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Aprovada promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal

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Por Andréa Dutra, do portal NBN Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal ao quadro de oficiais das mesmas corporações.

Pelo texto aprovado, o ingresso de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) nos cursos de formação de oficiais das respectivas forças será feito também pelo critério de antiguidade. Pela proposta, as vagas nos cursos de formação passarão a ser preenchidas na proporção de 50% por antiguidade e 50% por aprovação em processo seletivo.

A aprovação nesses cursos de formação permite aos praças integrarem o quadro de oficiais do Distrito Federal, do qual fazem parte tenentes, capitães, majores e coronéis.

A falta de estímulo à promoção por antiguidade vem causando desmotivação de policiais e bombeiros militares do DF, levando à saída desses profissionais para a inatividade de forma precoce.

Pela legislação atual (Lei 12.086/09), o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (Choaem) na Polícia Militar e no Curso Preparatório de Oficiais (CPO) no Corpo de Bombeiros Militar depende de aprovação em processo seletivo interno dentro do número de vagas.

A lei atual exige ainda que o candidato à promoção possua diploma de curso superior e esteja há pelo menos 18 anos no serviço policial militar, entre outras exigências.

No caso específico dos policiais militares, o texto aprovado reduz o tempo mínimo de serviço militar para 15 anos e revoga a exigência de que o candidato tenha pelo menos 51 anos de idade.

A emenda aprovada em Plenário determina que um novo curso de formação de oficiais não será realizado até que sejam promovidos, exclusivamente pelo critério de antiguidade, os praças que já possuam curso de habilitação de oficiais, o qual será considerado equivalente ao CPO na data de publicação da nova lei.

Emenda à Lei Orgânica que acaba com supersalários no DF é publicada

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Com a medida, os vencimentos de empregados públicos de todas as estatais do DF devem se enquadrar ao teto do funcionalismo, de R$ 30,4 mil

Em 90 dias, todas as empresas públicas do Distrito Federal estarão enquadradas no teto salarial do funcionalismo.

Nesta quinta-feira (25), o Diário Oficial do DF traz a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi enviada pelo governador Rodrigo Rollemberg aos deputados distritais em 7 de março, após a publicação de que, em algumas estatais do DF, trabalhadores chegam a receber mais de R$ 100 mil mensais.

Os supersalários vieram à tona em janeiro deste ano, quando a Controladoria-Geral do DF passou a exigir das empresas a publicação dos vencimentos de todos os trabalhadores.

A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas do DF com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento.

Com a nova redação, todas as estatais e suas subsidiárias do DF ficam submetidas ao teto constitucional.

Na exposição de motivos da proposta de emenda à Lei Orgânica enviada à Câmara Legislativa, o governo de Brasília defende a isonomia entre servidores e empregados públicos, “de modo a não haver distinção quanto ao limite para remuneração e subsídio”.

Temer revoga decreto que autorizava uso das Forças Armadas na Esplanada

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O presidente Michel Temer revogou na manhã desta quinta-feira (25) o decreto de ontem que autorizava o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. O decreto de revogação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A revogação foi publicada enquanto o presidente Temer estava reunido no Palácio do Planalto em Brasília com os ministros Raul Jungmman, da Defesa; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Antônio Imbassahy, da Secretaria de Governo e com o general Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Ontem, o objetivo do governo ao autorizar a presença das Forças Armadas em Brasília era de garantir a integridade dos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios, bem como a segurança de servidores que lá trabalham, depois que um grupo de cerca de 50 pessoas usando máscaras no rosto promoveu um quebra-quebra em meio à manifestação Ocupa Brasília – contra o governo do presidente Michel Temer e as propostas de reformas apresentadas pelo governo.

O decreto de quarta-feira foi criticado pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg que, em comunicado, se disse “surpreso” com a medida adotada pelo presidente Michel Temer. Na nota, Rollemberg lamentou os episódios de violência que ocorreram durante a manifestação, resultando em depredação do patrimônio público e privado.

