O Facebook anunciou hoje (10) um novo sistema de autorização para os responsáveis por páginas de grandes audiências. A novidade faz parte de medidas adotadas pela plataforma nos últimos meses com o intuito de dar resposta às críticas pela difusão de desinformação e multiplicação de discurso de ódio no interior da rede.
A exigência será implementada inicialmente nos Estados Unidos e deve depois ser expandida para outros países. Mas não há previsão de quando ela passará a valer no Brasil. O objetivo é tornar “mais difícil para que contas falsas possam administrar uma página”, explicou a empresa em comunicado anunciando as ferramentas.
Para seguir publicando, os responsáveis pelas páginas terão de fazer um tipo de acesso mais seguro denominado “autenticação de dois fatores”. Além disso, a pessoa deverá confirmar o local de residência dela.
Informações
Outra medida anunciada foi a inclusão de mais dados sobre as páginas na seção “Informações e Anúncios”. O Facebook já havia anunciado que disponibilizaria registros sobre as páginas para que os usuários pudessem conhecê-la, como a data de criação. No comunicado divulgado hoje, a empresa informou que vai identificar também se uma página foi mesclada com outra.
Também será incluída uma seção denominada “Pessoas que gerenciam esta página”. Nela, diz a nota da companhia, será informado o país dos responsáveis. O mecanismo é uma resposta às acusações que o Facebook teria permitido a atuação de pessoas e organizações russas no debate das eleições presidenciais dos Estados Unidos de 2016.
A preocupação com a possível influência decorrente dessa atuação motivou a abertura de uma investigação no Congresso americano no ano passado. Também foi alvo de questionamentos durante o depoimento que o presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, deu ao parlamento do país em maio deste ano.
Campanha é cara, e dinheiro lícito ficará com caciques partidários
Por Gilberto Costa
Os resultados das eleições de outubro podem frustrar quem espera mudanças na política nacional. Partidos hegemônicos e políticos tradicionais tendem a se beneficiar de um sistema eleitoral que é pouco permeável à renovação, diz o economista e doutor em direito Bruno Carazza.
Autor do livro Dinheiro, Eleições e Poder, Carazza destaca que as campanhas são caras e que, como já ocorreu em outros pleitos, o financiamento contará com dinheiro ilegal de empresas – em esquemas já vistos nas investigações da Operação Lava Jato. Até mesmo o dinheiro lícito, disponível no fundo de assistência financeira aos partidos políticos e no fundo de financiamento eleitoral, será usado pelos dirigentes partidários para se reelegerem.
No livro, editado pela Companhia das Letras, o economista cruza dados sobre as doações eleitorais, obtidos em delações premiadas, com projetos, votações e atuação de parlamentares – muitos dos quais vão tentar a reeleição em outubro.
Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista de Bruno Carazza àAgência Brasil:
Agência Brasil: Vamos começar com uma pergunta que o senhor faz em seu livro. “Como criminosos conseguem se reeleger, mandato após mandato, mesmo sendo bombardeados com denúncias de corrupção?”
Bruno Carazza: Temos um sistema eleitoral que favorece pessoas bem conectadas com quem tem dinheiro. Qualquer candidato que pretenda ser eleito precisa fazer uma campanha personalista e cara. Tornar-se conhecido em regiões muito grandes, como são os estados, custa muito dinheiro. Isso acaba fazendo com que os candidatos se aproximem de quem tem dinheiro. Assim, começa na origem um vício de dependência entre o candidato e o doador, seja ele pessoa jurídica (uma empresa), como era na regra antiga, seja ele pessoa física, como é hoje. Outro fator é que temos nas legendas castas avessas à alternância de poder, grupos que chamamos “de caciques partidários”, que concentram poder e dinheiro, e dão as cartas na política partidária e na política parlamentar, depois de eleitos. Além disso, o foro privilegiado é um mecanismo que atrai alguns tipos de políticos. As garantias e regalias que detêm acabam fazendo com que esses personagens se perpetuem na política brasileira.
Agência Brasil: E as alianças políticas e partidárias?
Carazza: [As alianças] ocorrem muito menos por ideologia e muito mais por razão pragmática. Os partidos têm pouca identidade programática. Isso no Brasil é muito difuso. Os partidos procuram não se comprometer com nada para não se indispor com o eleitorado. As propostas acabam sendo bastante fluidas. Há exceções à direita e à esquerda, mais isso é regra em nosso sistema partidário.
Agência Brasil: As mudanças implementadas com o financiamento dos partidos e da campanha eleitoral eram ideias antigas e foram capturadas pelos “caciques políticos”, como disse. Seu estudo é sobre um sistema que sabe se preservar e se perpetuar?
Carazza: Os grandes doadores costumavam procurar os partidos mais de centro e mais de direita, e os partidos à esquerda recebiam poucos recursos. O financiamento público era desejado para equilibrar esse jogo. Quando veio o petrolão [como ficou conhecido um esquema de corrupção e desvio de fundos na Petrobras], a reação foi proibir a doação feita por empresas. O sistema do financiamento privado foi, então, desarticulado. Num instinto de sobrevivência, os partidos se uniram e começaram a abraçar a ideia. Isso foi perfeito para as estratégias dos caciques partidários, muito deles inclusive envolvidos na Lava Jato [operação em que a Polícia Federal investiga esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina]. Assim tornou-se um grande instrumento para estratégias de tentar a reeleição, perpetuar-se no poder e também protelar condenações.
