Trecho de publicação que mostra que o ex-governador José Roberto Arruda não foi encontrado por oficiais de Justiça.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer, em encontro com prefeitos de todo o país. Os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.

De acordo com a MP, 2,4% do valor total da dívida deverá ser pago sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro. O restante da dívida será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.

O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores, e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

Encerrado o prazo de parcelamentos, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações.

Contratos urbanos, repassados nesta terça-feira (16), beneficiaram 38 microempreendedores, como o músico Thiago Freesoon. Empréstimos rurais, que totalizam R$ 372 mil, serão entregues na AgroBrasília, no sábado (20)

Mais R$ 757,3 mil em cartas de crédito do Prospera são distribuídos nesta semana. Nesta terça (16), foi a vez dos microempreendedores urbanos, com 38 contratos, que totalizam R$ 384,5 mil. A entrega ocorreu no auditório da Secretaria Adjunta do Trabalho, no Setor Comercial Sul.

Entre os beneficiados estava Thiago Freesoon, de 28 anos. Foi a primeira vez que o músico, que também é produtor cultural e engenheiro civil, pegou microcrédito produtivo pelo programa do governo de Brasília.

Ele trabalha com vestuário de uma marca que leva as iniciais de seu nome artístico. O dinheiro obtido por meio do programa o ajudará a estruturar e aumentar as opções de produtos vendidos.

O que mais atraiu o músico no Prospera foi a metodologia de tomar recursos aos poucos e progredir. “Vale a pena, porque a gente pega um pouquinho e vai crescendo. Daqui a pouco consegue pagar com o próprio esforço, e depois pega um microcrédito maior”, completou.

Ele conheceu o Prospera enquanto participava do curso de organizador de eventos do #BoraVencer Profissionalizante.

De acordo com o secretário adjunto do Trabalho, Thiago Jarjour, são constantes as divulgações de ferramentas da pasta, tanto de qualificação profissional, quanto de fomento ao empreendedorismo.

Um exemplo citado por ele foi a Fábrica Social. “A gente tem sempre divulgado para os alunos o programa de microcrédito, na expectativa de eles terem anseio de empreender”, disse, ao destacar que uma das cartas de hoje foi para um aluno da unidade.

A entrega dos créditos rurais — no valor de R$ 372,7 mil — será no sábado (20), na 10ª edição da Feira Internacional de Cerrados, a AgroBrasília. O evento, o maior do Centro-Oeste e o quinto maior do País, ocorre de hoje a sábado no Parque Ivaldo Cenci, PAD-DF, BR-251, km 5.

Com as duas entregas desta semana, o Prospera terá efetivado, neste ano, R$ 2.052.016,22, distribuídos em 175 contratos.

O que é o Prospera

É um programa de microcrédito produtivo orientado da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, desenvolvido com o apoio do Banco de Brasília (BRB) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF).

O alcance do Prospera é voltado para:

• Empreendedores urbanos do setor informal (autônomos)
• Micro ou pequenas empresas
• Artesãos
• Cooperativas de trabalho e produção individual no meio urbano
• Cooperativas e produtores familiares na área rural

Os recursos saem do Fundo de Geração de Emprego e Renda do DF, e não há cobrança de taxa de abertura de crédito, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ou outros tributos.

Duas cartilhas produzidas pela Secretaria do Trabalho (uma para público urbano e outra para o público rural) trazem mais informações sobre o programa.

Como solicitar o Prospera

Todas as agências do trabalhador podem auxiliar com informações, mas os pedidos de crédito são feitos nas unidades do Plano Piloto (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Lotes 10 e 11) e de Taguatinga (Avenida das Palmeiras, Quadra C4, Lote 3).

Essas duas unidades centralizam a operação do programa de microcrédito do governo de Brasília. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia, e das 14 às 18 horas.

No caso da área rural, deve-se procurar um dos postos da Emater-DF. O atendimento também é de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia, e das 13 às 17 horas.

O deputado Cláudio Abrantes (sem partido) anunciou durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (16) a sua saída da base de apoio do governo e da Rede, partido ao qual era filiado. Como motivo para sua decisão, o parlamentar listou uma série de “compromissos não cumpridos” pelo GDF, incluindo a equiparação salarial dos policiais civis à polícia federal.

O parlamentar anunciou que já determinou às pessoas que ocupam posições no governo por sua indicação que “coloquem os cargos à disposição”, afirmando que não fará política em troca de cargos.

Também explicou que não há convite de qualquer partido ou negociação: “Ficarei sem partido momentaneamente”. Abrantes disse que irá se reunir com os distritais que integram o Bloco Sustentabilidade e Trabalho, do qual é líder, para tratar da situação.

