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Terracap e comunidade indígena do Santuário dos Pajés firmam acordo

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Após 13 anos de disputa na Justiça, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a comunidade indígena do Santuário dos Pajés assinaram um acordo que delimita a área a ser usada pelos indígenas no setor Noroeste, área nobre da capital.

Com o acordo assinado no Ministério Público, o governo do Distrito Federal reconheceu que 32 hectares são de uso exclusivo e permanente da comunidade indígena, seus familiares e descendentes. Inicialmente, as famílias que vivem no local lutavam pelo reconhecimento de 50 hectares.

A Terracap ainda se comprometeu a fazer o reflorestamento de uma área degradada e a construir um centro de convivência indígena chamado de malocão, além de um ambiente escolar com pelo menos duas salas, quatro unidades habitacionais e implantar um sistema de abastecimento de água e esgoto e de distribuição de energia, no prazo de até dez anos.

O acordo firmado entre a Terracap e a comunidade do Santuário dos Pajés também foi assinado pela Fundação Nacional do Índio, o Instituto Brasília Ambiental, pela Secretaria de Habitação do Distrito Federal e por representantes do Ministério Público.

Ícone de Brasília, Teatro Nacional está fechado há 4 anos

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Reforma dos espaços deteriorados está orçada em R$ 220 milhões

O secretário de Cultura do Distrito Federal, Guilherme Reis, entra no Teatro Nacional Claudio Santoro e para próximo à porta. “Que cheiro é esse? Vem aqui”, chama o segurança mais próximo. “Tem que limpar isso”. Pega o telefone: “Alô, está com um cheiro terrível aqui na entrada do teatro, por favor, providencie a limpeza”, fala com um funcionário da secretaria.

O segurança, que aguardava ao lado, explica que o cheiro (de urina) vem da canaleta no chão, que se estende até a área externa. Diz ainda que o local foi limpo de manhã cedo, mas que os funcionários não têm controle sobre o que acontece lá fora. “Vamos ver de onde vem e colocar um tapume, isso não pode acontecer”, esbraveja Reis.

Projetado por Oscar Niemeyer na forma de uma pirâmide asteca, o Teatro Nacional está localizado no coração do Plano do Piloto de Brasília – declarado Patrimônio Mundial pela Unesco desde 1987 –, próximo à rodoviária, local de grande circulação. Mas o principal equipamento cultural de Brasília está fechado desde 2014, sofre com a deterioração e precisaria de R$ 220 milhões para sua reforma e restauro completo.

“A prioridade zero da Secretaria sempre foi o Teatro Nacional, por tudo que ele representa”, diz Reis. “Só que chegamos a janeiro de 2015 com uma crise absurda. Até 2016 era impossível priorizar a obra.” Quando Rodrigo Rollemberg (PSB) tomou posse como governador, o Distrito Federal, recém-saído de uma Copa do Mundo, apresentava um déficit nas contas de R$ 6,5 bilhões, o que prejudicou inclusive o pagamento de salários a funcionários.

Hoje, a Cultura tem a previsão de R$ 100,9 milhões para 2018, o que equivale a 0,24% do total de R$ 42,4 bilhões do orçamento do Distrito Federal, incluídos os repasses da União. A previsão para a pasta teve uma queda de pouco mais de 27% em relação a 2017. Como se vê, só a reforma do teatro consumiria o dobro do orçamento da Cultura – por isso, a opção foi pela reforma gradual dos vários espaços do teatro, via captação da Lei Rouanet, processo iniciado recentemente.

“Insuportável lá dentro”

O secretário de Cultura do Distrito Federal, Guilherme Reis, em entrevista para a Agência Brasil
O secretário de Cultura do Distrito Federal, Guilherme Reis, em entrevista para a Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Produtor e gestor cultural, criador do Cena Contemporânea – Festival Internacional de Teatro de Brasília, Reis fala com carinho do teatro. Ele conta que, quando assumiu a pasta, tentou fazer uma reunião com a equipe na Sala Martins Pena do teatro. “Eu fiz apresentações na sala, dormi no camarim algumas vezes na vida. Pedi para abrirem tudo para arejar, mas tive que sair de lá direto para o hospital. Está insuportável lá dentro”, diz o secretário, que sofre de problemas respiratórios.

