Em reunião na Casa Civil na quarta, 5 de agosto, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) voltou a cobrar do Governo do Distrito Federal (GDF) a convocação dos mais de 400 aprovados no concurso realizado em 2013 para os cargos de escrivão e agente de polícia.

Realizada com o chefe-adjunto de Articulação e Coordenação da Casa Civil, Fábio Rodrigues Pereira, a discussão contou com os representantes do sindicato, Targine de Resende Filho, diretor Jurídico, e Cadu Costa, diretor de Relações Sindicais, além de integrantes da comissão de aprovados.

O objetivo era pressionar o governo para que fossem obtidas respostas quanto aos rumos das nomeações, que estagnaram desde o início de junho, quando 48 aprovados foram nomeados e os demais 427 continuaram sem o cronograma prometido.

EFETIVO

Os diretores do Sinpol-DF destacaram a situação crítica de diversas delegacias, onde, em função da deficiência no quadro, tanto os policiais quanto a população então submetidos a uma situação de risco. Ainda foi feito um alerta em relação às diligências, que têm sido realizadas com um número inadequado de agentes.

As aposentadorias também foram utilizadas para ilustrar a seriedade do problema. Entre 2014 e 2015, está previsto que aproximadamente mil policiais civis se aposentem, elevando o déficit do quadro para cerca de 50% do efetivo ideal.

Segundo Cadu Costa, o Sinpol-DF chama atenção para o risco que a falta de efetivo gera para a população há muito tempo, de forma que se eventuais tragédias acontecerem, o governo deve responder por elas.

“Caso aconteça alguma ação criminosa que resulte em dano grave para os policiais e para a população, toda a responsabilidade deve recair sobre o GDF, uma vez que o Sinpol já deixou claro que a situação está caótica”, alerta.

SEM CALENDÁRIO

Apesar da evidente crise no quadro da corporação, o gestor do GDF se negou a disponibilizar um calendário de convocações para os próximos meses. Segundo ele, a situação econômica do Distrito Federal continua crítica e, por isso, novas contratações só devem ser avaliadas a partir de 2016.

Fábio Rodrigues Pereira ressaltou também que, ainda que tenha sido uma promessa de campanha do governador Rodrigo Rollemberg, as nomeações teriam um forte impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não são possíveis no momento.

A despeito da explanação técnica de Fábio quanto à falta de recursos para a contratação de novos policiais civis, Targine destaca que “o Sinpol irá fiscalizar diuturnamente a entrada de novos recursos nos cofres do GDF”.

Recursos como a possiblidade, de acordo com o representante da Casa Civil do GDF, de compensação do Fundo Constitucional na ordem de quase R$ 2 bilhões. Além disso, sabe-se que existem três projetos do GDF que aguardam para apresentação na Câmara Legislativa do DF e que têm o intuito de incrementar impostos e emissão de alvarás e habite-se de novas construções.

Os diretores do Sinpol-DF também consideraram absurda a posição de Fábio Rodrigues Pereira, que pretende realizar uma nova reunião para discutir a nomeação dos aprovados somente no mês de janeiro do ano quem. O sindicato ressalta que os problemas são atuais, devem ser resolvidos agora e, por isso, continuará constantemente provocando a discussão com o Governo do Distrito Federal?

Sobre o Sinpol-DF – Fundado em 1988, o Sindicado da Polícia Civil do Distrito Federal representa agentes de polícia, médicos legistas, peritos criminais, escrivães, agentes penitenciários, papiloscopistas e delegados na defesa dos interesses de classe e no relacionamento com governos Distrital e Federal, e com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Congresso Nacional. A nova diretoria assumiu em maio de 2014 e entre os principais pleitos estão: a valorização profissional, a reestruturação da carreira e o reconhecimento definitivo de todos os cargos que compõem a carreira de Polícia Civil como de nível superior.

1. O escândalo do mensalão, tornado público em meados de 2005 com a entrevista bombástica do deputado Roberto Jefferson à Folha de SP, levou 5 anos até a condenação dos responsáveis. Na medida em que não se esclarecia o papel do presidente Lula, que Jefferson o inocentava, e que a eleição presidencial ocorreu logo no ano seguinte, o mensalão só veio a gerar impacto de opinião pública com os julgamentos televisivos pelo STF no último ano do governo Lula.

