante a votação, os deputados irão decidir se autorizam o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros. Para isso, são necessários que 342 dos 513 deputados votem pela autorização do prosseguimento da denúncia na Justiça, conforme determina a Constituição Federal. Se isso não ocorrer, a denúncia fica suspensa e o presidente só poderá ser processado após deixar o mandato.

A denúncia já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da denúncia.

Rito da votação

A sessão no plenário destinada a votar o parecer aprovado na CCJ está prevista para começar às 9h. O rito da votação deve tomar todo o dia.

Para iniciar a sessão, é preciso quórum mínimo de 52 deputados. Depois de alcançado esse número, o relator terá 25 minutos para apresentar seu parecer em plenário.

Em seguida, cada um dos advogados dos três denunciados poderá se manifestar pelo mesmo tempo do relator.

Apresentados o parecer e as defesas, deputados favoráveis e contrários à denúncia poderão discutir a matéria por até cinco minutos cada um. Quando dois parlamentares de cada lado tiverem falado, poderá ser apresentado um requerimento de encerramento da discussão que deverá ser submetido à votação do plenário.

O processo de votação só poderá ser iniciado depois de encerrada a discussão e de alcançado o quórum de pelo menos 342 deputados em plenário.

Novamente, quatro deputados, dois favoráveis e dois contrários ao parecer, poderão se manifestar para encaminhar a votação. Os líderes partidários também poderão falar por até um minuto para orientar o voto de suas bancadas.

Votação aberta

Assim como na votação do impeachment de Dilma Roussef e da primeira denúncia contra Temer, a votação será aberta. Cada parlamentar será chamado para proclamar o voto no microfone do plenário. A chamada será por ordem alfabética, alternando os representantes dos estados do Norte e do Sul do país.

Denúncia

No dia 14 de setembro, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Em junho, Janot havia denunciado o presidente pelo crime de corrupção passiva.

Desta vez, Temer é acusado de ser o líder de uma organização criminosa desde maio de 2016 até 2017, segundo a denúncia.

De acordo com a denúncia, o presidente e outros membros do PMDB praticaram ações ilícitas em troca de propina, por meio da utilização de diversos órgãos públicos. Além de Temer, são acusados de participar da organização criminosa os integrantes do chamado “PMDB da Câmara”: Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco.

A acusação aponta que os denunciados receberam pelo menos R$ 587 milhões de propina. No esquema, Temer seria o responsável por negociar cargos de órgãos públicos, como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal e Furnas, que seriam ocupados pelos acusados em troca de apoio à base do então governo. Na denúncia, Janot cita que a organização contaria com a participação de integrantes do PP, do PT e do PMDB no Senado.

Em relação à denúncia de obstrução da Justiça, Janot diz que o presidente teria incentivado os executivos da JBS, Joesley Batista e Ricardo Saud, a pagar vantagens a uma irmã do doleiro Lúcio Funaro para evitar que ele firmasse acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Os empresários e o doleiro são denunciados pela tentativa de impedir as investigações sobre a organização criminosa. Funaro acabou firmando acordo com os investigadores, que se basearam nas informações de sua delação para elaborar a denúncia contra Temer e os demais.

Todos os denunciados negam as acusações.

A importância de ampliar a pesquisa e a produção científica locais foi defendida, nesta terça-feira (24), na cerimônia de abertura da 14ª Semana Distrital de Ciência e Tecnologia (veja programação dos próximos dias). O evento ocorre, até domingo (29), no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, com entrada gratuita.

Integração, compartilhamento de informações e o compromisso social da pesquisa foram destacados no ato. Na ocasião, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou decreto que cria a comissão coordenadora da Rede Distrital de Educação e Divulgação Científica no Distrito Federal (RedeCiência).

O decreto prevê, por exemplo, que órgãos do Executivo local, como o Zoológico de Brasília e o Jardim Botânico, compartilhem os resultados de pesquisas com entidades federais, como o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e a Agência Aeroespacial Brasileira.

