Com a aprovação do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) nesta quarta-feira (18), a previsão é que o texto pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer seja analisado no plenário da Câmara dos Deputados até a próxima quarta-feira (25). A estimativa foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, durante sessão plenária.

Para ter prosseguimento e seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia precisa receber o apoio de, pelo menos, 342 deputados, o equivalente a dois terços do total de 513 parlamentares da Casa. Havendo autorização da Câmara para prosseguimento da denúncia, os ministros da Corte decidirão se o presidente Michel Temer vira réu. Nesse caso, ele será afastado do cargo por até 180 dias. O parecer teve 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção.

O parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa, e contra os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, pelo crime de organização criminosa.

Divisão da denúncia

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), voltou a descartar a possibilidade de que a análise da denúncia seja divida por acusados no plenário da Câmara. Por meio de requerimentos, deputados da oposição tentaram dividir a análise da peça, mas todos os pedidos nesse sentido foram rejeitados pelo presidente da comissão.

“É bom lembrar que o relator, o deputado Bonifácio de Andrada, estabelece uma imputação unitária em relação à imputação de organização criminosa aos três denunciados. A opinião do deputado Bonifácio, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, é pela não admissibilidade da denúncia em relação aos três. Talvez não haja necessidade de fatiar porque o plenário pode dizer sim ou não tal como foi colocado”, avaliou.

O relator da denúncia, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), explicou que o parecer aprovado foi baseado em entendimento “tecnicamente jurídico” ao afastar a possibilidade de investigação do presidente Michel Temer. “A essência do parecer está no Artigo 86 da Constituição, parágrafo quarto, que fala que o presidente da República não pode ser, no exercício do cargo, objeto de processo nem tampouco de acusação”.

Para Andrada, a oposição tentou usar fatos anteriores ao mandato do presidente para assegurar a aprovação da denúncia pela comissão. “A questão jurídica do presidente Temer é muito garantida, muito segura. Agora, a figura do presidente Temer provoca, no país inteiro, determinadas posições políticas. Notei que as oposições não foram para a parte jurídicas, se discutiram aqui na comissão não a parte jurídica da denúncia, mas sim as questões fundamentalmente políticas e coisas antigas e que, no momento, não poderiam ser levantadas”, disse.

Para o vice-líder do governo, deputado Beto Mansur (PRB-SP), o resultado da votação foi dentro do esperado pelo Planalto. A expectativa de manutenção do placar obtido na votação da primeira denúncia contra o presidente Michel Temer foi frustrada com o placar de 39 deputados à favor da rejeição na votação atual. Na anterior, 42 deputados votaram pela rejeição da acusação.

“O importante é dizer que nós vencemos. Vamos trabalhar para ter uma votação expressiva no plenário, tirar isso da frente, porque nós temos muitas coisas para votar do interesse da sociedade brasileira”, disse Mansur. “A gente vai trabalhar durante o fim de semana todo, levantando voto junto com as lideranças, tentando ver qual o problema de cada um, para tentar chegar no plenário com uma votação expressiva”, concluiu.

A maior mudança no placar em relação à análise da primeira denúncia foi provocada após intensa atuação do deputado Julio Delgado (PSB-MG) junto à bancada da sigla. O parlamentar substituiu a deputada Tereza Cristina (MS) na liderança e encaminhou a votação do partido para não acatar o parecer de Andrada. Ao todo, os quatro parlamentares do partido com vaga na comissão votaram à favor da tramitação da denúncia contra Temer.

“Placar mais do que esperado, nós já tínhamos dito isso. Mas o governo ficou assustado e tentou manobras para manter um ou dois deputados [do PSB] para manter esse placar, que por mais dois ou três não ia alterar o parecer que vai ser encaminhado daqui, mas o que vai valer é o plenário. Mas o que eu fico satisfeito é que o PSB tirou os dois votos favoráveis ao Temer e garantiu os quatro votos pelo prosseguimento da denúncia e assim nós vamos continuar consolidando esse sentimento da bancada para votarmos em plenário”, afirmou Júlio Delgado.

Votação dos partidos

Entre os partidos que compõem a base aliada do governo, o PSDB teve a maior votação contrária ao Palácio do Planalto na análise da denúncia. Dos sete deputados que têm assento na comissão, cinco votaram contra o parecer do relator do mesmo partido, deputado Bonifácio de Andrada (MG). Apenas os deputados Paulo Abi-Ackel (MG) e Rodrigo de Castro (MG) votaram favoravelmente ao parecer de Andrada.

