O plenário do Senado aprovou hoje (28) o requerimento de urgência apresentado por alguns senadores para que o plenário da Casa revise a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato e de determinar seu recolhimento noturno. A decisão foi tomada por 43 votos a 8 e uma abstenção.

O julgamento dos ministros do da 1ª Turma do Supremo atendeu a uma medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas de empresários da J&F.

A decisão do STF foi contestada por senadores do PSDB e de outros partidos, inclusive o PT, que argumentam que a decisão dos ministros do Supremo fere o disposto na Constituição Federal a respeito do cumprimento de ações de restrição de liberdade contra autoridades com mandato eletivo.

Para o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a decisão tomada pelo Supremo não tem fundamentação jurídica e a questão a ser analisada pelos senadores é o cumprimento e o respeito à Constituição Federal e não somente uma defesa do senador Aécio Neves.

“Aqui não se trata de vitória ou derrota. O que se está discutindo é a observância da Constituição, que é muito maior do que o senador Aécio Neves e qualquer mandato de parlamentar”, disse Lima.

Outros senadores, da oposição, entendem que a decisão da Justiça deve ser obedecida. Para o senador Álvaro Dias (PODE-PR), a Casa deve deixar a questão ser resolvida pela Corte para garantir a independência dos Poderes. Ele defende que todos os recursos sejam esgotados antes de qualquer reação do Senado.

“A decisão da Primeira Turma tem guarida na legislação vigente. Cabe ao Senado discutir apenas quando da prisão. E o que decidiu a Primeira Turma: aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Isso está no Código do Processo Penal, no Artigo 219, que foi alterado pelo Congresso Nacional em 2011, portanto, muito recentemente, estabelecendo esse diferencial: prisão é prisão, medida cautelar diversa da prisão é outra coisa. Não há como aplicar uma pena aleatória, medida cautelar não é pena”, argumentou Dias.

Os senadores ainda devem decidir a data em que o teor da matéria será votado. Segundo Cássio Cunha Lima, os parlamentares devem continuar a deliberação sobre o tema somente depois que o plenário do STF julgar a questão. “O requerimento foi votado e aprovado, o que aponta para a próxima terça, quarta-feira no máximo, o Senado vai deliberar sobre o tema caso o Supremo não se manifeste no plenário antes. Existe a possibilidade do plenário do Supremo e manifestar sobre esta matéria”.

Negociações

Para Cristóvam Buarque (PPS-DF), há a possibilidade de se encontrar um “caminho” com o STF antes de a votação ocorrer no Senado. “Não cumprir decisão do Judiciário é uma tragédia, mas cumprir com desconhecimento e não aceitação do Congresso não é bom também. Terça-feira é o prazo para se negociar e encontrar um caminho que mantenha harmonia entre poderes”, disse, citando o exemplo da solução dada quando o STF determinou a saída do cargo do então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) no fim do ano passado.

Criticando a possibilidade de se construir um “acordão” para salvar não apenas Aécio, mas também outros senadores investigados pela Suprema Corte, o parlamentar disse que caso não haja uma solução consensual, ele votará pela manutenção do afastamento. “Se vier [para o plenário do Senado], eu votarei com o Supremo, inclusive pelo recolhimento noturno. Tudo está acontecendo porque não fizemos dever de casa no passado. Eu não vejo como esse acordão vai ser construído. Não vejo a Justiça se submetendo a isso. Um acordão desse o país não aguenta”, afirmou.

O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que não há combinação prévia sobre o resultado da votação. “Não existe qualquer acordo ou conversação a respeito dessa matéria. Cada senador deverá votar com a sua consciência, de acordo com suas convicções, cumprindo com o que determina a Constituição”, disse.

Paulo Bauer defendeu a revogação das medidas determinadas pelo Supremo. Segundo ele, Aécio deve fazer sua defesa perante o Judiciário. “Ele não é réu, apenas tem uma acusação contra si. Ele ainda não está indiciado em nenhum inquérito. A decisão da Justiça já está produzindo efeitos, por isso é natural que o senador já se encontre hoje afastado das atividades”, afirmou.

O presidente do Senado, Eunício Oliveiria (PMDB-CE), marcou para a manhã de hoje (28) uma sessão extraordinária para analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato e determinar seu recolhimento domiciliar noturno. Eunício foi notificado ontem (27) à noite por um oficial de Justiça sobre a decisão da Corte.