2. A impulsão da economia, estimulada por medidas populistas fiscais e cambiais, suavizou as responsabilidades do governo do PT. A enorme popularidade de Lula abriu o caminho para ele “escolher” a nova presidente e obter uma vitória tranquila no segundo turno.

3. O relator no STF, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que os crimes eram conexos e levou para o julgamento, no STF, políticos, empresários e executivos, independentemente de terem ou não imunidade. Ao que se soube, apenas um dos envolvidos teria optado pelo recurso da delação premiada, o doleiro Lúcio Funaro e, com isso, escapado da condenação e dos holofotes.

4. Agora o processo é muito diferente. São dezenas que optaram pela delação premiada. Os envolvidos no setor privado alcançam as elites empresariais e, com isso, sistemas de defesa muito mais sofisticados.

5. O juiz Sérgio Moro chamou a ele todos aqueles que não têm imunidade parlamentar, sejam políticos, ou -obviamente- empresários, executivos, doleiro e agentes privados diversos. Esse é um processo de longa duração, pois as delações precisam ser comprovadas para que os políticos com imunidade possam ser condenados pelo STF.

6. Todos os julgamentos realizados pelo juiz Sérgio Moro, ou na primeira instância, subirão para as Câmaras no TJ e depois para o STJ.

7. Na medida em que as provas em relação a políticos com imunidade parlamentar sejam oferecidas e o procurador geral da República faça a denúncia ao STF, se iniciam os processos de investigação e de defesa dos denunciados.

8. Se o mensalão culminou em 5 anos, certamente o petrolão deverá levar no mínimo oito anos. No caso específico dos políticos com imunidade poderiam se repetir os prazos do mensalão, ou cinco anos.

9. Tomando como base o mês de março de 2014, quando o Lava Jato começou, estaríamos falando de 2019 para políticos com imunidade e 2022 para os demais. Com isso, a campanha presidencial de 2018 correria sob o signo do risco da antipolítica e, assim, a imprevisibilidade política teria curso.

10. Se é fato o que muitos analistas garantem, que a crise econômica passou a estar estreitamente vinculada à crise política, a conjuntura atual se arrastaria junto com sua imprevisibilidade pelo menos até os desdobramentos das eleições de 2018.

Por César Maia

O portal radar Condomínios, do jornalista Toni Duarte, publicou matéria intitulada “A xerifona da Agefis diz que 80 chácaras no Vicente Pires serão desocupadas e que asd operações vão continuar

Segundo o Radar Condomínios, a depender da mão de ferro da presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, a população de Vicente Pires vai continuar vivendo dias de terror, acordando todos os dias assombrada pelo ronco dos tratores e da repressão policial contra quem impedir as derrubadas de casas, a exemplo que ocorreu nos últimos dias na chácara 200, da Rua 8.

Durante uma entrevista à Rádio CBN, Bruna Pinheiro disse que existem 80 chácaras na Vicente Pires com casas construídas, cujas áreas seriam públicas destinadas à construção de escolas, praças e postos de saúde.

Ao ser questionada sobre uma agência do Banco de Brasília (BRB) que funciona em um prédio irregular também na Rua 8, Bruna Pinheiro deu uma inusitada justificação que a agencia do BRB encontra-se instalada em um andar do prédio que está de acordo com a lei e não nos andares de cima que estão em desacordo coma lei os quais deverão ser demolidos.

O sucesso da operação demolitória das casas da chácara 200, que levou ao dramático desespero dos moradores, foi muito comemorado dentro da Agefis e até no Buriti, segundo o jornalista Toni Duarte.

Bruna Pinheiro disse ainda na CBN que as invasões no DF se dão a cada período Eleitoral quando há um certo “afrouxamento” do governo ao permitir as ocupações irregulares.

