O processo de seleção se dará por meio de uma lista sêxtupla, escolhida pelos moradores das regiões administrativas

Projeto de Lei que garante a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais foi enviado na tarde desta quinta-feira (7/2) pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para apreciação e votação dos deputados distritais. Todo cidadão pode ser candidato ao cargo de administrador regional, desde que atenda a requisitos elencados no Projeto de Lei, incluindo comprovação de residência na cidade há, no mínimo, dois anos, pleno gozo dos direitos políticos, idade mínima de 21 anos, idoneidade moral e reputação ilibada. O interessado vai preencher um requerimento de postulação ao cargo com subscrição de próprio punho, documentação comprobatória dos requisitos e títulos anexos.

O candidato também não pode ter praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade, previsto na legislação eleitoral ou ter condenação criminal ou por improbidade administrativa, confirmada por órgão colegiado. Está vetada a candidatura de quem tenha contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do DF ou da União.

Outra restrição é para quem participa, direta ou indiretamente, da administração ou do quadro societário de empresas fornecedoras de bens, prestadores de serviço ou obras no âmbito do Distrito Federal, assim como integrantes do quadro diretivo de entidades sem fins econômicos que mantenham convênios com o GDF.

“O projeto é um compromisso nosso com a sociedade; com a aprovação, a comunidade estará mais próxima e poderá cobrar melhores e mais imediatos resultados do administrador. E o importante é que os administradores terão todas as condições de realizar um bom trabalho”, diz o governador Ibaneis Rocha.

Etapas da escolha

O processo de participação popular na escolha das Administrações Regionais previsto no Projeto de Lei enviado à Câmara Legislativa do DF será conduzido pelo Gabinete do Governador por meio de comissão própria. E vai acontecer em fases. Inicialmente, será feito o cadastro e seleção das entidades associativas que representam a sociedade organizada em cada Região Administrativa.

Em seguida, se fará o requerimento de escolha, abonado pelas entidades cadastradas. A terceira etapa é a apresentação de títulos na forma do estabelecido no projeto, preparação para a votação direta que vai escolher os seis nomes que irão compor a lista a ser encaminhada ao governador do Distrito Federal.

As fases seguintes serão a escolha de um dos nomes pelo governador em, no máximo, 30 dias e a posse no cargo. O detalhe é que o administrador escolhido terá que participar de um curso de formação ministrado pela Escola de Governo com conteúdo sobre autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública.

O Projeto de Lei também dispõe sobre as hipóteses de vacâncias do cargo: falecimento, pedido de exoneração, demissão por processo administrativo e exoneração ad nutum. No caso de vacância, será aberto um novo processo de escolha popular para substituir o interino que será indicado pelo administrador.

Ações vão ajudar nas investigações da Operação Circus Maximus

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se reuniu nesta quarta (6) com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa e o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10º Vara Federal. Na pauta, medidas de fiscalização que serão adotadas pela instituição.

As ações incluem a contratação de auditorias, substituição de diretores, superintendentes e representantes do conselho de administração.

A determinação do governador é colocar à disposição da força-tarefa tudo que for necessário para concluir essa investigação no menor tempo possível, de forma a não abalar a credibilidade do BRB. “As pessoas que passaram por lá e fizeram coisas erradas e estão sendo investigadas pela polícia devem responder, mas não a instituição”, declarou.

Nossa intenção e do presidente (do BRB) Paulo Henrique é que a gente tenha instrumentos que garanta ao BRB nunca mais estar envolvido em esquemas de corrupçãoIbaneis Rocha, governador do DF

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a intenção não se restringe a dar transparência para essa investigação, mas também permitir que o banco tenha instrumentos para se proteger de futuras fraudes. “Eu acho que a nossa instituição não pode se tornar um caso de polícia eterno. Então nossa intenção e do presidente (do BRB) Paulo Henrique é que a gente tenha instrumentos que garanta ao BRB nunca mais estar envolvido em esquemas de corrupção”, afirmou.

A Operação Circus Maximus, deflagrada pela Polícia Federal no dia 29 de janeiro, apura um suposto esquema de propina e má gestão de investimentos do BRB em fundos de pensão.

Investigação do Ministério Público Federal aponta que ex-dirigentes do Banco de Brasília e empresários podem ter recebido R$ 40 milhões em propina.

Programa piloto aprovado em unidades das três regiões administrativas deve ser votado nesta quinta (7) em Ceilândia

Os centros educacionais (CED) 1 da Estrutural, 3 de Sobradinho e 308 do Recanto das Emas passam a se tornar escolas militares a partir da próxima segunda-feira (11). O programa piloto, uma parceria entre as secretarias de Educação e de Segurança Pública foi aprovado pelas três comunidades escolares das regiões administrativas com ampla maioria de votos.
Nesta quinta-feira (7), será a vez de pais, responsáveis, alunos e educadores do CED 7 de Ceilândia decidirem se desejam ou não a mudança. Participarão do processo de votação alunos maiores de 18 anos, todos os pais ou responsáveis com filhos matriculados na escola (um voto por família), professores e servidores.