Segundo o governador, todos ganham com a parceria. “Os órgãos (públicos) vão trabalhar cada vez mais integrados, produzindo conhecimento em benefício da população de Brasília”, afirmou Rollemberg.

Em um momento de restrição orçamentária, o DF, segundo ele, optou por manter os investimentos no setor. “Em 2016, foram executados R$ 90 milhões, e este ano queremos superar a marca”, celebrou o governador.

A programação distrital transcorre articulada com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, organizada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. O tema deste ano é A matemática está em tudo e tem como objetivo reforçar o interesse de crianças e jovens pela área.

A feira de ciência, que ocorre dentro da programação, tem o compromisso de estimular o intercâmbio de produções científicas por meio de atividades interativas. “A participação nos estandes e o entendimento do que é apresentado resultam no aprendizado que desejamos para os nossos alunos”, defendeu o secretário de Educação, Júlio Gregório Filho.

O compartilhamento de informações é fundamental para o avanço social, de acordo com o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Tiago Coelho. “A transmissão de conhecimentos é uma das maiores virtudes do ser humano”, disse.

A preocupação em não retirar investimentos da área foi lembrada pela reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão. “Com a ciência, vamos mudar a realidade do País”, destacou.

O compromisso social da pesquisa científica também foi a tônica do discurso do presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira. “A Semana Nacional de Ciência e Tecnologia é a maior do mundo. Isso demonstra a capacidade que nós temos de mudar o Brasil”, disse.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, pretende buscar recursos dos acordos de leniência de empresas investigadas na Operação Lava Jato e também de loterias para financiar o setor. Segundo o ministro, só as loterias poderiam injetar cerca de R$ 600 milhões por ano. O ministro participou, nesta terça-feira (24), no Rio, da posse dos novos diretores da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alex Braga Muniz e Christian de Castro Oliveira.

“Precisamos ser criativos e buscar recursos em outras fontes que não apenas o Tesouro. Estou discutindo, internamente e com o governo, a questão dos recursos oriundos das loterias. A lei em vigor já destina um percentual da receita com loterias para projetos culturais, mas esses recursos não têm sido efetivamente destinados à cultura, e nós precisamos fazer com que essa lei se cumpra, encontrar o caminho”, disse o ministro.

Quanto aos acordos de leniência, ele cita valores como o da JBS, que envolve cerca de R$ 1 bilhão, para projetos ambientais, sociais e culturais, o que daria por volta de R$ 330 milhões para a cultura, em um único acordo.

“Eu tenho trabalhado também com a CGU [Controladoria-Geral da União] e com o Ministério Público Federal na questão dos acordos de leniência, sobretudo os que têm sido firmados no âmbito da Operação Lava Jato. Esses acordos preveem a destinação, pelas empresas envolvidas, de recursos para projetos ambientais, sociais e culturais, e nós precisamos definir a maneira como isso se dará, para que os recursos cheguem a esses projetos”, disse Sá Leitão.

Na opinião do ministro, o Brasil tem potencial para estar entre os cinco maiores países da indústria criativa dentro de 10 anos, se forem executados os recursos já existentes para o setor. Quanto ao momento atual do cinema nacional, Sá Leitão disse acreditar que ainda há um grande espaço a ser ocupado nas bilheterias dos cinemas.

“Podemos evoluir muito, se atingirmos um volume bastante razoável de produção, com cerca de 150 filmes lançados ao ano. A nossa fatia no mercado, na bilheteria, ainda está muito aquém do que poderia ser. Precisamos de filmes mais competitivos para disputar a bilheteria com filmes das demais nacionalidades. E precisamos ocupar outras janelas de mercado, como a TV paga, a TV aberta e também o video on demand [NetFlix] e as plataformas digitais”, declarou Sá Leitão.

Após a posse na Ancine, a agenda do ministro ainda previa sua participação na entrega do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, no Theatro Municipal. É o maior prêmio para ações de preservação do patrimônio cultural concedido pelo Ministério da Cultura.

