Chamamento público define organização responsável pelo projeto e dá início à etapa de habilitação para firmar parceria com o GDF
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (29), o resultado definitivo do Edital nº 34/2025, que seleciona organização da sociedade civil para executar o projeto DF Folia 2026. A iniciativa tem como objetivo apoiar e fomentar o carnaval de rua no DF, valorizando blocos carnavalescos e manifestações culturais populares de caráter festivo e pensadas para o público brasiliense.
Com a divulgação do resultado, a organização selecionada foi convocada a apresentar, em até cinco dias, a documentação de habilitação exigida. O envio deve ser feito exclusivamente pela plataforma Parcerias GDF Mrosc, sistema oficial utilizado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para formalizar e acompanhar parcerias com organizações da sociedade civil.
O edital integra a política de fortalecimento da cultura popular no Distrito Federal e busca assegurar planejamento, transparência e capacidade técnica na realização das festividades. Além de ampliar as opções de lazer cultural, o DF Folia movimenta a economia criativa, gera oportunidades de trabalho para artistas e produtores e estimula a ocupação cultural dos espaços públicos.
Para o secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes, o carnaval de rua é uma das expressões mais democráticas da cultura. “O DF Folia é mais do que festa: é cultura, é encontro e é oportunidade para muitos trabalhadores da economia criativa. Quando organizamos o Carnaval com planejamento e parceria com a sociedade civil, garantimos que essa manifestação chegue às pessoas com qualidade, diversidade e segurança”, afirma.
Para participar, é necessário realizar um cadastro no local, e todas as crianças contam com monitoramento durante a atividade
O Alameda Shopping promove uma atração especial para encerrar as férias escolares com muita diversão para a criançada. Entre os dias 28 e 31 de janeiro, o shopping recebe o Brinquedão Inflável, uma atividade gratuita voltada para crianças de até 1,40 metro de altura. A brincadeira acontece diariamente, das 11h às 18h, na área de expansão do Piso Avenida. A ação é uma ótima opção de lazer para as famílias que desejam aproveitar os últimos dias das férias de forma leve e divertida.
Para participar, é necessário realizar um cadastro no local, e todas as crianças contam com monitoramento durante a atividade, garantindo mais segurança e tranquilidade para os responsáveis. O Brinquedão Inflável é mais uma iniciativa do compromisso do Alameda Shopping em oferecer experiências de entretenimento acessíveis e seguras para toda a família.
Alameda Shopping
O Alameda é o primeiro shopping de Taguatinga e o terceiro construído no Distrito Federal. Com 35 anos de história, o empreendimento faz parte da memória afetiva dos moradores, tornando-se um patrimônio da cidade. O Alameda apresenta um mix de lojas de produtos e serviços, com bom atendimento, conveniência e ótimas condições de compras, alinhados ao seu posicionamento de ser um lugar para comprar bem.
Ainda tentando encontrar a formação ideal, o Fluminense recebeu o Grêmio com Freytes, Renê e Nonato na estréia no Brasileirão.
Começou bem, com maior posse de bola e criando algumas oportunidades.
Mas a partir dos 20 minutos o Grêmio equilibrou, e o primeiro tempo teve muita transpiração e pouca inspiração.
Voltamos para o segundo tempo e logo aos 2 minutos Nonato fez 1×0.
Com o placar desfavorável, o Grêmio teve que se lançar ao ataque, abrindo espaços para o contra ataque.
Aos 10 minutos, numa jogada ensaiada Renê cobrou escanteio e acosta fez 2×0 num chutaço indefensável da entrada da área.
O Fluminense continua alternando a marcação, ora no próprio campo, ora na saída de jogo adversário.
A partir dos 25 minutos, já não conseguia contra atacar, e aos 30 minutos, o Grêmio diminuiu em mais um gol de bola aérea com falhas da zaga e de Fabio.
O Fluminense fez substituições (Bernal/Nonato, Ganso/Acosta, Savarino/Serna, Santi moreno/Canobio, e Everaldo/JK).
O Fluminense levou sufoco porque recuou muito após a vantagem de 2 gols, demora nas substituições e falhas individuais, mas conseguiu uma grande vitória.
Melhor em campo: Acosta.
No próximo domingo as 20:30 horas, visitaremos o Botafogo pelo campeonato carioca em busca de mais uma vitória.
