O PSDB no Distrito Federal divulgou neste sábado (13) uma nota oficial sobre informações de que o diretório local poderia sobre uma intervenção e que a ex-governadora Maria de Lourdes Abadia assumiria o comando da legenda no lugar do deputado federal e pré-candidato ao Palácio do Buriti Izalci Lucas. Ela também negou que pudesse ser candidata a vice-governadora na chapa do atual governador Rodrigo Rollemberg (PSB), nas eleições de 2018. Na nota, o partido diz que Abadia prega união e rebate as informações. Veja íntegra da nota:

A ex-governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia, considerou descabidos os boatos que circulam na internet de que ela estaria por trás de uma tentativa de tirar o deputado Izalci Lucas da presidência do PSDB no Distrito Federal. “Não conversei nada sobre isso com ninguém e não sei de onde surgiu essa notícia que não tem o mínimo cabimento”, destacou Abadia.

Além de não ter qualquer plano de participar de articulações para mudar a direção regional do PSDB, a ex-governadora lembra que até teve encontros recentes com o deputado Izalci justamente para buscar a união de todos os grupos tucanos no DF. “O Izalci inclusive me convidou, e eu aceitei, para ajudar na elaboração de propostas do PSDB de Brasília na área social, área que todos sabem que trabalho há muitos anos”.

Izalci também reagiu às especulações em torno de divergências dentro do ninho tucano. “Pura fofoca de grupos que estão se incomodando com o crescimento do nosso trabalho, principalmente do programa Todos pelo DF, com o qual temos debatido o futuro de Brasília em todas as regiões administrativas do DF.

Izalci disse que tem o maior respeito e admiração pelo trabalho de Maria de Lourdes Abadia e que ela tem uma importância história no cenário político de Brasília e do PSDB-DF. “Tanto reconheço que na sessão que realizamos esta semana na Câmara em comemoração ao Dia do Líder Comunitário fiz questão de convidá-la e citá-la várias vezes em meu discurso”.

A construção do Edifício de Governança do Biotic – Parque Tecnológico, que vai abrigar a nova sede da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a administração do parque, está 66% executada. A entrega está prevista para este ano. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

Prédio vai abrigar a administração do empreendimento e a nova sede da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF. Previsão de entrega é para este ano

A construção do Edifício de Governança do Biotic – Parque Tecnológico, que vai abrigar a nova sede da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a administração do parque, está 66% executada. A entrega está prevista para este ano.

Toda a parte estrutural já se encontra concluída. A fase agora é de acabamento: teto, piso elevado e vidros. O prédio tem área total de 9,66 mil metros quadrados. O investimento é de R$ 32 milhões, provenientes da FAP-DF, responsável pela obra em parceria com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

A área destinada ao empreendimento tem 1,2 milhão de metros quadrados e fica entre a Granja do Torto e o Parque Nacional de Brasília.

Cronograma está dentro do previsto

Segundo Ana Paula Guerreiro Vidigal, engenheira responsável pela fiscalização da Novacap, o cronograma está dentro do previsto. “Essa é uma obra que se destaca pelo aproveitamento de luz e ventilação naturais, ligação entre os dois blocos por meio de três passarelas metálicas e concreto aparente e com estrutura para instalação futura de coletores solares”, detalha.

Funcionam hoje no local o datacenter do Banco do Brasil e o da Caixa Econômica Federal, além de uma subestação da Companhia Energética de Brasília (CEB).  

O que é o Biotic – Parque Tecnológico

Criado em janeiro de 2017, o Biotic – Parque Tecnológico visa concentrar cerca de 1,2 mil empresas dos ramos da tecnologia da informação e comunicação e da biotecnologia, com potencial para criar mais de 25 mil empregos diretos.

A lei sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, alterou outra, publicada em 2002, que previa a instalação apenas de empresas ligadas às áreas de tecnologia da informação e telecomunicações, e dava o nome ao complexo de Capital Digital.

Licitação

Um dos 15 projetos aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, o Biotic – Parque Tecnológico é uma iniciativa completamente diferente das outras vigentes no DF.

Será criado um fundo de investimento do empreendimento, para transformar o Distrito Federal em um polo tecnológico, sede de empresas multinacionais do ramo.

“O Biotic é um empreendimento que contribuirá significativamente para a mudança da matriz econômica do DF”

Júlio César Reis, presidente da Terracap

O projeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em parceria com a Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Casa Civil; e a Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra).

A Terracap participa com o terreno, avaliado em cerca de R$ 1,3 bilhão. A expectativa é que investidores privados somem com aporte de R$ 1,7 bilhão — totalizando R$ 3 bilhões.

