Reportagem publicada neste sábado (15), pelo portal Metrópoles, mostra que o empresário Henrique Domingues Neto e o filho dele e ex-diretor do BRB, Henrique Leite, afirmam que a propina para a campanha do ex-governador do PSB foi cobrada por Ricardo Leal. A matéria é assinada pela editora chefe do portal, Lilian Tahan, em conjunto com os jornalistas Caio Barbieri, Isadora Teixeira e Gabriella Furquim.
Veja abaixo a íntegra da reportagem:
Na delação feita ao Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Circus Maximus, que apura desvios no Banco de Brasília (BRB), o empresário Henrique Domingues Neto afirma ter pago propina de R$ 200 mil a Ricardo Leal. O valor, segundo Neto, seria destinado à campanha de Rodrigo Rollemberg (PSB) em 2014 e foi cobrado antes mesmo de o político ser eleito. As informações constam em documento homologado pela Justiça, ao qual o Metrópoles teve acesso.
De acordo com o depoimento prestado ao MPF, Neto conta que Leal se apresentava como arrecadador de recursos de Rollemberg para a corrida eleitoral, e o valor cobrado também garantiria a permanência de seu filho, Henrique Leite Rodrigues, na diretoria da BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BRB/DTVM). Ainda segundo Neto, a negociata ocorreu quando Rollemberg liderava as pesquisas de intenção de voto.
As declarações de Neto convergem com as do filho, que também firmou acordo de delação. No depoimento colhido pelos procuradores Frederico Siqueira Ferreira e Felipe Torres Vasconcelos, Henrique Leite afirma que, para a sua permanência no cargo o qual passou a ocupar em 2013 – ainda na gestão de Agnelo Queiroz (PT) –, ele e o pai teriam de desembolsar R$ 200 mil e repassar esse valor a Ricardo Leal. Após a eleição de Rollemberg, Leal se tornou conselheiro do BRB.
“Durante a eleição, o colaborador e seu pai combinaram com Ricardo Leal o pagamento de R$ 200 mil para a manutenção do cargo do colaborador, que essa conversa ocorreu no escritório de Ricardo Leal no Palácio do Rádio II”, consta na delação. Ainda segundo o documento, o ex-gestor soube “que o pagamento aconteceu, tanto que permaneceu no cargo”.
REPRODUÇÃO/MPF
Conhecido de longa data
Henrique Domingues Neto conta aos procuradores da força-tarefa do MPF que as relações com o arrecadador de campanha de Rollemberg vinham de tempos anteriores. “Ricardo Leal é meu conhecido de longa data, entretanto, houve uma reaproximação na época em que meu filho Henrique era diretor da BRB/DTVM e Ricardo comandava a estrutura do BRB extraoficialmente”, disse.
“Destaco que, após a eleição de Rollemberg, Ricardo Leal indicou todos os diretores do BRB, sendo certo que, depois de empossados, se reportavam diretamente a Leal”, declarou Henrique Neto. Segundo ele, “Ricardo Leal, por ser ligado ao governador Rollemberg, pediu um auxílio de campanha. O pagamento era para permanência de Henrique Leite no novo governo, não havendo como confirmar que os valores fossem para o governador”, destacou.
Na prestação de contas das eleições de 2014 para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contudo, o nome de Ricardo Leal não aparece como doador da campanha de Rodrigo Rollemberg. A reportagem também não encontrou qualquer tipo de doação declarada por Henrique Leite ou Henrique Neto.
O Ministério da da Justiça e Segurança Pública divulgou nota à imprensa, hoje (15), na qual afirma que o ministro Sergio Moro “não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas”.
A nota do ministério reitera “a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada”.
O site The Intercept Brasil publicou às 21h38 de ontem (14) trecho de suposto chat privado na plataforma de mensagens instantâneas Telegram, em 10 de maio de 2017, quando o então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Paraná, teria sugerido ao então procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima distribuir nota à imprensa para rebater afirmações da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, após o depoimento do ex-presidente da República no caso do triplex do Guarujá, em investigação pela Operação Lava Jato.
Imposto pode ser parcelado em seis vezes, com vencimentos entre junho e novembro deste ano
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP)referente ao ano de 2019 começaram a vencer essa semana, para pagamentos da parcela única ou primeira parcela. Os vencimentos iniciam-se pelos imóveis com inscrição final 1 e 2 e seguem até 9, 0 e X.
Para pagá-lo, há a opção de parcelamento em até seis vezes. Contudo, cada prestação não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do IPTU com a da TLP seja menor do que R$ 40, a cobrança será realizada em cota única. Para pagamento em parcela única – à vista – o contribuinte tem desconto de 5% sobre o valor devido no IPTU.
Os proprietários que não receberam ou perderam a guia para pagamento podem emitir a segunda via no portal da Receita, nos postos do Na Hora Cidadão, nos correspondentes bancários BRB Conveniência ou nas agências de atendimento da Receita (veja quadro abaixo).
A expectativa de arrecadação do IPTU/TLP para 2019, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), é de R$ 796,3 milhões. Esse montante equivale à previsão de arrecadação para um total de 965.006 imóveis inscritos no Distrito Federal. As alíquotas referentes às cobranças do tributo variam entre 0,3%, 1% e 3%.
Cálculo do IPTU
O IPTU é calculado com a multiplicação da alíquota pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado).
