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Ex-presidente afastado do PHS realiza reunião inválida em Goiânia

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Mesmo afastado da presidência do PHS, Eduardo Machado vem tentando de todas as formas continuar à frente da legenda. Na tarde de terça feira (6), o ex presidente conduziu reunião inválida na sede regional do estado de Goiás localizada em Goiânia.

O clima esquentou com a chegada de simpatizantes da legenda que queimaram pneus e ostentavam faixas em frente à sede do partido, pedindo a saída do ex-presidente Eduardo Machado, em virtude das denúncias de uso indevido e de forma fraudulenta dos recursos do fundo partidário.

Eduardo Machado tenta a todo custo mudar as regras do Conselho Gestor Nacional (CGN) para seu próprio favorecimento. Isso provocou uma manifestação na regional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), do Estado de Goiás, localizada na Praça Cívica, em Goiânia, causando tumulto no já caótico trânsito da capital Goiana.

Machado foi afastado depois de uma série de denúncias que foram apresentadas ao Conselho de ética da nacional culminando no seu afastamento realizado pelo Conselho Gestor Nacional. Mesmo diante de variadas denúncias formuladas contra sua condução partidária, Eduardo tem tomado medidas consideradas despropositadas, inclusive com a tentativa de furto de documentos fiscais da tesouraria nacional.

Ao mesmo tempo em Brasília, o PHS Nacional iniciou o processo de retomada de suas atividades partidárias sob uma nova ótica em respeito aos princípios estatutários defendidos pelos humanistas. Neste processo é necessária a erradicação de possíveis focos de corrupção que por ventura venham comprometer a idoneidade do partido.

Isolado, o ex-presidente vem tomando medidas na tentativa de se perpetuar a frente do partido.

No mesmo dia, 06 de junho, terça-feira, em Brasília, aconteceu uma reunião do Conselho Gestor Nacional do PHS (CGN) e Comissão Executiva Nacional (CEN), na sede do partido, em Brasília, os dirigentes presentes discutiram a postura de filiados que estão agindo de forma contrária ao que prega o Estatuto Partidário do PHS.

A reunião teve presenças dos membros do CGN – Luiz França, Cláudio Maciel e Belarmino Sousa – e CEN; dos presidentes dos conselhos de Ética, João Cândido Paiva, e Fiscal, Luiz Carlos Ribeiro; do deputado federal Diego Garcia, Líder da Bancada do PHS na Câmara; e do delegado nacional junto ao TSE, Francisco de Assis.

Foram debatidas ainda outras medidas que objetivam assegurar a democracia interna e permitir que a vontade da maioria prevaleça nos direcionamentos do partido.

A reunião contou com presença de um representante notarial, indicado pelo cartório de registro público que registrou toda a reunião.

Na última semana, em reunião deliberativa, todos os representantes de 25 estados mais o Distrito Federal concordaram por unanimidade com o afastamento de Eduardo Machado da presidência Nacional do PHS por suspeitas de irregularidades.

 

Fonte: Facebook do PHS

 

Nota do Tribunal de Contas do DF sobre manutenção de câmeras em hospitais

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Não procede a informação de que o Tribunal de Contas do Distrito Federal teria suspendido processo licitatório para manutenção de câmeras de vigilância em unidades de saúde. O TCDF reafirma que não há, no âmbito desta Corte, qualquer decisão vigente que suspenda licitação ou contrato da SES/DF com esse objeto.

O processo que tramita na Corte é uma auditoria, feita entre agosto e novembro de 2016, para verificar a situação de vários equipamentos adquiridos pela Secretaria de Saúde, e que averiguou, entre outros itens, as câmeras de segurança.

