Contribuinte poderá recolher tributos, como IPVA ou IPTU, no crédito ou débito
O Governo do Distrito Federal (GDF) agora permite o pagamento de impostos e tributos com cartão de crédito ou débito. A medida foi tomada para facilitar a vida do contribuinte e passa a valer com a publicação do Decreto nº 39.972/2019 no Diário Oficial desta terça-feira (23/7).
Nele, o GDF autoriza o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para realizar os pagamentos. Dívidas de impostos como IPVA e IPTU, como também multas de trânsito, entre outros, poderão ser pagas no cartão.
O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, destaca a iniciativa como mais uma forma de relacionamento entre o Estado e o cidadão.
Com a novidade, o GDF põe à disposição do cidadão um meio de pagamento amplamente difundido no mercado. Ao mesmo tempo, ajuda a administração a superar as suas metas de arrecadação.
O GDF não terá custos na prestação deste serviço, e receberá das empresas o valor integral e à vista dos débitos pagos no cartão. O cidadão, porém, poderá parcelar suas dívidas com as operadoras de cartão.
Operação financeira
O parcelamento poderá englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas, a critério da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP). Nestes casos, deverá estar claro para o usuário os custos totais da operação financeira, os valores de parcela aos quais estará sujeito e o montante do débito para pagamento.
Para que o procedimento comece a ser adotado, as empresas de crédito deverão fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP).
Com isto, poderão disponibilizar o pagamento em estabelecimento próprio, internet ou onde o GDF indicar. Já há manifestações de três empresas interessadas em oferecer o serviço ao cidadão.
O novo procedimento vai facilitar a vida de quem está em débito com os seus pagamentos. Há, hoje, R$ 306,1 milhões atrasados referentes a IPVA. Outros R$ 133, 7 milhões o governo espera receber pelo IPTU e R$ 21,6 milhões pela Taxa de Limpeza Pública (TLP). Há ainda débitos de parcelamentos, que somam cerca de R$ 3,5 milhões, e também poderão ser pagos pelo cartão, mesmo que estejam na dívida ativa.
Anúncio oficial será feito hoje. Saque ocorrerá uma vez por ano
Por Wellton Máximo e Pedro Rafael Vilela
A liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS) totalizará R$ 42 bilhões até o fim do ano que vem, disse nesta terça (23) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a injeção de recursos na economia deverá somar R$ 30 bilhões neste ano e R$ 12 bilhões em 2020.
“Eu tinha falado, um mês ou dois atrás, que [a liberação do FGTS e do PIS] ia ser em torno de R$ 42 bilhões. Vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilhões esse ano, uns R$ 12 bilhões no ano que vem. São os R$ 42 bilhões que eu tinha falado. Só que vocês vão ver que há novidades, há coisas interessantes”, disse o ministro, depois da solenidade de lançamento do novo modelo de mercado para o gás, no Palácio do Planalto.
O anúncio das medidas para o FGTS está previsto para hoje, às 16h. Segundo Guedes, o governo pretende permitir um saque anual de contas ativas e inativas em caráter definitivo. Todos os anos, o trabalhador retiraria um percentual do saldo ou um valor fixo. “O governo passado soltou só [o saque para contas] inativas. Nós vamos soltar ativas e inativas. Eles soltaram uma vez só. Nós vamos soltar para sempre. Todo ano vai ter”, comentou.
O ministro não confirmou se o saque neste ano será restrito a R$ 500 por conta. Na segunda (22), o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, tinha dito que as medidas em relação ao FGTS teriam impacto de curto e de médio prazo. Ele assegurou que a equipe econômica está tendo cuidado para que a liberação não descapitalize o fundo, que financia projetos de moradia popular, saneamento e infraestrutura.
Da injeção prevista para este ano, R$ 28 bilhões decorreria da liberação dos saques do FGTS e R$ 2 bilhões das contas do PIS/Pasep. A partir de 2020, o trabalhador poderá retirar uma parcela da conta do FGTS no mês de aniversário, com um intervalo de tolerância para sacar, segundo técnicos do Ministério da Economia.