Confira as alíquotas praticadas
0,3%
a) terreno não edificado;
b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;
1%
a) imóvel não residencial, edificado;
b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;
3%
a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;
O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, está confiante na aprovação do projeto de lei que reestrutura a carreira militar. A matéria foi encaminhada ao Congresso paralelamente à reforma da Previdência, e a comissão especial que vai analisar o tema foi criada no último dia 29. O ministro ressaltou que as peculiaridades da profissão nas Forças Armadas exigem normas específicas. “Você está oferecendo a sua vida em prol do país. Então, ela tem que ter regras específicas para o militar e para a família dele. Eu tenho certeza absoluta que os parlamentares compreendem e vão aprovar isso”, apostou.
Em entrevista à jornalista Roseann Kennedy, o general também defendeu a importância de o Congresso aprovar o acordo de salvaguardas tecnológicas entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para impulsionar o uso comercial da Base de Alcântara, no Maranhão. O documento foi assinado em Washington, nos Estados Unidos, em março, entregue na Câmara dos Deputados na semana passada e o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi escolhido relator na Comissão de Relações Exteriores, no dia 12. A estimativa do governo é que, se o Brasil detiver, ao menos, 1% do mercado mundial de lançamento de satélites até 2040, isso representará uma arrecadação de US$ 10 bilhões, por ano. Na entrevista, o ministro falou ainda de temas como a flexibilização do porte de arma e munição e dos 20 anos do Ministério da Defesa.
Roseann Kennedy: Nestes 20 anos do Ministério, houve muita mudança na importância da defesa no país?
Fernando Azevedo e Silva: Durante estes 20 anos, o Ministério da Defesa teve alguns avanços significativos. Uma foi a concepção de ações conjuntas, que envolvem as três Forças. Hoje, numa concepção de conflito, só existem operações conjuntas. Nós pegamos um período muito fértil, que foram as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para você ter uma ideia, de 1999 até hoje, foram 114 operações. A outra coisa que marcou estes 20 anos foi o seu farol, a sua concepção estratégica. Os documentos básicos que foram criados e que dão realmente um norte para o Ministério e para Marinha, Exército e Força Aérea, que foram a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa, que são aprovados e referendados pelo nosso Congresso.
Roseann Kennedy: O país também teve avanço na condição geopolítica, com uma presença no mundo muito mais forte.
Azevedo e Silva: É lógico que as concepções de conflito mudaram. Nós temos, hoje, os chamados conflitos assimétricos, que não têm fronteira, não têm países. E a nossa concepção estratégica foi mudando ao longo disso. Mas nós temos duas estratégias básicas, ou três. Nós temos que ter um poder dissuasório compatível com a estatura política e geográfica que o Brasil tem, com suas riquezas. Nós temos 22 milhões de quilômetros quadrados para vigiar, seja em terra, mar ou ar. Nós temos de ter a capacidade de projeção de poder, particularmente para atuarmos em forças expedicionárias em missão de paz que nós já atuamos em várias delas. E nós já atuamos em várias delas. Moçambique, Angola, Haiti, recentemente, e atualmente temos 375 militares no exterior, em missão de paz.
O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, concede entrevista à jornalista Roseann Kennedy – Divulgação/TV Brasil
Roseann Kennedy: Quais são seus principais desafios no Ministério da Defesa?
Azevedo e Silva: A pasta da Defesa é até simples em relação às outras. Não no que seja simples por simplicidade, é pela organização que eu tenho, em relação ao Exército, Marinha e Força Aérea. São instituições de Estado. Elas atravessam ou se sobrepõem aos governos. Mas têm dois desafios. Um é o orçamento necessário. Que eles [recursos] são poucos, são escassos. Nos últimos anos, nós tivemos um orçamento compatível com as nossas necessidades. Nós sofremos particularmente em relação aos nossos programas e projetos. E você não tem mágica. Falta uma previsibilidade orçamentária. Isso que é o principal. Então, quando o recurso é pouco em relação aos principais programas da Força, só tem duas coisas a fazer: ou você alonga o prazo dos programas e projetos, ou você muda o escopo desses programas. E isso é ruim. Outro desafio, que iniciou a caminhada no Congresso, é o problema da proteção social dos militares, que confundem com Previdência. E a oportunidade que nós estamos tendo de ter uma reestruturação da carreira militar, que se faz necessária há algum tempo.
Roseann Kennedy: A questão da aposentadoria de vocês não é tratada em proposta de emenda à Constituição (PEC), tem normas específicas.
Azevedo e Silva: Eu acho que os integrantes do Congresso já compreenderam quais são nossas necessidades, as nossas idiossincrasias da profissão militar. A gente não tem um sistema previdenciário, você não tem um Regime Geral da Previdência, você também não é um servidor público. Você tem leis ordinárias que regulam a profissão militar. A Constituição já amarra as nossas peculiaridades. Você está oferecendo a sua vida em prol do país. Então, ela tem que ter regras específicas para o militar e para a família dele. Estamos contribuindo para o esforço do país, mudando a parte da proteção social, estamos passando a contribuir mais, bem mais. Estamos aproveitando para uma reestruturação da carreira, visando à meritocracia. Isso sem gerar déficit nenhum, ao contrário, estamos gerando um superávit para a receita. Então eu tenho certeza absoluta que os parlamentares compreendem e vão aprovar isso.