GLO

Conhecida como GLO, a Garantira de Lei e da Ordem é regulada pela Constituição Federal e concede provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Na quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu a presença da Força Nacional de Segurança na capital. O governo então determinou que tropas federais protejessem os prédios da Esplanada dos Ministérios.

O Palácio do Planalto disse que a decisão do presidente Michel Temer de usar as Forças Armadas foi tomada com base na informação de que não havia policiais da Força Nacional suficientes para atender à solicitação de Maia.

“[…] o Presidente da República, após confirmada a insuficiência dos meios policiais solicitados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, decidiu empregar, com base no Artigo 142 da Constituição Federal, efetivos das Forças Armadas com o objetivo de garantir a integridade física das pessoas […]”, diz um trecho da nota divulgada no início da noite de ontem.

Google abre inscrições para programa de Bolsas de Pesquisa para América Latina

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O Google abriu as inscrições da edição 2017 do programa Bolsas de Pesquisa Google para a América Latina, com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa na área de Ciência da Computação em toda a região.

O programa oferece apoio a “duplas” de pesquisadores – ou seja, estudantes de Mestrado ou Doutorado e seus professores. A cada ano, os projetos inscritos são mais complexos e ambiciosos; buscam melhorar diagnósticos médicos, auxiliar deficientes a serem mais independentes, gerar modelos para o combate da transmissão da Zika e até monitorar geleiras.

Há, também, pesquisadores que aplicam machine learning para gerar sinopses de vídeos, melhorar a gestão de contratos no setor privado, desenvolver formas avançadas de reconhecimento facial e desenvolver algoritmos de coordenação para veículos autônomos nos cruzamentos das nossas cidades congestionadas.

Nesta quinta edição, serão destinados 600 mil dólares para apoiar pesquisadores na região. Todos os projetos submetidos serão lidos e avaliados por engenheiros do Centro de Engenharia na América Latina do Google, em Belo Horizonte.

O prazo para as inscrições termina no dia 26 de maio e os campos de pesquisa contemplados são:

  • Geo/Maps
  • Interação entre humanos e computadores
  • Recuperação, extração e organização de informações (incluindo gráficos de semântica)
  • Internet das Coisas (incluindo cidades inteligentes)
  • Machine learning (aprendizado de máquinas ) e data mining (mineração de dados )
  • Dispositivos móveis
  • Processamento natural de línguas
  • Interfaces físicas e experiências imersivas
  • Privacidade
  • Outros tópicos relacionados à pesquisas na web

Os resultados serão anunciados em agosto de 2017. Informações sobre o programa e instruções podem ser encontradas neste site.

Sessão Solene da Câmara Legsislativa comemora os 41 anos do Setor O

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará uma Sessão Solene para comemorar os 41 anos do Setor O, em Ceilândia. O evento será realizado no sábado (27), a partir às 19h30, na EQNO 11/13, na praça da Paróquia Senhor Bom Jesus.

A autora da Sessão Solene é a deputada distrital Luzia de Paula (PSB). Durante a sessão, haverá uma homenagem para os moradores do Setor O com a entrega de Moção de Louvor.

Para a deputada Luzia de Paula, levar a Câmara Legislativa para a comunidade é uma forma do poder público estar mais próximo da população, dando a oportunidade de a comunidade apresentar as suas principais necessidades e vontades.

A parlamentar que é moradora de Ceilândia a 40 anos, tem se dedicado a homenagear cada setor da cidade. “Vamos levar a Câmara Legislativa para a comunidade. Me dedico a homenagear cada setor, pois a Ceilândia é muito grande e cada região tem características próprias. Desta forma todas as regiões são contempladas”, disse Luzia de Paula.

Prefeitura cidadã do Setor O

Durante todo o dia serão realizadas diversas atividades, os eventos começam a partir das 10h com a organização da prefeitura cidadã do Setor O. Haverá o corte do bolo, missa campal, ação social e shows com artistas locais.