Foto Hugo Alesse Saldanha/ Facebook

Um incêndio de média proporção atingiu na tarde de hoje (24) o Parque Ecológico Águas Claras, no Distrito Federal. Segundo o Corpo de Bombeiros, as chamas logo foram controladas e não houve feridos. O fogo chegou até os limites da área externa da Residência Oficial de Águas Claras, imóvel usado pelo governador Rodrigo Rollemberg para despachos.

Ainda não é possível saber o tamanho da área atingida. Segundo os bombeiros, o incêndio começou às 14h05 e foi controlado às 16h30. Após o controle, os bombeiros permaneceram no local realizando rescaldos, para evitar que o fogo retornasse.

O parque não chegou a ser fechado. Segundo relato dos bombeiros, pessoas inclusive continuaram a caminhar na pista de cooper. O fogo não ofereceu riscos maiores. Mesmo alcançando a cerca da residência oficial, o incêndio não chegou até a casa. De acordo com informações do governo, Rollemberg, que usa o local apenas para despachos, não estava na residência na tarde de hoje.

O Parque Ecológico de Águas Claras foi criado em 15 de abril de 2000 com o objetivo de proteger o acervo genético da flora e da fauna nativas da região, áreas de nascente e recargas de aquíferos, proporcionando a realização de atividades voltadas para a educação ambiental, cultural e de lazer, visando ao desenvolvimento de pesquisas ecológicas.

O parque possui trilhas para caminhadas, quadras de voleibol e futvôlei, escola da natureza, além de uma unidade da Polícia Florestal.

Mais 631 servidores foram nomeados nesta segunda-feira (23) pelo governo de Brasília, a maior parte para reforçar a estrutura da saúde pública. As nomeações foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal.

Desse total, 592 novos funcionários estarão diretamente vinculados à Secretaria de Saúde, sendo 79 à Fundação Hemocentro de Brasília. Os outros 39 servidores integrarão o quadro de pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).

Essa é a primeira leva das 1.183 nomeações anunciadas pelo governador Rodrigo Rollemberg em 17 de outubro. Eles têm até um mês para tomar posse e, depois de empossados, até cinco dias para começar a trabalhar.

Na pasta de Saúde, 70 nomeados são médicos da família e comunidade, 39 são cirurgiões-dentistas e 28, clínicos. Com esses profissionais, a cobertura da atenção primária deverá passar de 29%, no início do governo, para 70% em junho de 2018.

Há outros profissionais de níveis médio e superior, como técnico de enfermagem, fisioterapeuta e assistente social.

As contratações só foram possíveis com a aprovação do projeto de reestruturação da previdência, que permite compensar o fundo financeiro (deficitário) com recursos do fundo capitalizado (superavitário).

Isso tira o peso causado ao Tesouro local pela Fonte 100, usada para pagar aposentadorias do funcionalismo do DF.

Sustentare F.C. venceu a Copa Gari DF, torneio disputado por 16 times, totalizando 256 profissionais de limpeza pública urbana

O zagueiro Lúcio, pentacampeão com a seleção brasileira em 2002, entregou ao time Sustentare F.C a taça de campeão da Copa Gari DF, primeiro torneio desta categoria no Brasil. A final ocorreu ontem (22), no Estádio Nacional Mané Garrincha. Criado pela Sustentare Saneamento, empresa de limpeza pública urbana responsável por 19 Regiões Administrativas do Distrito Federal, o campeonato teve início no dia 20 de agosto e contou com 16 equipes de 15 jogadores e um técnico cada, totalizando 256 garis. A Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer do DF foi co-realizadora do evento e o Governo do Distrito Federal, apoiador.

Por 3 a 2, o time Sustentare F.C (Sustentare Saneamento) derrotou o União Gari (Sustentare Saneamento), que ficou em segundo lugar. Já a DL Sam (Valor Ambiental) levou o terceiro lugar ao vencer a Força Unida (Sustentare Saneamento) também por 3 a 2. O time vencedor recebeu troféu e R$ 3.500 mil. O segundo lugar recebeu medalhas e R$ 1.000 mil e o terceiro, medalhas e R$ 500 mil. As premiações foram oferecidas pela Sustentare Saneamento.