Agência Brasil: A disponibilidade de fundos públicos impede que haja dinheiro empresarial na campanha? Essa verba não declarada não pode financiar as eleições via caixa dois?
Carazza: Não tivemos, após a Lava Jato, a despeito de todas delações de esquemas gigantescos, envolvendo todos os partidos, nenhuma mudança na legislação para coibir o caixa 2, no sentido de aumentar penas e facilitar a investigação de crimes de corrupção, de propina e de financiamento ilícito na eleição. Proibiu-se a doação de empresas, mas sem a contrapartida de coibir a doação ilícita. Também não se avançou para tornar as eleições mais baratas. A lógica do sistema não mudou. O sistema eleitoral continua demandando muito dinheiro. Esse dinheiro virá de algum lugar. Além disso, temos um terceiro elemento: não foi desarmada nenhuma engrenagem desse sistema que faz com que o Estado seja uma mina de oportunidades para o setor privado. Então, temos, de um lado, políticos que vão continuar dependendo de dinheiro para se eleger e, de outro lado, uma série de empresas que têm muito interesse no que o Estado oferece, e têm todo interesse em suprir a demanda dos políticos. Isso não vai ser feito pelas vias oficiais. Um dos efeitos é que o que antes era feito às claras, e a imprensa podia investigar, vai para o subterrâneo de novo, como era na época do PC Farias [Paulo César Farias, tesoureiro de campanha do então presidente Fernando Collor, acusado de envolvimento no esquema de corrupção que levou ao impeachment]. Não tem nenhuma garantia de que as empresas não vão doar como caixa 2, até porque não temos mecanismos para punir isso de forma mais efetiva.
Agência Brasil: Você citou o foro privilegiado como um dos mecanismos que atraem políticos com problemas na Justiça. Mas, quando saem do foro, não há o risco de os processos regredirem várias casas e de os políticos não irem a julgamento?
Carazza: Precisamos de um processo judicial que seja mais célere, mais equilibrado, para que esses políticos sejam punidos de modo efetivo e de forma rápida. Só acabar com o foro privilegiado não resolve o problema. Temos que pensar no sistema para limitar a possibilidade de recursos protelatórios para que tenha decisões mais efetivas e mais rápidas.
Agência Brasil: Nesse sentido, a Operação Lava Jato é uma referência, ou um caso muito isolado para virar paradigma?
Carazza: Ela tem papel histórico e teve efeito positivo ao usar instrumentos modernos de persecução, como as delações premiadas. Obviamente, tivemos exagero na aplicação de um ou outro instituto. A Lava Jato teve o efeito de ter mobilizado órgãos de controle, o Ministério Público e a Polícia Federal.
Agência Brasil: Outubro pode ser frustrante para quem se entusiasmou com a Lava Jato e espera uma grande renovação da política? Que ambiente o próximo presidente deve encontrar para governar?
Carazza: Cada vez mais, estamos aprofundando esse modelo. Em vez de alterá-lo para ser mais positivo, para tornar a política mais inclusiva e mais aberta. Estamos observando a classe política colocando em marcha uma estratégia muito definida e muito articulada de perpetuação no poder como instinto de sobrevivência. Ao que tudo indica, não teremos grandes renovações. E teremos novo presidente eleito tendo que jogar o jogo como ele sempre foi jogado. Não vejo chances de alterar esse nosso presidencialismo de coalizão, que acabou se tornando presidencialismo de cooptação.
A força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato apresentou nesta sexta-feira (10) à Justiça denúncia contra os ex-ministros da Fazenda Antônio Palocci e Guido Mantega pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Executivos da empreiteira Odebrecht e os publicitários Mônica Moura e João Santana também foram denunciados.De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), três ex-diretores da empresa ofereceram vantagens ilícitas aos ex-ministros para que ajudassem na edição de uma medida provisória de interesse da empresa. Segundo a investigação, foram disponibilizados R$ 50 milhões em uma conta do setor de propinas da empresa, que ficou à disposição dos acusados. Parte do valor teria sido repassada aos publicitários para ser usada na campanha eleitoral de 2014.
“Durante as investigações ficou comprovado que, ao longo dos anos de 2008 e 2010, houve intensa negociação entre Marcelo Odebrecht e, sucessivamente, Antônio Palocci e Guido Mantega, para a edição de medida provisória que beneficiasse as empresas do grupo Odebrecht e permitisse a solução de questões tributárias do grupo. O objetivo da manobra legislativa era permitir o pagamento parcelado de tributos federais devidos, com redução de multa, bem como sua compensação com prejuízos fiscais”, diz o MPF.
Outro lado
A defesa de Palocci informou que vai se pronunciar somente após ter acesso à denúncia. O ex-ministro assinou acordo de delação premiada com Polícia Federal (PF). Ele está preso desde setembro de 2016 em função das investigações da Operação Lava Jato.