Guilherme Reis garante, entretanto, que a manutenção do teatro está mantida, que as portas são abertas toda semana e o ar condicionado é ligado. “A falta de uso, no entanto, permitiu que algumas coisas acontecessem. Por exemplo, uma bomba d’água fez chover na Sala Villa-Lobos. Se entrar lá, não consegue ficar.”

A transformação do Teatro Nacional num grande centro cultural encabeça a lista das prioridades estabelecidas pelo atual governo para a cultura. Até o momento, junta-se às prioridades não executadas (13,72%). Outros 39,21% são considerados executados e 47,05%, em execução.

Entre os espaços culturais do Distrito Federal, o teatro é o que tem a situação mais delicada pois a obra é a mais cara, orçada inicialmente em R$ 220 milhões. Diante da falta de recursos, a secretaria decidiu por simplificar o projeto e redesenhá-lo em etapas, possibilitando a abertura dos espaços assim que estivessem prontos.

Em dezembro de 2017, a entrada do teatro, o Foyer da Sala Villa-Lobos, foi reaberto, após reparos como troca de vidros e instalação de sinalização de incêndio. Ao todo, foram gastos R$ 41,5 mil. Além da escada helicoidal que leva ao mezanino, uma obra de arte em si, integram o foyer obras de Alfredo Ceschiatti, Mariane Perreti, Athos Bulcão e os jardins de Burle Marx. O espaço está aberto para visitação e já recebeu este ano shows e exposições. Mas o acesso às salas está fechado com tapumes.

Antes de ser surpreendido pelo cheiro desagradável – que se restringia à entrada não sendo perceptível em meio às plantas e às obras de arte –, Reis mostrava placas recém-instaladas, explicando as futuras etapas da obra no teatro, até ser finalmente totalmente aberto. “As pessoas querem entrar, muita gente vinha aqui e dava de cara na porta fechada, esse espaço tem que funcionar”, diz Reis.

Obra deve começar ano que vem

A próxima etapa da reforma do teatro deverá ser a Sala Martins Pena. A obra prevê troca de revestimentos, cadeiras, iluminação, estruturação do teto do palco, além de intervenções para adequação da sala às normas universais de acessibilidade, combate a incêndio e pânico.

Essa primeira fase será executada em parceria com o Instituto Pedra, organização da sociedade civil selecionada, em janeiro deste ano, em chamamento público para captar recursos, contratar e acompanhar a reforma da sala. Esta é a primeira vez que a secretaria abre um edital nesse formato, para chamar uma associação para ajudar na captação de recursos. Saída encontrada para driblar a falta de orçamento.

A intenção é captar recursos por meio da Lei Rouanet, que estabelece a política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais, permitindo que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) apliquem nesses fins parte de seu Imposto de Renda devido.

Segundo o gerente de Projeto do Instituto Pedra, Norton Ficarelli, o projeto, orçado em R$ 43,9 milhões, foi encaminhado na segunda-feira (25) para o Ministério da Cultura e aguarda aval para iniciar a captação. O prazo de espera pode chegar a um mês, de acordo com Ficarelli. Após essa etapa, o Instituto Pedra irá procurar as empresas que possam se interessar.

“O Teatro Nacional tem muito apelo por si só, por ter a arquitetura que tem e por ser o maior e principal teatro de Brasília, que é a capital do país”, diz o gerente. “Apesar de ser um grande apelo, a gente tem um desafio de captação porque é um projeto que tem um valor bastante alto. A gente tem o desafio de mobilizar, de atrair as empresas”, completa.

Ficarelli está otimista: “Esse é aproximadamente o 15º projeto cultural que desenvolvo. A gente nunca teve um projeto reprovado.” Entre as empresas que deverão ser consultadas estão o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras, entre outras.