Apesar de comandar quatro ministérios – Relações Exteriores (Aloysio Nunes), Cidades (Bruno Araújo), Direitos Humanos (Luislinda Valois) e Secretaria de Governo (Antonio Imbassahy) – uma crise interna no PSDB tem dividido os parlamentares no Congresso Nacional. Antes da votação, o líder da sigla na Câmara, deputado Ricardo Trípoli (SP), destituiu o relator da comissão, que acabou permanecendo no cargo por meio da indicação do PSC.

Outros sete partidos da base votaram integralmente a favor do parecer de Andrada: PP (6 votos), PR (5 votos), PSD (5 votos), PRB (3 votos), PTB (2 votos), PHS (1 voto), PSC (1 voto). Houve divisão nos partidos: DEM (3 votos favoráveis e 1 contrário), SD (1 voto favorável e 1 contrário). O PMDB, partido do presidente Temer, que tem nove vagas na comissão, deu oito votos favoráveis a Temer, já que o presidente da colegiado, Rodrigo Pacheco, votou abstenção.

Os partidos PROS e PV registraram um voto favorável cada. Já os partidos da oposição votaram integralmente contra o parecer de Andrada: PT (8 votos), PSB (4 votos), PDT (2 votos), PCdoB (1 voto), PPS (1 voto), PSOL (1 voto), REDE (1 voto) e PODE (1 voto).

Pessoas a partir de 70 anos que tenham contribuído com o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem sacar as cotas nos fundos a partir de hoje (19). A retirada é válida somente para os trabalhadores que tiveram carteira assinada e contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988.

Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A medida provisória editada recentemente pelo presidente Michel Temer flexibilizou as restrições para as retiradas. No entanto, o cidadão com idade inferior não tem direito à cota, mesmo que tenha contribuído antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.

De acordo com o governo, a liberação dos saques das cotas do PIS/Pasep vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e aos empregados de estatais e sociedades de economia mista e administrado pelo Banco do Brasil.

Retirada do PIS

Na Caixa Econômica, os cotistas do PIS poderão fazer a retirada de três maneiras. Os pagamentos de até R$ 1,5 mil serão feitos nos caixas eletrônicos, digitando a Senha Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. Quem não tiver a senha pode obtê-la no site da Caixa, bastando clicar em “esqueci a senha” e preencher os dados.

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos nos caixas eletrônicos, mas o cliente precisará usar o Cartão Cidadão e digitar a Senha Cidadão. Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheiro, levando o Cartão Cidadão, a Senha Cidadão e algum documento oficial de identificação com foto. Acima desse valor, o beneficiário deverá ir a alguma agência da Caixa levando documento oficial com foto.

Clientes da Caixa receberam o depósito automaticamente nas contas correntes na terça-feira (17), dois dias úteis antes do calendário de saques. A Caixa informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos.

Saques do Pasep

Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil também depositou automaticamente, na terça-feira, o dinheiro nas contas dos correntistas da instituição. Os cotistas com saldo de até R$2,5 mil e sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento.

Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências. De 19 a 31 de outubro, 1.334 agências do Banco do Brasil em todo o país abrirão uma hora mais cedo para atendimento exclusivo aos cotistas do Pasep. A lista dos postos de atendimento com horário especial está disponível no site do banco.

Os clientes com dúvidas podem consultar as páginas da Caixa ou do Banco do Brasil. Caso a página da Caixa informe que o número da conta está registrado no Pasep, o trabalhador deverá ir à página do BB. Constantemente, os dois bancos atualizam as bases de dados e transferem a conta do PIS para o Pasep de quem passou a trabalhar no serviço público ou em alguma estatal.

A Alphaville Urbanismo foi uma das vencedoras do Prêmio Marketing Best Especial 30 anos, a mais importante premiação do marketing brasileiro. Os vencedores receberam um certificado e troféu durante a cerimônia, que ocorreu no Teatro do Shopping Villa Lobos, nesta segunda-feira (16, às 19h. O evento contou com a apresentação especial do músico Toquinho.

Dos cerca de 800 “cases” escolhidos desde o início do prêmio, foram eleitas as 40 empresas de maior destaque e recorrência entre os vencedores, sob os critérios da Abramark – Academia Brasileira de Marketing.