Roseann Kennedy: A Defesa tem outras formas de contribuir com o ajuste fiscal, além do próprio entendimento em relação à reforma da Previdência?
Azevedo e Silva: Tem, nós já fazemos isso. Nós temos a Base Industrial de Defesa. São empresas estratégicas nossas. Sempre de maneira dual, tanto serve para a parte militar como para a civil. Ela é a responsável por 4% do Produto Interno Bruto. Gera 60 mil empregos diretos e mais 240 mil empregos indiretos. Quer dizer, nós estamos contribuindo.
Roseann Kennedy: Como está a questão do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, para o uso comercial da Base de Alcântara?
Azevedo e Silva: Esse é outro processo importante que o Ministério da Defesa está à frente, com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Isso aí começou em 1983, com a criação da base de lançamento de Alcântara. Mas o primeiro acordo de salvaguardas, que é um acordo comercial, foi para o Congresso em 2000. É um acordo com os americanos, que detêm 80% de todos os componentes satélites, você tem que passar por ele. Como passaram a Rússia e a China, que têm o mesmo acordo. Em 2000, nós não tivemos êxito. Aperfeiçoamos as correções que o Congresso achou por bem fazer. Levamos de novo para o acordo, foi aprovado o novo acordo, e nós, na semana passada, entramos no Congresso com um projeto de lei desse acordo que é comercial e benéfico para o país.
Roseann Kennedy: Isso pode ajudar também na questão fiscal?
Azevedo e Silva: Também. Primeiro, a localização em termos técnicos vai ser a melhor base em condições técnicas de lançamento de satélite do mundo. Então, os países que venham lançar os satélites aqui, é um acordo comercial. Isso gera divisas. Isso gera recursos, impulso até para a região do Maranhão. Então é um acordo muito bom.
Roseann Kennedy: Já que falamos de Base de Alcântara, o senhor, que foi precursor dos paraquedistas, viajaria num foguete?
Azevedo e Silva: Eu viajaria num foguete só se eu pudesse colocar um paraquedas e, se for muito alto, o oxigênio. Sem paraquedas eu não subo num foguete.
Roseann Kennedy: Nunca deu medo de saltar, nem quando houve pane no paraquedas?
Azevedo e Silva: A minha paixão sempre foi o paraquedismo. Eu passei ali 12 anos. Como general, eu comandei os paraquedistas, que é o sonho de todo paraquedista. Quando eu estava começando a saltar, perguntei a um oficial que tinha muito salto se ele tinha medo. E ele falou assim: ‘Tenente, se eu não tiver medo mais de saltar, eu paro de saltar. Significa que eu estou ficando louco.’ Então, medo você sempre tem. Mas dominar o medo é muito bom. Agora, em relação às panes de paraquedas que eu tive, não é uma boa situação. Mas ainda bem que a gente tem um paraquedas reserva. Foram sete panes que eu tive.
Roseann Kennedy: Vamos falar de segurança. Um dos assuntos na pauta no país é o decreto que flexibiliza o porte de arma e munição. Qual é o impacto que o senhor avalia que isso pode ter na segurança pública do país?
Azevedo e Silva: Nós vamos ver o impacto a partir de agora. Mas vamos ver o modelo anterior. É um modelo que não tinha uma flexibilização, chegou-se a índices de criminalidade alarmantes. Você não pode ter, num passado recente, 63 mil homicídios. Então é um modelo que não estava dando certo. É um modelo em que o bandido, o malfeitor estava armado e o chefe de família sem possibilidade de uma autodefesa, de estar armado. Então, não fugiu o controle o decreto. Continua o controle. Mas deu uma flexibilidade maior, com a possibilidade de um chefe de família ter a sua defesa, dele e de seu lar. Nós vamos esperar os resultados. Mas eu acho que foi bom.
Roseann Kennedy: E esse resultado vocês vão conseguir medir em curto, médio ou longo prazo?
Azevedo e Silva: Acho que é médio prazo. Agora, o importante é que o modelo anterior não deu certo, pelos índices alarmantes que a gente tem.
Roseann Kennedy: Pesquisa recente mostra que a população vê as Forças Armadas como a instituição de maior confiabilidade no país. A que o senhor creditaria isso?
Azevedo e Silva: São vários fatores. Uma é pela postura de seriedade que as Forças sempre tiveram. Outra, no passado, desde o descobrimento do Brasil, as Forças Armadas, diferentemente de outros países, foram responsáveis pela formação da nacionalidade brasileira. Elas estiveram presentes em todos os momentos importantes do Brasil. Outra é pela presença nossa em todo o território. E pelo serviço militar, pelos parentes, pelo avô, pai, filho, que servem e veem a nossa seriedade. Então são instituições muito sólidas. Têm seus erros? Têm. Mas nós cortamos na carne os nossos erros, a Marinha, o Exército e as Forças Aéreas.
Roseann Kennedy: No passado, existia um jovem reticente, sem querer entrar para o serviço militar obrigatório. Como é isso hoje?
Azevedo e Silva: A Constituição Federal sabiamente prevê o serviço militar obrigatório. Tem países que tiraram isso, se arrependeram e voltaram. A segurança do país merece o serviço militar obrigatório, até para formar o reservista. Mas antes, que havia alguns pedidos para não servir, esse quadro mudou. Nós temos em média por serviço militar 1,8 milhão de jovens que se alistam, prontos para servir. A gente aproveita, em média, cerca de 6% disso, é muito pouco. Então é o contrário. Agora a demanda maior é querer servir. E tem outras entradas. Tem a parte de sargento, tem a parte de oficiais. Então a demanda para as escolas militares é muito boa. O que a gente não pode perder, aí vem a reestruturação da carreira militar, é o incentivo ao jovem procurar a carreira definitiva das Forças Armadas.