Hacker
O ministro também comentou a suspeita de ataque hacker em seu celular, segunda (22) à noite. “Isso é o banditismo. Isso é invasão de privacidade, isso é um retrocesso enorme, isso é o uso de coisas destrutivas. Estamos querendo reconstruir o país e tem, infelizmente, marginais, bandidos que ficam fazendo este tipo de coisa. Mas vamos para frente”, declarou.
Ontem, a Polícia Federal (PF) deteve quatro suspeitos de invadirem o celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Eles foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto e, segundo a PF, integram uma organização que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.
Embaixador de Portugal no Brasil, Jorge Cabral, e a presidente do Prêmio Engenho, Katia Cubel (Foto Marri Nogueira)
Considerado o Oscar da Comunicação na capital do País, premiação distingue profissionais e veículos que produzem notícias a partir de Brasília
Os vencedores do 16º Prêmio Engenho de Comunicação – O Dia em que o Jornalista Vira Notícia serão conhecidos no próximo dia 05 de setembro, em cerimônia a ser realizada na Embaixada de Portugal, em Brasília. Oito categorias da informação serão contempladas. As escolhas são feitas por um júri independente de notáveis, formados nesta edição por:
– Ministro da CGU, Wagner Rosário, que preside a comissão julgadora;
– Ministro da AGU, André Mendonça;
– Presidente do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Alexandre Barreto;
– Embaixador de Portugal no Brasil, Jorge Cabral;
– Administradora de Brasília, Ilka Teodoro;
– Conselheiro Federal da OAB pelo Distrito Federal, Francisco Caputo;
– Diretora Jurídica do Sistema CNA-Senar, Eliziane Carvalho.
“A Imprensa tem um papel de destaque na democracia”, ressaltou o presidente do júri, ministro Wagner Rosário. As escolhas são feitas para destacar também os valores que norteiam a premiação, que são liberdade de expressão, ética, transparência, cidadania e democracia. Tradicional premiação destinada a jornalistas e veículos de comunicação na Capital da República, o Prêmio Engenho de Comunicação ocorre anualmente desde 2004, quando foi instituído. “Os jornalistas de Brasília produzem mais de 90% das manchetes do país. Mereciam uma premiação que destacasse os serviços que prestam a todos do país”, conta a presidente do Prêmio Engenho, e criadora da premiação, Kátia Cubel.
O Prêmio Engenho só acontece porque empresas e instituições apoiam a atuação institucional da Imprensa. Neste ano, estão entre os patrocinadores: Senar, Coca-Cola, Sistema Cofeci-Creci.
Além da música, os cantores farão o evento de comemoração no Stad Bar, no SIG, nesta quarta-feira (24)
Os sertanejos brasilienses, Caio & Henrique, lançam a nova música “Transfusão de Pinga”, em comemoração a 1 ano de dupla, nesta quarta-feira (24).
A música e o videoclipe que foram gravados em João Pessoa/PB promete ser a nova sofrência do meio sertanejo.
Mesmo com o pouco tempo de carreira, os cantores vêm conquistando os brasilienses com seus carismas e especialmente com sua música autoral “Hoje Eu Não Tô Prestando”, que tem ganhado espaço, também, nas rádios do Distrito Federal e no entorno.
Comemoração
O show de comemoração de 1 ano de carreira será nesta quarta-feira (24), no Stad Bar Music, localizado no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), à partir das 20h.
“Estamos muito felizes com tudo o que está acontecendo com a gente. O que mais nos surpreende é o carinho das pessoas postando nossas músicas que passam nas rádios, fazendo vídeos curtindo nossos clipes, inclusive um fã de São Paulo fez uma coreografia para duas das nossas músicas. Somos gratos a essas pessoas maravilhosas que acreditam na dupla, especialmente à Deus por todas essas conquistas alcançadas em tão pouco tempo”, afirma a dupla.