Para as crianças haverá pula-pula, ping pong e piscina de bolinhas. O evento conta com o apoio do Governo de Brasília e da Administração Regional de Ceilândia.

Juventude do PSDB-DF realiza campanha “Eu dôo meu sangue por Brasília”

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A juventude do PSDB-DF realiza no próximo sábado (27), a terceira edição do mutirão de doação de sangue “Eu dôo meu sangue por Brasília”. Será a partir das 10h, no Hemocentro de Brasília, que fica no SMHN Qd. 03, Conjunto A, Bloco 03, na Asa Norte.

“A campanha tem como objetivo salvar vidas. Esperamos que esse ato de amor se torne hábito e cada vez mais venhamos proporcionar alegria para quem doa e quem recebe o sangue”, destacou o coordenador de Ação Social da JPSDB/DF, Ismael Júnior.

A ação é aberta a todos que quiserem participar. Lembrando que é preciso ter entre 16 e 69 anos, pesar mais de 50kg e estar bem de saúde. “É importante ressaltar que o ato promovido pela JPSDB/DF independe de partido político ou ideologia. Estamos nos unindo para ajudar aqueles que precisam”, destacou João Pedro.

Principais recomendações:

– O candidato deve portar documento de identificação com fotografia emitido por órgão oficial. (Identidade, CNH (na validade), Carteira de trabalho).

– O candidato à doação não deve ter ingerido bebidas alcoólicas nas últimas 12 horas.

– Nas 3 horas que antecedem a doação o candidato não deve ter ingerido alimentos gordurosos, tais como: leite, queijo, pão de queijo, margarina, manteiga, requeijão, presunto, mortadela, ovos, e outros em qualquer quantidade. Antes da doação você pode comer frutas, pão, biscoitos sem manteiga e beber sucos e café.

– Não fazer atividade física na noite que antecede a doação e nem depois da doação.

– O repouso mínimo é de 6 horas na noite anterior à doação.

– O candidato à doação deve ter boa saúde, não estar gripado e nem ser portador de qualquer outra infecção. Não ter nenhum processo alérgico em atividade.

– Alguns medicamentos contraindicam a doação, então caso faça uso de algum, entre em contato para receber as informações relacionadas.

– Não doe sangue se você é portador de alguma doença transmissível por transfusão de sangue: Sífilis, Doença de Chagas, Hepatite e AIDS.

– Não doe sangue se você apresenta alguma situação de risco acrescido para as doenças citadas no item anterior.

– Relação sexual de risco: com pessoas portadoras de doença infecciosa transmissível por transfusão de sangue; em troca de dinheiro ou drogas; de homem com outro homem; com vários (as) parceiros (as); com parceiros (as) desconhecidos (as), com parceiros (as) sexuais de pessoas envolvidas com essas situações.

– Não doe sangue se, no último ano, você realizou tatuagem ou recebeu vacina antirrábica.

– Não doe sangue se você recebeu a vacina da gripe nos últimos 30 dias. Caso tenha tomado outra vacina nos últimos 12 meses, consulte-nos para verificar o período de inaptidão.

– Procedimentos de endoscopia e colonoscopia inapta por 6 meses o doador.

– Algumas cidades da região Norte e determinados lugares fora do País são endêmicos para malária. Consulte-nos caso tenha viajado para estas áreas nos últimos 12 meses.

 

SERVIÇO:

Dia: 27 de Maio de 2017

Horário: às 10h

Local:  Hemocentro de Brasília SMHN Qd. 03, Conjunto A, Bloco 03, na Asa Norte.

II Feira de Troca de Livro do Planetário acontece neste sábado

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Programação inclui pintura de rosto, observação solar e palestra

Sabe aquele livro que prendeu a sua atenção? Aquela história que leu e não saiu mais da sua cabeça? Que tal proporcionar a mesma experiência para outras pessoas e renovar a sua prateleira de livros? Neste sábado, dia 27 de maio, das 8h às 17h, o Planetário de Brasília, por meio da Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, promove a II Feira de Troca de Livro 📕. A entrada é livre e a programação inclui pintura de rosto, palestras e a observação do sol com telescópio.