Nessa auditoria, especificamente em relação às câmeras de vigilância, o corpo técnico do TCDF apurou que apenas cerca de 10% das 900 câmeras compradas em 2012 pela SES/DF foram efetivamente instaladas. E mais: o monitoramento eletrônico que se pretendia implementar com essa aquisição, na verdade, nunca funcionou de fato. Essa informação foi confirmada na auditoria por servidores do próprio HRAN e do HBDF, ouvidos pelos auditores do TCDF. O Relatório Final de Auditoria deste processo já foi concluído e deverá ser apreciado pelo Plenário da Corte em breve.

O motivo real para o não funcionamento é que a SES/DF adquiriu as câmeras em 2012, mas não incluiu na compra outros equipamentos fundamentais para garantir o funcionamento da rede de vigilância eletrônica. Entre os itens de rede faltantes está, por exemplo, o switch, que é o equipamento que interliga as câmeras aos servidores e às estações de monitoramento.

Rollemberg regulamenta Uber e demais serviços de transporte individual por aplicativo

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Decreto assinado pelo governador nesta quarta-feira (7) estabelece idade máxima de até cinco anos por veículo e dá 120 dias para os prestadores de serviço se adaptarem

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (7) decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos. Com isso, são criadas regras para o Uber e demais concorrentes poderem atuar no DF.

Ficou definido que os veículos precisam ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares. Os carros devem ser licenciados no Distrito Federal e ter até cinco anos, para os movidos a gasolina e álcool, e até oito, no caso de adaptados, elétricos e híbridos.

Todos os veículos devem passar por inspeção anual para verificar conservação, manutenção e segurança. O cronograma será definido pela Secretaria de Mobilidade.

O governador definiu a regulamentação como um passo rumo à modernidade. “O estabelecimento de regras traz tranquilidade ao passageiro e segurança jurídica às operadoras e aos prestadores de serviço”, disse. “Esse tipo de serviço contribui para reduzir os acidentes de trânsito, especialmente os provocados por jovens que saem e consomem bebida alcoólica.”

“Esse tipo de serviço contribui para reduzir os acidentes de trânsito, especialmente os provocados por jovens que saem e consomem bebida alcoólica”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

Rollemberg ainda destacou que o DF foi a primeira unidade da Federação a legislar sobre o tema no País, em agosto de 2016. “Queremos melhorar a mobilidade urbana no DF e modernizar os serviços de táxi”, afirmou.

O preço será estabelecido pelas próprias empresas, a fim de respeitar a livre concorrência. Caso sejam identificados abusos, a pasta responsável pela fiscalização vai atuar para coibir. Os valores das corridas devem ser divulgados pelas operadoras de forma clara e acessível no aplicativo.

Obrigações das empresas e dos prestadores de serviço

Os prestadores de serviço deverão se cadastrar na Subsecretaria de Serviços da Secretaria de Mobilidade para receber o certificado de autorização anual. Eles devem ter 19 anos de idade ou mais, pois é necessário ter carteira de habilitação tipo B ou superior definitiva, e apresentar nada-consta criminal. A pasta desenvolveu sistema informatizado, que está em fase de testes, para não ser necessária a ida até o local.

Todos os motoristas devem ser vinculados à fotografia visível do aplicativo e à placa do veículo. O carro pode ser compartilhado por mais de um motorista, se o aplicativo oferecer ferramenta que possibilite isso.

Para atuar, as operadoras devem ter matriz ou filial no DF. Hoje são três empresas: Uber, Cabify e Televo. Todas devem fornecer as informações sobre os prestadores de serviços para a Secretaria de Mobilidade, o que inclui a quantidade de quilômetros rodados.

O total de quilômetros de cada operadora será multiplicado por valor a ser definido em portaria da Mobilidade. Isso vai definir o preço público a ser pago pelas empresas que possam prestar atividade remunerada nas vias, bens públicos. Essa taxa ficará visível para o passageiro em cada corrida.

Prestadores do serviço têm até 31 de dezembro para adequar a idade máxima de cinco anos do veículo

A Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da pasta pode advertir, multar — de R$ 200 a R$ 2 mil para os motoristas e de R$ 50 mil a R$ 5 milhões para as operadoras —, suspender e até cassar o direito de rodar no DF de quem não se adequar aos requisitos. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo de Transporte Coletivo do DF.

