O senador Izalci Lucas presidiu a comissão da MP 759/16 (convertida na Lei nº 13.465/17) e foi o responsável por apresentar as principais emendas que permitiram a valorização dos lotes e a venda direta por parte do governo.

A luta de moradores do Condomínio Solar de Brasília que foram excluídos do processo de regularização fundiária de seus imóveis em 2018 chegou ao fim. Nesta quinta-feira (06), o governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, publicou no Diário Oficial do DF uma retificação no Edital de Convocação para Venda Direta nº 01/2018, permitindo a aquisição dos lotes por parte dos proprietários.

Devido ao crescimento urbano desordenado no Distrito Federal ao longo dos anos 90, muitos condomínios surgiram no território da capital federal e o processo de regularização dos imóveis nesses parcelamentos se arrastavam há anos. As inúmeras batalhas judiciais entre o GDF, Ministério Público e os moradores impediam que os condomínios fossem regularizados.

Em 2016, os moradores de condomínios de todo o Distrito Federal procuraram o então deputado Izalci Lucas (PSDB) em busca de uma solução definitiva para o impasse. Na época, o hoje senador presidiu a comissão mista da Medida Provisória nº 759/16 que tratava da regularização fundiária de imóveis da União.  O parlamentar apresentou emendas para contemplar os condomínios horizontais do DF no processo de regularização fundiária.

O trabalho do parlamentar permitiu a venda direta dos lotes, desconto em razão das benfeitorias de infraestrutura realizadas pelos moradores e, principalmente, a valorização dessas benfeitorias, o que gerou uma economia de 42% no valor final do imóvel.

“Os moradores dos condomínios conviviam com essa insegurança jurídica há muitos anos e como parlamentar me senti no dever de ajudá-los. Falei da situação que atingia quase que um terço da população do DF aos parlamentares da comissão e as emendas foram aprovadas”, explica Izalci Lucas.

Entretanto, após a conversão da MP na Lei Federal nº 13.465/17 ainda assim o impasse continuava. A Terracap lançou um edital para a venda direta dos imóveis do Condomínio Solar de Brasília, mas excluía os lotes não edificados, lotes comerciais, os lotes que tiveram construções realizadas após 22 de dezembro de 2016, e os lotes de quem já possuía outro imóvel. O GDF queria que os donos desses lotes pagassem o preço de mercado. Com isso, os moradores acionaram a Justiça novamente.

Depois de muitas audiências, os advogados dos condomínios obtiveram sucesso e o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou, ainda em 2018, que o GDF realizasse a venda direta aos donos desses imóveis, porém a Terracap não cumpria a sentença. Em março de 2019, os advogados do Solar de Brasília entraram novamente na Justiça e o juiz estipulou um prazo para o cumprimento da decisão que vencia nesta quinta-feira.

Para o senador Izalci, já era hora de acabar com o impasse, pois os donos dos lotes estavam sendo prejudicados devido a falha do estado em não promover políticas públicas de desenvolvimento urbano e, sobretudo, por não cumprir a lei.

“Foi uma luta muito grande. A falta de vontade política de quem estava no poder à época deixava os moradores apreensivos com a possibilidade de perderem seus imóveis depois de tantos anos convivendo com uma culpa que não era deles e sim de quem deixou ocupar, nesse caso, o governo do DF. Mas, agora as famílias do Condomínio Solar de Brasília, bem como dos outros condomínios horizontais poderão legalizar seus lotes. Parabéns ao governo Ibaneis que teve a sensibilidade de fazer justiça com essas famílias”, exaltou o senador.

Segundo um dos advogados de defesa dos moradores do Solar de Brasília, Mário Gilberto de Oliveira, a decisão judicial permitirá que os demais condomínios horizontais sejam beneficiados.

“Essa medida veio em boa hora, pois vai se estender aos demais condomínios que também estão em processo de regularização. O trabalho do senador Izalci quando era deputado foi de vital importância para que pudéssemos sanar as pendências jurídicas”, ressaltou Mário Gilberto.

O ex-síndico do Solar de Brasília e coronel aposentado da Aeronáutica, Pedro Humberto Lobato Benedito, foi o responsável por iniciar a batalha judicial. O militar ocupou o cargo de síndico durante 10 anos e sua última ação à frente da administração do condomínio foi pedir que os advogados tentassem fazer cumprir a decisão do juiz Maroja.