Roseann Kennedy: Que salto o senhor ainda quer dar na sua vida?
Azevedo e Silva: Já saltei muito, mas o salto que eu quero dar na minha vida é saltar para bater palma pelo sucesso dos meus filhos e da minha neta. É esse é o salto.
Roseann Kennedy: O senhor acredita que o Brasil vai mostrar toda a sua potência quando?
Azevedo e Silva: [Em] toda grande caminhada para o país virar uma potência, tem que dar o primeiro passo. E eu acho que o passo foi dado nessas eleições. O povo quis mudança. O povo quis um novo sistema. E esse governo do presidente Bolsonaro foi eleito por causa disso. Para dar o primeiro passo para o Brasil realmente se tornar uma potência.
Estimativa foi divulgada pelo Ministério da Economia
Por Wellton Máximo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que compram insumos produzidos na Zona Franca de Manaus provocará perdas de R$ 2,3 bilhões por ano para a União, divulgou nesta sexta (14), o Ministério da Economia. A estimativa representa uma redução em relação à projeção inicial, de R$ 16,2 bilhões por ano.
Em nota, a pasta explicou que o crédito do IPI por empresas que negociam com indústrias estabelecidas na Zona Franca vale apenas para a entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem. A estimativa inicial da Receita Federal de impacto de R$ 16,2 bilhões por ano, destacou o Ministério, seria válida apenas se a decisão do Supremo se estendesse a todos os produtos.
A questão foi decidida pelo Supremo no fim de abril, quando a corte julgou um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra uma decisão da segunda instância da Justiça Federal em São Paulo que tinha autorizado o aproveitamento do creditamento. Segundo a procuradoria, os benefícios fiscais devem ser aplicados somente para as empresas que atuam na Zona Franca, não às firmas que fazem transações comerciais com elas. Além disso, o procedimento não está previsto em lei, segundo o órgão.
O caso envolve o setor de refrigerantes que atua na Zona Franca de Manaus (ZFM). As empresas que se instalam na ZFM recebem incentivos fiscais, como redução da alíquota de IPI. Dessa forma, grandes multinacionais produzem os insumos básicos de seus produtos em Manaus e vendem para as engarrafadoras, que pertencem ao mesmo grupo, e também conseguem creditar o valor que seria cobrado de IPI, ganhado duas vezes no processo de produção.
Em maio do ano passado, o então presidente Michel Temer, por meio de decreto, reduziu o crédito existente do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) para concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus, que caiu de 20% para 4%. Criticada pelas empresas do setor, a medida foi tomada para compensar a perda de receita com os subsídios concedidos para baixar o preço do diesel durante a greve dos caminhoneiros no ano passado.
“Enquanto não houver vacina, o elo mais sensível desse processo continua sendo o combate ao mosquito” (Divino Valero)
Por Delmo Menezes
Em entrevista concedida ao Agenda Capital nesta sexta-feira (14), o subsecretário de Vigilância em Saúde do DF (SVS), Divino Valero, fala sobre saúde pública, processos de trabalho, e a dengue que se alastrou no Distrito Federal.
Divino é servidor de carreira do Ministério da Saúde há 35 anos, sanitarista e biólogo, com especialização em saúde pública. Foi coordenador nacional do programa de dengue, zika, chikungunya e malária. No Distrito Federal, atuou como secretário de Ciências e Tecnologia, secretário do Trabalho e secretário do Entorno do DF.
De acordo com o especialista, “enquanto não houver vacina, o elo mais sensível desse processo continua sendo o combate ao mosquito”, disse Divino.
Nesta entrevista, o subsecretário da SVS fala sobre a importância da participação do governo, sociedade civil e sociedade organizada, para o enfrentamento do vetor.
Leia a íntegra da entrevista:
AC – O que ocasionou a ‘explosão’ do número de casos de dengue no Distrito Federal?
Divino – O aumento do número de casos é multifatorial. Primeiro, é importante dizer que a dengue é uma doença endêmica (doença que se manifesta apenas numa determinada região). O que faz com que esta doença se torne epidêmica (grande desequilíbrio do agente transmissor da doença), são vários fatores, como por exemplo: Aumento considerável de chuva numa região; processo de locomoção para outras regiões onde está ocorrendo o processo epidêmico; fator climático; circulação viral; a susceptibilidade da população ao outro tipo de vírus, como é o caso do vírus DEN 2; e mais um conjunto de fatores biológicos naturais e comportamentais que levaram o aumento do número de casos de dengue no DF.
AC – Quando serão desmontadas as tendas de hidratação no DF?
Divino – Importante dizer que não há uma previsibilidade matemática. O trabalho que a Secretaria de Saúde do DF vem desenvolvendo, é prestar qualidade e velocidade na assistência ao paciente. É esse olhar crítico. Estas tendas só serão desmontadas, assim que parar de surgir novos casos de dengue no Distrito Federal. Enquanto nós tivermos demandas, as tendas deverão continuar. Essa inclusive é uma determinação do governador Ibaneis Rocha.
