A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa aprovou esta semana um projeto de autoria da distrital Luzia de Paula (PSB), proibindo, no Distrito Federal, a produção, distribuição, comercialização e uso de buzina de pressão, popularmente conhecida também como “buzina do barulho” ou “buzina da alegria”, produzida à base dos gases propano e butano envasados em tubo aerossol.

A parlamentar alega que o uso desse tipo de buzina pode lesionar o aparelho auditivo, além de causar, se inalado seus gases, a sensação de euforia, excitação psicomotora e desorientação espacial, podendo, ainda, produzir danos no fígado e na medula óssea, bem como problemas psicomotores.

O gás da buzina tem ação no músculo cardíaco, tornando o coração muito sensível à ação de catecolaminas, moléculas presentes no corpo que normalmente mantêm o órgão e a circulação sanguínea funcionando, mas que produzem arritmias graves e frequentemente fatais, como a taquicardia ventricular, que pode causar enfarte agudo do miocárdio, sobretudo em pessoas que já têm algum problema cardíaco.

“Não são raras as notícias dando conta da morte de jovens devido a inalação dos gases das buzinas. Mesmo diante da sua comprovada capacidade de provocar sérios danos à saúde, elas têm sido comercializadas livremente para fins de diversão, sem nenhum cuidado. O absurdo é que recomendam o seu uso para crianças a partir dos três anos de idade, o que para mim é inadmissível”, relata Luzia de Paula.

O projeto segue agora para ser analisado em plenário, e, após aprovado, será submetido à sanção do Governador do Distrito Federal.

Indignada, trabalhadora da assistência social faz denúncia da autorização que recebeu para dirigir veículo oficial do governo

A servidora da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) Patrícia Cyriaco denuncia, por meio de um vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (12), o desvio de função a que foi submetida. A profissional, que trabalha como educadora no Centro de Convivência da Estrutural, relata que precisa atuar também como motorista. No vídeo, a funcionária pública, indignada, corta o documento que dá autorização para que ela dirija carros da frota oficial do GDF.

“Estou em desvio de função. Estou tirando o emprego de um motorista. Isto está extremamente errado, incoerente. A partir de hoje esse documento não existe mais. Não vou mais dirigir carro oficial porque não é minha função, isso aqui exige concurso público. Isso aqui é escravidão”, desabafa a trabalhadora.

Patrícia é uma das servidoras que integra o movimento de greve sob o comando do Sindicato dos Servidores da Assistência Social do GDF (Sindsasc). A paralisação teve início em 2 de março e, somente nesta quinta-feira (12), ocorre a primeira reunião entre os servidores em greve e o governador, Rodrigo Rollemberg. Os servidores esperam que aconteça um diálogo de abertura para negociação com o Executivo, para que as reivindicações sejam atendidas.

Condições precárias

Na última segunda-feira (9), o Sindsasc publicou uma carta para denunciar as condições degradantes a que os servidores e usuários da assistência social estão expostos e a negligência do GDF perante a situação. Na publicação, os trabalhadores evidenciaram a precariedade de recursos para o atendimento à população. “Temos unidades de acolhimento sem a mínima condição de receber usuários, sem camas, colchões, material básico de higiene. Além disso, temos unidades de acolhimento infestadas de percevejos, com instalações elétricas defasadas, com chuveiros e lâmpadas que queimam continuamente, alagamentos que trazem dejetos de esgotos e tomam conta dos locais, não poupando nem usuários e nem servidores, colocando suas vidas em risco”, detalhou a carta.

Motivos da greve

Os trabalhadores reivindicam o acerto retroativo do aumento salarial previsto em lei desde 2015, em atraso há 28 meses; a realização de concurso público para suprir o desfalque de 2.600 trabalhadores da carreira; o pagamento de benefícios como vale-alimentação e licenças-prêmio; a melhoria das condições de trabalho para os servidores das Unidades de Acolhimento; a implantação de ajustes no Setor de Cadastro (Secat); a disponibilização da quantidade necessária de material de trabalho nos Centros de Convivência; a viabilização de transporte para os servidores; e a designação correta para o trabalho nos CREAS, que têm assumido a destinação de demandas dos Centros Pop.

A greve da categoria tem ganhado importantes apoios. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS-DF), entidade vinculada ao GDF, emitiu uma Moção de Apoio que reconhece a ingerência do governo em relação ao trabalho da assistência social pública no DF. Outra entidade que manifestou respaldo ao movimento foi o Conselho Regional de Serviço Social do DF (CRESS-DF). Além dos apoios institucionais, usuários do serviço e deputados distritais apoiam a ação colegiada.

Famílias sem atendimento

O Sindsasc estima que, devido à falta de negociação imposta por Rodrigo Rollemberg, um total de 100 mil famílias estão sem atendimento de assistência social no DF. A atuação dos servidores da classe é destinada aos beneficiários de programas sociais, mulheres vítimas de violência e em situação de perigo,pessoas em situação de rua e desabrigados, crianças sem guarda ou que estão sob

a tutela do Estado, idosos, pessoas com deficiência mental e vítimas de tráfico de pessoas.

Apenas o contingente mínimo de 30% de servidores da categoria está em atividade nas unidades de atendimento ininterrupto. Um total de 1.530 trabalhadores, o correspondente a 90% dos sindicalizados, aderiram ao movimento.