O casal de publicitários Mônica Moura e João Santana, além dos executivos, assinaram acordo de delação premiada e confessaram os crimes.
A reportagem entrou em contato com advogado do ex-ministro Mantega, mas ainda não obteve retorno.
Texto precisa ser aprovado pelo Congresso antes de ser sancionado
Por Karine Melo
O presidente da República, Michel Temer, preferiu a cautela nesta sexta-feira (10) ao ser perguntado sobre o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal que, se confirmado pelo Senado, pode elevar o teto constitucional para R$ 39 mil. “Isto é uma coisa que o Congresso vai analisar ainda, está começando a ser debatido. Quando chegar nas minhas mãos, se chegar, eu analiso”, disse.
Acompanhado pelos ministros das Cidades, Alexandre Baldy, e da Justiça, Torquato Jardim, Temer participou de evento de lançamento de 1.080 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, em Goiânia. Também em Goiânia, ainda pela manhã, o presidente acompanhou um mutirão de saúde na cidade.
Reajuste
Nesta quarta-feira (8), em sessão administrativa, os ministros do Supremo aprovaram a proposta orçamentária da Corte para 2019 e decidiram incluir, por 7 votos a 4, uma rubrica que contempla reajuste salarial de 16,38% aos ministros, conforme previsto em projeto de lei que tramita no Congresso, desde 2015.
O texto já foi aprovado pelos deputados, mas, desde que a ministra Cármen Lúcia assumiu a presidência da Corte, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sem chance de ser colocada em votação antes do fim das eleições. Se aprovado na CAE e depois no plenário da Casa, a proposta vai à sanção presidencial.
Só no STF o impacto da medida será de R$ 2,8 milhões, mas, segundo os ministros, não haverá aumento de despesas no tribunal porque, para fazer frente ao valor correspondente ao reajuste previsto no projeto, será realizado remanejamento de despesas de custeio do Tribunal, que terá a mesma previsão orçamentária para 2019.
Carro da Polícia Civil em frente ao anexo do Palácio do Buriti, sede do governo do DF (Foto: Reprodução/TV Globo)
O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) divulgou no inicio da tarde desta sexta-feira (10) uma Nota de Repúdio às declarações da Executiva Regional do PSB, partido do governador Rodrigo Rollemberg, sobre um suposto esquema criminoso montado dentro do governo do Distrito Federal. O PSB acusou a Polícia Civil de está perseguindo Rolleberg com a deflagração da Operação que apuro um escandaloso esquema de corrupção dentro do Buriti.
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De acordo com o Sinpol-DF, “o fato do Sr. Governador nomear para o alto escalão do órgão pessoas de sua estrita confiança não sujeita o conjunto de servidores policiais a agir com omissão, negligência ou prevaricação diante de práticas criminosas. Pelo contrário, a vocação profissional desses agentes públicos aguça sua tenacidade quando o bem jurídico ofendido é o patrimônio público. Os policiais civis não agem por interesse político ou partidário. Nossa missão é proteger a sociedade e o interesse público”. Veja a íntegra da nota
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Nota de repúdio
Circula nesta sexta-feira, 10, uma nota do Partido Socialista Brasileiro, partido do atual governador do Distrito Federal, Sr. Rodrigo Rolemberg, fazendo referências pejorativas aos policiais civis. O Sindicato dos Policiais Civis do DF repudia referida nota.
Os policiais civis do DF são servidores de carreira de um órgão de Estado, a Polícia Civil do Distrito federal, PCDF. Uma instituição que é reconhecida nacional e internacionalmente pela excelência de seus quadros no combate à criminalidade, em especial quanto aos crimes praticados contra a administração pública.
O fato do Sr. Governador nomear para o alto escalão do órgão pessoas de sua estrita confiança não sujeita o conjunto de servidores policiais a agir com omissão, negligência ou prevaricação diante de práticas criminosas. Pelo contrário, a vocação profissional desses agentes públicos aguça sua tenacidade quando o bem jurídico ofendido é o patrimônio público. Os policiais civis não agem por interesse político ou partidário. Nossa missão é proteger a sociedade e o interesse público.
Apesar de todo o sucateamento da PCDF, promovido pelo atual governo, não deixamos de cumprir nossa missão institucional. A falta de investimentos, a retirada de recursos federais de nosso segmento, provocados de forma deliberada e por motivos pessoais, cujos motivos somente agora vêm à tona para a grande massa da sociedade, já tem sido denunciadas há muito tempo pelo SINPOL/DF. Afinal, a quem interessa sucatear a polícia que investiga o crime organizado e os crimes de colarinho branco??
As investigações e operações de combate à corrupção não são de agora. Não acontecem somente às vésperas das eleições, como sugerido na nota. Sempre aconteceram. Inclusive no atual governo, haja vista as ações policiais de combate à corrupção nas administrações regionais, corrupção na Secretaria de Saúde, corrupção no DFTrans e agora no gabinete ao lado da sala do atual mandatário. As ações de combate à corrupção precisam continuar e ser tornadas públicas, para que a população brasiliense saiba quem de fato tem as mãos limpas e quem tem as mãos sujas.