A expectativa é que as obras comecem até o início do ano que vem. Segundo a Secretaria de Cultura, a previsão é que, após iniciada, essa obra dure aproximadamente 12 meses.

História do Teatro Nacional

O Teatro Nacional Claudio Santoro foi projetado em 1958 por Oscar Niemeyer, com colaboração do pintor e cenógrafo Aldo Calvo, para ser o principal equipamento cultural da nova capital do Brasil. Está localizado no Setor Cultural Norte, próximo à rodoviária, tem a forma geométrica de uma pirâmide sem ápice. A área externa é revestida por um painel formado de blocos de concreto nas fachadas laterais, criado por Athos Bulcão em 1966.

De acordo com informações da Secretaria de Cultura, Oscar Niemeyer disse a Bulcão que o Teatro Nacional precisaria ter um aspecto sólido, pesado, e ao mesmo tempo leve. Buscando solucionar tal oposição, Athos criou séries de paralelepípedos com cinco formas variadas que, dispostos nas paredes laterais inclinadas, proporcionam a sensação de leveza com a luz do sol e de peso com a sombra, de regra e liberdade, adquirindo movimento cíclico ao longo do dia. Por isso, o relevo é chamado de “O Sol faz a festa”.

Operários conversam durante a obra de construção do Teatro Nacional, em 1959
Operários conversam durante a obra de construção do Teatro Nacional – M.M Fontenele/DIGEPHAC/Arquivo Público do DF

As obras de construção do Teatro Nacional começaram em 30 de julho de 1960, poucos meses depois da inauguração da capital. A estrutura ficou pronta em 30 de janeiro de 1961, mas as obras foram interrompidas por um período de cinco anos, sendo retomadas parcialmente em 1966 para a inauguração da Sala Martins Pena.

Nos primeiros dez anos de Brasília, o espaço vazio da pirâmide serviu para diversas funções, como campeonato de vôlei, Missa do Galo, espaço para alistamento militar, bailes de carnaval e concurso de beleza.

Entre os grandes nomes da música, da dança e do teatro que se apresentaram no Teatro Nacional Claudio Santoro, destacam-se Mercedes Sosa, Astor Piazzola, Yma Sumac, os balés russos Bolshoi e Kirov, o balé da Ópera de Paris, e, entre os brasileiros, Paulo Autran, Fernanda Montenegro, Dulcina de Moraes, Glauce Rocha, Ziembinski, Márcia Haydé, Márika Gidali e o balé Stagium, Grupo Corpo, João Gilberto, Caetano Veloso, Maria Bethânia e praticamente todos os principais nomes da música popular brasileira.

O Teatro Nacional consta na lista do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como com o tombamento aprovado, em fase final. Além disso, está incluído no conjunto urbanístico-arquitetônico de Brasília, inscrito no Livro de Tombo Histórico pelo Iphan em 14 de março de 1990. Brasília é o primeiro conjunto urbano do século 20 a ser reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1987, como Patrimônio Mundial. O teatro está também entre as obras de Niemeyer tombadas no ano passado pelo Ministério da Cultura.

Entenda os três recursos que pedem a liberdade de Lula no Supremo

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Estratégia do ex-presidente precisa aguardar STF retornar do recesso

Curitiba – O ex-presidente Lula chega à sede da Superintendência da Polícia Federal onde vai cumprir pena (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entrarem em férias coletivas, durante todo o mês de julho, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu ao menos três frentes para tentar libertá-lo, todas ainda pendentes de decisão final.

Nesta sexta-feira (29), o STF realizou sua última sessão plenária antes do intervalo do meio de ano. Com isso, o Supremo jogou para o segundo semestre o julgamento da liberdade de Lula . A próxima sessão será em 8 de agosto, faltando poucos dias para o prazo final de registro de candidaturas para as eleições deste ano, que é 15 de agosto.

Lula está preso desde 7 de abril, após ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá. Confira abaixo os caminhos pelos quais a defesa tenta libertar o ex-presidente.