Por Cristiano Carlos

A Lei que estabelece as diretrizes para o saneamento básico no país foi publicada em 2007. A norma prevê que os gestores dos recursos hídricos adotem medidas que assegurem o abastecimento de água à toda população e para determinar os deveres dos consumidores como forma de proteger o recurso.

No Distrito Federal, o consumo de água nas regiões de maior poder aquisitivo é até seis vezes maior do que os gastos nas localidades consideradas mais pobres. No Lago Sul, o consumo médio de água por pessoa é de 366 litros, por dia.

O gasto é quase sete vezes maior se comparado com o consumo dos moradores do Itapoã, com média de 54 litros de água por pessoa ao dia, por exemplo. Os dados são da Companhia de Água e Esgoto de Brasília, a CAESB.

O senador Cristovam Buarque, do PPS brasiliense, é a favor do pagamento proporcional ao consumo de água, ou seja, quem consome mais deveria pagar mais pela água. Para ele, o método poderia ajudar a garantir o abastecimento de todos.“Nós temos que garantir o direito de cada casa ter água. Mas nós temos que exigir a responsabilidade de cada pessoa usar a água com parcimônia, com austeridade. E quem gasta muito tem que pagar muito. Para ter responsabilidade é preciso ter consciência. Para ter consciência é preciso ter clareza do custo”, ponderou.

Organização Mundial da Saúde

O consumo médio de água por pessoa recomendado pela Organização Mundial de Saúde é de 110 litros por dia. No DF, o uso médio do recurso caiu de 153 litros por pessoa ao dia, em 2015, para 129 litros, em 2017. Mesmo assim, o consumo médio de água no Distrito Federal por pessoa ainda está 19 litros/dia acima do recomendado pela OMS.

O especialista em Hidrosedimentologia da UnB, Henrique Leite Chaves, lembra que a responsabilidade de cuidar dos recursos hídricos não pode ser apenas dos governos. Para ele, a população precisa saber dos riscos que o desperdício de água pode gerar para também buscar zelar e não sofrer com a falta do recurso.“O manejo dos recursos hídricos no Brasil, a despeito da nossa legislação hídrica ser bastante avançada, ainda merece muita atenção de todos, dos gestores e da população em geral. Porque não adianta, apenas, governos ou setores técnicos estarem buscando avançar com essa agenda, mas toda a sociedade deve estar participando também porque ela, em última análise, é que pode sofrer as consequências de uma má gestão da água”, defende o especialista.

Regiões que mais consomem água

Além do Lago Sul, as asas Norte e Sul, Lago Norte e Águas Claras estão entre as regiões que mais consomem água no DF. Fercal, Varjão e Recanto das Emas são as localidades com menor consumo por pessoa. Riacho Fundo dois e Paranoá foram as únicas cidades do Distrito Federal que registram aumento de consumo de água entre os anos de 2016 e 2017, de acordo com a CAESB.

Por Paulo Henrique Gomes

A proposta para regulamentar a prática do lobby (1202/2007), de relatoria da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto visa, por exemplo, identificar os profissionais que atuam em órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário em defesa de seus interesses, sejam eles públicos ou privados. A discussão sobre o tema já acontece no Congresso há, pelo menos, 30 anos.

Na última semana, a parlamentar apresentou um novo texto com mudanças ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). De acordo com o substitutivo, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos, poderão exercer a atividade, chamada pelo projeto de relações institucionais e governamentais. De acordo com o parecer da relatora, a atividade do lobby é considerada legal e pode até contribuir em debates sobre futuras decisões políticas.

O advogado e consultor Felipe Moreira, especialista em lobby no Brasil, explica como a prática da atividade acontece diante dos parlamentares. “O lobby nada mais é do que a tentativa, o esforço de apresentar demandas, sugestões, para uma autoridade pública para que essa autoridade seja persuadida, seja influenciada a tomar a decisão que a pessoa que defende o interesse considera que aquela demanda, aquela proposta é a melhor para ela ou para a sociedade”, disse ele.

A normatização da atividade é uma forma de tornar a relação mais transparente. Diante disso, passa a ser legal a apresentação, como sugestão, de emendas, substitutivos e outros estudos por parte desses profissionais.

Cristiane Brasil também diferenciou no texto apresentado as doações de pessoas físicas a campanhas políticas, ação proibida no âmbito do lobby. Para ela, o projeto não pode ser utilizado para burlar ou confundir a legislação vigente. “O recebimento de doações para campanhas eleitorais constitui exceção à regra do artigo 11, que enquadra como ato de improbidade a percepção por agentes públicos de vantagens, doações, benefícios, cortesias ou presentes. A emenda tem o mérito de tornar o texto mais preciso e evitar equívocos na futura aplicação da norma, que não pode e não deve, de forma nenhuma, servir para embaraçar o recebimento de doações de campanha, feitas de forma legal e regular, de acordo com o previsto na legislação eleitoral em vigor”, afirmou a parlamentar.

Outra restrição apresentada diz respeito aos que exerceram mandatos executivos. Eles não poderão, em até quatro anos após deixar o cargo, exercer a atividade de representação de interesses. Em fevereiro, o Ministério do Trabalho incluiu o lobby no cadastro oficial de ocupações do país. Com o nome de relações institucionais e governamentais, a função passou a ser oficialmente reconhecida pelo governo.

Na descrição incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o Ministério do Trabalho trata o profissional como “defensor de interesses (relações governamentais), profissionais de relações institucionais, profissional de relações governamentais”. A CBO é utilizada para identificar as ocupações no mercado de trabalho.