A Executiva Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) divulgou na manhã de hoje, uma nota oficial em defesa do governador Rodrigo Rollemberg, citado em uma série de denúncias de irregularidades no Governo do Distrito Federal, na operação 23:12, deflagrada pela Polícia Civil do DF. O escandaloso esquema batizado de Buritilão cita uma suposta organização criminosa envolvendo pessoas ligadas diretamente ao governador Rollemberg. No centro do escandaloso esquema está o irmão mais novo do chefe do Executivo local, Carlos Augusto Sobral Rollemberg.
Na nota oficial, o PSB defende Rollemberg e culpa os investigadores, a Polícia Civil, a imprensa e o sindicato dos polícias civis. Em um trecho diz que às vésperas do começo da campanha eleitoral “é revelador do maquiavelismo e da perversa ação política que parte da Polícia Civil se envolveu”. Veja a íntegra da nota
Nota do PSB
1. O vazamento de parte do inquérito policial que investiga um suposto tráfico de influencia no Governo de Brasília às vésperas do começo da campanha eleitoral é revelador do maquiavelismo e da perversa ação política que parte da polícia civil se envolveu.
2. Não se trata de um investigação séria e consistente e sim de um libelo político com o claro objetivo de impedir a reeleição do governador Rodrigo Rollemberg. Não conseguirão!
3. Juntar três atos de Governo, dos quais dois deles de três anos atrás, sem qualquer relação entre si também revelam o quanto parte da polícia civil – orientada por sindicalistas – faz campanha política contra a reeleição do governador Rollemberg.
4. Não à toa a operação de busca e apreensão ocorreu exatamente um dia depois da coligação “Mãos limpas” do governador Rollemberg ter lançado o seu slogan de campanha eleitoral.
5. Do mesmo modo, não é coincidência o vazamento do noticiário ter ocorrido num portal comandando da cadeia por um presidiário que, por sua capacidade financeira acumulada em negócios escusos, ainda se vê como “dono” de políticos.
6. O Partido Socialista Brasileiro se solidariza com o governador Rollemberg e seu governo, repudia e denuncia a covarde e vil articulação política que envolve parte de integrantes da polícia civil, da imprensa leviana e daqueles políticos que já foram presos e que ainda tentam retornar ao poder. Não conseguirão!
O portal Metrópoles teve acesso ao inquérito sigiloso que investiga uma suposta organização criminosa no Governo do Distrito Federal. O documento aponta Carlos Augusto Rollemberg, o Guto, irmão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), como personagem central de um escandaloso esquema. A reportagem é assinada pelas jornalista Lilian Tahan e Gabriella Furquim. O esquema, batizado de Buritilão, mostra Guto caracterizado como “ponto focal” de diversas ingerências junto à administração pública e com alto poder de “motricidade” perante o governo, embora não exerça nenhum cargo no GDF. Veja a integra da reportagem:
Por Lilian Tahan e Gabriella Furquim
A certa altura, Léo, como é tratado, afirma ter sugerido a Guto, irmão de Rollemberg, que determinasse para Sérgio Sampaio (chefe da Casa Civil) providenciar o pagamento às empresas de Nabil Nazir El Hage, proprietário do Grupo Home. O fato causou estranheza aos investigadores, visto que Guto não exerce nenhum cargo no governo.
O que se mostrou no dia da Operação (12:26), realizada na última terça-feira (7/8), foi apenas ínfima parte de uma suposta organização criminosa envolvendo pessoas ligadas diretamente ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB). No centro do escandaloso esquema está o irmão mais novo do chefe do Executivo local, Carlos Augusto Sobral Rollemberg.
Alvo de interceptações telefônicas da Polícia Civil a partir de autorização judicial, o advogado Guto — como descrito nos autos do Inquérito nº 386/2018 –, é caracterizado como “ponto focal” de diversas ingerências junto à administração pública e com alto poder de “motricidade” perante o governo, embora não exerça nenhum cargo no GDF. O Metrópoles teve acesso à íntegra da investigação e a revela com exclusividade.
A partir de uma série de diligências, como escutas telefônicas, campanas que flagraram encontros, análise de documentos e depoimentos colhidos, a Polícia Civil concluiu que há envolvimento de 10 pessoas no esquema de tráfico de influência, advocacia administrativa, além de indícios de prática de corrupção.
Nove dos 10 alvos da Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Administração Pública (Cecor) são: Carlos Augusto Sobral Rollemberg, Luiz Fernando de Souza Messina, Leonardo Rocha de Almeida Abreu, Guilherme Rocha de Almeida Abreu, Marcello Nóbrega de Miranda Lopes, Flávio Dias Patrício, Hermano Carvalho, Augusto Diniz, Marcos Woortmann. Um dos investigados morreu em julho.
Segundo o delegado que coordena a Operação (12:26), Fernando César Costa, “saltam aos olhos os indícios que o acordo ilícito está assentado de forma duradoura, haja vista que há atos concretos de crimes praticados pelos investigados há aproximadamente três anos, com ocorrências destacadas em 2015, 2017 e 2018”.
De acordo com o processo que soma 195 páginas, “cada um em seu campo de atuação, em clara divisão de tarefas, praticou diversos atos visando beneficiar particulares perante a administração pública”. A peça segue salientando que o esquema se estrutura “em grupo central relativamente rígido para administração das atividades criminosas”.