O que diz a presidente da Agefis equivale ao que pregou o então candidato Rodrigo Rollemberg, ao prometer, em troca do voto, que o seu governo não iria derrubar casas em condomínios em processo de regularização e respeitaria o cidadão que adquiriu o seu lote de boa-fé.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg vetou ontem (6) o Projeto de Lei nº 282/2015, que proíbe aplicativos como o Uber de atuar no DF. A vitória vem após árdua luta do deputado Professor Israel, que enviou carta ao governador pedindo o veto, participou de debates e manifestações.

“O desejo de uma categoria não pode sobrepor-se aos interesses da população, que clama pelo transporte de qualidade. O consumidor tem o direito de escolher como quer se movimentar pela cidade”, destaca o parlamentar, único a votar contra o PL na Câmara Legislativa.

Agora a busca é pela regulamentação do serviço amplamente aprovado pela população. O governador estipulou o prazo de 90 dias para que sejam realizados debates com entidades e cidadãos para discutir a normatização do transporte. “Queremos a regulamentação da Uber. A sociedade já se posicionou a favor”, finaliza Professor Israel.

Entenda – O serviço de transporte individual, que funciona por meio de um programa instalado no celular, foi proibido pelo Projeto de Lei nº 282/2015, aprovado na última sessão plenária da Câmara Legislativa do primeiro semestre. A polêmica em torno do assunto tem causado conflito entre taxistas e motoristas da Uber.

O deputado distrital Raimundo Ribeiro (PSDB/DF) apresentou ontem, na Câmara Legislativa do DF, requerimento solicitando à Secretaria de Comunicação Institucional e Interação Social, responsável, entre outras coisas, pela publicidade, informações a cerca dos valores pagos como publicidade institucional ao site “Brasil 247”, bem como ao jornalista Leonardo Attuch. O objetivo é apurar se houve irregularidades, tendo em vista apontamentos de corrupção na operação Lava Jato.

# O direito de conversão das licenças-prêmio em pecúnia foi defendido por parlamentares na sessão ordinária desta quarta-feira (5).

# O deputado Renato Andrade (PR) disse que a decisão do Executivo de suspender o benefício até o fim do ano é um caso de “desvalorização do servidor público”.

# Para Raimundo Ribeiro (PSDB), o governo se comportou como “caloteiro” ao suspender o direito.

# O deputado Chico Leite afirma que “o pagamento da Licença-Prêmio é um direito conquistado pelos trabalhadores. E direito conquistado não se retira. Vamos realizar o debate entre a categoria e o governo para garantir o pagamento do benefício”.

# Chico Leite recebeu, na quarta-feira (5), uma comitiva de professores da rede pública de ensino do Distrito Federal, para tratar o tema.

# A suspensão do benefício foi defendida pelo governo sob argumento de se reduzir o impacto do déficit do GDF para pagamento de servidores.

# A medida atinge diretamente os servidores aposentados ou prestes a se aposentar. Visando garantir o pagamento dos trabalhadores, Chico Leite agendou para a próxima segunda-feira (10/08), às 15h30, uma reunião com a participação do SINPRO-DF e do governo.

# O professor da rede pública de Samambaia, Alessandro Araújo, agradeceu o apoio do parlamentar.

# “O deputado Chico Leite sempre esteve aberto a conversar com a categoria, sempre nos orientando e trazendo segurança e contribuindo com a defesa dos nossos direitos”, destacou.

# Sobre a questão, o deputado Ricardo Vale (PT) elogiou a liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), concedida ontem à tarde, que determinou o pagamento imediato da licença dos servidores do GDF.

# Segundo o deputado Chico Vigilante (PT), há hoje nos cofres do DF cerca de R$ 2,3 bilhões. “O governador tem que parar de assombrar o Distrito Federal”, afirmou.

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# A Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa aprovou ontem (05) vários projetos de lei em tramitação na Casa, com destaque para propostas que beneficiam os educadores do DF.

# É o caso do PL nº 1.784/2014, de autoria do deputado Robério Negreiros (PMDB), que institui a política distrital de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede pública de ensino.

# De acordo com o texto do projeto, as diretorias de ensino deverão criar um grupo responsável por organizar e implantar o programa, encaminhando os profissionais enfermos para tratamento adequado.

