A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais de consumidor contra a CVC Brasil Operadora e Agência, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as partes. A magistrada negou ainda a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e condenou a empresa a emitir os boletos correspondentes às parcelas em aberto, uma vez que foi a forma de pagamento acordada entre as partes.

“Entendo que a omissão no envio de boleto de pagamento no prazo acordado não exime o consumidor da obrigação de quitar o débito, uma vez que este sabia antecipadamente o dia de vencimento da fatura e valor do débito, bem como meios legais que viabilizam o pagamento ainda que contra a vontade do credor”, registrou a magistrada.

Dessa forma, a juíza assinalou que, sendo indiscutível a celebração do negócio jurídico, não cabia ao requerente se manter omisso e se desincumbir de quitar as faturas: “Embora a situação traga aborrecimentos e frustrações, estas não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, de modo que o consumidor não pode se esquivar do cumprimento de seu dever sob a simples alegação de que não recebeu o boleto em sua residência.”

Assim, a juíza confirmou que inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular do direito pela parte ré, já que a inscrição se deu no momento em que havia inadimplência. No mesmo sentido, a juíza trouxe o disposto no Acórdão 346405 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

“Não vislumbro, portanto, o dano moral alegado, tampouco a obrigação da requerida de retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes antes da quitação das parcelas vencidas. Por outro lado, resta procedente o pedido de condenação à emissão do boleto, já que esta foi a forma de pagamento acordada entre as partes”. Assim, a empresa foi condenada a encaminhar ao autor os boletos correspondentes às parcelas em aberto, vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 1 mil.

Cabe recurso da sentença.

As âncoras que afundam a candidatura de Rosso ao Palácio do Buriti assombram integrantes da sua coligação, entre eles o candidato ao Senado, Cristovam Buarque. Os dois foram responsáveis pelo desmonte da chamada Via Alternativa

Talvez nenhuma candidatura tenha tantos questionamentos a responder, quanto á de Rogério Rosso (PSD). São muitos os casos em que seu nome é citado, vão desde a Operação Caixa de Pandora até a Operação Lava Jato. Alia-se a isso a baixa aprovação do seu governo-tampão.

As âncoras que afundam a candidatura de Rosso ao Palácio do Buriti assombram integrantes da sua coligação, entre eles o candidato ao Senado, Cristovam Buarque. Os dois foram responsáveis pelo desmonte da chamada Via Alternativa, uma grande aliança para concorrer contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) nas eleições deste ano.

Resultado da desastrosa articulação de Rosso e Cristovam foi a dispersão do grupo e a formação de quatro chapas, que acabou favorecendo Rollemberg, hoje o mais cotado para ir ao segundo turno entre os que estão no segundo pelotão.

Operação Caixa de Pandora

Rosso foi acusado em 12 de julho de 2016, a respeito de um escândalo de corrupção que derrubou, em 2009, o então governador José Roberto Arruda (PR), no caso que ficou conhecido como “mensalão do DEM” – esquema de corrupção desvendado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Civil do Distrito Federal.

Seu colega de bancada do Distrito Federal, Alberto Fraga (DEM), foi flagrado em vídeo divulgado pelo site Os Divergentes assumindo ter visto gravações que flagram pessoas ligadas a Rosso recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM.

Em outra nota, de julho de 2016, publicada pelo site o Antagonista, com o título “Quem manda em Rogério Rosso?”, o candidato do PSD também é citado nos depoimentos de Francinei Arruda, técnico em informática que gravou e editou os vídeos do escândalo do mensalão do DEM. À Justiça do Distrito Federal, ele revela a existência de gravações inéditas em que Rogério Rosso apareceria recebendo dinheiro do esquema.

Na mesma época, o jornal a Folha de S.Paulo, publica novos trechos do depoimento de Francinei em que ele sugere que Durval Barbosa, delator do mensalão que planejou os vídeos, usa a gravação de Rosso para chantageá-lo.

Em agosto deste ano, confrontado no debate da TV Brasília/Correio sobre um comentário de Fraga, Rosso disse que o colega “mentiu”.

Em resposta, Fraga afirmou que quem está mentindo é Rosso. “Eu disse que teria visto o Francinei, numa delação, afirmar que tinha editado os vídeos com relação ao Rogério Rosso. Disse que vi vários vídeos e me neguei a comentar o assunto”, disparou. O caso ainda não foi esclarecido.

Tribunal de Justiça do DF

Em 2010, Rosso foi eleito governador do Distrito Federal, em primeiro turno com 13 votos dos 24 parlamentares em eleição indireta na Câmara Legislativa. Seu governo foi marcado pela desaprovação popular, segundo pesquisas da época.

Em 2010, o Tribunal de Justiça do DF acusou Rosso por extinção e criação de cargos com aumento de remuneração sem autorização legal na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), à frente do GDF. A Justiça determinou ainda ele ressarcisse os cofres públicos pelo prejuízo causado. Houve recurso no primeiro grau, porém, a sentença foi mantida.