No âmbito do Inquérito Policial nº 386/2018, os delegados da Cecor descrevem sete episódios que comprovariam, segundo sustentam, a existência da organização criminosa gerenciada a partir do coração do GDF, a poucos metros de onde despacha o governador. Em função das interceptações telefônicas de seu irmão Guto, Rollemberg também caiu no grampo.
A partir do detalhamento das investigações, constatou-se que o suposto esquema criminoso estava enfronhado nas mais diferentes áreas do governo, entre as quais as secretarias de Saúde, Território e Habitação, Justiça, Casa Civil, além da Companhia Energética de Brasília (CEB) e das administrações regionais do Lago Norte e de Águas Claras.
Há ainda várias repartições que tangenciam as apurações centrais da polícia, como as da Procuradoria-Geral do DF, Controladoria-Geral do DF e Consultoria Jurídica do governador.
“The Comission” De acordo com o inquérito, no dia 26 de agosto de 2015, a associação criminosa teria praticado diversos atos para que o Hospital Home recebesse o pagamento no valor de R$ 1.071.302 a título indenizatório e sem cobertura contratual.
A quitação, segundo as apurações, se concretizou no dia 30 de setembro, data compatível, segundo sustentam os investigadores, com as tratativas realizadas nos diálogos obtidos durante os procedimentos de interceptação telefônica. As conversas revelam, como descreve o inquérito, “intermediação de funcionários públicos e terceiros, estranhos aos quadros da administração, para que tal pagamento fosse efetivado”.
Na página 7 do inquérito policial, os delegados apontam expressões usadas pelos envolvidos para tratar de negócios escusos. “Salienta-se que, durante os diálogos, os interlocutores usam termos como ‘the comission’ e ‘achar denominador comum’ a demonstrar que vantagens indevidas foram solicitadas”, diz trecho do documento.
Em 10 de julho de 2015, Leonardo Rocha de Almeida Abreu, que é irmão de Guilherme Rocha de Almeida Abreu (chefe de gabinete da Casa Civil), manteve diálogo com Luiz Fernando de Souza Messina, ex-assessor do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB).
A certa altura, Léo, como é tratado, afirma ter sugerido a Guto, irmão de Rollemberg, que determinasse para Sérgio Sampaio (chefe da Casa Civil) providenciar o pagamento às empresas de Nabil Nazir El Hage, proprietário do Grupo Home. O fato causou estranheza aos investigadores, visto que Guto não exerce nenhum cargo no governo.
Segundo a apuração da polícia, Leonardo Abreu também pertence ao grupo central da organização criminosa, “de forma sucinta se mostra como o articulador do grupo”, revela trecho do documento. Como apontam os policiais, Léo gerencia diversas frentes e faz a aproximação de outros atores a Guto Rollemberg.
Veja a transcrição da conversa entre Léo e Messina
Um mês depois, no dia 11 de agosto de 2015, novamente Leonardo e Messina conversam sobre a influência de Guto e a atuação de Guilherme Rocha de Almeida Abreu, então chefe de gabinete da Casa Civil do DF. Na ocasião, eles utilizam o termo “the comission” – em tradução livre, “a comissão”.
Os dois trechos, segundo os investigadores, apontam “fortes indícios do crime de tráfico de influência, haja vista que as supostas ingerências deveriam ser remuneradas”.
As investigações policiais em parceria com promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) demonstram que o tempo passou e o suposto esquema de ingerência teria crescido, criando tentáculos em vários órgãos de governo. Em um dos casos, o inquérito relata que no dia 27 de abril de 2018, Carlos Augusto Rollemberg praticou tráfico de influência junto à CEB para a ligação de energia em um prédio.
Na ocasião, um indivíduo chamado Douglas pede para Guto interceder junto à CEB para fazer uma ligação de energia elétrica. “Salienta-se que Douglas pergunta se Guto irá falar com o número 1, ou seja, o governador do DF”, destacam os investigadores.
Em seguida, Douglas telefona novamente para Guto e diz que não é para ligar a energia do prédio inteiro e, por isso, não precisa falar com o governador. Guto, então, decide acionar Sávio, presidente do Conselho da CEB. Assim, os policiais descrevem a investida do irmão mais novo do governador: “Firme em seu intento de influenciar na administração pública, Guto liga para Sávio solicitando que atenda o pedido de Douglas”.
Embora nunca tenha exercido função no GDF, mais um episódio, segundo os policiais, deixa clara a influência do irmão do governador na empresa pública do GDF. No último dia 21 de junho, Guto recebeu uma ligação de Ivan Vilela Matos Valença, cuja família é proprietária do Shopping Casa Park, falando sobre a inauguração de uma usina de energia fotovoltaica no centro comercial.
Ivan justifica, durante a ligação, o motivo de seu contato: faltava a CEB aprovar o projeto, e ele estava preocupado de a empresa atrapalhar o processo.
Na sequência da narrativa policial, os investigadores apresentam o relato de um trecho de conversa que daria ainda mais detalhes sobre o poder de Guto em resolver assuntos de dentro do governo.