Execução da pena

Na primeira frente, aberta em 5 de junho por meio de uma petição, a equipe de oito advogados pediu que o STF garanta o direito do ex-presidente de recorrer em liberdade aos tribunais superiores contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex no Guarujá (SP). A esse direito se dá o nome de efeito suspensivo sobre a execução de pena.

O relator da petição, ministro Edson Fachin, enviou o pedido para ser julgado pela Segunda Turma do STF, nesta semana, mas depois cancelou o julgamento devido a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que não admitiu os recursos às instâncias superiores, prejudicando, assim, o pedido de efeito suspensivo feito pela defesa.

Os advogados então recorreram do cancelamento por meio de um agravo regimental. Fachin, no entanto, enviou o recurso para ser julgado pelo plenário e não pela Segunda Turma, como queria a defesa. Ele deu ainda 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar na petição.

Inelegibilidade de Lula

Entre as justificativas de Fachin para enviar o caso ao plenário, está a de que a petição trata da eventual inelegibilidade de Lula, tema que só poderia ser decidido pelo pleno.

A defesa do ex-presidente entrou então com embargos de declaração sobre a justificativa do ministro, pedindo para que ele retire a questão da inelegibilidade de pauta, mantendo somente o pedido de liberdade. Em despacho desta sexta-feira (29), Fachin argumentou que foram os próprios advogados que levantaram o ponto na petição inicial, e deu cinco dias para responderem se de fato querem ou não sua discussão.

Somente após ser resolvido esse ponto, levantado no embargo de declaração, é que a petição original, com o pedido de liberdade, será julgada em plenário, afirmou a ministra Cármen Lúcia nesta sexta. Na prática, se Lula for julgado inelegível pelo pleno do STF, antes do assunto ser apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele fica sem ter a quem recorrer da decisão.

Reclamação

Em uma segunda frente, os advogados de Lula protocolaram ontem (28) no STF outro remédio jurídico, em paralelo, chamado reclamação constitucional, também contra a decisão de Fachin de enviar ao plenário a primeira petição com o pedido de liberdade.

Na reclamação, a defesa argumenta que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem respaldo no regimento interno do STF, e que o juízo adequado para julgar a petição seria a Segunda Turma, não o plenário. Na peça, entretanto, os advogados embutiram um pedido de liminar (decisão provisória) para que Lula seja solto ao menos até que o pedido de liberdade inicial seja julgado pelo Supremo.

A estratégia nesse caso foi para que outro ministro decida sobre a liberdade de Lula, pois como a reclamação tem como alvo decisão do próprio Fachin, o processo teve de ser distribuído a um de seus pares. O sorteado foi Alexandre de Moraes, que disse que vai proferir rapidamente uma decisão.

Embargos de declaração

A terceira frente de ação da defesa de Lula se deu por meio da interposição de embargos de declaração, protocolado nesta sexta (29), contra decisão de 4 de abril do plenário do STF, que por 6 a 5 negou um habeas corpus preventivo para impedir a prisão de Lula. Ele foi preso três dias depois.

Lula foi preso com base no entendimento atual do Supremo que permite a execução de pena após a condenação em segunda instância.

Nos embargos, os advogados argumentam não ter ficado claro, no resultado do julgamento, se a prisão deveria ter se dado de forma automática após o fim da tramitação do caso na segunda instância, como ocorrido. Diante do que diz ser uma omissão, a defesa pede que Lula seja posto em liberdade. Não há prazo para que este recurso seja julgado.

 

Alexandre de Moraes é sorteado relator de recurso de Lula

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado hoje (29) relator de uma reclamação de Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin, que enviou um pedido de liberdade do ex-presidente para ser julgado pelo plenário, e não pela Segunda Turma, como queriam os advogados.

Contrário ao desejo da defesa, que queria um relator da Segunda Turma, o sorteio foi realizado entre todos os ministros do STF, exceto a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e o próprio Fachin, alvo da reclamação.