AC – O senhor é um profundo conhecedor do Aedes Aegypt e foi por muito anos coordenador nacional do programa da Dengue, Zika, Chikungunya e Malária do Ministério da Saúde. Tem como prevenir a doença?
Divino – Não existe no mundo nenhum modelo preditivo capaz de dizer onde, quando e como essas doenças vão ocorrer. O que estamos trabalhando são processos de conscientização, aumento da participação da população efetiva se envolvendo cada vez mais na vigilância, no controle do seu próprio domicílio, e por parte do governo e gestores, uma leitura clássica ferramental, capacitando o pessoal da área técnica, através de processos, aquisições e preparações de materiais, para que não sejamos pegos de surpresa em qualquer momento do ano. O estado tem que ter capacidade de resposta instalada. O que nós estamos fazendo, é que haja um nível de comprometimento cada vez maior para nos prepararmos para eventuais processos epidêmicos. Enquanto não houver vacina, o elo mais sensível desse processo continua sendo o combate ao mosquito.
AC – Qual foi a sua primeira ação depois que assumiu a Subsecretaria de Vigilância em Saúde do DF?
Divino – Foi verificar os processos e procedimentos operacionais recomendados e aprovadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pelo Ministério da Saúde, para serem executados em campo, e assim diminuir o índice de casos no Distrito Federal. Um exemplo foi a liberação do Fumacê de imediato para o combate ao vetor e diminuir o número de casos no DF. Importante ressaltar, que já diminuímos em mais de 45% a incidência de novos casos em 10 dias.
AC – Recentemente na nova reestruturação do Ministério da Saúde foi criada a Secretaria de Atenção Primária. Na sua opinião, a criação desta Secretaria no DF seria importante para prevenir doenças tropicais que antes já estavam erradicadas?
Divino – É fundamental a criação desta Secretaria que mostra inclusive uma alteração de padrão de comportamentos e de ações que devem ser adotadas, em função destas doenças que até então eram dadas como erradicadas e que agora estão retornando. Não diria só dengue. Tem também o sarampo, meningite a malária. Então a Atenção Primária e atenção na Vigilância associado a um plano de resposta, com a visualização de imediato na assistência à população, é fundamental para a erradicação dessas doenças.
AC – O senhor assumiu recentemente a Subsecretaria de Vigilância em Saúde do DF a convite do governador. Quais são os maiores desafios que tem pela frente?
Divino – Regularizar e sistematizar o sistema de saúde como um todo, alinhado com a filosofia do SUS e darmos praticidade e velocidade nestas respostas para melhorar cada vez mais o atendimento à população, diminuindo assim a angústia e a expectativa de quem está na fila, aguardando esta atenção e recepção por parte dos gestores públicos.
AC – No seu currículo consta que já atuou no DF em vários cargos de gestão, como secretário do trabalho, secretário de ciência e tecnologia, secretário do entorno. Dá para reverter o quadro em que se encontra a saúde pública no DF?
Divino – Claro que dá. O secretário Osnei tem se empenhado nisso com o apoio direto do governador e do vice-governador. É como eu disse anteriormente. Temos que identificar onde está o problema. Como diria Mário Testa (pai do planejamento), é vermos o que nós temos na secretaria, qual é a estrutura, o que não está funcionando a contento, e fazermos uma revalidação de processos e procedimentos junto com o material humano disponível, dentro desta realidade que é o Distrito Federal e o Entorno de Brasília. Assim podemos analisar qual é o verdadeiro problema e de que forma iremos suprir, seja na área do investimento, área da inovação, da implementação, seja nas condições de buscar novos mecanismos e procedimentos.
AC – Os recursos que vem do Ministério da Saúde para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, são suficientes?
Divino – Na verdade esta discussão é até um pouco mais profunda. Os recursos e os repasses principalmente pela fonte 138, há muito carece de um reajuste. Brasília até o ano 2000 tinha uma expectativa de 500 mil habitantes. Hoje o DF e Entorno, chega a quase 5 milhões de habitantes. É preciso se identificar o que nós pretendemos, e qual é nossa demanda real para podermos pactuar novas metas e novas ações, garantido não só a questão da assistência, mas melhorando sensivelmente a Vigilância. Então é preciso se rediscutir esses valores, a forma e o modelo de como aplicá-los.
AC – Como morador de Brasília e servidor de carreira do Ministério da Saúde há mais de 35 anos, o senhor deve conhecer bem a rede pública de saúde do DF. Isso ajuda no seu trabalho à frente da Subsecretaria de Vigilância em Saúde?
Divino – Sem dúvida contribui bastante, porque a gente consegue aliar não somente o conhecimento técnico científico, como também a prática, e a vivência na cidade que moramos. Os problemas que temos aqui no DF, as peculiaridades por conhecer o território como um todo, tudo isso ajuda numa análise epidemiológica e progressista, até para nós podermos discutir qual futuro queremos para nossa cidade.
Em meio a tantos arraiás e com a temperatura diminuindo, nutricionista dá dicas para não exagerar e prejudicar seus resultados
Junho chegou e, com ele, duas coisas que favorecem aquela escapada da dieta: frio e festas juninas. A poucos dias do inverno e em meio a tantos arraiás pela cidade, fica difícil se manter firme na alimentação saudável. De acordo com o nutricionista Daniel Novais, a maior vontade de comer comidas gordurosas no frio tem explicação. “Nosso corpo tem uma temperatura ambiente. No frio, ele trabalha mais para estabilizar essa temperatura, demandando mais energia e mais ingestão de calorias”, explica.
