Por Kelly Oliveira
A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (12) a devolução de R$ 3 bilhões ao Tesouro Nacional. A expectativa do banco é devolver R$ 20 bilhões até o final deste ano. No total, a Caixa deve ao Tesouro cerca de R$ 42 bilhões.
O anúncio foi feito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, na reunião com presidentes de bancos públicos nesta manhã (12), no Ministério da Economia, em Brasília.
Na última semana, os editais dos concursos do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) foram publicados com mais de 300 vagas, entre níveis médio e superior. Uma oportunidade valiosa para quem está de olho em uma vaga na carreira pública em Tribunais. As provas serão aplicadas no dia 4 de agosto e salários podem chegar até R$ 12 mil.
TRF
Segundo o especialista e professor de raciocínio lógico do IMP Concursos, Helder Monteiro, é provável que todo o Brasil participe do certame. “É um órgão que tem uma remuneração boa e por ser Tribunal, atrai os concursandos que já estão focados nesse ramo”, explica. Pelo fato da banca responsável, Fundação Carlos Chagas (FCC), ser de tradição, dá ainda mais segurança aos estudantes.
No último concurso do órgão, o TRF4 convocou mais de 500 aprovados, entre as vagas anunciadas e cadastro reserva, o que pode deixar os candidatos ainda mais animados. “Além das vagas efetivas, há uma grande chance de o órgão chamar ainda os aprovados em cadastro reserva, o que leva os candidatos a terem um pouco mais de esperança em realizar o certame”, afirma Helder.
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Segundo o especialista, um ponto de atenção para os alunos é que a FCC tem cobrado mais matemática do que raciocínio lógico em suas provas. Com isso, Helder ressalta o que os candidatos poderão frisar no momento dos estudos.
Em matemática o aluno deve investir em operação com fração, mmc, mdc, regra de três simples e composta, porcentagem, razão, proporção é divisão proporcional.
Já em raciocínio lógico, ele destaca: linguagem lógica, negação, equivalência, lógica de argumentação, diagramas lógicos, verdades e mentiras, questões sobre associações de características, sequências, princípio da casa dos pombos (pior hipótese).
TJDFT
Após a criação de mais duas novas unidades, em Águas Claras, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o órgão teve edital publicado com mais de 300 vagas. Segundo o Tribunal, as novas sedes aumentarão a produtividade em despachos, decisões e até mesmo os julgamentos. “Com a criação das novas varas, a expectativa é que o número de vagas que serão ofertadas no próximo concurso público do órgão seja ainda maior”. O concurso terá salário de até R$12 mil.
Atualmente, o órgão possui 165 cargos vagos para Analista Judiciário (ensino superior) e 144 para Técnico Judiciário (ensino médio).
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Para uma boa preparação, não adianta o candidato apenas assistir as aulas. Segundo o especialista e professor do IMP, Léo França, o ritmo de estudos deve ser diário. “Isso quer dizer que o candidato tem que entender que não existe mais fim de semana, nem feriados e festinhas de aniversário”, afirma.
Vale lembrar que estudar apenas o que gosta não é necessário para que tenha êxito durante e até mesmo após o certame. “É importante que os candidatos façam um planejamento em que as matérias específicas apareçam mais durante o estudo semanal, para que a preparação seja produtiva”, enfatiza Léo.
Em Assembleia Geral Extraordinária nesta terça-feira (11), convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), os policiais civis do DF se reuniram para atualização sobre os trâmites da manutenção da paridade salarial com a Polícia Federal.
Um levantamento realizado pelo Sinpol mostrou que o processo que garante a recomposição tramita com lentidão no Ministério da Economia, mesmo com o envio da mensagem pelo governador Ibaneis Rocha ao Governo Federal, indicando para o processo seguir.
“O Fundo Constitucional foi criado para algumas finalidades, dentre elas garantir os investimentos na Segurança Pública no DF. A recomposição salarial está incluída nesses investimentos e o montante atual é suficiente para garantir a manutenção da nossa paridade histórica”, explica Rodrigo Franco Gaúcho, presidente do Sinpol-DF.
O diretor-geral da Polícia Civil do DF, Robson Cândido, também esteve presente no encontro e garantiu que um novo documento recomendando a recomposição salarial será enviado nos próximos dias ao governo federal a fim de garantir a recomposição das perdas salariais.
Por ora, os policiais civis decidiram não avançar em medidas como paralisações, greves ou operação padrão, para aguardar os resultados da nova investida do governo do DF. Uma nova assembleia deve ser marcada para as próximos semanas.