“O Biotic é um empreendimento que contribuirá significativamente para a mudança da matriz econômica do DF”, avalia o presidente da Terracap, Júlio César Reis.

Hoje, o processo se encontra na etapa de contratação de um agente financeiro para gerir o fundo. A Terracap ainda analisa a documentação da empresa que apresentou a melhor proposta.

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci decidiu negociar um acordo de delação premiada com a Justiça. A informação foi confirmada pelo advogado José Roberto Batocchio. Em nota, ele diz que está deixando a defesa de Palocci, que foi seu cliente por mais de 10 anos, nos dois processos referentes à Operação Lava Jato que correm na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atua o juiz Sérgio Moro, responsável pelo julgamento das ações.

Em diversas manifestações públicas, Batocchio declarou-se contrário, “por princípio”, às delações premiadas, sobretudo de pessoas que estão presas. Palocci está preso preventivamente em Curitiba desde setembro do ano passado.

Na nota, Batocchio diz que seu afastamento deu-se “em razão de o ex-ministro haver iniciado tratativas para celebração do pacto de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato, espécie de estratégia de defesa que os advogados da referida banca não aceitam em nenhuma das causas sob seus cuidados profissionais”.

O advogado atuou na defesa de Palocci em diversos casos, incluindo o que levou à renúncia de Palocci do cargo de ministro da Fazenda, sob a acusação de ter violado o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O ex-ministro terminou absolvido no processo.

A decisão de Palocci de iniciar tratativas para um acordo de delação premiada ocorre após a divulgação, na quinta-feira (11), do conteúdo dos depoimentos do casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, que afirmaram que o então ministro era o responsável pelo pagamento de recursos não declarados durante as campanhas do PT à Presidência.

Em mensagem recente ao Supremo Tribunal Federal (STF), no habeas corpus em que Palocci pede para ser solto, o juiz Sérgio Moro ressaltou haver indícios de que o ex-ministro movimentou cerca de R$ 150 milhões em um conta do PT junto ao chamado departamento de propina da empreiteira Odebrecht. O pedido de liberdade deve ser julgado pelo plenário da Corte.

Em depoimento perante Moro em abril, Palocci negou ter atuado como intermediário de caixa 2 para o PT e se disse disposto a colaborar com a Lava Jato, indicando que poderia negociar uma delação. “Acredito que posso dar um caminho que talvez vá dar um ano de trabalho, mas é um trabalho que faz bem ao Brasil”, disse na ocasião.

Nesta sexta-feira (12), foi realizada Sessão Solene em homenagem ao 57º aniversário de Sobradinho. A solenidade, proposta pelo deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), aconteceu em uma das unidades da faculdade Projeção e contou com a presença de pioneiros e personalidades da região.

Mediante proposição, o parlamentar conferiu moção de louvor aos moradores que ajudaram a construir a região administrativa. “Sobradinho tem, atrás de si, toda uma história. Queremos render uma homenagem às pessoas que ajudaram a construí-la”, explicou Ribeiro.

Dentre os homenageados, autoridades religiosas, empreendedores, personalidades da educação e outros cidadãos que imprimiram sua marca e colaboraram com a cidade serrana.

Presente na mesa, o administrador da Sobradinho, Valter Soares, disse ter orgulho de estar participando de um momento tão importante. “Desejo só alegrias, afinal, nasci e cresci aqui”, disse.

Emocionado, o coordenador da Regional de Ensino de Sobradinho, professor Marco Aurélio, também agradeceu a oportunidade. “Somos privilegiados de morarmos nesta cidade”.

Completaram a mesa o assessor da faculdade Projeção, Rafael Moraes; a professora e diretora da Associação das Mulheres de Sobradinho II, Arádia Cabreiro; o presidente do CONSEG de Sobradinho, Hélio Chagas; o artista plástico ,Toninho de Souza; e o padre Angelo Cerântola, da igreja Bom Jesus dos Migrantes.

Envolvidos em irregularidades de quatro obras de gestões passadas são os alvos. Responsáveis por BRT Sul, Centro Administrativo, Estádio Mané Garrincha e Jardins Mangueiral causaram prejuízo já identificado de mais de R$ 209 milhões aos cofres públicos

O governo de Brasília vai instaurar processos administrativos contra agentes envolvidos em irregularidades nas obras do Sistema BRT Sul, do Centro Administrativo, do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha e do Condomínio Jardins Mangueiral, feitas em gestões passadas. O dano total ao Executivo já identificado nas apurações preliminares é de R$ 209.677.019,92.

