A decisão vai beneficiar mais de 30 mil pessoas, entre moradores e comerciantes, que residem e têm negócios no terreno, e ainda não têm a documentação legal de seus imóveis. A área abrange de 800 hectares e vinha ao longo dos últimos governos sem acordo para regulamentação, o que impedia investimentos de compensações ambientais e a construção de equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde e drenagem urbana – que será financiado pela empresa urbanizadora num prazo de até quanto anos.

O preço do metro quadrado para lotes residenciais nos cinco setores em que foram divididos os condomínios foi fechado da seguinte maneira: Contagem 1, R$ 58; Contagem 2, R$ 71; Contagem 3, R$ 102; Boa Vista, R$ 102; e Grande Colorado, R$ 96. A empresa proprietária do terreno tem até dez dias para publicação do edital de convocação do acordo. Já os interessados, 45 dias para adesão. Os terrenos de cerca de 900 metros quadrados terão valor médio a partir de R$ 78 mil, valor bem abaixo do mercado.

O prazo de adesão dos moradores será de 45 dias, a contar a partir da publicação de edital de chamamento a ser divulgado pela Urbanizadora Paranoazinho. A divulgação será feita também em Diário Oficial do Distrito Federal. Após esse período, os preços do metro quadrado serão os praticados pelo mercado imobiliário na região. “A gente precisa dessas benesses e de regularização, inclusive para a valorização dos nossos imóveis, que estão se depreciando”, observou Carla Faber, moradora do condomínio Vivendas da Serra, que comemorou o avanço do acordo.

Inédito

Ao conversar com os moradores e empresários, o governador Ibaneis Rocha afirmou que não há vencedores nem derrotados, mas, sim, a conquista por uma solução que se arrasta por anos. “Nossa intenção é de resolver esse problema de décadas. Um momento inédito e histórico em que conseguimos construir um entendimento positivo.”

Liderada por Ibaneis, a mediação entre os moradores dos condomínios e a Urbanizadora Paranoazinho vem se desenrolando desde o início do atual governo, em janeiro, e contaram com as participações do secretário de Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira; do secretário-executivo do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental, José Humberto Pires de Araújo; do diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF, Raimundo Ribeiro; e da deputada federal Celina Leão.

Financiamento

Para dar suporte aos interessados em aderir à legalização, o GDF oferecerá linha de crédito específica, por meio do Banco de Brasília (BRB). Os valores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por sua vez, serão cobrados pelo valor de compra do lote e não do valor de mercado. “Estamos estudando um plano de financiamento de até 100% do valor da propriedade. Trata-se de um marco importante, inclusive para a instiruição”, avisou o presidente do BRB, Paulo Henrique Bezerra.

No caso de lotes comerciais, o preço terá fator multiplicador de 1,5 vez o valor do lote residencial para cada região. Para lotes com uso misto, ou seja, com comércio no pavimento térreo e residência no pavimento superior, o fator multiplicador é de 2 vezes o preço do metro quadrado residencial de cada área.

Também participaram da reunião o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente; o diretor-presidente do BRB, Paulo Henrique Bezerra; e o deputado distrital Valdelino Barcelos (PP-DF).

Modelo

Ao convidar os dois lados – empresa e moradores – a buscar um consenso mediado, o GDF adota uma nova maneira de conduzir a regularização fundiária em âmbito distrital. “Esse é um modelo que pode resolver não só essa, mas muitas outras questões no DF”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira.

O caminho construído pelo diálogo beneficia também os empreendedores. Foi o que destacou o diretor da Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann. “O acordo à mesa e o debate tem a vantagem de cumprir com uma nova configuração de ganha-ganha”, afirmou.

O acordo estabelece ainda a criação de um comitê para análise dos casos de moradores com comprovada insuficiência de renda. O grupo será formado por membros do Executivo local, das associações de moradores e da empresa. Além disso, há a possibilidade de desistência da negociação sem qualquer pagamento de multa ou taxa até o protocolo em cartório.

A ideia é que a secretaria ofereça apoio técnico a fim de que o processo de regularização da área seja concluído. Por se tratar de regularização em área privada, a atuação da pasta se dá no âmbito de colaboração.