No CED 3 de Sobradinho, a comunidade escolar, formada pelos eleitores com direito a voto, aprovou a adesão por 556 votos a 29. No CED 1 da Estrutural foram 71 votos a favor, 6 contra e 3 votos em branco. O processo realizado nas quatro escolas é informal e nada têm a ver com o modelo de eleição de diretores. No Recanto das Emas, por exemplo, a adesão foi aprovada por meio de um abaixo assinado com cerca de 1,4 mil assinaturas.

O programa piloto – implementado em pelo menos 120 unidades escolares de todo o país – entra em vigor neste primeiro semestre apenas nas quatro escolas do Distrito Federal escolhidas pela Secretaria da Educação. Os critérios de escolha foram o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – principal indicador da qualidade do ensino no Brasil; o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – medido anualmente e que tem como base indicadores de saúde, educação e renda; o mapa da violência da região; e a estrutura das escolas.

A gestão da escola será compartilhada e, de acordo com o assessor especial da Secretaria de Educação e responsável pela implementação do projeto, Mauro Oliveira, os professores e o diretores das escolas não estarão subordinados aos militares. Os educadores continuarão cuidando da parte pedagógica enquanto os policiais e bombeiros ficarão com as atividades burocráticas e de segurança – como controle de entrada e saída, horários, filas –, além de dar aulas de musicalização e de ética e cidadania extraclasse. Novas escolas interessadas em aderir ao programa serão analisadas no decorrer do semestre.

Parceria
O custo estimado do convênio entre as secretarias de Segurança Pública e de Educação será de R$ 200 mil por escola, ao ano. A verba virá da Segurança. As escolas militares vão exigir mais disciplina dos alunos. Os uniformes serão diferentes, mas gratuitos. Os meninos terão que usar cabelos curtos e a meninas, coque. Cada escola vai receber de 20 a 25 militares da reserva – da PM e do Corpo de Bombeiros – ou que tenham restrição médica para estar nas ruas.

*com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal

O grupo vai discutir Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF

A sociedade civil terá participação na gestão de Ibaneis Rocha. Logo nos primeiros dias de governo, o governador criou o Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, que se reuniu pela primeira vez nesta quarta-feira (6/02). O Conselho reúne secretários de Estado e lideranças do setor produtivo com a missão de assessorar o GDF na formulação e execução de políticas públicas.

“Esse conselho funcionará na interface na busca de soluções para os diversos problemas que temos no DF nas mais diversas áreas. Vamos trabalhar para atender as demandas da sociedade e do empresariado. Tenho plena consciência que trabalhando em conjunto com a sociedade civil organizada vamos conseguir respostas muito mais rápidas, efetivas e a longo prazo”, disse o chefe do Executivo. “Queremos encontrar soluções não para os próximos quatro anos, mas para 40 anos. Precisamos pensar na cidade que queremos deixar para nossos netos”, ressaltou.

O Conselho Permanente é presidido pelo governador do Distrito Federal e, na ausência dele, pelo vice-governador, Paco Britto. Além deles, integram o grupo o chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente de Oliveira, o secretário de Comunicação, Welligton Moraes, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho, e a procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão.

Além dos representantes do governo, são membros do Conselho cinco lideranças de reconhecida representatividade em diferentes setores da sociedade: os empresários Paulo Muniz, José Humberto Pires, Sandra Soares Costa, fundadora do Sabin, Rose Rainha, diretora de Administração e Finanças do Sebrae no DF, Ilda Peliz, ex-presidente da Abrace, e Délio Lins e Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).

Eles foram indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese), grupo que reúne o setor produtivo com o objetivo de auxiliar e induzir o desenvolvimento de políticas públicas que se revertam no crescimento econômico e sustentável da capital.

O grupo vai acompanhar a implantação das políticas públicas e a execução dos programas, projetos e ações do governo, podendo, inclusive, coordená-los.

Eles também podem sugerir a elaboração de normas, estudos e projetos voltados ao aprimoramento da gestão e ao desenvolvimento do DF e mediar o diálogo entre as diversas representações do governo e da sociedade civil.

“É um momento histórico na gestão do Distrito Federal o governo utilizar esse instrumento moderno de gestão, que é um olhar externo para dentro do governo”, afirmou José Humberto Pires de Araújo, nomeado secretário-executivo do Conselho. “O que eu gostaria que nós fizéssemos é ser proativos e acompanhar o esforço que está sendo feito pelo governador Ibaneis e sua equipe para a recuperação da nossa cidade”, completou.