Parlamentares da base e da oposição se movimentam com o objetivo de reverter a medida. Alegando que o Poder Judiciário não pode prevalecer sobre o Legislativo, e recorrendo à Constituição para dizer que não é possível afastar um parlamentar no exercício do mandato, os senadores se mobilizam na tentativa de explicar que não se trata de defender Aécio e sim o próprio Senado Federal.

A decisão do Supremo também tem provocado divergências entre os próprios ministros do Corte que questionam a constitucionalidade do ato. Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes classificou a decisão da Primeira Turma da Corte como “comportamento suspeito”. Para ele, as medidas cautelares equivalem à imposição de prisão contra o parlamentar.

“Eu tenho impressão que a Primeira Turma notoriamente decidiu pela prisão, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso. A Constituição prevê que cabe a Senado e Câmara tomar a decisão”, disse Gilmar Mendes.

A reforma da previdência do servidor público permitirá ao Governo do Distrito Federal um aporte de R$ 1,9 bilhão para cobrir despesas com aposentadorias até o fim de 2018. O Palácio do Buriti comemora. O recurso extraordinário é possível com a reorganização dos fundos previdenciários do Distrito Federal, que foi aprovado nesta quarta-feira (27), pela Câmara Legislativa.

Um das mudanças é a criação do Fundo Solidário Garantidor, que vai permitir ao GDF cobrir eventuais rombos previdenciários. Segundo o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), “com a reforma ganham os servidores públicos, em função dessa segurança, e ganha a cidade, pois vamos garantir a retomada do desenvolvimento“.

O governo promete reestruturar a previdência e garantir o pagamento em dia aos aposentados, servidores e às empresas terceirizadas. Pelas contas da equipe econômica, os juros devem render R$ 950 milhões até dezembro de 2018. A reserva superavitária não será mexida.

O governo também vai deixar de fazer contribuições patronais extraordinárias para conseguir pagar aos inativos todos os meses.

O  presidente da  CCJ,  Rodrigo  Pacheco, fala  sobre escolha  do relator  da  denúncia. Foto Wilson Dias/Agência Brasil

O relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados será escolhido após a definição dos procedimentos de tramitação da peça na comissão. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), informou que reunirá os coordenadores dos partidos para tratar dos ritos que serão adotados na apreciação da denúncia e só depois disso definirá o nome do relator.

“Faremos a escolha do relator dentro dos critérios que sempre prezamos na primeira denúncia. Um relator que possa conduzir tecnicamente esse trabalho, que tenha conhecimento jurídico e comprometimento com o trabalho e com a Comissão de Constituição e Justiça”, disse Pacheco.

Segundo Pacheco, a denúncia, que chegou à CCJ no fim da tarde desta quarta-feira (27), tramitará de forma única e terá um só relator. Para o deputado, os fatos atribuídos aos denunciados exigem autorização da Câmara. “É recomendado que a apreciação seja feita em conjunto, por um único relator, para que haja uma visão unitária e global – tanto da prova quanto dos elementos contidos na denúncia”, afirmou. “Seria inusitado imaginar que houvesse, para uma única imputação, de organização criminosa, imaginar relatores diferentes sob pena de se ter uma perplexidade da avaliação de um mesmo fato de uma maneira por um e de outra maneira por outro relator”, acrescentou.

Pacheco disse que a Comissão deverá adotar os mesmos procedimentos aplicados na primeira denúncia contra Temer. Entre os aspectos a serem definidos, estão a data de início do prazo de cinco sessões do plenário para tramitação na CCJ, que deverá ser da apresentação da última defesa. Além disso, serão definidos os deputados poderão falar durante o processo de votação.

“Aquilo [em] que houver necessidade de inovação, em razão da peculiaridade dessa denúncia, como o fato de haver três denunciados com a exigência de autorização pela Câmara, vamos submeter amanhã [28], em reunião de coordenadores de partidos na presidência da CCJ”, informou.

Oposição

Membro da CCJ e autor do pedido de desmembramento da denúncia, Alessandro Molon (Rede -RJ), anunciou que vai recorrer da decisão do presidente da comissão de manter a análise unificada da peça.

“Lamento a decisão do presidente [da CCJ], discordo dela e, por isso, vou apresentar um requerimento de desmembramento dos procedimentos das autorizações para investigação do presidente da República e dos ministros. Isso porque, como as consequências da autorização são inteiramente diferentes, não faz sentido obrigar os parlamentares a ter posição única sobre todos os casos”.