Bora Fluzão 🇭🇺🇭🇺🇭🇺🇭🇺
Raimundo Ribeiro Apaixonado por futebol e, naturalmente Tricolor
Ação reforça segurança sanitária e alimentação saudável no início do ano letivo
Com o início do ano letivo, escolas se preparam para receber milhares de estudantes e retomar a movimentação diária nos pátios e salas de aula. Para assegurar que esse ambiente esteja adequado, a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) tem intensificado, entre 19 e 29 de janeiro, a Operação Visa Volta às Aulas, com inspeções programadas em cerca de 1,4 mil escolas particulares de educação infantil, ensino fundamental e médio da capital.
Entre as unidades visitadas está uma escola localizada na Asa Norte. A instituição recebeu as equipes técnicas da Vigilância Sanitária para avaliação das condições sanitárias e estruturais, reforçando o cuidado com o ambiente onde crianças passam grande parte do dia, aprendendo, brincando e se alimentando.
Tanto nessa escola quanto nas demais espalhadas pelo DF, foram verificadas salas de aula, áreas de recreação, acessibilidade, ventilação e iluminação. Também foram inspecionados reservatórios de água, limpeza de caixas d’água, controle de pragas, manejo de resíduos, além das condições de cozinhas, cantinas e refeitórios, incluindo sistemas de refrigeração, armazenamento, controle de temperatura e uso correto de equipamentos de proteção pelos manipuladores de alimentos.
Áreas externas, parques, brinquedos, piscinas e medidas preventivas contra riscos à saúde coletiva, como o combate à dengue, também fizeram parte do roteiro das vistorias.
“Essas inspeções são fundamentais para prevenir doenças e garantir ambientes seguros para crianças e adolescentes. A participação das famílias também é essencial, observando a estrutura da escola e a qualidade dos alimentos oferecidos”, afirma a diretora da Vigilância Sanitária do DF, Márcia Olivé.
A diretora da escola, Leila Maia, enfatiza o papel educativo da fiscalização. “Sempre percebi a atuação da Vigilância Sanitária como um instrumento de educação. Essa parceria fortalece um processo contínuo de melhoria e nos ajuda a manter um ambiente mais saudável para todos, especialmente para as crianças, que são nossa principal prioridade.”
Alimentação saudável
A operação também reforça o cumprimento do Decreto nº 36.900/2015 e do guia de cantinas saudáveis, lançado pela Diretoria de Vigilância Sanitária (Divisa) da SES-DF em 2025. A regulamentação estimula o consumo de alimentos in natura e veta a oferta de ultraprocessados, como doces, refrigerantes, energéticos, frituras e produtos com mais de 10% de gordura saturada. Ambulantes também estão impedidos de comercializar esse tipo de mercadoria na entrada das unidades de ensino.
“Essas inspeções são fundamentais para prevenir doenças e garantir ambientes seguros para crianças e adolescentes. A participação das famílias também é essencial, observando a estrutura da escola e a qualidade dos alimentos oferecidos”
Márcia Olivé, diretora da Vigilância Sanitária do DF
Quando há a identificação de venda irregular, os itens são apreendidos e é lavrado auto de infração, com aplicação de multa que pode variar de R$ 2 mil a R$ 70 mil, de acordo com a gravidade da ocorrência. Em contrapartida, a norma incentiva opções como frutas, legumes, sucos naturais, iogurtes, sanduíches sem maionese, pães integrais, bolos preparados com frutas e itens ricos em fibras. Para a coordenadora de nutrição e saúde da escola, Débora Campos, o acompanhamento fortalece a segurança alimentar.
“Essa iniciativa é essencial para preservar a saúde das crianças. Exigimos certificações e alvarás dos fornecedores e monitoramos todas as etapas, desde a procedência até a entrega das refeições, reduzindo riscos e prevenindo a disseminação de doenças”, afirma.
Resultados
Em cinco dias de fiscalização, 124 estabelecimentos foram autuados e mais de 100 kg de alimentos irregulares foram apreendidos. Caso o descumprimento das boas práticas represente risco iminente, o local é interditado e são adotadas as medidas administrativas cabíveis.
Pedreiro e técnico em segurança do trabalho têm maiores salários; Interessados devem cadastrar o currículo em aplicativo ou ir a uma agência, das 8h às 17h, durante a semana
As agências do trabalhador do Distrito Federal estão com 447 oportunidades profissionais disponíveis nesta quinta-feira (29). Os maiores salários são para duas vagas de técnico em segurança do trabalho (R$ 2.857) no Cruzeiro e para dez de pedreiro (R$ 2 mil) no Guará, com cobrança de fundamental completo e experiência. As mesmas regiões administrativas oferecem cinco postos para ajudante de carga e descarga de mercadoria (R$ 1,8 mil), três para serrador de mármore (R$ 2.420,40), três para ajudante de motorista (R$ 1,7 mil) e duas para eletricista (R$ 2.424,40).