Da tribuna, o deputado fez críticas ao governo em várias frentes. Cobrou a eleição para administradores regionais, que era uma das bandeiras do governador Rollemberg; a implantação da universidade pública do DF, “que não saiu do papel”; e condenou a atitude do GDF de “colocar nos servidores públicos a culpa de todas as dificuldades financeiras”.

Abrantes disse que é preciso avançar na política, “no campo das ideias, bandeiras e convicções”, não ficando apenas em questões práticas. “Tomo esta decisão com alívio”, declarou afirmando que preferia ficar ao lado da Polícia Civil, corporação ao qual é vinculado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou, em publicação no Diário Oficial, a dispensa de licitação para a escolha da Fundação Carlos Chagas como organizadora de concurso público, com vagas imediatas e cadastro reserva para os cargos de técnico e analista. A publicação do edital está prevista para ocorrer até junh.

Especialistas afirmam que dá tempo de se preparar. Segundo o professor de Regimento Interno do IMP Concursos, Dackson Soares, são excelentes as vantagens oferecidas aos servidores do Poder Judiciário, como trabalho em turno único, muitas funções e cargos comissionados e, especialmente, o privilégio de trabalho em um tribunal superior.

A remuneração de um técnico judiciário chegará a R$ 6.709 no segundo semestre deste ano, e a R$ 7.893, se somados auxílios-alimentação e saúde, podendo ainda ser acrescida de auxílio-natalidade de R$ 700, para candidatos que tenham filho. Já para analista judiciário, áreas judiciária, administrativa e demais especialidades o valor é de R$ 11.007, e chega a R$ 11.921 com benefícios, também podendo ser acrescida de auxílio-natalidade de R$ 700, para quem tem filho.

Segundo o projeto básico do certame, o concurso terá vagas para a formação de cadastro de reserva para analistas judiciários, nível superior, e técnicos judiciários, nível médio, e as provas ocorrerão apenas em Brasília. É importante lembrar, segundo Dackson, que concursos para o Judiciário sempre geram expectativa pela variedade de áreas abrangidas com vagas nos editais e, normalmente, por serem nomeados aprovados em média cinco vezes a mais que as vagas iniciais.

Para ajudar quem está pensando em se candidatar, mesmo os que ainda vão iniciar os estudos, o especialista dá algumas dicas. Confira:

Dá tempo de passar no concurso do TST sem ter que se desesperar?

Não existe fórmula mágica, nem tempo certo para ser aprovado em um concurso. Mas é necessário começar a estudar o mais breve possível. Além disso, “desespero” é uma palavra proibida. Quem estuda não tem motivo para ficar desesperado.

Qual seu conselho para quem deseja ser classificado para a prova?

Ora, muito estudo. Não acredite em “dicas” daqueles “mágicos da autoajuda de concursos”. Muito estudo, com serenidade e seriedade.

Quem trabalha, ou não tem muito tempo, consegue organizar um bom plano de estudos?

Quem vai prestar um concurso tem que ser capaz de criar uma agenda de estudo. Não precisa que ninguém faça isso pelo candidato. Crie uma rotina dentro do possível. É utópico e antiprodutivo imaginar que alguém consiga estudar 12 ou mais horas por dia. Estude o máximo possível dentro da sua realidade.

Dá para estudar de casa ou é recomendável, a essa altura do campeonato, que o candidato se inscreva em um curso voltado para o certame?

Como dito anteriormente, o estudo deve ser iniciado o mais breve possível. Um curso com professores comprometidos é imprescindível. A grande maioria não consegue ter disciplina de estudo sem a ajuda de um acompanhamento especializado. Por fim, a finalidade de um curso é proporcionar os atalhos das matérias. Sempre digo em sala que a minha obrigação é fazer que o aluno aprenda em dez minutos o que ele possivelmente demandaria de duas horas caso fosse estudar sozinho.

Quais disciplinas devem ser estudadas primeiro?

As matérias básicas como Direito Constitucional, Administrativo, Português, etc, devem ser estudadas imediatamente. No caso específico do TST, incluo nessa lista Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Mas veja, não adianta afobação. Cada candidato deve começar por aquela matéria que lhe dê mais segurança. Mas é preciso começar e não ficar postergando o início dos estudos.

É importante resolver questões de concursos anteriores?

Quanto às questões de concursos anteriores, aconselho que tenha cuidado. Desde os últimos concursos do TST (2003 e 2012), foram várias as alterações na legislação, com destaque para o Novo Código de Processo Civil que, por exemplo, causou alterações ao Regimento Interno do TST. Desta forma, reitero a necessidade de um acompanhamento por professores responsáveis de um curso preparatório.

O Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu é o primeiro a receber a certidão de regularização fundiária no Distrito Federal. A área compreende o Condomínio Ville de Montaigne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, no Jardim Botânico.

O documento é o passo inicial para regularização fundiária, sob os moldes do Artigo nº 33 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (16), no Palácio do Buriti, com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

A medida possibilita a venda direta dos lotes para os moradores, que iniciaram o cadastramento na quinta-feira (11) — no momento, disponível apenas para o Ville de Montaigne. O processo vai até 11 de junho, quando a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) começará a avaliar os lotes para definir os valores.

De acordo com Rollemberg, tranquilidade e segurança jurídica são os pontos mais importantes do processo definitivo de regularização. “Após a avaliação, vem o edital de chamamento para que os moradores comprem os lotes. Depois, vem a lavratura da escritura, e o terreno é deles em definitivo”, explicou.

O chefe do Executivo local definiu o ato de hoje como um passo importante da regularização fundiária e destacou a entrega de cerca de 27 mil escrituras residenciais e 56 de templos religiosos em toda a gestão, além da regularização de 42 mil lotes e da regulamentação dos puxadinhos da Asa Sul e da Asa Norte.

Coube ao secretário de Gestão de Território e Habitação, Thiago de Andrade, assinar a certidão de regularização fundiária, conforme determina a Medida Provisória nº 759. “Não existe bala de prata nesse processo. O único caminho é o do diálogo, da correção e da segurança jurídica”, afirmou.

O governador, por sua vez, assinou o decreto de aprovação do projeto do Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu, que segue o que determina a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Como a MP ainda não virou lei — e pode sofrer alterações — o governo de Brasília decidiu cumprir as duas normas em vigor para assegurar a venda.

Ordem das certidões

A legislação determina que o programa se inicie pelo Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, que tem 885 lotes desse tipo, pois é o que tem o trâmite mais avançado em cartório. A área compreende o Condomínio Ville de Montaigne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília.

O síndico do Condomínio Ville de Montaigne, Jazon Lima Júnior, destacou que a luta pela regularização é antiga. “Somos cerca de mil moradores que esperam desde 2008 por isso. É um avanço significativo, e a nossa única preocupação agora é com o valor do terreno”, disse.

De acordo com a Terracap, serão levadas em conta as benfeitorias feitas pelos próprios moradores, como iluminação e pavimentação. Os valores serão abatidos.

Os próximos contemplados serão Jardim Botânico — Etapa 2 (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, com 1.042 lotes residenciais unifamiliares) e Vicente Pires — Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia, com 4,1 mil lotes.

As unidades de uso misto, comercial ou industrial, além das desocupadas, entrarão em uma próxima fase.

Venda direta de condomínios

Somente pessoas físicas podem participar da venda direta, e apenas um lote por indivíduo. O interessado não pode ser dono de outro imóvel residencial no Distrito Federal.

O cadastro deve ser feito pelo site da Terracap. A convocação será de um parcelamento por vez.

Haverá dedução de valores referentes a benfeitorias promovidas por moradores ou pelo próprio condomínio, como rede de energia elétrica, de água e esgoto, de drenagem e pavimentação.

O pagamento pode ser à vista, com desconto de 15%; parcelado por meio de instituição financeira, com abatimento de até 15% no valor; e direto com a Terracap, em até 240 meses.

O processo deve beneficiar cerca de 40 mil famílias.

Terceiro secretário da Câmara, deputado Raimundo Ribeiro é o autor da iniciativa do debate

Audiência Pública para debater os “Reflexos da Gestão Financeira nas Contas Previdenciárias e a Necessidade da Reforma da Previdência Social “

De iniciativa do deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), será realizada na próxima quarta-feira (17), audiência pública que discutirá os “Reflexos da Gestão Financeira nas Contas Previdenciárias e a Necessidade da Reforma da Previdência Social”.

A audiência terá como finalidade a obtenção de opiniões e formulação de propostas a serem encaminhadas às instância pertinentes, e dará ênfase no impacto da gestão dos recursos previdenciários sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, analisando qual é a parcela da previdência social na composição do “resultado fiscal” do governo.

Presenças confirmadas do deputado federal Arthur Oliveira Maia, relator da reforma da previdência; Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, Thais Maria Zuba, presidente da comissão de seguridade da OAB/DF; Adler Alves, presidente do IPREV/DF, Adalberto Oliveira, presidente do SINAFITE/DF, Ibrahim Yusef, presidente do Sindireta/DF, Vilson Romero, presidente da ANFIP, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil e Auditoria Fiscal da Receita Federal; Claudio Márcio damasceno, presidente do Sindifisco.

A Audiência Pública acontecerá no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quarta-feira, às 9h.