Para quem quiser participar basta ir ao local e contribuir com o couvert no valor de R$ 15. Além de Caio e Henrique, outros convidados como Jhonny e Rahony, Barão e Mauá, Alisson e Ariel, Jhon Elton, Encosta Neu, farão participação especial na data comemorativa.
Especialista aponta que o consumo excessivo de açúcar é prejudicial à saúde e indica opções para substituí-lo
No momento de começar uma dieta, geralmente a parte mais difícil é cortar os doces. E é consenso que o açúcar refinado é um dos alimentos mais prejudiciais à saúde, principalmente quando consumido em excesso. Na contramão desta atual consciência de vida saudável, o Brasil é rankeado como o 4º maior consumidor de açúcar do mundo, segundo levantamento feito pela Sucden, multinacional do ramo açucareiro.
Mas, afinal, o que é o açúcar? De acordo com o nutricionista Daniel Novais, trata-se de, nada mais, nada menos, que carboidratos cristalizados e comestíveis. “O açúcar é uma substância totalmente vazia, com alto valor calórico e nenhum valor nutricional, que tem a única função de dar o gosto doce às receitas. Ou seja, não agrega em nada e ainda pode causar diversos malefícios para quem o ingere sem parcimônia”, explica.
Porque evitar?
O mal mais conhecido que o açúcar causa é o ganho de peso, por ter alto valor calórico e alterar a produção da leptina, o hormônio da saciedade. Mas engordar é apenas uma das consequência da ingestão de açúcar. “Por ser um carboidrato, seu excesso aumenta os níveis de triglicerídeos e insulina, o que favorece doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes, entre outras coisas”, alerta Daniel.
Como substituir?
Por mais agradável que o açúcar seja ao paladar, não quer dizer que ele não possa ser substituído por outros produtos adoçantes, tanto em receitas quanto para adoçar cafés e sucos. “Existem ótimas opções de adoçantes mais saudáveis, como stevia, mel, melado de cana, xilitol e eritritol. Sem contar com o próprio açúcar, mas em versões não refinadas e mais naturais, como o de coco, o orgânico e o demerara”, indica o profissional.
Porém, para finalizar, o nutricionista lembra que mesmo as opções mais saudáveis não devem ser consumidas exageradamente. “O segredo de tudo é o equilíbrio. Mesmo o açúcar branco e refinado não precisa ser banido, apenas em casos de saúde, como diabetes. Mas se o problema for o ganho de peso, o exagero no mel, por exemplo, vai ser tão prejudicial quanto o do açúcar”, garante. Ou seja, sentiu vontade de comer um docinho? Se não puder optar por uma opção mais saudável, basta comer em pequenas quantidades e escolher o momento certo.
As cirurgias foram de coração (18), rim (27), fígado (46) e córnea (225). Mais de 900 pessoas ainda aguardam na fila por um doador
De um lado, dois jovens recebem a notícia da morte cerebral da mãe e precisam decidir se doam ou não os órgãos. Do outro, centenas de pessoas aguardam um “sim’ como resposta para serem transplantadas e seguir vivendo. No Distrito Federal, 901 pessoas estão nesta espera, a maioria aguardando rim (532) e córnea (314). Nos primeiros seis meses deste ano, já foram realizados 316 transplantes de rim (27), fígado (46), coração (18) e córnea (225).
Para que seja possível a doação, é preciso comprovar a morte encefálica, por meio de um protocolo complexo. “São realizados três exames por médicos diferentes, com intervalo mínimo de uma hora entre eles, para avaliar se o cérebro da pessoa ainda é capaz de mantê-la viva”, explica a diretora substituta da Central Estadual de Transplantes, Joseane Gomes Fernandes Vasconcellos. “Com a confirmação de que não há atividade elétrica ou fluxo sanguíneo no cérebro, é constatada a morte encefálica”, complementa.