Porém é preciso tomar cuidado, pois a maior necessidade de energia somada às tentações juninas podem resultar em vários quilos a mais. “Ninguém precisa se privar de nada, basta ter bom senso, moderar e tentar fazer escolhas inteligentes. Não faz sentido botar em risco o resultado de meses em alguns dias”, garante o especialista. Para acertar nas escolhas, Daniel dá algumas dicas.
Drible a fome
Já que as festas juninas são sempre tão recheadas de quitutes de dar água na boca, o segredo é não sair de casa com fome. “Ir para esses lugares com o estômago vazio é uma armadilha. São muitas opções, e estando com fome é maior a chance de querer comer tudo de uma vez”, explica o profissional. Logo, antes de sair de casa, é bom fazer um lanchinho.
Um de cada
Os meses de junho e julho – muitas vezes até mesmo o de agosto – oferecem festas juninas todos os fins de semana. Com isso, não é preciso comer todas as opções de comida em uma só festa. “O ideal seria escolher um tipo de comida salgada e uma sobremesa por festa. Na próxima o cardápio pode ser variado e assim por diante. Basta segurar a ansiedade e apreciar a combinação que você escolheu”, indica Daniel.
Muita água
Mesmo comendo uma besteirinha ou consumindo bebidas calóricas, Novais garante que é importante não deixar a água de lado. “A água ajuda no funcionamento do intestino, aumenta o metabolismo e diminui a retenção de líquidos. Beber bastante água diminui os efeitos das comilanças juninas”, aponta.
Escolhas inteligentes
Mesmo sendo conhecidas pelo teor “engordativo”, as festas juninas também oferecem opções mais saudáveis para comer. “O milho cozido, o espetinho de frango ou carne, o cuscuz e até a pipoca são ótimos alimentos se consumidos de forma correta. Se puder, o ideal é que se escolham esses itens em vez de cachorros quentes ou pastéis”, exemplifica o nutricionista.
Terracap vai lançar edital para a venda direta dos lotes comerciais e de uso misto localizados em parcelamentos em terras públicas pertencentes ao DF
Por Gizella Rodrigues
A regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal (GDF). Quem afirma é Júlio César Reis, diretor de Comercialização e Novos Negócios da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). À frente do processo de regularização aguardado há mais de 30 anos por moradores de condomínios – aproximadamente um terço da população do DF –, ele adianta à Agência Brasília que a Terracap vai lançar em breve o edital para a venda direta dos lotes comerciais e de uso misto localizados em parcelamentos em terras públicas pertencentes ao DF.
“Precisamos criar condições para que as pessoas morem com segurança jurídica e em paz. E, também, fortalecer o setor produtivo, regularizando o comércio. Por isso, a Terracap já promoveu todos os estudos necessários e, em breve, vai divulgar as regras e iniciar a regularização, por meio da venda direta, no comércio e nos prédios dos condomínios em todo o Distrito Federal”, afirma.
Até agora, a Terracap comercializou apenas imóveis residenciais nos condomínios, e a venda foi feita diretamente aos moradores. Nessa entrevista, ele fala da regularização de áreas como os quatro condomínios da etapa I do Jardim Botânico, que começou a ser feita há mais de uma década, e do Setor Habitacional Vicente Pires. “Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico do Brasil, com uma população de mais de 80 mil habitantes. Para viabilizar sua regularização, dividimos o setor habitacional em quatro trechos”, explica. Moradores do Jóquei Clube têm até 24 de junho para aderir à venda direta dos 917 lotes ofertados no local. Confira a entrevista:
Quantos condomínios estão em terras da Terracap e quantos moradores vivem nesses parcelamentos?
O que aconteceu com o Brasil na década de 1970 e 1980 nas grandes capitais, como Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo, aconteceu no Distrito Federal na década de 1990, que foi a ocupação irregular do solo. Foi um movimento muito forte no final da década de 1980 e no começo dos anos 1990 que fez com que um terço da população do Distrito Federal morasse em áreas irregulares. Tanto em assentamentos promovidos pelo governo no passado, que não dotavam de toda a infraestrutura e licenciamento ambiental, quanto nos condomínios. São Sebastião é um exemplo. Foi um assentamento feito pelo governo no começo da década de 1990. Hoje 50% da cidade está regularizada, mas os outros 50% estão em fase de regularização. Parte da cidade de Santa Maria também é irregular… E essas áreas vem sendo objeto de regularização. O governador Ibaneis Rocha tem como prioridade do seu governo promover o ordenamento da cidade, tanto no fornecimento de novas unidades habitacionais, destinadas a todas as classes sociais, como por meio da regularização dos condomínios.
O governador deu alguma missão nova para a Terracap?
O governador Ibaneis deu, sim, diversas metas para serem cumpridas pela Terracap. A primeira missão foi a regularização fundiária. Nós precisamos criar um tapete de condições jurídicas para que as atividades econômicas possam se desenvolver nas cidades. Em Vicente Pires, por exemplo, os comerciantes não têm o título de propriedade dos imóveis que ocupam. Isso limita o acesso deles ao crédito porque não é possível oferecer o próprio imóvel como garantia de um financiamento. Uma outra prioridade da companhia é a celebração de parcerias com a iniciativa privada que podem acontecer por meio de Parcerias Público Privadas (PPP) ou por meio de concessões, como a do ArenaPlex. Diversos outros projetos estão sendo desenvolvidos pela Terracap para serem tocados pela iniciativa privada atendendo às determinações do governador: de promover o desenvolvimento econômico do DF.