Para Molon, a autorização de investigação pelo STF tem efeitos diferentes entre os denunciados. Segundo o deputado, a decisão de manter a denúncia unificada pode “blindar” os ministros da investigação. “Conceder autorização para que o presidente seja investigado implica seu imediato afastamento assim que a denúncia seja recebida pelo Supremo [Tribunal Federal]. No caso dos ministros, não há essa consequência obrigatória. Não há sentido em obrigar os deputados a votar de uma única forma sobre todos os casos. Insistir no desmembramento para todas as ações não impede que o relator seja o mesmo”.

Base de apoio

O vice-líder do governo, Beto Mansur (PRB-SP), elogiou a decisão de manter a tramitação da denúncia de forma unificada na Câmara.

“A CCJ está corretíssima, porque a Procuradoria-Geral da República formulou uma denúncia e pediu para processar o presidente junto com ministros. Tem um conjunto que foi apresentado pela Procuradoria. Após isso, o Supremo não fatiou absolutamente nada. Não existe absolutamente nenhum cabimento que a Câmara ou a CCJ faça qualquer tipo de desmembramento ou de divisão para julgar o presidente ou os ministros separadamente”.

De acordo com Mansur, a expectativa é que o resultado da votação na CCJ seja semelhante ao que recebeu o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) no relatório da primeira denúncia contra o presidente Temer. Para Mansur, a votação na CCJ deve ocorrer no dia 9 de outubro, com análise do plenário já no dia seguinte, 10.

“Fiz um levantamento em cima dos membros que temos hoje na comissão, e teremos uma vitória muito significativa, muito parecida com a vitória que tivemos no relatório do Paulo Abi-Ackel, de 41 votos a 24 e uma abstenção do presidente da CCJ. Então, estaremos muito perto disso, com a possibilidade de aumentar o número”, afirmou.

O líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia (PR), afirmou que a aprovação da reforma da previdência dos servidores públicos do DF evitará o parcelamento de salários, “o que seria muito ruim para a economia local”.

O projeto, segundo Agaciel Maia, também garantirá o pagamento de prestadores de serviço e fornecedores do GDF, “que viviam a insegurança e o atraso dos pagamentos”.

Em resposta ao deputado Chico Vigilante (PT), ao afirmar que Fundo Solidário Garantidor, que será criado com a nova Lei, “não garante nada”, Agaciel disse que ele será uma realidade. Maia também afirmou que a recuperação da economia possibilitará que o governo não precise mais dos recursos do Fundo Previdenciário.

A reforma da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal, aprovada na madrugada desta quarta-feira (27), na avaliação do deputado Chico Vigilante (PT), foi um presente mais do que queria o governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

Para Chico Vigilante, o texto aprovado é “uma benção para Rollemberg”. O parlamentar acredita que o problema vai estourar com os futuros governadores, pois o Fundo Solidário Garantidor, que será criado com a nova Lei, “não garante nada”.

A iniciativa une população e entidades para debater a melhor forma de regularizar o fechamento de condomínios

Atualmente mais de 500 condomínios no Distrito Federal estão de alguma forma irregulares, segundo a Terracap. Em sua maioria, são áreas que tiveram seu processo de urbanização realizado sem planejamento e sem a participação do poder público. Esse crescimento desorganizado traz efeitos negativos que vão desde a ausência de serviços básicos aos impactos gerados ao meio ambiente, passando pela falta de equipamentos públicos que afetam o dia a dia das comunidades que vivem nessas regiões.

Das diversas carências e necessidades que essa população possui, a segurança aparece como uma das grandes reivindicações. Para essas pessoas os muros e guaritas que cercam os condomínios seriam uma forma de proteção. “Quem mora em parcelamento fechado sabe o quanto os muros e guaritas são importantes para a segurança das famílias. É também uma questão de qualidade de vida”, diz a presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (ÚNICA-DF), Junia Bittencourt. Entretanto, essas construções não contam com amparo legal e a depender da lei podem ser removidas. Há anos a comunidade que mora em condomínios busca uma solução para essa questão.

A regulamentação de muros e guaritas dos parcelamentos fechados no Distrito Federal é uma reivindicação antiga de quem mora nessas regiões. “Nós sabemos a grande dificuldade que enfrentamos por falta de amparo legal. Sempre foi um peso para nós imaginar que, para que a regularização dos lotes fosse alcançada, seria preciso perder essa condição”, afirma Junia Bittencourt.