As investigações do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), unidade da Controladoria-Geral do DF implementada em abril, incluem 16 empresas, dois consórcios e 21 pessoas, entre dirigentes de empresas públicas e agentes políticos e privados. Todos foram citados em colaborações premiadas de dirigentes e ex-dirigentes da Construtora Norberto Odebrecht na Operação Lava-Jato.

Em entrevista coletiva no Palácio do Buriti nesta sexta-feira (12), feita para divulgar o relatório do Gaic, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse que o trabalho da Controladoria-Geral será em duas frentes. “Vamos abrir processos a partir das irregularidades já detectadas e vamos identificar outras.

Ainda segundo Sampaio, o contrato com o Centro Administrativo, estrutura fruto de parceria público-privada entregue no último dia da gestão passada, pode ser anulado. “Temos que aguardar o desenvolvimento das investigações. Em tese, o fato de processo estar todo viciado poderá levar à nulidade dele.”

Como o governo pode punir os responsáveis

A atuação do Gaic daqui em diante será em oito frentes:

• Instauração de processo administrativo de fornecedor (PAF), para apurar e responsabilizar empresas envolvidas
• Instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), em desfavor de agentes públicos, inclusive de administradores regionais, ocupantes de cargos de natureza política — no entendimento da Procuradoria-Geral do DF, eles podem ser assim processados
• Instauração de procedimento de investigação preliminar (PIP), para identificar autoria e materialidade antes de instaurar o PAD
• Instauração de tomada de contas especial (TCE), para recompor o prejuízo causado aos cofres públicos
• Encaminhamento de informações ao Ministério Público do DF e Territórios
• Encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do DF
• Encaminhamento de informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — nas delações, aparecem indícios de conluio de mercado
• Finalização de auditoria da Controladoria-Geral sobre o Centro Administrativo

De acordo com o controlador-geral do DF, Henrique Ziller, também presente à entrevista coletiva, cada processo tem prazo estimado de 90 dias. “A matriz de responsabilização traçada pelo Gaic identificou autores e irregularidades por eles cometidas. Os processos devem durar 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial do DF.”

Em todos os processos, os prazos visam garantir os direitos de ampla defesa e do contraditório.

O envio de informações consolidadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas serve para que as investigações sigam em outras esferas – como cível e penal –, caso seja necessário. O governo fará investigações administrativas com as sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem (11) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, que tem por objeto a Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração federal. Além do relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, todos pela procedência da ação. O julgamento foi suspenso e será retomado posteriormente.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, não há violação à regra constitucional do concurso público, pois para serem investidos nos cargos públicos é necessário que os candidatos sejam aprovados, ou seja, que tenham um desempenho mínimo exigido.

Como tese de julgamento, o ministro propôs a formulação: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a questão deve ser abordada com base no princípio da igualdade, no seu aspecto material, sendo aceitáveis tratamentos diferenciados, “desde que o elemento discriminador tenha uma finalidade específica, compatível com a Constituição Federal, de aproximar as diferenças”. Ele entendeu que o tratamento normativo diferenciado dado aos cotistas é constitucional apenas para o provimento inicial no serviço público, e não para a progressão durante a carreira.

O ministro Edson Fachin também se pronunciou pela procedência da ação. No entanto, segundo Fachin, o artigo 4º da Lei 12.990, que trata dos critérios de nomeação dos candidatos cotistas aprovados, deve se projetar não apenas na nomeação, “mas em todos os momentos da vida funcional dos servidores públicos cotistas”. A ministra Rosa Weber seguiu integralmente o voto do relator.

O ministro Luiz Fux também entendeu que a ADC 41 deve ser julgada procedente. O ministro Fux dá maior extensão à decisão para que a regra alcance todos os Poderes da República, bem como a todas as unidades federadas.

ADC 41

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 foi interposta em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é autor da ação.

A ação foi protocolada uma semana após um juiz da Paraíba garantir a um candidato aprovado em um concurso público para o Banco do Brasil direito a ser nomeado na frente de candidatos que se autodeclararam negros e que obtiveram notas menores. Na decisão, o juiz considerou a lei inconstitucional.

Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. A ação declaratória de constitucionalidade foi distribuída para o ministro Roberto Barroso no início de 2016.

Ex-dono da Gol também foi multado em 84 mil. Mas, aos 85 anos, Nenê não deve ir para a prisão. Outros três réus também foram condenados.