“Uma subsecretaria [de Serviços] cuida da gestão e outra [de Fiscalização, Auditoria e Controle] da inteligência e fiscalização. Vale sempre o alerta à população: pegue carros apenas de aplicativos autorizados”, disse o secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno.

O prazo para entrar nos conformes do decreto é de 60 dias, para as empresas, e 120 dias, para os prestadores de serviço. Estes terão até 31 de dezembro deste ano para adequar a idade de cinco anos do veículo.

Brasília inaugura o primeiro anticafé do Centro-Oeste

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O espaço 55Lab.Store traz a tendência internacional para a capital apostando no conceito inovador do negócio

O conceito do anticafé é novo no Brasil. O espaço é uma mistura de coworking, loja colaborativa e coffee shop. Esse tipo de estabelecimento foi criado na Rússia, se espalhou pela Europa, chegou em algumas cidades do país e, agora, estreia em Brasília. A ideia é cobrar do cliente pelo tempo, e não por item consumido. A novidade é 55Lab.Store, que será inaugurado nesta sexta-feira (9/6).

O 55Lab.Store é o ambiente ideal para freelancers, encontros de negócios, leitura, lazer e interação. O espaço tem o intuito de se acolhedor, confortável e o melhor: oferecer uma boa conexão de internet para todos os tipos de clientes. Quem não quiser provar os quitutes oferecidos no local pode levar o próprio lanche. Se precisar usar a cozinha, o caminho é livre.

“Brasília tem o espírito jovem e está aberta aos negócios que investem no caráter colaborativo. O 55Lab.Store foi pensado para ser um lugar em que o cliente se sente em casa. A loja também é inovadora ao apostar em um sistema colaborativo de funcionamento. A limpeza é responsabilidade de quem frequenta o local, o que o torna prático e rápido para todo mundo”, conta Juliana Guimarães (foto), umas das sócias do anticafé.

No novo 55Lab.Store a primeira hora é R$ 18, depois é cobrado R$ 3 por 15 minutos adicionais, já a diária sai por R$ 60 com café, água e belisquinhos inclusos, mas quem quiser comprar as comidinhas e bebidas separadamente, a casa oferece a opção.

Distrito Federal lidera lista comparativa com envolvidos na Lava Jato

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Brasília também ocupa segunda posição em ranking de crimes econômicos do Brasil

O Distrito Federal lidera lista com maior número de políticos eleitos e nomeados, bem como de executivos de empresas públicas e autarquias da União, vinculados a Lava Jato, com 24,3% do total dos nomes envolvidos nos últimos oito anos.

O reduto político brasileiro também é destaque no ranking de pessoas ligadas a crimes econômicos, com 6,9%, atrás somente de São Paulo.

Os dados são da AML Consulting, maior bureau reputacional e líder nacional no mercado de soluções e serviços de prevenção à lavagem de dinheiro.

Dentre as Pessoas Expostas Politicamente, os dois rankings consideram apenas os titulares, indivíduos que ocupam ou já ocuparam cargos, empregos ou funções públicas de relevância.

As PEPs titulares podem ser pessoas eleitas, como governadores e prefeitos, ou nomeadas, como ministros, reitores de universidades e presidentes de empresas públicas.

A Lista PEP da AML segue as recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro), metodologia que contempla uma seleção mais ampla do que determina a regulamentação vigente, expressa através da Circular 3.461/09, Carta-Circular 3.430/10 e Circular 3.654/13.