Além disso, estão abertas 100 chances para auxiliar de logística, 65 para repositor de mercadorias, 40 para atendente de lanchonete, 36 para açougueiro, 34 para operador de caixa, 20 para fiscal de loja, 15 para atendente de padaria, entre outras. As vagas ficam em Ceilândia, Santa Maria, Noroeste, Plano Piloto, Águas Claras, Riacho Fundo II e sem ponto fixo de atuação, com salários a partir de R$ 1.621.
Todos os postos oferecem benefícios. Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 16 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das chances do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu prazo de 10 dias para que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec/DF) apresente esclarecimentos sobre a realização do evento “O Maior São João do Cerrado” em 2025. Em outubro de 2025, o TCDF já havia pedido esclarecimentos sobre o caso, mas a Secretaria não respondeu dentro do prazo estabelecido.
A apuração ocorre no âmbito do processo nº 00600-00011473/2025-21-e, que trata de uma representação questionando a prestação de contas do Termo de Fomento nº 59/2025, firmado entre o Instituto Brasileiro de Integração – Cultura, Turismo e Cidadania (IBI) e a Secec/DF, no valor de R$ 450 mil.
De acordo com o TCDF, 95% dos recursos teriam sido destinados à contratação de artistas, o que pode contrariar a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. Essa norma estabelece que tais parcerias devem envolver cooperação e interesse mútuo e não apenas o repasse de recursos públicos. O TCDF avalia se houve violação dessas regras.
A representação também aponta que os problemas na análise das prestações de contas da Secec/DF são recorrentes. Em 2023, foram firmadas 178 parcerias. Dessas, 125 apresentaram prestação de contas, mas apenas 53 foram analisadas e concluídas. Restam 72 ainda pendentes. Em termos de valores, 79% dos recursos recebidos (R$ 54,4 milhões de um total de R$ 68,9 milhões) não foram analisados ou não tiveram prestação de contas apresentada.
Em 2024, a situação se repetiu: foram celebradas 194 parcerias, mas apenas 62 apresentaram prestação de contas. Dessas, apenas 25 foram analisadas e concluídas. Financeiramente, 71% dos recursos (R$ 56,7 milhões) seguem sem prestação de contas entregue ou analisada. Conforme a denúncia, o montante sem comprovação de uso passou de R$ 19,6 milhões em 2023 para R$ 56,7 milhões em 2024.
Caso a Secretaria não cumpra novamente a exigência, no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa adequada, o responsável poderá receber multa, conforme prevê a Lei Complementar Distrital nº 1/1994.
Com investimento total de R$ 165,9 milhões, a unidade será referência pediátrica na Região Leste de Saúde; empresa licitada tem prazo de até 12 meses para entregar o estudo elaborado
O Governo do Distrito Federal autorizou, nesta quarta-feira (28), o início da elaboração do projeto básico e executivo do Hospital de São Sebastião. Este é o primeiro passo para implementar a futura unidade de saúde da cidade. Depois de concluídos os estudos, a obra será licitada e executada sob responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). O investimento total previsto é de R$ 165.904.409,05.
“A gente vem dando uma atenção muito importante a essa área da saúde. O último hospital construído em Brasília tem aproximadamente 16 anos, e não se tinha mais notícia. Mas nós estamos fazendo um trabalho na saúde, reformando e construindo diversas unidades. Nós lançamos, desde o ano passado, o projeto de três hospitais a mais: um no Recanto das Emas, que é o que está em fase mais adiantada; o do Guará, que deve começar a parte das estruturas no mês de março; e esse aqui de São Sebastião”, ressaltou Ibaneis Rocha.
A autorização foi concedida à empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda, vencedora da licitação, que ficará responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo. A previsão é de que essa etapa leve cerca de 12 meses. Após essa fase, iniciam-se de fato as obras de construção da unidade de saúde.
O presidente da Novacap, Fernando Leite, explicou que o empreendimento adota um modelo de contratação integrada, que reúne projeto e obra em um único processo: “A modalidade de contratação é o chamado RDC. Hoje, a legislação permite que você faça a licitação do projeto e da obra juntos, em uma contratação integrada”.