Veja trecho do inquérito:
Rollemberg cai no grampo
Também no mês de junho, outros diálogos de Guto foram usados no inquérito policial como prova de que o irmão do governador tentava se beneficiar do poder exercido por ele.
No fato em questão, Guto pede a Rollemberg que interceda para favorecer seu cunhado, irmão da esposa dele: Roberta Almeida Pedrosa Rollemberg. Segundo a polícia, Guto realizou diversas ligações “visando beneficiar Renato Almeida Pedrosa, identificado em fontes abertas como delegado da Polícia Civil do Ceará”.
“As frações significativas dos diálogos interceptados levaram a crer que interlocutores pediram que Rodrigo Rollemberg falasse com o governador do Ceará, Camilo Santana, para liberar o servidor para cessão ao Senado Federal recebendo salário pelo estado do Ceará”, detalha trecho do Inquérito nº 386/2018.
O que se segue na peça da polícia são dois diálogos interceptados no mesmo dia. O primeiro é entre Guto e sua esposa, Roberta. Logo após, é transcrito o conteúdo de conversa mantida entre Guto e Rodrigo Rollemberg:
Pedido indecoroso
Dois dias depois, Guto liga novamente para o irmão Rodrigo Rollemberg com o objetivo de tratar do assunto. Ele pergunta se o governador conseguiu falar com Camilo, chefe do Executivo no Ceará.
Rodrigo Rollemberg diz que não, que tentou várias vezes, mas que Camilo teria ficado de retornar e não retornou. Guto diz que Renato vai “brecar lá, pois ele não pode vir para receber R$ 5 mil, visto que ganha R$ 22 mil”.
Guto, então, pergunta para Rodrigo como que eles vão “brecar isso”. Rodrigo diz que é só ele não vir. E que vai tentar falar de novo com Camilo. Neste momento, os investigadores citam que se ouve ao fundo o pedido de Rodrigo Rollemberg para que alguém acionasse o governador do Ceará.
Segundo relatam os investigadores, “Rodrigo diz que acha que ele (Camilo) não vai liberar com ônus para o estado”. Guto pede para Rodrigo mandar uma mensagem “se conseguir falar lá”.
“Dar uma canetada”
Diagrama desenhado no inquérito para evidenciar a importância de cada um dos personagens da suposta organização criminosa desvelada pela polícia posiciona Guto no centro, exercendo papel de protagonista. Em mais um exemplo citado no inquérito, o irmão de Rollemberg é acionado por interlocutor do senador Wilson Santiago (MDB) para interceder junto ao processo de instalação de um posto do Na Hora.
O pedido é registrado em interceptação que, primeiro pega o interlocutor Hélio e, dois dias depois, flagra o próprio senador emedebista Wilson Santiago ligando para Guto.
No dia 7 de maio de 2018, o senador telefona para Guto e pede para marcar uma reunião entre ele e o governador, pois, segundo o parlamentar, ele “tem um assunto importante”. Fica clara, de acordo com os policiais, a ingerência e a liderança que Guto exerce mesmo sem ocupar cargo na administração pública.
Durante conversa entre Hélio e Guto, o interlocutor do senador diz que está precisando de um favor, pois o político construiu um shopping em Samambaia e vai levar o Na Hora para lá. Afirma ainda que o estabelecimento deve ser inaugurado em outubro, mas estaria precisando de alguém para “dar uma canetada” e finaliza dizendo que “foram feitos estudos”.
Medo do pente-fino
As interceptações não deixam dúvidas, segundo a polícia e o MPDFT, do tamanho da influência de Guto em diferentes setores do GDF. Em um dos grampos, o irmão do governador conversa com Marlon Costa, ex-administrador de Taguatinga e homem da mais alta confiança de Rollemberg. No diálogo, Marlon demonstra preocupação com um “pente-fino” na administração de Águas Claras.
Marlon: “Você (Guto) lembra uma vez que você tinha pedido uma situação lá em Águas Claras, uma pessoa…”
Guto: Sei.
Marlon: A gente chegou a nomear ela lá, ou não? Você lembra?
Guto: Poxa, Marlon!
Marlon: Qual o nome dela? Você lembra o nome dela?
Guto: Em Águas Claras? Será que é a Núbia?
Marlon, então, diz que vai dar uma olhada porque estariam fazendo um pente-fino (na administração de Água Claras). Guto diz que lembra do pedido, mas não se recorda do nome da pessoa.
Áudios reveladores
O Metrópoles teve acesso a áudios que integram a farta investigação policial. Em um deles, dois servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania reclamam da ingerência do chefe de gabinete da Casa Civil, que acumulava, na época, o comando da Secretaria de Justiça. Guilherme Rocha de Almeida Abreu teria feito investidas, segundo relatam seus subordinados nas gravações, para prorrogar contrato da ampliação do Complexo Penitenciário da Papuda.
A conversa é travada entre o delegado de polícia Haendel Fonseca (então chefe de gabinete da Secretaria de Justiça) e Manoel Luiz Camilo de Morais (responsável da Unidade de Assuntos Funerários). Os dois conversam em tom de indignação que, segundo a decisão da Casa Civil, o governo perderia R$ 24 milhões. A medida serviria ainda para forçar o GDF, de acordo com a conversa, a arcar com as consequências de possível quebra de contrato, o que geraria indenização milionária.