Com respaldo do STF, o empresário Victor Sandri, acusado de ser elo financeiro entre a JBS e o ex-ministro Guido Mantega, ficou calado sobre investigações no BNDES
Mais um calado na CPI do BNDES. Respaldado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Victor Garcia Sandri não se pronunciou nesta terça-feira (11) durante a comissão. A deputada federal Paula Belmonte ressaltou que o silêncio dos depoentes colabora com a corrupção no país. “Não podemos aceitar formações de quadrilhas para roubar o povo brasileiro”, disparou.
O italiano Sandri é empresário desde a década de 1980 no Brasil, envolvido em denúncias com os irmãos Batista, da empresa JBS. Foi acusado, em depoimento de Joesley Batista, de manter relações financeiras com o ex-ministro da Fazenda na era PT, Guido Mantega. As informações constam inclusive nas investigações da Polícia Federal. Mesmo assim, Victor Sandri seguiu orientação dos seus advogados e não respondeu as perguntas dos parlamentares na CPI.
Milionário, Sandri, segundo denúncias, fez fortuna no país com dinheiro público e recebeu isenções de multas de até R$ 56 milhões por ser amigo do ex-ministro Mantega. Paula Belmonte recordou delação realizada em 2014, época da reeleição da presidente Dilma Rousseff, que apontava a compra de apoio do PMDB com o dinheiro do BNDES.
O silêncio do empresário foi garantido por habeas corpus do STF, decisão bastante criticada pelos parlamentares. “Não podemos ter medo do Supremo ou de deputados antigos que querem se manter no poder e fizeram parte, sim, dessa quadrilha. Não podemos deixar que essa CPI seja calada”, alertou.
Apoio à Lava Jato
Paula Belmonte destacou que a abertura do esquema montado nos governos petistas e a alternância de poder foram possíveis com a operação Lava Jato.
“Não podemos permitir o STF tentar nos calar, precisamos nos posicionar. Que políticos e empresários envolvidos paguem por tudo isso e retribuam à população mais vulnerável deste país. Já contabilizamos 14 milhões de desempregados. Muitos vulneráveis por conta de um esquema de corrupção que mantém os brasileiros na miséria”, finalizou.
Tema 2019 é Arraiá de Champagnat: Entre mandacarus e violetas. Ingressos já estão à venda por R$ 10,00
O Colégio Marista Champagnat Taguatinga realiza no próximo sábado (15), a partir das 10h, sua tradicional Festa Junina. O tema escolhido para esse ano é o Arraiá de Champagnat: Entre mandacarus e violetas – homenagem aos 20 anos de canonização de São Marcelino Champagnat, fundador do Instituto Marista. A venda antecipada de ingressos para a festa, passaportes e fichas de consumação já está disponível no próprio Colégio. Os ingressos podem ser adquiridos na data do evento por R$ 10,00.
As brincadeiras, barraquinhas de comidas típicas e apresentações culturais também farão parte da programação. Para abrilhantar ainda mais o arraiá, os estudantes e professores têm se dedicado na elaboração das coreografias e ensaios para as apresentações artísticas, tudo baseado na vida e obra de São Marcelino Champagnat.
Solidariedade
A Festa Junina do Marista também tem cunho solidário, uma vez que contará com algumas barracas missionárias, de igrejas e para arrecadar dinheiro para atividades das turmas do Terceirão e participantes das escolinhas de esporte e oficinas teatrais.
Estudo, que estabelece as projeções do volume útil dos reservatórios ao fim de cada mês, serve como parâmetro para monitoramento da segurança hídrica
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do DF, a Resolução de n° 8, que estabelece as curvas de referência do nível dos reservatórios do Descoberto e do Santa Maria.
O estudo define as metas para o volume útil do reservatório ao final de cada mês e serve de parâmetro para o monitoramento e manutenção da segurança hídrica.
Para o reservatório do Descoberto, que está com capacidade máxima desde 27 de dezembro do ano passado, a meta para o volume útil no fim de junho é de 92% (confira gráfico abaixo).
Em agosto, período crítico de estiagem, 69% e em dezembro 64%, conforme quadro abaixo. Qualquer alteração que contrarie as expectativas implicará na adoção de medidas para a manutenção dos volumes estabelecidos pela Resolução.
Para o reservatório do Santa Maria (veja gráfico abaixo), que está com 100% de sua capacidade desde 19 de maio, a meta é de 96% no fim de junho, 83% em agosto; 69% em outubro e novembro e 72% em dezembro.