Veja os rankings:

PEPs titulares envolvidas em crimes econômicos

1º SP (1.234 PEPs ou 9,7%)

2º DF (874 PEPs ou 6,9%)

3º BA (752 PEPs ou 5,9%)

4º MG (718 PEPs ou 5,6%)

5º PR (597 PEPs ou 4,7%)

 

PEPs titulares envolvidas na Lava Jato

1º DF (223 PEPs ou 24,3%)

2º SP (75 PEPs ou 8,1%)

3º RS (74 PEPs ou 8%)

4º RJ (65 PEPs ou 7%)

5º BA (57 PEPs ou 6,2%)

Tribunal Superior Eleitoral recomeça julgamento da chapa Dilma-Temer

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou na manhã de hoje (7) o julgamento em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer com a análise de mais três questões preliminares apresentadas pelas defesas, antes do voto do relator. A principal delas questiona a validade dos depoimentos de executivos da Odebrecht no caso.

As defesas de Dilma Rousseff e de Michel Temer contestaram a inclusão dos depoimentos em fase já final do processo, pelo relator Herman Benjamin, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter homologado os acordos de delação premiada da Odebrecht na Operação Lava Jato. É contestada também a inclusão dos testemunhos de João Santana e Mônica Moura, casal de publicitários responsável pela campanha de 2014.

O principal argumento da defesa é de que as possíveis irregularidades apontadas nos depoimentos não constavam no pedido inicial do PSDB contra a chapa Dilma-Temer, tendo havido o chamado “alargamento da causa de pedir” pelo relator, o que violaria o devido processo legal.

“Sem a Odebrecht, há uma condição boa de o processo ser considerado improcedente”, disse o advogado de Michel Temer, Gustavo Bonini Guedes, ao chegar ao TSE nesta quarta-feira.

Após as preliminares, o relator Herman Benjamin deve dar continuidade ao voto sobre o mérito da ação.

Na sessão de ontem (6), por unanimidade, os ministros rejeitaram questões preliminares que impediriam o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado na última sessão.

Após o voto do relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Ação

Após as eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidente e do vice-presidente é julgada em conjunto.

Defesas

A defesa do presidente Michel Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff também se manifestou na sessão de ontem (5). O advogado de Dilma considerou a acusação do PSDB  “inconformismo de derrotado”. Os advogados de Temer defenderam a manutenção do mandato do presidente e afirmaram que ele, então vice-presidente, não cometeu nenhuma irregularidade.

Acusação

Durante a primeira sessão, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, defendeu a cassação da chapa Dilma-Temer por haver fatos e provas que configuram abuso de poder econômico na campanha presidencial de 2014.

 

Como foro privilegiado e imunidade parlamentar aumentam a impunidade

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Por Luiz Carlos Borges da Silveira

Dois assuntos importantes vem sendo discutidos diariamente no Brasil: o foro privilegiado e a imunidade parlamentar. Mas afinal, o que eles são? Para que servem? Quem são seus beneficiários? Explico-lhes. Foro privilegiado é um direito adquirido por determinadas autoridades públicas, que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais. Tal privilégio é concedido a indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.

Para que possamos entender melhor, usarei como exemplo a própria Operação Lava Jato. Muitos devem se perguntar porque empresários, executivos e diretores de empresas privadas, assim como da estatal envolvida no escândalo, foram investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e daí levados à prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam livres e parlamentares envolvidos exercendo normalmente seus mandatos?

O foro privilegiado explica, segundo a nossa constituição, a investigação e o julgamento das infrações penais de autoridades com foro privilegiado é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O grande problema é que tal dispositivo acaba retardando a tramitação de processos e a aplicação de suas devidas penas e cumprimento das sentenças condenatórias, caso caiba. Não faz muito, tivemos exemplo disso com o chamado Mensalão que quase chegou à prescrever.

Outro dispositivo, este aplicado a parlamentares de todos os níveis, que igualmente protela ações e causa sensação de impunidade, é a chamada imunidade parlamentar. Esta, nada mais é que um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos, atuando com liberdade e independência no exercício de suas atividades sem o risco de serem processados judicialmente, garantias também expressas na Constituição Federal Art. 53 que diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É importante notar que originariamente não existia no texto constitucional o termo “quaisquer”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Deliberadamente a interpretação da imunidade é distorcida e ampliada.