O Hospital de São Sebastião será erguido na Área Especial 5, no Alto Mangueiral, em um ponto considerado estratégico, próximo à entrada da cidade, na descida do Morro da Cruz. A unidade será referência pediátrica em todas as linhas de cuidado na Região Leste de Saúde e contará com a oferta de 14 serviços essenciais, ampliando a rede pública de saúde para uma cidade que atualmente não conta com hospital próprio.
Construído em uma área estratégica, o hospital terá 100 leitos e será referência em atendimento pediátrico
Segundo Fernando Leite, a autorização marca o início formal do empreendimento. “Hoje o governador autoriza a fase do projeto, que dura cerca de 12 meses, e na sequência a mesma empresa começa a obra. Depois dos estudos prontos e dos projetos aprovados, aí, de fato, começa a construção”, explicou. Fernando Leite destacou, ainda, o impacto da unidade para a região. “É um hospital completo, com 100 leitos, sendo 60 para adultos, 30 pediátricos e dez de UTI. É uma obra transformadora, que vai melhorar muito a qualidade de vida do cidadão de São Sebastião”, concluiu.
Moradora da região, a gerente de loja Silésia Braga, de 47 anos, comemorou a autorização do projeto e ressaltou a expectativa da população com a futura construção. “Essa obra é muito importante para toda a comunidade. São Sebastião necessita desse hospital, e a gente está com muita esperança de que ele saia o quanto antes”, afirmou.
Além de facilitar o acesso à saúde, Silésia acredita que o hospital também trará melhorias urbanas. “Vai valorizar bastante o meu imóvel, já que ele está ao lado de onde a unidade será construída. A gente vai estar de frente para um hospital que atende a população, e a chegada dele pode trazer pavimentação e outras melhorias aqui para a nossa rua”, destacou.
“Essa é a maior obra social da história de São Sebastião. É uma demanda cobrada há mais de 30 anos pela comunidade”
Roberto Medeiros Santos, administrador regional de São Sebastião
Para o administrador regional de São Sebastião, Roberto Medeiros Santos, o empreendimento atende a uma demanda histórica de seus 160 mil habitantes: “Essa é uma obra que tem um impacto social muito grande. São Sebastião é uma cidade que não tem hospital e tem uma população juvenil e infantil muito grande. Esse hospital vai ser referência, principalmente na pediatria”. Segundo ele, a construção representa um marco. “Eu acho que essa é a maior obra social da história de São Sebastião. É uma demanda cobrada há mais de 30 anos pela comunidade”, completou.
O projeto também prevê intervenções no entorno da unidade para garantir acessibilidade nas vias de acesso à unidade. “Vão ser feitas benfeitorias ao redor da área, como duplicação de avenida e de pista, para melhorar o acesso e facilitar a chegada da comunidade e das pessoas que vão circular pelo local”, disse o administrador regional.
Ao falar sobre os investimentos deste GDF na área da saúde, o governador Ibaneis Rocha ressaltou os avanços em toda a rede. “Nós estamos fazendo um trabalho na saúde com a ajuda da Novacap. Estamos reformando diversas unidades, reconstruindo hospitais, ampliando e reformando estruturas e, durante o correr deste ano, teremos a entrega de mais sete unidades de pronto atendimento [UPAs] nas mais diversas cidades do Distrito Federal”, disse. “Isso tem um acréscimo de custo, mas, como é um investimento em saúde, é uma área que a gente não pode deixar faltar recursos”.
Programa oferece descontos de até 99% em juros e multas da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes
O prazo para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) entra na reta final. Instituído pela Lei Complementar nº 1.038/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 46.272/2024, o programa permite a regularização de débitos relacionados à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) com descontos expressivos em juros e multas.
De acordo com o decreto, os interessados têm até 27 de fevereiro para formalizar a adesão.
Quem pode participar
O Refis-N é voltado exclusivamente para pessoas físicas e jurídicas com débitos de Onalt no Distrito Federal, sejam eles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; ou não inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do DF (Sislanca).
Débitos que estejam sendo discutidos judicialmente também podem ser incluídos, desde que atendidas as condições previstas na lei e no decreto.
Descontos e formas de pagamento
O programa concede redução de juros de mora e multas conforme a forma de pagamento escolhida:
99% de desconto para pagamento à vista;
90% para parcelamento em até 6 vezes;
85% em até 12 parcelas;
80% em até 22 parcelas;
75% em até 40 parcelas;
70% em até 58 parcelas;
65% em até 76 parcelas;
55% em até 112 parcelas;
50% em até 120 parcelas.
O valor mínimo das parcelas varia conforme o montante da dívida, partindo de R$ 100, conforme as faixas estabelecidas na legislação.