# Outro projeto aprovado é o PL nº 105/2015, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que institui a política emergencial de contratação de professores para a rede pública de ensino.

#Segundo o PL, poderão ser contratados professores, em caráter emergencial, quando não for possível contratar professores temporários em decorrência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e quando não houver professores efetivos em número suficiente para atender a demanda de cada disciplina.

# O projeto define ainda que a contratação ocorrerá, exclusivamente, para suprir a falta de docente em decorrência de afastamento ou licença e durante o período letivo.

Estudantes pediram o apoio do parlamentar para cobrar a construção do estacionamento e a ampliação da segurança na universidade. Alunos reclamam que, além da falta de cercamento, também não existe guarita para controlar o acesso ao local

O deputado Chico Leite recebeu, na terça-feira (4), representante do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (DCE-UnB) do Gama. Na oportunidade, foi discutido a urgência na construção do estacionamento do campus da cidade. Atualmente os alunos vêm sofrendo com a falta de infraestrutura e de segurança na universidade.

“Nossa luta por mais segurança no campus da UnB é antiga. Continuaremos destinando recursos e buscando entendimento junto ao GDF para que os estudantes tenham segurança e boas condições de estudo”, ressaltou Chico Leite.

De acordo com o membro do DCE, David Dobkowski Marinho, existe apenas um estacionamento improvisado na terra, provocando o atolamento de carros que é causado pela água da chuva que escoa da rodovia para o local. Além disso, os alunos reclamam de roubos e furtos frequentes na universidade, já que o estacionamento não possui cercamento nem guarita para garantir a segurança dos acadêmicos.

“Vou cobrar a rápida execução das obras, não podemos deixar os alunos e professores expostos em lugares ermos por falta de estacionamento. É preciso dar segurança à comunidade escolar”, destacou o parlamentar.

Campus UnB – Darcy Ribeiro

Chico Leite destinou, no mês de junho, emenda orçamentária no valor de R$ 100 mil, exclusivamente para a ampliação da iluminação pública no campus. A companhia Energética de Brasília (CEB) fará a execução das obras, que aguarda liberação do empenho através da Administração de Brasília (R.A. I).

Corte também determina que a Secretaria da Criança apresente esclarecimentos. O tempo que o processo ficou parado prejudicou candidatos, já que o prazo para eleição não foi prorrogado

Em atenção aos princípios do interesse público, o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizou a continuidade da execução do contrato para a realização da seleção e da eleição dos conselheiros tutelares do DF. A decisão também levou em consideração o § 1º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual determina que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ocorrer em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Em 07 de julho de 2015, o plenário do TCDF havia determinado à Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal (SECriança/DF) que suspendesse a execução do contrato de R$ 9.045.027,40. Apesar da nova decisão continuidade, o TCDF prossegue investigando as possíveis irregularidades na contratação direta da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a realização dos processos seletivo e eletivo. A SECriança/DF, a FGV e a Procuradoria Geral do DF apresentaram esclarecimentos ao Tribunal. A Corte deu um novo prazo de 30 dias para que a Secretaria complemente as justificativas para as supostas irregularidades identificadas no contrato.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC/DF), além de não justificar a dispensa de licitação, a Secretaria não parcelou o objeto da contratação, medida que ampliaria o número de possíveis contatadas e reduziria o valor a ser gasto. A escolha dos Conselheiros Tutelares é feita em duas etapas: a primeira é o processo seletivo, que abrange fases de inscrição, exame de conhecimento, análise de documentação e curso de formação. A segunda é o processo eletivo, onde é realizada a votação manual dos candidatos.

Por Denise Vargas

Os bastidores políticos do Distrito Federal estão em polvorosa. O motivo: o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em razão de uma possível aposentadoria compulsória do Conselheiro Domingos Lamoglia.

Lamoglia, que foi assessor do ex-governador José Roberto Arruda, no ano de 2009, foi nomeado no cargo de Conselheiro do TCDF, após a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, num processo de arguição e votação de celeridade invejável a qualquer órgão.