Diz-se, com certa razão, que se tornou espécie de salvo-conduto em casos de crime comum. Muitos são exemplos de candidatos que lutam de todas as formas para se eleger e assim conseguir o mandato que lhes resguarda de delitos que não são decorrentes de opiniões, palavras e votos. Outro empecilho para punição de parlamentar são as formas de imunidades, acessórios introduzidos por óbvios motivos e interesses. Entre essas formas estão: imunidades materiais, que se dividem em absolutas e relativas, e imunidades formais, relacionadas com o foro privilegiado e os processos de prisão de parlamentar.

Quando uma denúncia contra parlamentar chega ao legislativo encontra outra barreira, o pedido de licença para abrir processo. A autorização depende de decisão da Casa Legislativa que, geralmente, nega ou protela, usando para isso o “espírito de corpo”, ou corporativismo. Isso tem base no parágrafo 3º. do Art. 53 que expressa: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Estamos progredindo, aos poucos, mas estamos. Pode até parecer utópico, mas esse é o momento de aproveitar os bons ventos de moralização e vontade de passar o país a limpo e tentar mudar. Boa parte dos males vem do foro privilegiado e da imunidade parlamentar – e isso não é cláusula pétrea. Tal mudança não é fácil, já que a decisão final cabe àqueles que desses privilégios se beneficiam, porém a vontade de mudar faz milagre, ainda que demore algum tempo.

 

  • Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi ministro da Saúde e deputado federal.

Eduardo Machado, o presidente deposto do PHS

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O político goiano Eduardo Machado, afastado da Presidência Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), está fazendo de tudo para retomar ao poder, porém ele responde a mais de seis processos que envolvem corrupção, desvio de verba, enriquecimento ilícito e entre outros.

Eduardo, que assumiu o cargo de presidente do PHS para atuar de forma integral, sem poder ser nomeado em outro cargo público, durante a presidência acumulou a função de secretário de primeiro escalão do Governo de Goiás. Ele recebia dois salários, o que o Estatuto do PHS não permite. O que caracteriza “apropriação indébita de verba pública”.

O Governo de Goiás também não permite que secretário de Estado ocupe outro cargo, recebendo dois salários, pois também pede dedicação exclusiva. Eduardo determinou o valor do seu próprio salário sem o consentimento dos partidários, fichou sua Carteira de Trabalho com o salário de R$ 35.000,00, e como secretário mais de R$ 20.000,00, ou seja, recebeu um super salário de mais de R$ 55.000,00.

Eduardo foi afastado pelos Conselhos de Ética e Fiscal do Partido, que ao analisar a questão foi constatado que ele não poderia representar a legenda, ainda mais a nível nacional.

A comissão gestora do partido continua a mesma, apenas Eduardo foi afastado, o que leva a crer que todos estão prezando pelo bem e a continuidade das ações do PHS.

Eduardo Machado está sem apoio, pois 26 presidentes estaduais são a favor de seu afastamento, mostrando assim que o seu reinado à frente do partido chegou ao fim, por unanimidade.

Eduardo Machado fez da presidência do PHS uma extensão de seus interesses pessoais. Utilizou-se da condição de dirigente e pôs o partido como instrumento de vantagens políticas e empresariais. Foi como presidente da legenda que, entre outros acúmulo, ganhou um cargo estratégico para representar o governo goiano em Brasília. Além do salário que recebia como titular da Secretaria de Assuntos Federativos e de Relações com Organismos Multilaterais do Governo de Goiás, instalado no Distrito Federal, ele ainda usou seu poder no PHS para criar um salário e uma carteira de presidente da sigla. Machado assegurava para si mais uma boa remuneração mensal. Ele mesmo assinava os cheques de seus salários.