Se confirmadas as expectativas, a Caesb, que atualmente capta 4,3m³/s do reservatório do Descoberto, poderá aumentar sua captação para 4,5 m³/s em setembro e outubro – se o volume útil for igual ou superior a 73%, em 31 de agosto – e em até 5,0m³/s quando houver transbordamento
Para a manutenção dos volumes projetados, as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos a montante do reservatório do Descoberto só serão autorizadas para as finalidades de irrigação e piscicultura, em áreas já utilizadas para essas atividades, antes de 16 de setembro de 2016.
As curvas de referência foram projetadas com base no comportamento pluviométrico e hidrológico dos reservatórios e de seus afluentes e no cronograma de obras da Caesb, de implantação da Estação de Tratamento de Água Gama e do Sistema Corumbá.
* Com informações da Adasa
Critérios para aquisição dos lotes por moradores foram divulgados pela imprensa oficial. Medida é um dos compromissos estabelecidos em mediação coordenada pelo GDF
Como resultado da mediação feita pelo Governo do Distrito Federal entre condomínios da Região Norte e a urbanizadora Paranoazinho, o edital para convocação de regularização fundiária foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (11). A ampla divulgação dos critérios de venda direta dos terrenos aos moradores é um dos termos definidos em negociação coordenada pelo Executivo local.
A adesão às condições previstas no edital é facultada a cada um dos moradores individualmente. Para quem optar pelos termos do edital, o GDF oferecerá linha de financiamento imobiliário por meio do BRB. O prazo de adesão dos moradores será de 45 dias corridos, a partir da divulgação da minuta final do contrato com a urbanizadora Paranoazinho.
Ao todo, foram seis rodadas de mediação, com representantes do GDF, dos moradores e da urbanizadora. A reunião mais recente ocorreu em 31 de maio, no Palácio do Buriti, com a presença do governador Ibaneis Rocha. No encontro, a empresa apresentou os menores valores já propostos para a regularização fundiária na área.
Por se tratar de regularização em área privada, a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) se deu no âmbito de colaboração. A meta é que a Seduh preste suporte técnico para que o processo seja concluído.
As reuniões de mediação são resultado de um pleito dos próprios condomínios. Em janeiro deste ano, eles procuraram a secretaria para pedir auxílio na solução do conflito fundiário, que já se estende por mais de uma década.
* Com informações da Seduh
Por Mariana Tokarnia
Os estudantes selecionados podem pleitear auxílio para pagar transporte, moradia e outras despesas nas próprias instituições de ensino superior, de acordo com determinados critérios, como renda familiar. Os programas de assistência estudantil são implementados diretamente pelas instituições.
As vagas que não forem preenchidas serão ofertadas para os estudantes em lista de espera. Quem não foi selecionado em nenhuma das duas opções de curso feitas na hora da inscrição na chamada única e quiser integrar a lista tem até o dia 17 para fazer a adesão, no site do Sisu.
O candidato deve acessar o sistema e, em seu boletim, clicar no botão que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista de espera do Sisu. O estudante poderá manifestar interesse para a primeira ou segunda opção de curso. Ao finalizar a manifestação, o sistema emitirá uma mensagem de confirmação.
Esses estudantes serão convocados a partir do dia 19. A convocação para a matrícula será feita pelas próprias instituições de ensino. Nessa etapa caberá aos próprios candidatos acompanhar a convocação na instituição na qual estiverem pleiteando uma vaga.
Nesta edição, o Sisu oferece 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino em todo o país. A seleção é feita com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. Para participar é preciso ter obtido nota acima de zero na redação do exame. Ao todo, 640.205 estudantes se inscreveram no programa, de acordo com balanço divulgado pelo MEC.
“A única alternativa para resolver a situação financeira crítica do Distrito Federal é repensar o Estado”. Esta solução foi apontada pelo secretário adjunto de Orçamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, José Agmar de Souza, nesta quarta-feira (12), durante audiência pública na qual técnicos do Executivo apresentaram o resultado das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2019 à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa. Ele também mostrou preocupação com um decreto expedido pelo governo federal criando um grupo para rever o Fundo Constitucional do DF. “Há uma previsão de convidar representantes locais, mas sem direito a voto”, alertou.
A declaração do secretário adjunto sobre a situação financeira veio em seguida a uma análise das condições do GDF feita pelo presidente do colegiado, deputado Agaciel Maia (PR), depois de acompanhar a demonstração do desempenho da execução orçamentária e financeira dos primeiros quatro meses desse ano, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na avaliação do parlamentar, “enquanto não houver uma modernização da máquina pública, os problemas deverão persistir”. Ele sugeriu que a área de planejamento conduza uma revisão dos gastos em todos os setores do governo para evitar desperdícios e para que reste algum recurso para os investimentos (obras).