R$ 500 mil para campanha
Uma das empresas que integram o consórcio da reforma do presídio é a Construtora Triunfo. A companhia doou R$ 500 mil para a campanha de Rollemberg em 2014, como indica a prestação de contas registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No diálogo entre Haendel e Morais, o delegado então lotado na Sejus diz que estava assustado e nunca tinha visto uma solução “tão criminosa como essa”. “Será que eles não sabem que Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Federal e Caixa Econômica estão avisados disso?”
Sem explicitar a doação de campanha, Morais prevê que “essas autoridades irão responder quando perderem a caneta”. Haendel, em complementação do que diz seu interlocutor, afirma não acreditar que Guilherme esteja levando algum benefício financeiro com a ação, “pois o dinheiro já havia sido entregue ao governador bem antes, na campanha ou mesmo no governo de transição”.
Operação (12:26)
Nas primeiras horas da última terça-feira (7), um dia depois de o governador Rollemberg lançar sua chapa de candidatura à reeleição sob o slogan “Brasília de Mãos Limpas”, foi deflagrada a Operação (12:26) da Polícia Civil em parceria com a 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Durante a ação, que mobilizou 54 policiais e 12 delegados, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em Brasília e em São Paulo.
As equipes estiveram na sede do Palácio do Buriti para recolher documentos e mídias que pudessem ajudar na investigação. Os mandados tinham seis alvos: o então assessor especial da Casa Civil Marcello Nóbrega; o administrador do Lago Norte, Marcos Woortmann; Leonardo Rocha de Almeida Abreu (irmão de Guilherme, chefe de gabinete da Casa Civil); Luiz Fernando Messina (ex-assessor do deputado distrital Rodrigo Delmasso) e Hermano Gonçalves de Souza Carvalho (ex-secretário de Desenvolvimento Econômico da gestão de Agnelo Queiroz e também ex-assessor de Delmasso).
Outro que esteve na mira da operação de busca e apreensão foi Marcelo Carvalho de Oliveira, que é ex-executivo do Grupo Paulo Octávio.
Shopping Iguatemi Paulo Octávio é um dos donos do Shopping Iguatemi, empreendimento no centro das investigações policiais. Segundo os delegados que atuaram no caso, houve forte ingerência de lobistas ligados ao centro comercial para a aprovação do aumento do potencial construtivo do empreendimento, o que, obviamente, anabolizaria a lucratividade do negócio.
Os policiais colheram várias evidências, incluindo fotos de encontros, que demonstram a intensa articulação em torno da aprovação da mudança de potencial construtivo.
A polícia conseguiu detalhar informações como as que revelam reuniões de executivos do shopping com o próprio governador Rollemberg e demais integrantes do GDF.
O inquérito aponta que foram praticadas “ingerências” para que Flávio Dias Patrício, representante do Grupo Iguatemi, participasse de reunião no Palácio do Buriti no dia 3 de abril de 2018, “visando que a empresa obtivesse a alteração do coeficiente de ocupação”.
Léo Abreu e Flávio Patrício mantiveram diálogo em que o primeiro orienta o colega sobre como “se portar” na reunião no Palácio do Buriti para favorecimento ao Grupo Iguatemi. Leonardo sugeriu ao interlocutor que jogasse “aquele número mais alto para ficar naquele meio que dava certo”. Referia-se aos percentuais de 1,5% e 1% de aumento do potencial construtivo.
Em outro trecho, os investigadores dizem que chama atenção no diálogo quando Léo diz para Flávio: “Estamos fazendo isso, isso e isso, mas o meu mínimo para fazer isso é isso”.
Buscas e apreensões Embora os alvos de investigação da Polícia Civil e do MPDFT sejam de, pelo menos, 10 pessoas, a 4ª Vara Criminal de Brasília não autorizou as buscas e apreensões em todos os endereços pedidos pelas autoridades policiais durante a Operação (12:26). Em alguns casos, o juiz Aimar Neres de Matos considerou que as medidas não eram adequadas.
O nome Operação (12:26) faz referência ao provérbio bíblico do Antigo Testamento que diz: “O homem honesto é cauteloso em suas amizades, mas o caminho dos ímpios o leva a perder-se”.
O outro lado
No mesmo dia em que a Operação (12:26) foi deflagrada, o GDF emitiu nota para esclarecer pontos específicos divulgados até então pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. No documento, o governo nega as acusações feitas pelos investigadores sobre a existência da prática de advocacia administrativa e tráfico de influência.
No caso do possível lobby para expansão do Shopping Iguatemi, o governo local defendeu-se ao sustentar que os pedidos do grupo empresarial não haviam sido atendidos. “Foram realizadas várias reuniões e audiências públicas, no âmbito da Luos, e o Executivo não encaminhou qualquer alteração para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A demanda da revisão foi sobrestada pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth) até a conclusão das investigações”, pontuou no texto.
Hospital Home
Sobre o repasse feito ao Hospital Home, de R$ 1 milhão, a gestão Rollemberg registra que “quando o atual governo assumiu, existiam serviços realizados por diversos fornecedores e não pagos, na ordem de R$ 600 milhões, sem contratos. Ao longo dos anos foram regularizados os pagamentos, de acordo com a legislação. Hoje, esses serviços têm contratos”, segundo informa nota assinada pela Secretaria de Comunicação.