Em caso de parada cardiorrespiratória, podem ser retiradas as córneas para transplante. “Poderia ser doado pele e osso, também, mas, no DF, não temos, ainda, condições de retirar esses outros tecidos”. Com regularidade, na capital do país são retirados coração, fígado, rins e córneas dos doadores falecidos. A legislação no Brasil determina, desde 2001, que a doação deve ser autorizada pela família do paciente. Então, é fundamental que a pessoa in
A estudante de Farmácia Loyane Mayara, 27 anos, passou por um transplante de córneas. Foto: Breno Esaki/Secretaria de Saúde
forme aos familiares sobre seu interesse em ser um doador de órgãos.
“O familiar pode informar aos profissionais de saúde do local de internação do paciente sobre o interesse em doar os órgãos. A equipe da unidade aciona a Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante para realizar a entrevista com a família, orientar todos os procedimentos e colher a assinatura para autorização”, explica.
Ela esclarece, ainda, que, em caso de doação dos órgãos, o DF não transplanta aqui. Mas é possível vir uma equipe de captação de outro estado para fazer o procedimento, desde que haja logística favorável. Mesmo assim, o DF é a unidade da Federação que realiza o maior número de transplantes de coração e de fígado proporcionalmente ao número de habitantes (por milhão de população).
Córnea
No final do ano passado, a estudante de Farmácia Loyane Mayara, 27 anos, passou por um transplante de córneas. Portadora de ceratocone desde os 12 anos, ela esperava pelo procedimento desde janeiro de 2018. A visão já estava bastante debilitada. Receber a doação mudou completamente sua vida.
“Precisei trancar a faculdade, pois as notas estavam ficando baixas e eu não conseguia pegar ônibus. Voltar a enxergar, após o transplante, me possibilitou estudar e fazer novas amizades, pois muita gente não se aproximava de mim porque achava que eu era metida por não cumprimentá-las. Mas eu apenas não as enxergava.”
Loyane ficou tão agradecida que escreveu uma carta na tentativa de conhecer a família dos doadores. “Mas não tive retorno, ainda. Entendo que a perda de alguém deve ser muito triste, mas o ato deles foi muito importante. A doação de órgão devolve a dignidade a muitas pessoas que ficam debilitadas em razão de seu problema de saúde”, frisa.
Medula óssea
No DF, são realizados os transplantes de coração, fígado, rins e córneas de doadores falecidos. Aqui, também são feitos transplantes de medula óssea, que seguem outro processo para a doação: pode ser realizado com células do próprio paciente, de doador aparentado ou de doador anônimo cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).
O procedimento é feito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no Instituto de Cardiologia do DF (ICDF), Hospital de Base e Hospital Universitário de Brasília (HUB). “O ICDF realiza transplantes de coração, fígado, rins e córneas, além do de medula óssea. O Base e o HUB fazem transplantes de rins e córneas”, complementa Josiane.
Em 2018, foram registrados 53 doadores de órgãos, além de 251 apenas de córnea. Foram feitos 302 transplantes de córnea, 55 de rim de doador falecido, dez transplantes de rim de doador vivo, 86 de fígado e 34 transplantes de coração.
Entre os beneficiados estava Gisele Lacerda das Chagas, 29 anos. Depois de três anos esperando por um rim, recebeu o órgão há dez meses. “Fiz quatro anos de diálise peritoneal. Depois de ser transplantada, o melhor é ter a liberdade de uma vida normal, sem parar para a diálise”, comemora.
Fígado
Segundo Joseane, no DF houve mais transplantes de fígado do que doadores. “Alguns foram captados pela equipe do DF em estados das regiões Centro-Oeste e Norte, mediados pela Central Nacional de Transplantes (CNT). E foram transplantados aqui, porque esses estados não realizam essa modalidade de procedimento”, detalha.