Os advogados de Lula argumentam que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem amparo na Constituição ou no regimento interno do Supremo Tribunal Federal STF), ao remeter o caso ao plenário, numa manobra para evitar que o ex-presidente fosse solto pela Segunda Turma.

Na reclamação, a defesa pede uma liminar (decisão provisória) para que Lula seja solto ao menos até que o mérito do pedido de liberdade seja julgado na Segunda Turma, o que só poderá ocorrer no segundo semestre, pois os ministros do STF entram nesta sexta-feira em férias coletivas até agosto.

A próxima sessão da Segunda Turma do STF está marcada para 7 de agosto, e a do plenário, para 8 de agosto, poucos dias antes do prazo final para o registro de candidaturas às eleições deste ano, em 15 de agosto.

No pedido de liberdade que a defesa quer ver julgado na Turma, e não no plenário, os advogados de Lula pedem o chamado efeito suspensivo sobre a execução de pena, para que ele tenha garantido o direito de recorrer em liberdade, às instâncias superiores, contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Além da reclamação e do efeito suspensivo, a defesa apresentou ainda um terceiro pedido de liberdade nesta sexta, na forma de embargos de declaração contra a decisão de abril em que o plenário do STF negou, por 6 votos a 5, um habeas corpusa Lula.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi encarcerado após ter sua condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, conforme autorizado pelo STF.

TSE divulga limite de gastos para as eleições 2018

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o limite de gastos das campanhas eleitorais deste ano, bem como o limite quantitativo para contratação de pessoal. Para o cargo de presidente da República o teto será de R$ 70 milhões para o primeiro turno, valor que pode ser acrescido em R$ 35 milhões caso haja segundo turno.

O limite fixado às campanhas para deputado federal ficou em R$ 2,5 milhões. Para os cargos de deputados estadual ou distrital, o teto ficou fixado em R$ 1 milhão. No caso das campanhas para governadores e senadores, o limite de gastos variam de acordo com o eleitorado de cada unidade da Federação.

São Paulo, por exemplo, é a unidade federativa com maior teto de gastos para a campanha a governador (R$ 21 milhões, no primeiro turno e outros R$ 10,5 milhões em caso de segundo turno), seguido do Rio de Janeiro,  de Minas Gerais e da Bahia (14 milhões mais R$ 7 milhões em caso de segundo turno); Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (R$9,1 milhões mais R$ 4,55 milhões para o segundo turno).

Estados com população de até 1 milhão de eleitores terão seus gastos limitados a um teto de R$ 2,8 milhões, para a campanha ao governo estadual. Em caso de segundo turno, essas campanhas terão seu teto  acrescido em R$ 1,4 milhão. Informações sobre o limite de gastos para o governo das demais unidades podem ser obtidas no site do TSE.

O TSE também disponibilizou em seu portal o limite de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal, para serviços de militância e de mobilização nas ruas, tanto para a campanha presidencial como para as de senador, deputados e governadores.

Com uma população de 9 milhões de eleitores, São Paulo é o estado que terá direito a fazer o maior número de contratações: 9.324 para as campanhas à presidência e ao Senado; 18.648 para a campanha ao governo do estado; e 6.527 para a campanha à Câmara dos Deputados.

Câmara Legislativa aprova diretrizes orçamentárias para 2019 e entra em recesso

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A aprovação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 2.015/2018) na noite desta quinta-feira (28) marca o encerramento das votações da Casa neste semestre. De iniciativa do Poder Executivo, o PLDO foi aprovado pelos distritais após a análise de mais de 150 emendas propostas por parlamentares.

Como o próprio nome sugere, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa a orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e definir as metas e prioridades da administração pública do DF, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária. Peça fundamental para o planejamento e a gestão, a LDO estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro seguinte e avalia os riscos fiscais a que as contas públicas estarão submetidas.