Ainda de acordo com o GDF, o servidor Marcello Nóbrega – um dos personagens investigados – pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava na Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.
O deputado Rodrigo Delmasso disse, por meio de nota, que determinou a exoneração de Hermano Gonçalves. “Não oriento e não tolero nenhum tipo de desvio de conduta dos meus assessores. Meu mandato é exercido pautado na ética, transparência e legalidade”, assegurou.
Também em nota, o Shopping Iguatemi Brasília esclarece que todos os requerimentos inerentes aos planos de expansão do empreendimento foram devidamente protocolados atendendo aos trâmites legais.
A defesa de Marcelo Carvalho, ex-integrante do grupo Paulo Octávio, sustenta que desconhece os fatos e que seu cliente não trabalha para o grupo há oito anos. Afirmou ainda que a utilização do nome de Marcelo Carvalho “é um equívoco”.
Da mesma forma, o Hospital Home “nega com veemência qualquer pagamento indenizatório e sem cobertura contratual”. A unidade afirma ainda que os repasses feitos pela Secretaria de Saúde ao longo do contrato e seus aditivos foram antecedidos de solicitações da própria pasta, constando o valor na nota fiscal”.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou nesta quinta-feira (9) que o mecanismo de busca Yahoo! retirou, por solicitação do órgão, a menção ao site Tudo sobre Todos de seus resultados.
A página é investigada pelo órgão por disponibilização e venda ilegal de dados de milhões de brasileiros. A Comissão de Proteção de Dados Pessoais avalia que a atividade realizada pelo site é ilegal.
O site Tudo Sobre Todos permite consulta e venda de diversos dados de brasileiros, como nome, CPF, endereço, contas em redes sociais e até nomes de vizinhos. O MPDFT, por meio de sua Comissão de Proteção de Dados Pessoais, abriu inquérito para investigar a página.
A partir do inquérito, o Ministério Público notificou mecanismos de busca para a remoção das menções ao site. Enquanto o Yahoo! acatou a solicitação, o maior serviço deste tipo, o Google, não atendeu à requisição do órgão. A Microsoft, responsável por mecanismo semelhante de nome Bing, também não respondeu o pedido dos promotores responsáveis pela apuração.
Em julho, o MPDFT notificou o serviço de comércio eletrônico Mercado Livre para que retirasse do ar uma conta que comercializava créditos para adquirir informações pessoais no site Tudo sobre Todos. A empresa atendeu à solicitação e inabilitou a conta.
O site já chegou a ser retirado do ar, mas opera hoje por meio de um domínio hospedado na Suécia.
Denúncias podem ser feitas no site do TRE ou pelo aplicativo Pardal
O primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro. E até lá é ficar atento a algumas práticas ilegais. É crime, por exemplo, contratar direta ou indiretamente grupo de pessoas para enviar mensagens ou comentários na internet para denegrir a imagem de candidatos e partidos políticos.
Essa prática pode levar a pena de até 4 anos e multa que pode chegar a R$ 50 mil .
É crime também divulgar fatos falsos na propaganda eleitoral, em relação a partidos e candidatos. A pena por isso varia de dois meses a um ano e multa.
Qualquer pessoa que souber de alguma dessas infrações deve informar no site Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) http://www.tre-df.jus.br/ ou por meio do aplicativo Pardal, da justiça eleitoral, que está disponível para tablets e smartphones.
Os candidatos que vão concorrer nas eleições de outubro terão de respeitar limites com os gastos da campanha. O valor máximo depende do cargo em disputa.
Para presidente, o teto é de 70 milhões de reais. Para segundo turno, metade do valor. Para governador, entre 2,8 milhões a 21 milhões de reais, dependendo do número de eleitores do estado.
Para senador, pelo mesmo motivo, o valor vai de 2,5 milhões a 5 milhões de reais.
Deputados federais: 2,5 milhões e estaduais ou distritais: 1 milhão de reais.
Essa será a primeira vez que as campanhas terão teto dos gastos.
Por Jonas Valente 
Os resultados das eleições
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A Executiva Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) divulgou na manhã de hoje, uma nota oficial em defesa do governador Rodrigo Rollemberg, citado em uma série de denúncias de irregularidades no Governo do Distrito Federal, na operação 23:12, deflagrada pela Polícia Civil do DF. O escandaloso esquema batizado de Buritilão cita uma suposta organização criminosa envolvendo pessoas ligadas diretamente ao governador Rollemberg. No centro do escandaloso esquema está o irmão mais novo do chefe do Executivo local, Carlos Augusto Sobral Rollemberg.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou nesta quinta-feira (9) que o mecanismo de busca Yahoo! retirou, por solicitação do órgão, a menção ao site Tudo sobre Todos de seus resultados.
O primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro. E até lá é ficar atento a algumas práticas ilegais. É crime, por exemplo, contratar direta ou indiretamente grupo de pessoas para enviar mensagens ou comentários na internet para denegrir a imagem de candidatos e partidos políticos.