Todavia, passados pouco mais de dois meses da sua posse na Corte de Contas, eclodiu na mídia o escândalo político investigado pela polícia judiciária numa operação batizada de “Caixa de Pandora”, tendo como um dos investigados Lamoglia.

O TCDF, diante da notoriedade do caso, instaurou o Processo Administrativo nº 41.070/2009 que resultou num afastamento cautelar do conselheiro.

Em 2014, alguns cidadãos ingressaram perante a 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal com a Ação Popular nº 14911-0/2014, contra Lamoglia, com o fim de obterem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos que ocasionaram a nomeação e posse do réu Domingos Lamoglia no cargo de Conselheiro do TCDF, por ausência dos requisitos insculpidos no art. 82 da Lei Orgânica distrital, em especial, o de idoneidade moral.

A sentença julgou favorável o pleito dos cidadãos, declarando a nulidade dos atos de indicação, aprovação, nomeação e posse do réu Domingos Lamoglia cargo de Conselheiro do TCDF, por ausência de idoneidade moral para o exercício do cargo e o condenou à devolução dos valores recebidos a título de subsídios e demais vantagens pecuniárias, a contar da data de seu afastamento do TCDF.

A matéria, no entanto, ainda se encontra sub judice, já que tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Apesar disso, o TCDF, que é órgão de natureza administrativa, e não tem poder jurisdicional, está, nos autos de Processo Administrativo, apurando a viabilidade de se aplicar ao Conselheiro a sanção disciplinar de aposentadoria compulsória.

Como se sabe, os Conselheiros do TCDF, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, têm, por conta do art. 75 da CF, combinado com o art. 82, § 4º da Lei Orgânica distrital, as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do TJDFT, dentre elas a da vitaliciedade (art. 95 CF).

Tal garantia assegura que os membros dos tribunais de contas só possam perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Todavia, entre as sanções disciplinares administrativas lhes pode ser aplicada a de aposentadoria, com proventos proporcionais.

Assim, há uma expectativa no meio político, sobretudo dos deputados distritais que estão ansiosos para conquistarem a vaga de Lamoglia, de que o TCDF aplique a sanção de aposentadoria, abrindo a vaga para ser novamente preenchida por outrem.

Apesar da expectativa ter boas chances de se concretizar, como forma de se acelerar a retomada da vaga do conselheiro, recompondo a Corte que está desguarnecida com um de seus membros, em face do afastamento cautelar de Lamoglia, o fato é que essa manobra fere princípios constitucionais.

Com efeito, se há, na justiça, decisão, que, embora penda de recurso, declarando a nulidade da nomeação do Conselheiro Lamoglia, a aplicação da sanção de aposentadoria, pelo TCDF, estaria eivada de nulidade, ferindo de morte a moralidade administrativa.

Claro, se a nomeação foi nula por ausência do pressuposto subjetivo de idoneidade moral do conselheiro que já era investigado na Operação Caixa de Pandora quando foi nomeado para o cargo, da nulidade não derivam direitos, principalmente a sanção premial de aposentadoria compulsória que precisa ser extirpada do ordenamento jurídico.

Ora, se a nomeação é nula, por ser imoral, não se pode, pela via reflexa, fechar os olhos para tal situação, perpetuando uma imoralidade como prêmio: a aposentadoria.

Ademais, frisemos que o regime constitucional brasileiro só permite que os membros dos Tribunais de Contas se aposentem com as garantias do cargo, se o tiverem ocupado por, pelo menos, cinco anos, o que não é o caso, pois Lamoglia ocupou o cargo por apenas alguns meses, tendo sido afastado, cautelarmente, do exercício das funções por decisão do STJ (AP 707) e do TCDF (PA 410.70/2009).

Apesar dos interesses políticos que circundam o caso, da presunção de inocência que deve ser respeitada, tomara que impere a Constituição e seus princípios da legalidade e da moralidade para que não se perpetue uma refeição tão comum no meio político: Pizza!

*Denise Vargas é Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2010). Especialista em Direito Constitucional (IDP – 2007) e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes – RJ (2003). Professora e Advogada Consultora nas áreas de Direito constitucional, administrativo e eleitoral.