As deliberações desta mediação serão submetidas à aprovação do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária, do qual a Seduh faz parte. O colegiado foi instituído por meio do Decreto 39.629, de 15 de janeiro de 2019. Os critérios de regularização do Solar de Athenas e do Vivendas da Serra se estendem aos demais condomínios da região.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou, nesta quinta-feira (30), o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060. O plano engloba um conjunto de iniciativas, metas e ações que projetam a cidade até o seu centenário. A meta é que o planejamento estratégico 2019-2060 seja consolidado como um plano de Estado e não apenas de governo. Por isso, o GDF propôs ao Poder Legislativo a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do DF que garanta a perenidade do plano estratégico, tornando-o referência obrigatória para a elaboração dos projetos orçamentários – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

No documento em que comenta a perspectiva dos 100 anos da cidade, o governador Ibaneis Rocha enfatiza: “O espírito pioneiro do fundador, Juscelino Kubitschek, aliado ao incansável trabalho dos que ergueram Brasília a partir do zero e em apenas mil dias, deve ser a nossa inspiração, nossa orientação”.

Outro ponto destacado pelo governador é a necessidade de melhoria dos serviços públicos a partir do oferecimento de serviços tecnológicos. “O conceito de cidade inteligente já vem sendo trabalhado”, diz um trecho da carta do governador. “O cidadão terá todos os serviços públicos prestados de forma eficiente e ao alcance das mãos, por meio de aplicativos de telefone.”

Eixos e etapas

Estruturado a partir da ótica das entregas de resultados para a sociedade, o plano está dividido em oito eixos temáticos: Gestão e Estratégia, Saúde, Segurança, Educação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

Os eixos temáticos estão vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas e são representados por 31 batalhas com os desafios a serem superados, 115 resultados-chave que viabilizam a mensuração e o monitoramento do alcance das batalhas e 488 iniciativas que vão concretizar o alcance dos resultados-chave.

O Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 é dividido em quatro etapas temporais, abrangendo um período de 41 anos. O primeiro foco começa em 2019; o segundo vai de 2020 a 2023; o terceiro, de 2024 a 2030; e o quarto, de 2031 a 2060.

Prioridades

Dadas as características e singularidades da construção e do perfil do DF, o plano foi pautado em fundamentos que se desdobram na razão de ser do Distrito Federal. O primeiro deles é a vocação de cidade-síntese do futuro.  O segundo traz o compromisso com os cidadãos para construção de legados para as próximas gerações. Já o terceiro fundamento é a promoção de políticas públicas de competências de estados e municípios.

O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, afirma que a elaboração do plano “contribuirá para a melhoria da infraestrutura, a modernização de sistemas, o fortalecimento da legislação e a valorização das pessoas”.

As prioridades foram identificadas com base em estudos elaborados pela Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) e pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Também foram utilizados relatórios do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese/DF).

Também são destaques do plano a preocupação com a reorganização econômica do DF, a geração de emprego e renda, a eficiência da saúde pública, a segurança pública, a educação como condutora do futuro e cuidado com o meio ambiente.

Sobre o DF

O Distrito Federal, território autônomo que faz parte do Planalto Central, ocupa uma área de 5.779 km². A cerca de mil metros acima do nível do mar, está situado no encontro dos afluentes de três rios brasileiros: o rio Maranhão (afluente do rio Tocantins), o rio Preto (afluente do rio São Francisco) e os rios São Bartolomeu e Descoberto (afluentes do rio Paraná).

Possui clima tropical, com variações de temperatura média que vão de 13°C a 28°C e períodos de chuva e de seca alternados durante o ano. Seu território é ocupado pelo Cerrado, com mais de 11 mil espécies de plantas, diversidade de fauna acima de 2 mil registros e vegetação diferenciada, incluindo o ipê-amarelo.

Com características de indivisibilidade do território em municípios definidos constitucionalmente, a capital se organiza em regiões administrativas, integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal.

Conheça o Plano Estratégico 2029-2060.