O diretor comercial Klaus Monteiro, que representou a Alphaville Urbanismo na premiação, comemorou o reconhecimento, “É uma honra representar uma das companhias escolhidas e isso só reforça que estamos no caminho certo. Toda a equipe está de parabéns pela dedicação de sempre e vamos juntos rumo ao desenvolvimento e consolidação da empresa”.

Como uma das organizações premiadas, a Alphaville Urbanismo recebeu o reconhecimento por ter se destacado pelo conjunto de suas iniciativas, no planejamento e execução das estratégias de Marketing de seus produtos e/ou serviços tornando-se referência nacional no tema.

Setor elétrico entra no centro da pauta de infraestrutura do PSDB rumo a 2018

Durante reunião promovida ontem (17) pelo deputado Antônio Ramalho (PSDB-SP) e a líder do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo, Adriana Ramalho, o diretor de operações da Eletrosul, Rogério Bonini, e Saulo Batista (PSDB-DF), levaram a sugestão de que o PSDB mantenha, desde já, um grupo de discussão específico para o setor elétrico brasileiro.

“É preciso nacionalizar este debate, que no partido hoje se faz de forma descentralizada e regionalizada”, afirmou o diretor da Eletrosul.

Bonini, que coordena o núcleo PSDB-Energia, defendeu que o partido e a bancada discutam melhor a proposta de privatização apresentada pela ELETROBRÁS antes de definir seu apoio à medida. “Temos de analisar essa proposta com muito cuidado, inclusive confrontando com outras alternativas, como a venda de ativos, para solucionar o problema de caixa das estatais”, ponderou.

Principal responsável pela reformulação do programa do partido e uma das vozes mais importantes do PSDB, o presidente nacional do Instituto Teotonio Vilela, Jose Anibal (SP) encarregou Saulo e Bonini de organizarem uma primeira reunião para a definição de um programa de trabalho.

Segundo Saulo Batista (PSDB-DF), “existem dois debates indissociáveis: um deles diz respeito ao enfoque econômico, do modelo de comercialização e da sustentabilidade financeira do setor elétrico, e o outro diz respeito à operação, que precisa ter sempre em vista seu caráter estratégico, especialmente da transmissão e da parcela da geração que mantém estável o fluxo de carga do sistema”.

O deputado Rafael Prudente do PMDB, aproveitou a sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (17), para cobrar explicações dos presidentes da ADASA e da CAESB sobre o abastecimento de água na região norte do Distrito Federal. “Faltou planejamento, faltou fiscalização, tudo isso que está acontecendo era previsível. A ADASA não controlou o consumo de água na região”, disse.

De acordo com o parlamentar vários desvios irregulares para captação de água foram identificados, principalmente na área rural, o que comprometeu as nascentes e a bacia do Pipiripau.

Em Planaltina vários setores estão sem água há oito dias, Arapoanga e Vale do Amanhecer são os bairros mais afetados. A situação prejudicou até mesmo as aulas da Escola Classe 7, onde estudam 430 crianças. As aulas foram suspensas e, se o abastecimento não for retomado, o horário vai ser reduzido.

Em Sobradinho os moradores das quadras 1 a 7 estão sem água há quatro dias, na mesma situação estão os moradores de Sobradinho II e Brazlândia.

Rafael Prudente apresentou requerimento pedindo a convocação dos presidentes da CAESB e da ADASA, eles devem comparecer a Câmara Legislativa na próxima quinta-feira.

“Se a CAESB e a ADASA não querem explicar a situação para a população, aqui eles vão ter que falar e mostrar o que vai ser feito para resolver o problema”, afirmou Rafael Prudente

Quer saber mais sobre Processo Legislativo Constitucional e ainda ajudar os mais necessitados? Se a resposta for sim, basta participar do aulão beneficente sobre o tema, que será realizado pelo IMP Concursos, no dia 21 de outubro, das 14h30 às 17h30, na unidade da Asa Sul (603 sul).

Quem vai ministrar o aulão é o professor Elias Batista, Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Público, especialista em Direito Constitucional, servidor público integrante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e Professor de Direito Constitucional de graduação e pós-graduação em cursos preparatórios para concursos.

Na ocasião, haverá resolução de questões da banca Fundação Carlos Chagas. O material é elaborado pelo professor e entregue no dia da aula. Os interessados devem doar um pacote de fralda descartável infantil tamanhos – P, M ou G, na secretaria da unidade. Mais informações pelo site www.impconcursos.com.br ou pelo telefone: 3029 9700