O zagueiro Lúcio elogiou a ação. “Acho este tipo de iniciativa muito importante porque promove a valorização destes profissionais essenciais. Fiquei grato em receber esse convite, de ser o homenageado do evento e por fazer a entrega da taça da Copa Gari DF”, contou Lúcio.

Além da Sustentare Saneamento e da Valor Ambiental, também participaram da competição, mas não foram classificados para a final, o Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza Urbana do Distrito Federal (Sindlurb), a Sterycicle,  e o Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU). Os jogos intermediários ocorreram na DL Sul em fase única, modalidade conhecida como “mata-mata”.

“A Copa Gari foi a realização de um sonho para todos os jogadores. Ver lágrimas e sorrisos, grandes batalhas, bravura, momentos de tristeza pela saída de alguns times, e finalmente viver a final com a vitória da Sustentare, me leva a crer que estamos no caminho certo, promovendo o bem maior, e isso nos fortalece como empresa e como pessoas”, afirmou Williani Carvalho, idealizadora do Copa Gari DF e coordenadora de Projetos e Desenvolvimento Humano da Sustentare.

Os portões do estádio foram abertos ao público em geral ao meio dia e a entrada foi 1 kg de alimento não perecível. Cerca de mil pessoas compareceram ao evento. Às 13h começou a cerimônia de abertura com o tema Paz Mundial. Filhos de garis e a equipe de Bocha (esporte paraolímpico) da Rede Sarah Kubitschek fizeram apresentação e clamaram por paz, respeito ao próximo e à natureza. Em seguida, garis entraram em campo carregando uma faixa de 20 metros de comprimento com a frase “O mundo pede paz”. Às 14h, Anne Elize, da banda Esquema Seis, cantou o Hino Nacional e logo depois começou a disputa pelo terceiro lugar. A disputa pelo título começou às 16h e a premiação ocorreu às 18h.

Torcida foi premiada

A torcida foi premiada com o sorteio de três cheques no valor de quatrocentos reais cada. Para participar, os interessados precisaram seguir as instruções do concurso na página do Facebook Copa Gari DF 2017. Para as crianças teve brinquedos, sendo duas camas elásticas e um tobogã inflável.

O local contou com apoio de seguranças, bombeiros e do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da Sustentare Saneamento. É vedado o consumo de bebidas alcóolicas no campeonato.

SUSTENTARE SANEAMENTO

Presente nas principais capitais do País e até no exterior, a Sustentare Saneamento atua no setor de limpeza urbana desde 1957. Voltada à preservação ambiental, à responsabilidade social e ao desenvolvimento humano, possui mais de seis mil colaboradores diretos que garantem a eficiência nos serviços, contribuindo para a limpeza e preservação do meio ambiente das cidades.

TCDF dá parecer favorável e escolha da banca é retomada

Os concursandos que buscam uma carreira policial estão comemorando a decisão do Tribunal de Contas do DF, favorável à continuidade dos procedimentos para selecionar instituição que realizará o concurso público da Polícia Militar do DF. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi considerado o único habilitado que pontuou no processo licitatório para definição da organizadora.

Segundo o coronel Marcos Antônio Nunes, comandante, com a decisão, a PMDF já pode abrir seleção com 2,2 mil vagas, sendo 2 mil para soldado e 200 para oficiais. O concurso terá validade de 2 anos, podendo prorrogar por igual período, e as vagas serão distribuídas em três turmas, uma prevista para o ingresso de 500 policiais iniciais, e em seguida, mais 750 policiais. As demais (24) são para músicos e corneteiros, sendo 6 na primeira função e 18 na segunda.  A taxa de inscrição não poderá exceder o valor de R$ 93,18.