Como fazer a adesão
A adesão ao Refis-N é considerada formalizada com o protocolo do requerimento, quando exigido; e o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento.
No momento da adesão, o contribuinte precisa aceitar todas as condições do programa e renunciar a eventuais ações ou recursos administrativos e judiciais relacionados ao débito.
Certidão e regularização
Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte pode obter certidão positiva com efeitos de negativa, além da retirada de restrições em cartórios de protesto, desde que não existam outros débitos em atraso vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ.
O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso superior a 90 dias, resulta na exclusão automática do programa, com perda dos benefícios e restabelecimento integral dos encargos legais.
Isenção da Onalt para novos empreendimentos
Além do Refis-N, a legislação prevê isenção da Onalt para empreendimentos comerciais, de serviços, industriais — e, em alguns casos, residenciais ou institucionais — licenciados entre julho de 2024 e julho de 2026, desde que atendidas as exigências legais e aprovados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos (Copep-DF).
Ampliação da Tarifa Social inclui mais famílias de baixa renda e garante abatimento direto na fatura de energia
Entraram em vigor neste início de ano as novas regras do Desconto Social na conta de energia elétrica. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e passa a beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) cujas informações estejam atualizadas há menos de dois anos e com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa.
No Distrito Federal, o desconto é de cerca de 10,58% sobre os primeiros 120 kWh consumidos. Caso o consumo seja maior, o valor excedente será cobrado sem abatimento. A concessão do benefício ocorre de forma automática para famílias que atendem aos requisitos. A Neoenergia Brasília estima que até 66 mil famílias possam ser contempladas com a nova faixa de desconto.
A Tarifa Social, que já atendia famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, segue mantida. Nesse caso, há gratuidade nos primeiros 80 kWh consumidos por mês. O benefício também contempla idosos e pessoas com deficiência (PcDs) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas cadastrados.
Condições
Para garantir o desconto, a conta de energia deve estar no nome de um integrante da família inscrita no CadÚnico, e o endereço informado precisa ser o mesmo registrado na distribuidora. A atualização cadastral deve ter sido feita nos últimos dois anos.
“É importante verificar se a conta está no nome de alguém da família cadastrada e se o endereço está correto. Isso evita bloqueios e garante a aplicação do benefício”, reforça Cida Oliveira, gerente de Leitura e Faturamento da Neoenergia Brasília. Caso seja necessário alterar a titularidade, o serviço pode ser solicitado pelos canais digitais ou presencialmente, com documento de identificação e comprovante de residência.
Atualmente, mais de 120 mil unidades consumidoras no Distrito Federal já recebem a Tarifa Social. Com a nova regra, já foram incluídas cerca de 23 mil novas famílias por meio do Desconto Social.
Veja abaixo quem tem direito aos descontos.
Tarifa Social
→ Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa com cadastro atualizado nos últimos dois anos
→ Idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC
→ Indígenas e quilombolas cadastrados
→ Famílias em áreas isoladas, fora do Sistema Interligado Nacional.
Desconto Social
→ Famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa com cadastro atualizado nos últimos dois anos
→ Indígenas e quilombolas cadastrados
→ Famílias em áreas isoladas, fora do Sistema Interligado Nacional.
Inscrições ocorrem de 6 de fevereiro a 2 de março de 2026 e contemplam áreas como administração, serviços, indústria, tecnologia e inovação
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet-DF), publicou o Edital de Chamamento Público do Programa QualificaDF, que oferece 10 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional voltados à formação e inserção da população no mercado de trabalho.
As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma eletrônica, no período de 6 de fevereiro a 2 de março de 2026, por meio do portal oficial da Sedet-DF, mediante o preenchimento do formulário de inscrição do programa.
Os cursos serão ofertados em diversas regiões administrativas do Distrito Federal, incluindo Ceilândia, Plano Piloto, Paranoá e Santa Maria, com turmas distribuídas nos turnos matutino, vespertino e noturno, ampliando o acesso para trabalhadores, estudantes e pessoas em busca de recolocação profissional.
Ao todo, as vagas estão organizadas em áreas estratégicas como administrativa, comércio, serviços, saúde, indústria, tecnologia da inovação, agricultura e meio ambiente, contemplando diferentes perfis e níveis de formação.
O Programa QualificaDF reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal com a geração de oportunidades, o fortalecimento da empregabilidade e o desenvolvimento econômico e social da população.
Ainda tentando encontrar a formação ideal, o Fluminense recebeu o Grêmio com Freytes, Renê e Nonato na estréia no Brasileirão.