Ela explica que isso é possível porque o tempo entre a retirada do órgão e o transplante é compatível com o tempo de voo regular de empresas aéreas. Elas transportam as equipes e os órgãos por causa um termo de cooperação firmado com o Ministério da Saúde. “Em alguns casos, a CNT viabiliza o transporte com voo da Força Aérea Brasileira”, falou.
Entre os receptores de um novo fígado estava Carlos Borges da Silva. Depois de uma cirrose hepática, causada por excesso de bebida alcoólica, precisou do transplante e aguardou dois anos até que esse dia chegasse. “O tempo vai passando e a gente vai ficando cada dia mais frágil. Quando me ligaram para marcar a cirurgia, foi uma mistura de medo e expectativa. Mesmo esperando tanto por aquele momento, dá um certo medo”, relembra ele, que ainda se recupera do procedimento, realizado há dois meses.
Instrumento que visa facilitar a formalização de empresas e aquecer o mercado de trabalho esbarra na burocracia do Estado
Prestes a completar 90 dias em agosto, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída por meio da Medida Provisório 881/19, corre o risco de prescrever, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. O instrumento estabelece garantias de livre mercado e simplifica a formalização de inúmeras empresas em todo o país. Contudo, os entraves para sua aplicabilidade começam nos próprios órgãos regulatórios do Estado.
Um dos avanços mais significativos da MP diz respeito a alteração do Código Civil, por meio da inclusão no rol de Pessoas Jurídicas a Sociedade Limitada Unipessoal, que possibilita a regularização de inúmeros empreendedores que atuam de modo informal. Embora o Artigo 1.052 reconheça o instrumento, a Receita Federal, órgão arrecadador e responsável pela liberação dos CNPJs, ainda não disponibilizou em sua plataforma esta natureza jurídica, impedindo a constituição de empresas conforme o modelo.
De acordo com o contador Gilberto Carvalho e Freire, para que a MP da Liberdade Econômica não caduque, a exemplo do ocorrido com MP da Desburocratização (876/19), o governo precisa enfrentar órgãos de sua própria gestão. “Ao incluir no rol de Pessoas Jurídicas a Sociedade Limitada Unipessoal, o Estado brasileiro vai ao encontro dos anseios de milhares de empreendedores informais que vislumbraram a possibilidade de sair da ilegalidade, colaborando com o fortalecimento dos cofres públicos e contribuindo diretamente para o fortalecimento do sistema previdenciário”, explicou.
Ainda conforme o contador, “hoje temos uma grande demanda para esse tipo de constituição empresarial. No entanto, a Receita Federal impede esse tipo investimento, indo contra o desejo e programa de Liberdade Econômica do governo, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes”, completou.
A MP estabelece garantias de livre mercado, conforme determina o art. 170 da Constituição Federal, possibilitando ao empresário brasileiro a geração de emprego e renda. Conforme o especialista da área contábil, existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas a partir de expressa permissão do Estado.
Como resultado, o Brasil figura em 150ª posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144ª posição no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute, e 123ª posição no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do CatoInstitute. Fatos que, atrelados ao excesso de burocracia e a crise econômica, resultaram em cerca de 13 milhões de desempregados em todo o país.
A MP tem até o dia 28 de agosto para ser apreciada pelo Congresso Nacional.
Mais de 23 milhões de trabalhadores podem receber o dinheiro
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na próxima quinta-feira (25). A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de inscrição.
Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os registros com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.
A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.
Quem tem direito
Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.
O celular do ministro da Economia, Paulo Guedes, foi hackeado na noite desta segunda-feira (22). Segundo a assessoria do ministro, “todas as medidas cabíveis” contra o hacker serão tomadas hoje (23).
A assessoria pediu que sejam desconsideradas todas as mensagens vindas do número do ministro e de pessoas do gabinete.
O hacker criou uma conta no aplicativo de mensagens Telegram em nome do ministro.