Primeiro ensaio será nesta sexta-feira (12), às 17h, no auditório do Centro Cultural do Taguaparque. Ao todo serão 30 representantes de diversas regiões administrativas que disputarão a faixa da gari mais bonita do DF

Com vassouras, pás e empurrando carrinhos de lixo, elas realizam o pesado serviço de deixar limpas ruas e avenidas do Distrito Federal. As garis que trabalham no serviço de limpeza urbano muitas vezes passam despercebidas e invisíveis para muitos, mas, desta vez, não terá como. 30 candidatas deixarão a dura rotina e irão esbanjar beleza e simpatia durante a terceira edição do Miss GariDF.  As representantes de diversas regiões administrativas disputarão a faixa do concurso que será realizado sábado (20), a partir das 20 horas, auditório do Centro Cultural do Taguaparque.

Nesta sexta-feira, (12), às 17h, no auditório do Centro Cultural do Taguaparque, elas farão o primeiro ensaio. As 30 candidatas irão vivenciar todo o glamour dos concursos de beleza e terão dicas de passarela com coreógrafo profissional. O evento foi iniciativa da fiscal de varrição, Fátima Dias, e conta com o apoio da Vice-Governadoria, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), das empresas Valor Ambiental e Sustentare, além de parceiros na área de eventos de beleza.

A idealizadora do evento conta que a iniciativa surgiu para resgatar a autoestima das garis. “Nosso intuito é valorizar essas mulheres que batalham dia a dia para levarem o sustento para suas famílias. Nada mais justo do que proporcionar um dia de beleza para essa classe tão importante para a sociedade”, ressaltou Fátima.

A primeira edição do Miss Gari DF foi realizada em 2015, em Ceilândia, e teve a participação de 12 candidatas. Desta vez, o evento teve a inscrição de mais de 120 coletoras da limpeza urbana do Distrito Federal.

Terceira edição concurso Miss Gari DF

Dias de ensaio:

sexta-feira (12), às 17h, auditório do Centro Cultural do Taguaparque

sábado (13), às 17h, auditório do Centro Cultural do Taguaparque

dias 15, 16, 17,18, às 17h, auditório Stella Maris, Taguatinga Centro

sexta-feira (19), às 17h, no auditório do Centro Cultural do Taguaparque

Prova dos calçados

Dia 12, às 15h, no Taguatinga Shopping

Prova dos vestidos de gala

Dia 16, a partir das 15h, No Céu Noivas, Ceilândia Centro

Dia de beleza

20 de maio, a partir das 14h

Locais: Diana Moura, Taguatinga Norte e Embelleze do Gama e Esmalteria Nacional

Final do concurso 20 de maio

Local: auditório no auditório do Centro Cultural do Taguaparque.

Horário: a partir das 20 horas.

Entrada Franca

Sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por uma consumidora contra a Apple Computer Brasil. A parte autora pretendia que a empresa requerida fosse condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 949,00, bem como reparação por danos morais.

Para tanto, a autora contou que em outubro do ano passado, ao atualizar seu aparelho iPhone 5, ocorreu um bloqueio do sistema “causando uma pane”. Assim, entrou em contato com a assistência técnica, a qual solicitou a senha do “iCloud”, sistema que armazena, online, todos os arquivos dos aparelhos da marca. No entanto, a autora informou que esqueceu sua senha e solicitou à requerida uma chave de acesso, a qual não lhe foi enviada. Noticiou, por último, que precisou adquirir um novo aparelho iPhone, no valor de R$ 949,00 para que pudesse ter acesso às suas fotos, contatos e informações pessoais armazenadas no sistema da requerida.

Não houve controvérsia acerca da necessidade de senha para acesso aos dados e informações armazenados pela autora. O cerne da questão, para o julgamento do caso, consistiu na apuração de eventual responsabilidade da parte requerida, bem como a existência de dano moral. Em análise às alegações das partes, o juiz entendeu que a autora não tinha razão no caso. Isso porque a requerida, conforme afirmado na peça de defesa, não possui responsabilidade por definir a senha de acesso ou as informações prestadas pelo usuário.

O juiz não considerou ser possível imputar à empresa a responsabilidade por viabilizar o acesso às informações dos usuários quando eles próprios não se atentam para guardar as próprias senhas. “Considero bastante aceitável a alegação da requerida no sentido de que informações sigilosas, fotos íntimas, dados bancários ou dados pessoais são armazenados e, por esse motivo, não cabe à requerida, por questões de segurança, franquear o acesso irrestrito ao usuário que não guardou sua senha de acesso”.

Assim, não vislumbrando qualquer conduta ilícita da parte requerida, o magistrado concluiu que eram descabidos os pedidos de indenização. Cabe recurso da sentença.