O colegiado julgou um habeas corpus no qual a defesa de Lula pediu que fosse declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do tríplex no Guarujá (SP) com base nas supostas mensagens divulgadas pelo site The Intercept.

Mais cedo, o colegiado rejeitou um outro pedido de liberdade ao ex-presidente.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá  (SP). Em abril, a pena foi reduzida pelo STJ para oito anos e 10 meses de prisão.

Votos

Ontem (24), o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo que trata da questão, solicitou adiamento do caso, mas, na sessão desta tarde, decidiu conceder liberdade a Lula até que o caso seja analisado. O pedido de liberdade liminar foi feito pelo advogado Cristiano Zanin, representante de Lula. Zanin argumentou que processos envolvendo réus presos e maiores de 70 anos têm prioridade na pauta de julgamentos.

Ao votar nesta tarde, Gilmar Mendes reafirmou que não há tempo na sessão para analisar profundamente a questão das supostas mensagens divulgadas pelo site The Intercept, envolvendo Moro e procuradores da Lava Jato.

Segundo o ministro, a defesa apresentou argumentos consistentes e Lula deve ficar em liberdade até o julgamento final do caso. “Desde o primeiro momento narram-se sete fatos complexos sobre imparcialidade do julgador. Por esse motivo, o julgamento de mérito não tinha como não ser adiado”, disse Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski também votou a favor da soltura de Lula.

Em seguida, o relator do caso, ministro Edson Fachin votou contra a concessão da liberdade e disse que o material divulgado pelo The Intercept não foi apresentado às autoridades. Celso de Mello e Cármen Lúcia seguiram o relator e também mantiveram a prisão.

Defesa

A defesa argumentou que o habeas corpus foi protocolado em novembro de 2018 para que fosse reconhecida a suspeição do então juiz para processar e julgar o ex-presidente e, consequentemente, reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados por ele na ação penal do tríplex, além de soltura do ex-presidente.

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro. Quando foi impetrado no ano passado, a defesa não trazia em seus argumentos as supostas trocas de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Na semana passada, os advogados pediram que os “fatos públicos e notórios” fossem levados em conta pelo STF.

Desde a publicação das supostas mensagens, o ministro Sergio Moro não reconhece a autenticidade dos diálogos e diz que as mensagens podem ter sido “editadas e manipuladas” por meio de ataques de hackers.

O Fundeb é atualmente uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública, de acordo com o MEC.

Fátima Bezerra apresentou a proposta dos governadores, segundo a qual a União aumentaria sua participação, atualmente em 10%, até chegar a 40%. No primeiro ano, o Executivo passaria a arcar com 20% do montante total, ampliando este em 2% ao ano até atingir o total de 40%, ao fim dos dez anos seguintes.

Segundo a governadora do Rio Grande do Norte, essa complementação é necessária para que os estados e o país possam atingir as metas definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, que estabelece objetivos na área a serem alcançados até 2024.

Ela citou entre os objetivos ampliar a educação infantil em creches atendendo pelo menos 50% das crianças de até 3 anos, alfabetizar todas as crianças até 8 anos e valorizar profissionais do magistério equiparando rendimento médio aos profissionais de escolaridade equivalente.

“Uma maior participação financeira vai possibilitar algo essencial, mais estados com complementação e potencializar o papel distributivo do Fundeb, avançar na equidade e no pacto federativo, regime de colaboração”, destacou a governadora. Ela informou que a proposta foi entregue ao governo federal no início do mês de maio.

Há cerca de duas semanas, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, propôs, em reunião com parlamentares, aumentar a contribuição da União ao Fundo de 10% para 15%. Para a governadora, a proposta do Ministério da Educação (MEC), é insuficiente: “A proposta do MEC de sair de 10% para 15% em 5 anos é inaceitável, porque ela simplesmente não responde aos desafios que temos hoje: realizar as metas do PNE”, acrescentou.

Relatora

A relatora da PEC 15 de 2015, deputada professora Dorinha Seabra (DEM-GO), afirmou que seria importante garantir uma ampliação inicial mais robusta. “Nós continuamos na proposta de dar salto inicial para 15% em virtude de que os 15% amenizariam a perda de estados e maiores municípios”, disse.

Na minuta de relatório divulgado, ela recomenda que esse percentual seja acrescido de 1,5% ao ano até alcançar 30%. Um relatório definitivo será apresentado nas próximas semanas, já que a audiência de hoje marcou o fim do período de oitivas da Comissão Especial. A redação da parlamentar também prevê um mínimo de 70% para remuneração de trabalhadores da educação em efetivo exercício.

Defesa

O deputado Átila Lira (PSB-PI) respondeu a governadora concordando com a proposta dos governadores de percentual de complementação da União, mas ponderou que não será um debate fácil no Congresso. “Dos 10% para os 40% [de aporte do Executivo] é o ideal. Mas vamos ter uma luta muito grande nesse momento de crise econômica”.

A deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) ressaltou a necessidade de aprovação da PEC para garantir a continuada de recursos para a educação básica no país. “Não podemos aceitar um falso discurso de que educação tem muito recurso. O Fundeb é um instrumento não só necessário mas imprescindível para que tenhamos financiamento garantido na Constituição de forma permanente, para que não seja de governos mas uma política de Estado”.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Educação para solicitar a posição do órgão sobre a proposta em discussão, mas não obteve retorno até a publicação do texto.

O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).

Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.

Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.