Existe uma meta específica para a regularização fundiária?
Existem dois tipos de regularização fundiária: aquilo que é de interesse social, que é conduzido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), e a regularização de áreas como o Jardim Botânico e outras de renda mais alta, que são conduzidas pela Terracap. Para todas as áreas cuja regularização é competência da Terracap, há processo de regularização em andamento. Alguns mais avançados que os outros. Por exemplo, Vicente Pires tem um processo muito avançado.
Como está o andamento do processo em Vicente Pires? Lá tem uma área de interesse social certo?
Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico do Brasil, com uma população de mais de 80 mil habitantes. Para viabilizar a regularização de Vicente Pires, nós dividimos o setor habitacional em quatro trechos. O trecho I e o trecho III, que correspondem, respectivamente, ao Jóquei Clube e à antiga Colônia Agrícola Samambaia, são propriedade da Terracap. O trecho II e IV são de propriedade da União, que vai transferir as terras para o DF. Sendo que o trecho IV é a Vila São José, de interesse social. As pessoas que residem ali têm a regularização fundiária um pouco diferente.
Terracap trata da regularização de lotes em Vicente Pires. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
E os demais trechos? A União ainda não transferiu as terras dela para o DF?
Ainda não. O primeiro trecho regularizado em Vicente Pires foi o trecho III. O local correspondente à antiga Colônia Agrícola Samambaia tem 4.178 lotes. Cerca de 3,5 mil já foram disponibilizados aos moradores por meio da venda direta desde 2017. E esses editais para a venda de lotes em Vicente Pires tiveram cerca de 90% de adesão. O trecho I, o Jóquei, possui 1.499 lotes e, em 22 de maio, 917 deles foram disponibilizados para a venda. Os moradores têm até o dia 24 de junho para vir à Terracap e fazer sua proposta.
A adesão de 90% é alta…
Nesse governo nós tivemos avanços substanciais no processo de regularização fundiária. De acordo com as regras da Terracap, o morador pode financiar seu imóvel em até 240 meses ou 20 anos. Se ele resolver pagar à vista, recebe um desconto de 25%. Se o imóvel dele custa, por exemplo, R$ 100 mil, ele paga, à vista, R$ 75 mil. Por determinação do governador Ibaneis Rocha, o BRB criou uma linha de crédito específica para a regularização fundiária. O morador que resolver financiar por meio do BRB paga a prazo para o banco que paga à vista para a Terracap. Com isso, o lote é vendido com 25% de desconto.
Em 2019, a Terracap publicou vários editais para a venda de lotes em condomínios da etapa I do Jardim Botânico. São moradores que não aderiram à venda direta em 2007?
É exatamente isso. Nós temos condições de regularização mais acessíveis à população, agora. O Jardim Botânico foi dividido em cinco etapas e a etapa I contempla os condomínios San Diego, Mansões Califórnia, Portal do Lago Sul e parte do Estância Jardim Botânico. Em 2007, a Terracap regularizou 440 lotes dos 517 existentes. Mas, naquela época, só podia participar da venda direta o morador que tivesse construído no imóvel até 31 de dezembro de 2006. O prazo máximo de financiamento também era de 10 anos. Então várias pessoas deixaram de comprar porque a prestação não cabia no orçamento. Hoje, os financiamentos podem ser feitos em até 240 meses e, por força da lei 13.465 de 2017, esse marco temporal para a ocupação do imóvel foi modificado para 22 de dezembro de 2016. Tudo isso, somado a essa linha de crédito do BRB, facilitou para que, aqueles moradores que não aderiram a venda direta em 2007, possam aderir agora em 2019.
A regularização de todos os condomínios em terras da Terracap será pela venda direta, certo? Isso está pacificado?
A venda direta é hoje uma realidade no DF. Nenhum outro município brasileiro trata da regularização fundiária na escala com que ela vem sendo tratada em Brasília. A venda direta está pacificada para todos aqueles moradores que edificaram e ocuparam o imóvel até 22 de dezembro de 2016. Os imóveis ocupados depois dessa data serão regularizados por meio de licitação com direito de preferência. A questão dos lotes vazios está sendo discutida no Tribunal de Justiça porque a legislação que versa sobre esse assunto é muito recente e ainda existem algumas dúvidas sobre a comercialização dos lotes vazios. A Terracap vai acatar e cumprir integralmente o que for decidido.
E os lotes comerciais? Eles têm ficado de fora dos editais lançados até agora…
A venda direta era permitida apenas para os lotes residenciais ocupados. Mas, com a edição da lei 13.465/17, a venda direta passou a ser possível também para imóveis comerciais e de uso múltiplo ou habitação coletiva, os prédios residenciais. Nós precisamos criar condições para que as pessoas morem com segurança jurídica e em paz. E também fortalecer o setor produtivo, regularizando o comércio. Atendendo a uma determinação do governador, a Terracap já promoveu todos os estudos necessários para a regularização desses imóveis e, em breve, vai divulgar as regras e iniciar a regularização, por meio da venda direta, no comércio e nos prédios dos condomínios em todo o DF. A regularização fundiária é prioridade absoluta do GDF.