A partir das 8 da manhã, o Planetário de Brasília abre suas atividades e a recepção dos livros a serem trocados. Em seguida, às 9h, o professor da UNB, José Leonardo, fará a palestra “O Sol e o Clima Espacial” – os ingressos são limitados e devem ser retirados previamente na bilheteria. Quem passar por lá entre 10h e 12h poderá participar da observação do sol com os telescópios coronados🔭.

A criançada também poderá curtir a pintura de rosto, disponível das 10 às 11 da manhã e no período da tarde de 14h às 15h, também com vagas limitadas. Haverá ainda a exibição do filme: O Segredo do Foguete de Papelão 📽 🚀, entre outras atividades.

Como participar?

Durante todo o dia será possível trocar não só livros, mas experiências com os demais participantes do evento. Chegando ao Planetário, a cada livro cedido, o visitante receberá uma ficha de troca que lhe dará direito a escolher um outro exemplar de sua preferência.

É importante destacar que a feira é destinada somente para a troca de exemplares. Não será aceita a venda de qualquer tipo de material. Os livros devem estar em bom estado de conservação. Não serão aceitos livros com encadernações soltas ou capas rasgadas.

Existem algumas exceções que não serão aceitas no evento. São elas: materiais didáticos, livros de cunho político/partidário, religioso, dicionários, lista de endereços e telefones, teses, dissertações, enciclopédias, código civil, materiais para concurso público, legislação, livros de informática, pornográficos e sobre sexologia, ou com carimbos de escolas ou bibliotecas.

Na primeira edição da Feira de Troca de Livro, em maio de 2016, foram entregues 1.598 exemplares com a participação de 280 pessoas.

Saiba mais em: www.casacivil.df.gov.br

Serviço:

II Feira de Troca de Livro do Planetário de Brasília.

Dia: 27 de maio – Das 8h às 17h.

Local: Planetário de Brasília, Setor de Difusão Cultural, via N1, Eixo Monumental.

 

Rollemberg lamenta violência e depredações na manifestação da Esplanada

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Em nota, governador de Brasília demonstrou surpresa com uso das Forças Armadas sem aviso prévio e lembrou que a Polícia Militar cumpriu fielmente o protocolo firmado com governo federal
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (24), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, lamentou os distúrbios ocorridos na manifestação de hoje, na Esplanada dos Ministérios. Ele considerou legítimo o direito de manifestação, mas rejeitou o uso de violência e a depredação de patrimônio por parte de alguns grupos presentes no movimento.

Rollemberg defendeu a atuação da Polícia Militar do DF, que, como garantiu, pautou sua atuação no Protocolo Tático Integrado firmado pelos governos federal e distrital. “Em todas as 151 manifestações realizadas nos últimos dois anos, as forças de segurança federal e distrital agiram de maneira integrada e colaborativa”.

“É dever do Estado garantir o direito à manifestação, para que todos possam se expressar de forma respeitosa, sem colocar em risco a integridade das pessoas e do patrimônio público”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

Diante disso, o governador demonstrou surpresa com o uso das Forças Armadas, determinado pela Presidência da República. Segundo Rollemberg, foi “uma medida extrema adotada sem o conhecimento prévio e nem a anuência do governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97, de 1999”, observou.

Para ele, a solução para esse tipo de tensão social deve vir do estrito respeito à Constituição e às leis em vigor no Brasil. “Os fatos de hoje em Brasília retratam a grave crise política do País. Não é a violência e nem a restrição de liberdade que a resolverão”, enfatizou o governador.

Veja a íntegra da nota:

O governo de Brasília lamenta os episódios ocorridos na manifestação de hoje, quando alguns grupos agiram com violência, depredando o patrimônio público e privado.