No último domingo (21), a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) informou pelo Twitter que teve o telefone clonado. Segundo ela, bandidos mandaram mensagens para jornalistas em seu nome. Ela acrescentou que também recebeu ligações do próprio número, assim como ocorreu com o ministro da Justiça, Sergio Moro. “A polícia já foi acionada”, afirmou a deputada.
O grande desafio é se tornar referência no combate à corrupção e na promoção da integridade pública
Por Jéssica Antunes
O eixo Gestão e Estratégia do Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 (PED-DF), lançado em maio, aponta os desafios para alcançar eficiência na gestão governamental. O objetivo é que os serviços públicos cheguem à população com qualidade e de forma mais rápida a partir de um fortalecimento do papel do Estado. Para isso, o foco do Governo do DF é otimizar os recursos disponíveis para o atendimento às necessidades do povo.
Assim, o plano é que o GDF consiga fortalecer a coordenação de ações de forma eficaz, responsável, transparente e inclusiva – tornando-se referência no combate à corrupção e na promoção da integridade pública.
Além disso, prevê garantir a sustentabilidade fiscal de longo prazo do DF. O governo se organiza para garantir a eficácia da arrecadação, a integridade, a governança e a transparência para a adequada alocação dos recursos na prestação dos serviços públicos.
O foco é na ponta, em quem mais precisa, na população. Esse objetivo já foi encaminhado a partir de iniciativas que levam secretarias, autarquias e empresas para próximo da sociedade. São exemplos o Sejus Mais Perto do Cidadão, da Secretaria de Justiça e Cidadania, e o Detran nas Cidades.
Combate à corrupção
A principal batalha do eixo é aprimorar os mecanismos de transparência – e, por consequência, de punição aos ilícitos cometidos por agentes públicos. A intenção é garantir maior confiabilidade nas instituições.
Para isso, é necessário a implantação do Plano de Combate à Corrupção e execução de todas as ações previstas. O Programa de Estímulo à Integridade Pública (PREIP), previsto para efetivação na administração direta, estabelece diretrizes para programas de integridade em órgãos, autarquias e fundações.
“Estamos em fase de definição dos projetos que vão compor o Plano de Combate à Corrupção. E isso envolve o aprimoramento de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento”, explica Carina Ohara, chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Processos da Controladoria Geral do DF (CGDF).
Gestão tributária
No contexto do planejamento, o Estado assume a responsabilidade de interligar as ferramentas do ciclo orçamentário ao sistema de planejamento estratégico. Devem ser alinhados, por exemplo, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Enquanto isso, no âmbito fiscal, o foco está no aprimoramento de mecanismos de maior eficiência da gestão tributária e de controle dos gastos públicos.
“Considerando os aspectos da legalidade, conformidade e transparência, cabe ao Estado a consolidação desses programas de integridade. No final, garante-se a entrega de serviços de qualidade ao cidadão”, explica Adriane Lorentino, secretária adjunta de Planejamento da Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão.
Sustentabilidade fiscal
A crise econômica iniciada em 2014 afetou o modelo de arrecadação e gasto dos governos do Brasil e reverbera até hoje com impactos em emprego, renda, distribuição de riquezas e capacidade de prover serviços e bens públicos. Desta forma, a sustentabilidade fiscal de longo prazo do DF depende de mudanças estruturais.
“A sustentabilidade fiscal é uma das principais pautas políticas de todas as unidades da federação, uma vez que com a recessão houve uma redução no crescimento das receitas tributárias e junto a isso, foi percebido um aumento dos gastos públicos”, ressalta Lorentino. Com foco nisso, é preciso racionalizar custos, aprimorar mecanismos de gestão tributária e controlar o gasto público.
Para garantir o acesso do cidadão aos serviços públicos eficientes, o Distrito Federal tem como desafio de preparar sua força de trabalho e aumentar a produtividade – e assim elevar a satisfação da população atendida pelo Estado.
Os sertanejos brasilienses, Caio & Henrique, lançam a nova música “Transfusão de Pinga”, em comemoração a 1 ano de dupla, nesta quarta-feira (24).