No entanto, descobriu-se que Eduardo Machado, mesmo exercendo a presidência havia anos, não estava filiado ao PHS. Este foi o estopim para levantar suspeitas sobre o dirigente. Foi afastado em maio passado conseguiu uma liminar e tentava reassumir o comando. Porém, as instâncias deliberativas resolveram mantê-lo afastado. No início da manhã de quinta-feira passada, inconformado levou o ex-tesoureiro do Diretório Nacional, Murilo Oliveira, o deputado Marcelo Aro (MG), único da bancada que o apoia, dois seguranças e um chaveiro para invadir a sede do partido no Lago Sul, em Brasília. Queria retirar documentos para transportar no veículo de um amigo.

Vizinhos avisaram a polícia e alertaram outros membros do partido, que bloquearam a saída. Machado ainda conseguiu sair antes da chegada dos policiais, porém o ex-tesoureiro foi levado num camburão do 5º Batalhão da Polícia Militar. Consta das denúncias que Machado estaria tentando apanhar documentos do partido e até objetos pessoais de funcionários da sede.

Fonte: Facebook do PHS

 

Empresários em Ação reuniu mais de 40 personalidades do setor produtivo do DF

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Mais de 40 personalidades do setor produtivo do Distrito Federal reuniram-se na última quinta-feira (1º/6), no salão executivo da Ferragens Pinheiro, para debater ideias para o crescimento do comércio formal e a consolidação da estrutura privada. Anfitriã do evento, a diretora executiva da Ferragens Pinheiro, empresária Janine Brito, disse que este encontro teve como finalidade mapear as atuais dificuldades e organizar o setor produtivo diante do delicado momento sócio-político-econômico no DF.

“Precisamos estar unidos para sermos fortes, sobretudo, reconhecer que não vamos desistir do desenvolvimento econômico do DF. Em um cenário onde as notícias ruins tendem a nos puxar para baixo, optamos, genuinamente, por restabelecer a confiança do empresariado e também alinhar ações, visando recuperar empreendimentos produtivos e a reestruturação dos negócios. Somos os maiores geradores de emprego e renda e numa democracia saudável isto é fundamental”, comenta a empresária.

Entre os convidados estavam o presidente do Sindiatacadista-DF, Roberto Gomide; o presidente do Sindivarejista-DF, Edson de Castro; o presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cléber Pires; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-DF), Rodrigo Freire; o proprietário da rede de farmácias de manipulação Farmacotécnica, Rogério Tokarski; o sócio da Mirante Empreendimentos Imobiliários, Glauco Santana; o proprietário do Home Center Demacol, Ronaldo Marinho; o presidente do Grupo Alô Brasília, Hélio Queiroz; entre vários outros empresários.

Grupo “Empresários em Ação” – Criado por Edson de Castro, presidente do Sindivarejista, o grupo vem alcançando bons resultados oriundos da magnitude e do empenho dos seus membros, que representam boa parte do PIB de Brasília. A grande preocupação do grupo é com o retorno do desenvolvimento econômico do DF e a união de forças para superação da forte crise nacional que o país atravessa.

Deputada Celina Leão abre debate sobre Políticas Voltadas às Mulheres

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O 1º Fórum de Discussão sobre “Políticas Voltadas às Mulheres”, realizado na Câmara Legislativa do DF (CLDF), nesta terça-feira (6), abriu as portas para que as mulheres tenham mais entendimento sobre seus direitos. Promovido pela Procuradoria Especial da Mulher, marca uma renovação no espaço da mulher na CLDF, tendo Celina Leão à frente dos trabalhos no biênio 2017/2018.

O painel desta terça-feira, primeiro dia do evento, trouxe palestrantes que demonstraram que os poderes unidos podem fazer a diferença na vida de mulheres que buscam reduzir o preconceito contra o sexo feminino e todos os sintomas de violência contra a mulher.