Segundo o coordenador das turmas da PMDF no IMP Concursos, professor Leandro Antunes, este certame vale a pena, pois o aprovado entrará numa das mais “respeitadas e preparadas Corporações Policiais do Brasil”. A expectativa é de que pelos menos 28 mil candidatos se inscrevam. E é por isso que o professor afirma que a preparação precisa começar o quanto antes. “Se o aluno iniciar os estudos agora, com disciplina e esforço, ainda consegue se preparar bem para este concurso”, garante.

Segundo ele, uma dica de estudos importante que dá aos alunos é que estudem todas as disciplinas – um pouco de cada – com a teoria e com exercíciosca. E para finalizar, Leandro aconselha: “Se você vai fazer concurso, se prepare com dedicação e perseverança até a posse na Corporação pretendida, sem esquecer que os concursos de carreiras policiais possuem 6 fases eliminatórias”, finaliza.

Confira as etapas:

1ª Etapa – exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de prova objetiva de conhecimentos de caráter eliminatório e classificatório e, de prova discursiva (redação em Língua Portuguesa), para todos os candidatos, a ser realizada pela Contratada;

2ª Etapa – teste de aptidão física (TAF), de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela Contratada;

3ª Etapa – avaliação dos exames médicos, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela Contratada;

4ª Etapa – avaliação dos exames psicológicos, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela Contratada;

5ª Etapa – sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório, a serem realizadas pela PMDF.

6ª Etapa – prova prática instrumental de música, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela instituição contratada, para os candidatos ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Corneteiros – QPMP-7 e para os candidatos ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Músicos – QPMP-4.

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o cumprimento imediato das normas que tratam da recontratação dos vigilantes que já prestavam serviços ao Governo do DF.

Este ano, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) lançou o Pregão Eletrônico nº 15/2017.  Essa licitação tinha por objeto a contratação, em 15 lotes, de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o DF. Conforme a Lei Distrital nº 4.794/2012, a Convenção Coletiva de Trabalho e o próprio edital do certame, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os profissionais já vinculados à prestadora de serviço anterior.

Por meio do Processo 12.593/2016, o TCDF analisou as representações dos deputados distritais Claudio Abrantes e Chico Vigilante e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv). As peças trouxeram informações sobre o possível descumprimento das normas, por parte das contratadas, especialmente na Secretaria de Saúde. Segundo os representantes, a medida poderia “deixar desempregados centenas de vigilantes que prestam serviços há anos para o DF”. Entre os documentos apresentados estão cópias de avisos prévios expedidos.

A SES e a Seplag têm cinco dias para encaminhar ao Tribunal documentação comprovando as medidas adotadas para correção de eventuais desvios relativos a esses contratos.

Defesa da Regulação Nacional e garantia de maior eficiência no serviço regulatório prestado à sociedade brasileira. Esses são os eixos que nortearão os debates do IV Congresso Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Consag). O evento, realizado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), ocorrerá entre os dias 27 e 29 de outubro, em Brasília.

Com o tema “Regulação Nacional Pós 2018: Desafios e Perspectivas”, o Consag reunirá cerca de 100 delegados representantes de aproximadamente 11 mil servidores federais das Agências Nacionais de Regulação. Considerado a instância de maior deliberação das pautas desses servidores, o Congresso contará com transmissão ao vivo em sua página no Facebook (https://www.facebook.com/sinagencias1).

A abertura do evento será feita pelo professor doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP com Máster of Laws pela University of Chicago, Alexandre Pinheiro. Pós-graduado em Regulação de Telecomunicações pela UNB e em Direito da Regulação, ele vai falar sobre o próprio tema do Congresso: “Regulação Nacional Pós 2018: Desafios e Perspectivas”.

Além dos diretores das Agências Reguladoras, também está prevista a presença do ministro da Cultura, Sérgio Sá, presidentes de associações, confederações, autoridades diversas e outros convidados.

Sinagências

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) representa cerca de 11 mil servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Mineração (ANM).

Serviço

Evento: IV CONSAG -Congresso Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.

Data: 27 a 29 de outubro

Local: Windsor Hotel – Brasília/DF

Telefone: (61) 99105-1808