Uma oportunidade surgiu com a nova Lei 13.465/2017, que abre a possibilidade do debate sobre a mudança na regularização de muros e guaritas no DF. A proposta também é defendida pelo Movimento Popular pela Regulamentação dos Muros e Guaritas do Distrito Federal, uma iniciativa promovida pelos moradores de condomínios de todo o DF, que conta com o apoio de membros da sociedade civil, empresas privadas, entidades governamentais e organizações públicas como a Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais; União dos Condomínios Horizontais e Associação de Moradores do DF; Movimento Comunitário do Jardim Botânico; Sindicato dos Trabalhadores em Imobiliárias e Condomínios do DF; Associação dos Empreendedores do Tororó; Associação Comunitária de Vicente Pires; Condomínio Morada dos Nobres e Condomínio Villages Alvorada. “Esse movimento popular é essencial para essa nossa discussão. É a chancela que a sociedade está dando para a regulamentação dos muros e guaritas dos condomínios em todo o Distrito Federal”, reconhece a presidente da Única-DF.

A intenção do movimento é elaborar um projeto de lei que seja amplamente discutido com a sociedade civil e as entidades apoiadoras. Uma vez fechada a redação final, o projeto será entregue em mãos ao Governo do Distrito Federal. Após as análises devidas, principalmente no que diz respeito a parte jurídica, o projeto será enviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal para ser votado pelos parlamentares. “Três projetos desse tipo já foram criados, acabaram sendo questionados pelo Ministério Público e vieram a cair, inclusive por vício de iniciativa”, explica Junia.

Junto à proposta que o Movimento vem desenvolvendo de maneira colaborativa, será entregue ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, um abaixo assinado virtual, com as assinaturas de todos aqueles que apoiam a aprovação do projeto. “É preciso demonstrar para o GDF que a regulamentação dos muros é uma pauta urgente para a população”, declara a presidente. Para ela, a adesão ao abaixo assinado é importante para destacar ainda mais o apelo popular da nova legislação.

Mobilize-se:

Para mais informações sobre a proposta e também assinar o abaixo assinado virtual foi criado um site, que pode ser acessado por meio do link: https://www.leidemuros.com.br.

As notificações das denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, foram entregues hoje (27) no Palácio do Planalto.

As três notificações foram entregues pelo primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR) ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Valle. Cada um dos notificados recebe uma cópia da peça, que tem mais de 200 páginas.

Giacobo também foi responsável pela entrega da primeira denúncia a Temer, em junho. Naquela oportunidade afirmou estar triste e hoje repetiu o tom ao sair do Palácio do Planalto.

“Estou cumprindo meu papel institucional, mas como cidadão brasileiro estou triste pelo momento que o Brasil passa, com todo esse mar de corrupção. Espero que isso se resolva, e o combate à corrupção continue e o Brasil entre nos trilhos”, acrescentou o deputado após entregar a notificação hoje. Em agosto, o deputado votou contra o prosseguimento da primeira denúncia, mas não quis dizer qual será seu voto desta vez. No entanto, acredita que quanto mais rápido se der este processo, melhor para o país.

“Essa [denúncia] nós vamos analisar também, para ver se tem algum elemento diferente, alguma coisa diferente da primeira denúncia, no sentido jurídico. Eu acho que quanto mais rápido passar esse episódio, essa denúncia, independente da questão meritória, é melhor para o país”.

Após a notificação dos denunciados, será encaminhada uma cópia da peça também à Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, onde a denúncia será apreciada. Os denunciados têm até dez sessões plenárias da Casa para apresentarem suas defesas. A partir daí, a CCJ tem cinco sessões para apreciar a matéria, votar e encaminhar a deliberação ao plenário da Câmara.

A denúncia elaborada pela PGR contra o presidente, os ministros e outros peemedebistas é pelos supostos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça. A peça foi apresentada pelo ex-procurador Rodrigo Janot.  A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação na Justiça.

Em vídeo divulgado na sexta-feira (22), Temer afirmou que foram apresentadas “provas forjadas” e “denúncias ineptas”. “A verdade prevaleceu ante o primeiro ataque a meu governo e a mim. A verdade, mais uma vez, triunfará”, disse.