A Procuradora Especial da Mulher, deputada Celina Leão, disse que o evento alcançou o objetivo de chamar esse tema ao debate. “Podemos enumerar muitos avanços, a exemplo de que votamos todos os projetos que estavam em tramitação na Casa, sobre as mulheres; contamos com a participação/presença de partidos políticos no evento, ONGs, movimentos sociais, e também do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim como do governo do DF”, enumerou.

Para a parlamentar, a união de todos pelas mulheres dará frutos no presente e no futuro. E destacou que paralelamente aos trabalhos no auditório da CLDF, presenteou a população com a reinauguração da sala da Procuradoria Especial da Mulher, agora com nova ambientação. “Nosso trabalho não é estático. Estamos percorrendo as cidades, as regiões administrativas e, com isso, vamos inaugurar um novo debate, quando discutiremos o Plano Distrital das Mulheres. Já protocolamos um projeto-base, mas esse é só para iniciar esse debate. Iniciaremos esse plano com sugestões de todas as mulheres do Distrito Federal”, garantiu Celina convidando a população a participar do segundo e último dia de discussão, nesta quarta-feira (7).

Os trabalhos de hoje foram abertos com a apresentação do balé do projeto social Dançar é Arte, coordenado por Kátia Moraes, seguido do descerramento da placa da Procuradoria Especial da Mulher. A Secretária Nacional e Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do governo federal, a socióloga Fátima Pelaes, falou sobre diagnósticos, desafios e propostas à frente da Secretaria.

O juiz de Direito da Vara da Violência contra a Mulher do Distrito Federal e idealizador do Centro Judiciário da Mulher, Ben-Hur Viza, falou sobre “Os direitos das mulheres – na perspectiva dos novos tempos”.

O magistrado ressaltou que sua participação no Fórum foi uma excelente oportunidade, porque quanto mais se fala em Lei Maria da Penha, sobre a legislação de proteção à mulher, mais a sociedade/comunidade vai se apropriando dos direitos. “Muitas vezes a pessoa não tem consciência dos direitos que tem. Muitas vezes ela não sabe, se quer, que está sendo vítima de violência. E ocupar esses espaços, a exemplo daqui, é significativo”, comentou Ben-Hur.

E completou: “quando a Câmara Legislativa abre esse espaço e coloca uma Procuradoria Especial da Mulher em funcionamento, separa um espaço e o dedica para atendimento à mulher, isso é mais uma porta que se abre para que a mulher possa buscar socorro e ajuda, para que possa vencer o sofrimento que tem, causado pelo machismo, por aqueles estereótipos de gênero – o homem acha que ela é uma coisa, objeto, que ele tem direito sobre o corpo dela, que ele pode bater, que pode proibir. Portanto, esses espaços de anunciação da lei, espaços públicos onde ela pode buscar socorro, sem a preocupação de ter alguma despesa, são fundamentais para parte da população. É importante que o Estado ofereça atendimento sem despesa, a parte da população carente. Isso, sem dúvida, é que vai mudar a sociedade, e trazer uma nova realidade para essa geração e para as gerações futuras”.

A deputada federal Mariana Carvalho, 2ª Secretária da Câmara dos Deputados, médica e bacharel em Direito, tratou do Projeto de Lei 3.169/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as Mulheres com câncer de mama metastático.

A comunidade também foi ouvida. Marilúcia de Jesus Oliveira, líder comunitária de Samambaia, demonstrou sua satisfação com o evento. “Como líder comunitária das classes populares achei o evento de grande peso e oportunidade para a mulher, pois ela tem de participar para que conheça melhor seus direitos e possa tomar atitudes certas, a partir do esclarecimento que aqui recebemos”, avaliou.

Para esta quarta-feira (7), no Painel 2, a programação também é extensa, das 13h30 às 17h. Os trabalhos contarão ainda com outras palestras, assim como apresentação cultural e outras atividades como aferição da pressão arterial e de glicemia e orientação sobre cuidados estéticos.