Números

O texto do Buriti estima, como receita própria do Distrito Federal para 2019, o montante de R$ 25,7 bilhões – dos quais aproximadamente 63% serão obtidos por meio de arrecadação tributária. Esse valor é 4,23% inferior ao estimado para o exercício corrente. Somando-se os recursos do Fundo Constitucional do DF – aporte da União para a segurança, a saúde e a educação –, o DF vai contar com R$ 39,8 bilhões para o próximo ano.

Em relação aos gastos públicos, o maior dispêndio deve ficar por conta, assim como nos anos anteriores, das despesas com pessoal e encargos sociais, somando R$ 15,1 bilhões advindos do Tesouro do DF, além dos recursos injetados pela União por meio do Fundo Constitucional.

Já os gastos com custeio estão estimados em R$ 7,7 bilhões, fora os repasses federais. O custeio diz respeito a despesas como merenda escolar, gratuidades do transporte público e manutenção de hospitais, por exemplo.

O valor previsto para investimentos em 2019 é de cerca de R$ 1,1 bi, os quais serão empenhados, em especial, para concluir projetos em fase final de execução, como o hospital oncológico e a ampliação do Metrô.

Emendas

Entre as alterações propostas ao texto original está a previsão de criação ou provimento de cargos para a recomposição do quadro de diversos órgãos públicos, a exemplo do Metrô/DF e a Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude; a recomposição salarial de diversas categorias, e a execução de obras em benefício de diversas regiões administrativas.

Recesso

Com a aprovação das diretrizes orçamentárias para 2019, os parlamentares entram em recesso a partir da próxima segunda-feira (2) e retornam às atividades em 1º de agosto.

Estudantes têm até hoje para se inscrever no ProUni

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Terminam hoje (29) as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni). As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, na página do programa. O ProUni oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior.  Ao todo, neste processo seletivo, serão ofertadas 174.289 vagas, sendo 68.884 bolsas integrais e 105.405 parciais, em 1.460 instituições. As bolsas são para o segundo semestre.

Para se candidatar, é preciso ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, ter alcançado no mínimo 450 pontos e ter tido nota superior a zero na redação.

Além disso, só podem participar alunos brasileiros sem curso superior e que tenham feito o ensino médio completo na rede pública ou como bolsista integral na rede privada. Alunos que fizeram parte do ensino médio na rede pública e a outra parte na rede privada, na condição de bolsista, ou que sejam deficientes físicos ou professores da rede pública também podem solicitar uma bolsa.

O candidato que quiser uma bolsa integral deve ter renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais de 50% são destinadas aos alunos que têm renda familiar per capita de até três salários mínimos. Quem conseguir uma bolsa parcial e não tiver condições financeiras de arcar com a outra metade do valor da mensalidade, pode utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados com a lista dos candidatos pré-selecionados estarão disponíveis também na página do ProUni, a partir do dia 2 de julho para a primeira chamada, e 16 de julho para a segunda.

Inscrição

Na hora da inscrição, o candidato pode escolher, em ordem de preferência, até duas opções de instituição, curso e turno entre as bolsas disponíveis, de acordo com o seu perfil.

O candidato com deficiência ou que se autodeclarar indígena, preto ou pardo pode optar por concorrer a bolsas destinadas a políticas de ações afirmativas.

Durante o período de inscrição, o candidato pode alterar as opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada.

Uma vez por dia, o sistema do Prouni calcula a nota de corte, que é a menor para ficar entre os potencialmente pré-selecionados de cada curso, com base no número de bolsas disponíveis e no total de candidatos inscritos no curso, por modalidade de concorrência.

O Ministério da Educação esclarece que a nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento da inscrição. Ela não é garantia de pré-seleção para a bolsa ofertada.

Aplicativo 

Os candidatos podem baixar o aplicativo do ProUni, disponível na Google Play e App Store. A inscrição deve ser feita pela internet, mas pelo aplicativo o estudante pode acompanhar as divulgações das notas de corte dos cursos, pesquisar bolsas e acompanhar todo o calendário do processo seletivo.