Outra novidade presente na Portaria é a possibilidade de os proprietários de veículos ou imóveis indicarem conta bancária para recebimento dos valores. Essa mudança é possível graças à alteração que foi realizada no § 6º, do art. 5º, da lei 4.159, de 13 de junho de 2018. Antes disso, os contribuintes de IPTU e IPVA só podiam realizar o abatimento no valor desses impostos. Agora, eles podem optar entre receber o desconto ou o valor do crédito na sua conta bancária.

De acordo com as normas do programa Nota Legal, o depósito do crédito na conta bancária – corrente ou poupança – ocorrerá em até 60 dias, após o dia 30 de junho. Para isso, o consumidor deve acessar o site www.notalegal.df.gov.br e, na sua área restrita, informar em qual banco e conta deseja receber o crédito.

O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, destaca que a unificação dos prazos para indicação dos dois créditos faz parte de um conjunto de medidas para revitalização do Programa Nota Legal. As demais ações que possuem o mesmo objetivo estão em fase de ajuste e estudo nas áreas técnicas da Secretaria de Fazenda.

Nota Saúde Legal

O programa denominado Nota Saúde Legal foi criado com a publicação do Decreto nº 38.693, de 11 de dezembro de 2017, e regulamentado pela Portaria nº 111, de 21 de maio de 2018. É válido apenas para compras de medicamentos realizadas com Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor. Os créditos recebidos no Nota Saúde Legal podem ser utilizados tanto para abatimento no valor dos tributos do IPVA e IPTU, quanto para recebimento em dinheiro na conta bancária indicada pelo contribuinte. De acordo com o Decreto que instituiu o programa, o acúmulo dos créditos é realizado quadrimestralmente e a devolução ocorrerá em até 60 dias após o seu encerramento.

Serviço:

Indicação de conta bancária para receber créditos do Nota Saúde Legal e Nota Legal tradicional

Prazo: 1º de junho a 30 de junho de cada ano;

Quem pode indicar?

Todos os cadastrados no programa que possuem créditos não vencidos e não possuam débitos com o governo

Como?

Acessando a área restrita do site www.notalegal.df.gov.br e indicando a conta bancária para recebimento. A conta bancária indicada deve ser de titularidade do beneficiário do crédito.

Valor mínimo para indicação?

R$ 25,00.

Prazo de validade dos créditos

Dois anos, contados do lançamento no controle do programa. Após esse prazo, não havendo indicação, o crédito será estornado e retornará ao caixa do Tesouro do Distrito Federal.

Indicação de conta errada

Os créditos retornarão para a conta do consumidor nas hipóteses de a conta bancária indicada não ser de sua titularidade ou de erro na indicação do banco, agência, tipo e número da conta. Nesse caso, os créditos somente poderão ser utilizados no próximo ano, observado o prazo de validade de 2 anos.

Sorteio

No dia 27 de maio de 2019, o Nota Legal sorteou R$ 3 milhões para os consumidores locais. Participaram do sorteio os cadastrados no programa, até 31 de março de 2019, que não possuíam débito com o governo e indicaram o CPF na compra de produtos e serviços em estabelecimentos no DF entre os dias 1º de maio e 31 de outubro de 2018. Foram sorteados 12.600 bilhetes. A lista de todos os bilhetes contemplados no sorteio será divulgada no Diário Oficial do DF e no site www.notalegal.df.gov.br até 11 de junho.

Confira o resultado dos três maiores prêmios:

1º Prêmio – R$ 500 mil

Valor da compra: R$ 80,72

Local da compra: Bairro Vila Nova, São Sebastião

Estabelecimento comercial: União Supermercados

Data da compra: 8/06/2018

2º Prêmio – R$ 200 mil

Valor da compra: R$ 289,61

Local da compra: Asa Sul

Estabelecimento comercial: Toscanello

Data da compra: 31/08/2018

3º Prêmio – R$ 200 mil

Valor da compra: R$ 207,90

Local da compra: Lago Sul

Estabelecimento comercial: Academia Nadarte

Data da compra: 27/06/2018

Sobre o Nota Legal

O Nota Legal foi instituído no Distrito Federal com a publicação da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. É um programa de concessão de créditos criado com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos.

*Com informações da Secretaria de Fazenda