Uma das áreas que mais preocupa, além do gasto com pessoal, segundo a explanação dos técnicos do GDF, é a de custeio – a manutenção do funcionamento dos órgãos e dos serviços governamentais. Somados pagamento de pessoal e custeio, as despesas somam 95% do orçamento previsto. “Apenas 5% sobram sem nenhum comprometimento”, considerou o secretário adjunto.
Quanto à folha de pessoal, ele usou como exemplo a área de educação. “Se somarmos os salários ao custeio da folha, as despesas representam 87% de todos os recursos do setor”, afirmou, colocando a seguinte situação que, na opinião dele, é uma das que necessitam ser reavaliadas: “Um professor que recebe por 40 horas fica 25 horas em sala de aula, as demais são de coordenação. Esse fato demanda mais contratações. É justo? Não é? É um caso que precisa ser melhor analisado”.
Relatório – Segundo o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2019, apresentado pelo subsecretário do Tesouro, Fabrício de Oliveira Barros, os primeiros quatro meses do ano apresentam, costumeiramente, uma execução orçamentária inferior ao esperado – cerca de um terço do total – devido a algumas peculiaridades, entre elas os “restos a pagar” (despesas referentes ao ano anterior, liquidadas no mês de janeiro).
De um modo geral, os resultados, segundo o técnico, foram satisfatórios já que muitos indicadores têm periodicidade anual e os baixos índices do começo do ano – registrados principalmente na execução orçamentária relativa à educação e à saúde – “são recuperados ao longo dos próximos quadrimestres”. Quanto às receitas correntes (que incluem impostos) foi registrado um aumento nominal de 4,78% quando comparado ao mesmo período do ano passado. O ICMS responde à quase metade dessa arrecadação. Somente nos quatro meses de 2019, foram R$ 2,6 bilhões. As maiores transferências correntes ocorreram no SUS e no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Sobre o gasto com pessoal, cujo índice alcançou 42,34% – portanto, abaixo do limite previsto na LRF (45,45%) –, o subsecretário afirmou que “o percentual ainda é muito elevado e continua comprometendo as finanças do estado”. Ele observou que, caso o Fundo Constitucional – que paga todas as despesas do setor de segurança e ainda parte das áreas de educação e saúde – fosse computado, o índice saltaria para até 65%, o que colocaria o Distrito Federal na situação unidade federativa com maiores despesas com pessoal, junto a Minas Gerais.
Outro ponto abordado foi o baixo endividamento do DF, que poderia ir até o limite de 200% da receita corrente líquida. Atualmente é de aproximadamente 30%, cerca de R$ 6,6 bilhões, quando poderia chegar a R$ 43 bilhões. Apesar desse baixo endividamento, o GDF precisa demonstrar maior capacidade de pagamento, fator que que tem impedido a contração de novas operações de crédito. Por fim, o técnico chamou a atenção para o resultado primário positivo do quadrimestre que teve um saldo R$ 314 milhões. “Isso representa uma folga, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um déficit de R$ 799 milhões”, concluiu.
Por decisão do Juizado Especial da Fazendo Pública do Distrito Federal, oito multas de trânsito enviadas a uma motorista pelo DER foram anuladas. A juíza responsável pelo caso entendeu que, a ação da entidade feriu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por não terem informado a motorista sobre as infrações no prazo de 30 dias após o ocorrido, em março de 2017, e a mesma só teve conhecimento das infrações em julho do mesmo ano.
Na sentença, a juíza anulou as multas e suspendeu as pontuações que foram atribuídas à carteira nacional de habilitação da motorista. Ela ainda explicou que, “Não é possível concluir que a autora realmente foi notificada acerca das infrações previstas nos autos de infração, de modo que, com base no que prevê o CTB e a Súmula nº 312 do STJ, a nulidade do auto dos autos de infração ora em discussão é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência de vício”.
Para o advogado responsável pela ação, Max Kolbe, a falta da autuação por parte dos órgãos de trânsito impede que os motoristas autuados possam buscar defesa. “Se não houver notificação em 30 dias, a multa deve ser anulada, assim como a pontuação retirada. É o que diz a legislação e deve ser cumprido”, aponta. E completa ainda que muitos motoristas acabam sendo notificados indevidamente e não contestam por desconhecimento de seus direitos ou mesmo por não conhecerem os procedimentos.
De acordo com o CTB, no artigo 281, a notificação da autuação deve ser expedida para o condutor em, no máximo, 30 dias. A ausência do documento acarreta em arquivamento da infração.
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