Uber exibe trajetos das viagens nas cores do arco-íris em homenagem à parada LGBTS de Brasília

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Patrocinadora da Parada do Orgulho LGBTS em Brasília, Uber também traz à cidade apresentação exclusiva de Aretuza Lovi

Pelo segundo ano consecutivo, a Uber patrocina a 21a Parada do Orgulho LGBTS de Brasília, que acontecerá no próximo domingo, dia 01 de julho às 15h00 em frente ao Congresso Nacional. Com um trio elétrico comandado por  Aretuza Lovi, que pela primeira vez se apresenta na parada em Brasília, o aplicativo de mobilidade também celebrará a diversidade usando rainbow routes — até o dia do evento, colorirá com as cores do arco-íris todos os seus trajetos de viagens na cidade. O trio da Uber contará ainda com a participação de DJs locais, como o Fuzuê Djs.

“Brasília tem uma importância muito grande na minha trajetória. Tudo começou aqui para mim e sou filha desta cidade”, afirma Aretuza. “Vai ser uma Parada linda, mostrando muita diversidade e luta pelos nossos direitos. Sou grata por poder mostrar minha música e todo meu amor nesta data tão importante” complementa a artista.

Mensagens de apoio à diversidade e inclusão também estarão circulando pelo aplicativo da Uber, através de pílulas de informação enviadas pelo próprio app. Esses conteúdos foram definidos a partir da campanha digital Vamos Juntos, que começou a ser veiculada nas redes sociais, no final de maio, e está na sua segunda fase, com um vídeo inédito de Pabllo Vittar na Parada do Orgulho de São Paulo (assista aqui). Elaborada a partir do debate entre ativistas LGBTQ+ e funcionários da Uber que se voluntariam em projetos internos para tornar a empresa ainda mais diversa e inclusiva, a campanha incentiva o orgulho, o respeito, a representatividade e a inclusão da comunidade LGBTQ+.

Entre os integrantes dos debates, estavam Iran Giusti, idealizador da ONG Casa 1; Pedro HMC, Youtuber do Canal Põe na Roda; Jéssica Tauane, do Canal das Bee;  a cantora Liniker; a drag queen Lorelay Fox e a professora e consultora para assuntos relacionados à diversidade, Anna Castanha. A Uber organizou ainda um evento aberto ao público, no Mirante 9 de Julho (assista aqui), estendendo a conversa à plateia presente com Live Streaming no canal da Uber do Youtube e no Canal das Bee. Todos os conteúdos podem ser conferidos em uber.com/pride.

Além de Brasília, a Uber patrocinará mais 12 Paradas do Orgulho LGBTQ+ que até novembro acontecerão em todas as regiões do Brasil. A empresa também patrocinou a 22a Parada do Orgulho, a Marcha Trans em São Paulo e a 29a Parada da Diversidade do Ceará, em Fortaleza,  somando assim um total de 16 paradas apoiadas.

O respeito e o apoio à diversidade estão no DNA da Uber, que nasceu em São Francisco – berço mundial dos movimentos afirmativos.  Recrutamento e retenção de pessoas LGBTQ+ são uma prioridade que vem dando certo globalmente: de acordo com uma pesquisa feita com funcionários no mundo todo, em 2017, 15% dos empregados espontaneamente se declararam LGBTQ+.  A Uber também foi eleita pela Human Rights Campaign Foundation como uma das 100 melhores empresas para trabalhar para pessoas da comunidade LGBTQ+.

Dados e fatos sobre o apoio da Uber à causa LGBTQ+:

  • A Uber é signatária do Fórum de Empresas e Direitos LGBT, aderindo aos 10 Compromissos para promover os Direitos LGBT.

  • É parte também  do grupo de empresas que aderiram aos Padrões de Conduta para Empresas no enfrentamento à discriminação contra pessoas LGBTI

  • Foi eleita pelo serviço online de recrutamento  e seleção de talentos Glassdoor como a empresa número 1, num ranking de 20, a colocar práticas de contratação realmente igualitárias para pessoas LGBTQ+.