Mas a venda direta é a última etapa do processo de regularização, que ainda envolve o licenciamento ambiental e a aprovação dos projetos urbanísticos…
A Lei 13.465 simplificou várias etapas do processo, mas a regularização fundiária é longa e complexa. Ele começa com o licenciamento ambiental que permite a escrituração do imóvel e a implantação da infraestrutura complementar. Vicente Pires, por exemplo, tem uma infraestrutura básica, porém não completa. Tem energia elétrica, água da Caesb, esgotamento sanitário, mas não tem drenagem, a obra mais difícil de ser feita dentro de um processo de regularização. A venda direta e a escrituração do imóvel em nome do morador são a última etapa e coroam todo o processo. Ou seja, o cidadão passa a ser dono daquilo que ele ocupa há muitos anos com sua família.
E o Setor Habitacional Arniqueiras? Lá não tem nenhuma infraestrutura, nem a básica…
Arniqueiras é um setor habitacional que possui cerca de oito mil lotes irregulares. Se Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico, Arniqueiras é a segunda. O processo de regularização lá está bastante adiantado. Nós dividimos Arniqueiras em nove trechos. Dois deles, que correspondem a 50% do total dos lotes, já estão com os projetos de regularização prontos. Estão 100% licenciados do ponto de vista ambiental e estamos fazendo o cadastramento dos moradores desses dois trechos para fazermos a venda direta. Mas existe uma ação civil pública em Arniqueiras onde uma decisão judicial proibiu qualquer tipo de obra, inclusive de infraestrutura, enquanto não fossem feitos os devidos licenciamentos ambientais e urbanísticos. Como o GDF conseguiu as devidas aprovações, já informamos ao Tribunal de Justiça do cumprimento dessas exigências para que ele possa liberar para que obras possam ser iniciadas naquela região. Que obras seriam essas? O reforço na rede de energia elétrica, obras de abastecimento de água e coleta de esgoto, drenagem e pavimentação que a população que vive lá tanto espera. Mas, para que essas obras sejam feitas, nós precisamos iniciar a venda direta para que os recursos obtidos com a comercialização dos imóveis possam ser revertidos no financiamento dessas obras.
O governo deve ceder para ver a reforma da Previdência aprovada, afirmou hoje (14) o presidente Jair Bolsonaro, em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, ao analisar a tramitação da proposta no Congresso. Ele alertou, no entanto, que é preciso trabalhar no limite da economia esperada com as alterações nas regras de aposentadoria. O relator do projeto na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou parecer ontem (14) com diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica no fim de fevereiro.
“Os Poderes são independentes e agora a bola está com o Legislativo. Nossa base é diferente, vamos pelo convencimento. Ontem tiraram o BPC [Benefício de Prestação Continuada], [aposentadoria] rural, estados e municípios [da reforma]. Não há consenso sobre estados e municípios, se a gente forçar a barra, pode não aprovar nada. É natural ceder, mas no limite curto da economia para sinalizar que estamos fazendo o dever de casa.”Segundo ele, um dos problemas da exclusão de servidores públicos de estados e municípios da reforma é justamente a resistência, de parte dos governadores, que desejam a mudança, mas não querem se comprometer politicamente. “Tem governador que quer aprovar, mas sem o voto da sua bancada.”
O presidente disse que a reforma vai destravar os investimentos no país. “Os empresários querem investir, mas precisam de segurança”, acrescentou.
Articulação
Bolsonaro também comentou as dificuldades de articulação do governo no Congresso Nacional e atribuiu o desafio a uma nova forma de o Executivo se relacionar com o Legislativo. “Lá atrás, a articulação era saliva ou [cargos em] estatais? (…) Essa interlocução no passado era feita de uma forma e resolvemos fazer diferente”, afirmou.
Santos Cruz
Perguntado sobre os motivos que levaram à demissão do general Carlos Alberto dos Santos Cruz da Secretaria de Governo, Jair Bolsonaro disse que “problemas acontecem”, mas que a “separação foi amigável”.
O substituto de Santos Cruz será o também general Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, comandante militar do Sudeste. O presidente ressaltou a experiência do novo ministro com articulação política, já que ele foi assessor legislativo do Exército no Congresso Nacional por dois anos.
Ele escreveu reportagens de grande repercussão no país
Morreu hoje (14), em São Paulo, aos 76 anos, Clóvis Rossi, jornalista da Folha de S. Paulo, ganhador de vários prêmios jornalísticos e autor dos livros “Clóvis Rossi, Enviado Especial, 25 Anos ao Redor do Mundo” e “O Que é Jornalismo”. Ele estava em casa, onde se recuperava de infarto sofrido há uma semana.
Nascido m 1943, no bairro do Bexiga, em São Paulo, Rossi começou no jornalismo em 1963. Trabalhou nos jornais Correio da Manhã, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Teve ainda passagens pelas revistas Isto É e Autoesporte e pelo Jornal da República e manteve blog no espanhol El País.
Clóvis Rossi trabalhou desde 1980 na Folha, foi correspondente deste jornal em Buenos Aires e escreveu reportagens de grande repercussão no país durante os períodos de abertura política, aprovação da Constituição de 1988, posses de presidentes da República e mudanças da política externa brasileira. Deixa mulher, três filhos e três netos.
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