É dever do Estado garantir o direito à manifestação, para que todos possam se expressar de forma respeitosa, sem colocar em risco a integridade das pessoas e do patrimônio público. 

A Polícia Militar do Distrito Federal agiu de acordo com o Protocolo Tático Integrado, assinado pelos governos federal e distrital, no mês passado, em que a segurança dos prédios públicos federais ficou sob a responsabilidade da União. 

Em todas as 151 manifestações nos últimos dois anos, as forças de segurança federal e distrital agiram de maneira integrada e colaborativa. Em todas as ocasiões, a Polícia Militar agiu com eficácia e eficiência, demonstrando estar plenamente apta ao regular desempenho de sua missão constitucional. Eventuais excessos serão rigorosamente apurados.

No entanto, para surpresa do governo de Brasília, a Presidência da República decidiu na tarde de hoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 1997, de 1999 (artigo 15, parágrafos 2º e 3º).

Os fatos de hoje em Brasília retratam a grave crise política do País. Não é a violência e nem a restrição de liberdade que a resolverão.

A solução virá do estrito respeito à Constituição e às leis em vigor no País.

Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

 

Câmara aprova MP 759 que trata da Regularização Fundiária em todo país

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Regiões Administrativas do Distrito Federal como Vicente Pires, Planaltina e Condomínios, serão diretamente beneficiadas pela MP da regularização Fundiária.

Por Delmo Menezes – Acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 759, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, em todo país.  Esta importante medida vai consolidar os condomínios fechados, e dar garantia aos proprietários de lotes poderem ingressar no programa de venda direta. Foi aprovado no texto, a dedução da “terra nua”, com a valorização das benfeitorias.

De acordo com o deputado Izalci Lucas (PSDB), “a MP 759 vai proporcionar ao cidadão que tem o seu lote, mas ainda não foi edificado, tenha o mesmos direitos daqueles que já construíram”. A MP agora segue para o Senado e deverá ser sancionada pelo presidente até primeiro de junho.

Segundo Izalci, “esta MP é muito importante, pois vai permitir que milhares de brasileiros e o povo do Distrito Federal, possam realizar seus sonhos, que é ter seu lote regularizado”.

Íntegra da MP 759

A regularização valerá ainda para imóveis situados na zona rural, desde que a área tenha ocupação e destinação urbana. A MP atenderá também moradores de conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público.

Da Redação do Agenda Capital

Forças Armadas fazem segurança de prédios na Esplanada dos Ministérios

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A Esplanada dos Ministérios amanheceu hoje (25) com militares protegendo os prédios públicos. A medida atende decreto do presidente Michel Temer publicado ontem (24) em edição extra do Diário Oficial da União, que “autoriza o emprego da Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Distrito Federal”. O objetivo da medida é garantir a segurança dos servidores que trabalham nos ministérios e outras autarquias no centro da cidade.

A determinação foi tomada depois que um grupo de cerca de 50 pessoas usando máscaras no rosto promoveu um quebra-quebra em meio à manifestação Ocupa Brasília – contra o governo do presidente Michel Temer e as propostas de reformas apresentadas pelo governo.

O grupo destruiu persianas e vidraças de pelo menos cinco ministérios, entre eles o da Integração Nacional, o do Trabalho e o da Agricultura. Este último havia sido cercado por tapumes, mas, mesmo assim, teve os vidros quebrados. Também foram depredados paradas de ônibus, placas de trânsito, orelhões, holofotes que iluminam os letreiros dos ministérios e até banheiros químicos instalados para a manifestação.

Diante desse cenário, Michel Temer se reúne hoje às 9h com os ministros Raul Jungmman, da Defesa; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Antônio Imbassahy, da Secretaria de Governo e com o general Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A atuação militar na esplanada está restrita à área dos prédios dos ministérios e palácios.

GLO

Conhecida como GLO, a Garantira de Lei e da Ordem é regulada pela Constituição Federal e concede provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

A decisão do Planalto foi tomada após o acirramento do confronto entre a PM e os manifestantes.