Operação Lava Jato

Rosso também tem seu nome citado na Lava Jato, a principal operação que combate a corrupção no país. O ex-diretor da Andrade Gutierrez Rodrigo Lopes, um dos delatores da empresa, contou aos investigadores da Lava-Jato que Rogério Rosso  teria pedido propina de R$ 12 milhões pelas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha.

“Em 2010, antes da assinatura do contrato, houve o pedido de propina para o então governador Rosso, através de um operador indicado, no valor de R$ 12 milhões, proposta refutada pela Andrade Gutierrez. Em 2011, após a assinatura do contrato, foi feito um ajuste e pagamento no valor de R$ 500 mil, ao mesmo operador indicado pelo ex-governador”, diz um trecho.

Em nota, Rosso negou as denúncias e disse estar “profundamente consternado e indignado com as mentiras, citações caluniosas e ofensivas envolvendo meu nome na questão do Estádio de Brasília”.

“A licitação da obra do Estádio já estava em andamento com análise e avaliação pelos órgãos de fiscalização e controle, e apenas quando autorizada por esses órgãos é que foi dada continuidade no certame pela Novacap, responsável pela obra e de seus desdobramentos administrativos técnicos e administrativos”, disse Rosso à época.

Operação Panatenaico

Em maio de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação Panatenaico, um braço da Lava Jato. Dez pessoas foram presas, incluindo dois ex-governadores do DF: Agnelo Queiroz (PT) e José Roberto Arruda (PR), além de Tadeu Filippelli (MDB), ex-vice de Agnelo e ex-assessor especial do presidente Michel Temer (MDB). Rosso também foi citado, mas como é deputado federal e tem foro privilegiado, acabou ficando fora.

Em abril deste ano, a juíza da 12ª Vara da Justiça Federal no DF remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) as cópias das peças relativas a supostas irregularidades cometidas pelo então governador-tampão do DF em 2010, Rogério Rosso (PSD), no âmbito da Operação Panatenaico.

Embora a magistrada Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins tenha aceitado denúncia contra 12 pessoas suspeitas de fraudes e desvios de recursos públicos nas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha para a Copa do Mundo de 2014, a ação do Ministério Público Federal (MPF) que envolve Rosso voltará ao STF. A decisão ocorre devido à prerrogativa de foro do ex-governador do DF, pelo fato de ele ser deputado federal.

Em novembro de 2017, o relator do pleito no STF, ministro Edson Fachin, já havia indeferido pedidos de diligências prévias contra Rosso no caso. No processo, Fachin afirmou que afastaria a competência da Suprema Corte para analisar a ação devido à “insuficiência dos elementos indiciários até então colhidos em face do parlamentar”.

Novamente, Rosso se mostrou indignado: “Repudio veementemente qualquer tentativa de associar meu nome nesse ou em qualquer outro episódio sobre irregularidades na minha gestão. Estou tranquilo quanto à lisura de todos os atos por mim praticados enquanto governador ou no exercício de qualquer função pública”, afirmou.

ICTCor participa de campanha nacional com atividades gratuitas para ajudar a esclarecer principais dúvidas sobre o tema

Usar celular, viajar de avião, secar o cabelo, passar em portas com detector de metais e outras atividades comuns passaram a ser grandes dúvidas na vida de quem recebe um implante de marcapasso. Para falar dos mitos e verdades, qualidade de vida e diversas questões que envolvem o dia a dia dos portadores do dispositivo e de seus familiares, no dia 23 de setembro é comemorado o Dia do Portador de Marcapasso no Brasil.

A campanha, que é uma iniciativa da ABEC/DECA – Associação Brasileira de Arritmia, Eletrofisiologia e Estimulação Cardíaca Artificial/Departamento de Estimulação Cardíaca Artificial da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular (SBCCV), mobiliza cardiologistas em todo o país com objetivo de desmistificar o assunto. Participando desse movimento, o Instituto do Coração de Taguatinga (ICTCor) vai realizar, no dia 20 de setembro, um evento educativo com ciclo de palestras, distribuição de cartilhas, demonstração de como os dispositivos funcionam, contação de histórias, entre outras atividades gratuitas no auditório do Hospital Anchieta a partir das 9h. Para participar basta acessar https://ictcor.com.br/marca-passo/ e fazer a inscrição.

De acordo com Dr. Candido Gomes, especialista em cirurgia cardiovascular do ICTCor, a falta de informação ainda é um grande problema. “Muitas pessoas que necessitam de um marcapasso muitas vezes nem sabem, pois não reconhecem os sintomas, que podem ser confundidos com outras doenças. Alguns deles são tonturas com escurecimento visual, desmaios, cansaço fácil, pulso irregular, entre outros. Para as pessoas que já têm o implante e seus familiares, também é preciso ter conhecimento sobre os cuidados, a prática de atividades físicas, entre várias outras referências”, explica o cardiologista.

O que é o marcapasso?