“Antes de sair do cargo, pedi ao doutor Gilberto que interpelasse a Terracap judicialmente para se fazer cumprir a decisão. Quero registrar que o senador Izalci Lucas vai ser sempre lembrado por nos ajudar na mudança da legislação que permitiu legalizar o nosso condomínio”, destacou Pedro Humberto.

Empresa vai gerenciar Estádio Mané Garrincha, Complexo Aquático Cláudio Coutinho e Ginásio Nilson Nelson por 35 anos. Outorga anual ficou em R$ 5,05 milhões

Por Renata Moura

O Governo do Distrito Federal anunciou, nesta quinta-feira (6), o consórcio BSB Boulevard Show de Bola como o novo administrador do ArenaPlex, conjunto de instalações esportivas formado pelo Estádio Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho. Pela concessão de 35 anos, o governo vai recolher anualmente R$ 5,05 milhões mais um percentual, estipulado em 5%, do faturamento geral de todo o complexo.

“A cultura de negócios privados não existia no DF, mas precisamos dar uma virada nessa página para gerar empregos e renda para Brasília”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. Ele fez questão de comparecer à abertura do envelope de proposta comercial para outorga dos serviços.

A expectativa é que o governo passe a economizar cerca de R$ 370 milhões em investimentos, além de arrecadar mais R$ 700 milhões com impostos. De acordo com a proposta, o Consórcio fará reformas pontuais e revitalização, incluindo paisagismo e adequações em todo o equipamento e na área de estacionamento.

“Esses equipamentos públicos geridos pelo Estado são muito dispendiosos”, lembrou o chefe do Executivo. Segundo a Terracap, em um ano, só para trocar o gramado do Mané Garrincha, foram gastos mais de R$ 750 mil. “Todo mundo sabe que o governo não tem condições de investimento. Se não temos, devemos convidar o privado para investir e dar retorno para a cidade”, avaliou Ibaneis.

Emprego e renda

Representante do consórcio vitorioso, Richard Dubois afirmou que o plano de negócios para o complexo é audacioso. “Em 5 ou 6 anos, queremos estar no patamar completo de operação”, disse. O grupo, de acordo com ele, vai investir R$ 700 milhões na revitalização dos espaços. “Aqui faremos operações com serviços de primeiro mundo. Nossa ideia é realizar pelo menos cinco grandes eventos internacionais e dez nacionais por ano”, garantiu.

O consórcio Show de Bola tem experiência para conquistar as metas propostas. O grupo atualmente administra 18 arenas na Europa, entre elas as de Amsterdã, Paris e Moscou. De acordo com o edital, após a assinatura do contrato de concessão, o governo deve acompanhar a operação do complexo por 180 dias. “Nesse período, vamos conhecendo melhor e, acima de tudo, melhorando a operação dos eventos”, previu Richard.

Ele explica que, além dos R$ 5 milhões de outorga anual, o GDF também vai receber 5% de todo o faturamento do complexo. “Estamos esperando ter um faturamento da concessionária na ordem de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões por ano, uma vez estabilizado o negócio”, avaliou.

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deveráocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Vice-governador Paco Brito recebe adido comercial da Itália no Palácio do Buriti. Conversas avançam em busca de novos investidores para a região

Por Renata Moura

As conversas do GDF com os italianos têm avançado no sentido de trazer para o Distrito Federal novos investimentos estrangeiros. Nesta quarta-feira (5), no Palácio do Buriti, o vice-governador Paco Britto recebeu o adido comercial da Embaixada da Itália, Angelo Biccirè. Sem entrar em detalhes de quais empresas estariam interessadas em se instalar no DF, o diplomata italiano garantiu que os negócios entre Brasília e o país europeu vão avançar.

“Estamos muito felizes com essa nova ideia de o DF atrair investimentos estrangeiros, de privatizar e conceder”, destacou Bicciré. Segundo o representante italiano, as conversas estão sendo construídas há cinco meses. “Temos empresas de grande porte já no Brasil, que estão bastante interessadas em parcerias com o Governo do Distrito Federal”, precisou.

Investidores

O secretário de Relações Internacionais do GDF, Pedro Luiz Rodrigues, é quem costura esses contatos com possíveis investidores estrangeiros. “Até o fim de junho faremos reuniões com grandes empresas italianas para acertar detalhes”, precisou.

Segundo o secretário, ainda não é possível adiantar, em profundidade, com quais empresas o governo está conversando. “Como são negócios, deveremos esperar certos prazos a cumprir antes de anunciar a ideia. Até porque existem as questões do mercado e, também, das empresas que precisam acertar tudo com os conselhos e as diretorias”, afirmou.