  • Em 01 junho, recebeu da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOGLBT) o 18ª Prêmio Cidadania e Respeito à Diversidade na categoria Trabalho, pelo apoio à diversidade na contratação de pessoas transgênero.

  • Nos últimos dois anos a empresa recebeu nota 100 do HRC’s Corporate Equality Index (CEI), nos Estados Unidos e na América Latina.

  • Tem Programa de inclusão para pessoas transgênero dirigirem na plataforma. A Uber aceita nome social, sem a necessidade do(a) parceiro(a) ter completado o processo para a mudança do que está registrado em seus documentos.

  • Tem parceria com locadoras de veículos para dar suporte às pessoas transgênero que queiram dirigir na plataforma.

  • Tem parceria em iniciativas com a ONG Amo Trans, que acolhe pessoas transgênero em situação de vulnerabilidade.

  • Faz ações de conscientização para motoristas parceiros. Ano passado, distribuiu 50 mil cartilhas propondo um código de conduta baseado no respeito. Este está distribuindo 100 mil. Pelo aplicativo, continua veiculando para os 500 mil motoristas ativos e 20 milhões de usuários  pílulas de informação que têm esse mesmo propósito: incentivar o respeito à diversidade.

  • Está patrocinando outras 12 Paradas do Orgulho em: Goiânia, Fortaleza, Recife, Salvador, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Manaus, São Luis e Belém.

  • No Carnaval de 2018, veiculou nas redes sociais campanha contra o assédio e a discriminação, com distribuição de material educativo para os 500 mil motoristas parceiros ativos no país.

  • No final de maio, começou a veicular nas redes sociais a campanha #VamosJuntos, baseada em um grande debate com representantes  LGBTQ+, incentivando a união pelas diferenças e uma conversa aberta sobre representatividade, respeito e inclusão. A campanha está agora no seu segundo ciclo, com um clipe de Pabllo Vittar fazendo um recap da parada de São Paulo.

Fim da novela, Izalci vai ao GDF e Cristovam Buarque ao Senado

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O grupo político liderado pelo senador Cristovam Buarque (PPS) reafirmou, na noite desta quinta-feira (28), que Izalci Lucas (PSDB) será o pré-candidato ao Governo do Distrito Federal. Em contato com o blog, Izalci disse todas as questões foram pacificadas. “Meu nome foi escolhido pelo grupo para disputar o governo do DF e Cristovam será nosso pré-candidato ao Senado. Ainda temos duas vagas abertas na majoritária”, disse o Izalci.

O pré-candidato ao Palácio do Buriti disse ainda que estão superadas as dúvidas jurídicas. Izalci também afirmou que outros partidos estão buscando entrar na coalização conhecida como Terceira Via ou Via Alternativa. “Temos uma vaga de vice-governador e outra ao Senado, além das suplência de senador”.

A frente é integrada por PRB, PSDB, PPS, Patriota, PSC, DC e PSD.

Em nota, os partidos declararam que esperam “a rápida aprovação destas pré-candidaturas pelas direções regionais e nacionais, levando em conta os interesses das pré-candidaturas proporcionais, com o que serão definidas as pré-candidaturas aos demais cargos majoritários”.

As convenções partidárias acontecem entre 20 de julho e 5 de agosto. “Como todas as dúvidas foram sanadas, logo decidiremos a composição. Inclusive, como os nomes dos suplentes”, afirmou Izalci.

Izalci disse que o presidente do PRB, Wanderley Tavares, pode ser o candidato a a vice. Rogério Rosso (PSD) é lembrado para concorrer na outra vaga ao Senado.

Marco Aurélio concede habeas corpus a Cunha, mas ele permanecerá preso

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (28) um habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha, preso desde 19 de outubro de 2016 no Paraná. A decisão revogou um mandado de prisão expedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

No entanto, Cunha continuará preso em função de outros três decretos de prisão preventiva, proferidos pelas Justiça Federal do Distrito Federal, onde ele é alvo da Operação Greenfield, e do Paraná, em decorrência da Lava Jato.