É um pequeno dispositivo eletrônico que serve para controlar o ritmo cardíaco.  Ele possui um gerador, uma bateria interna e cabos eletrodos. Estes cabos são conectados ao coração e ligados ao marcapasso depois que o médico se certifica que estão posicionados corretamente. O aparelho é implantado em uma espécie de “bolsa” sob a pele durante uma cirurgia considerada simples, que é feita com sedativo e anestesia local. “É um procedimento tranquilo, que dura de uma a duas horas. Geralmente, o paciente pode ir para casa no dia seguinte e retomar as atividades habituais após 30 dias”, afirma Dr. Candido.

Imediatamente após a cirurgia, pode-se observar o desaparecimento de sintomas como tonturas e falta de ar, causados pelo problema de ritmo cardíaco que diagnosticou a necessidade do implante. “Pode acontecer do paciente sentir pequenas dores no local do implante logo após o procedimento, mas elas diminuem e em pouco tempo acabam desaparecendo por completo”, afirma o cardiologista.

Coloquei o marcapasso. E agora?

Os cuidados pós-operatórios específicos variam dependendo do caso e serão orientados pelo médico após a cirurgia, mas existem recomendações que devem ser seguidas. “É muito importante realizar acompanhamento cardiológico rotineiro com a frequência que seu médico indicar. Geralmente, as avaliações são marcadas após um, três e seis meses. Depois deste período, somente de seis em seis meses”, relata Dr. Ricardo Carranza, que também é cirurgião cardiovascular do corpo clínico ICTCor.

Além disso, é essencial ler com atenção o manual do marcapasso. Nele, terão todas as informações referentes à maioria das dúvidas que costumam afligir os pacientes. Confira algumas delas:

• Telefones celulares podem ser usados, mas têm que ser mantidos a pelo menos 15 cm de distância do local do implante, sendo usado no ouvido que fica do lado contrário do marcapasso. Para evitar interferências, também é recomendado que o paciente mantenha uma distância de dois metros de eletrodomésticos que estejam em funcionamento.
• Sistemas detectores de metais, como de aeroportos e portas giratórias de bancos, devem ser evitados. É importante andar sempre com o documento de identificação, que atesta ser portador marcapasso e que facilite a sua passagem. Nos sistemas antifurto de lojas, recomenda-se simplesmente passar, evitando ficar parado entre as placas.
• É importante sempre consultar seu médico sobre ressonâncias magnéticas, pois a maior parte dos modelos de marcapasso têm restrições quanto ao exame, principalmente os mais antigos. O mesmo vale para procedimentos como radioterapia, litotripsia e eletroacupuntura, que devem seguir recomendações médicas específicas.
• Atividades sexuais, exercícios físicos e condução de veículos são permitidos. O único porém é se o portador tiver outra patologia cardíaca limitante, pois o marcapasso por si só não o impede de nada disso. Na dúvida, é sempre bom consultar o médico.
• Dentro do possível, é bom evitar dormir do lado do marcapasso implantado, principalmente durante os primeiros 10 dias.

Por Ricardo Callado

As recentes pesquisas de intenção de voto para o governo do Distrito Federal mostram a vitória da candidata Eliana Pedrosa (Pros) no primeiro e segundo turnos. Ainda faltam 25 dias para o dia da votação, mas o cenário vem se cristalizando.

A tendência, a partir de agora, é que Eliana amplie a diferença a medida que o dia da eleição se aproxima. O desempenho da candidata do Pros deve ganhar mais apoios de integrantes de outras coligações, além do voto útil.

O sucesso de Eliana vem da organização de campanha e das alianças, favorecendo os partidos da aliança nas coligações proporcionais.

As propostas da candidata também chamam a atenção. Ela defende o modelo rorizista de governar, olhando para o povo. Uma das frases mais famosas do ex-governador Joaquim Roriz é: “Governar é definir prioridades depois de ouvir o povo”.

O lema foi adotado por Eliana Pedrosa, com um misto de gestão administrativa moderna. Seria o upgrade do rorizismo. É um discurso fácil de entender. E a população vem entendendo isso.

Os outros candidatos pecam nos discurso e na salada ideológica em que entraram. É muito confuso para o eleitor vê antigos aliados agora adversários, e vice versa. Parece um grande saco de gatos. E isso atrai os eleitores.

A briga pelo segundo lugar vai ser acirrada até o dia da eleição. Vários fatores irão influir para definição do adversário de Eliana no segundo turno. .

As articulações para montagem das chapas na pré-campanha foram tumultuadas e amadoras. Deixaram muitos ruídos que podem dificultar alianças para Fraga, Rosso ou Ibaneis em um segundo turno. Já Rollemberg tem que trabalhar a sua rejeição.

Rollemberg corre o risco de sair da eleição menor do que o ex-governador Agnelo Queiroz (PT). O atual governador tem dificuldades em manter aliados e uma facilidade grande de criar adversários.

Uma dica para os candidatos. Seguir os caminhos de Roriz não é uma missão difícil, basta fazer o fácil. Exercer o diálogo permanente e ciscar para dentro. E, até o momento, quem aprendeu a fazer isso foi Eliana Pedrosa. E as pesquisas comprovam isso.