Por decisão do Juizado Especial da Fazendo Pública do Distrito Federal, oito multas de trânsito enviadas a uma motorista pelo DER foram anuladas. A juíza responsável pelo caso entendeu que, a ação da entidade feriu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por não terem informado a motorista sobre as infrações no prazo de 30 dias após o ocorrido, em março de 2017, e a mesma só  teve conhecimento das infrações em julho do mesmo ano.

Na sentença, a juíza anulou as multas e suspendeu as pontuações que foram atribuídas à carteira nacional de habilitação da motorista. Ela ainda explicou que, “Não é possível concluir que a autora realmente foi notificada acerca das infrações previstas nos autos de infração, de modo que, com base no que prevê o CTB e a Súmula nº 312 do STJ, a nulidade do auto dos autos de infração ora em discussão é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência de vício”.

Para o advogado responsável pela ação, Max Kolbe, a falta da autuação por parte dos órgãos de trânsito impede que os motoristas autuados possam buscar defesa. “Se não houver notificação em 30 dias, a multa deve ser anulada, assim como a pontuação retirada. É o que diz a legislação e deve ser cumprido”, aponta. E completa ainda que muitos motoristas acabam sendo notificados indevidamente e não contestam por desconhecimento de seus direitos ou mesmo por não conhecerem os procedimentos.

De acordo com o CTB, no artigo 281, a notificação da autuação deve ser expedida para o condutor em, no máximo, 30 dias. A ausência do documento acarreta em arquivamento da infração.

O evento é gratuito e acontece no próximo dia 13

O Espaço 365 promove uma palestra para quem sempre teve o sonho de morar fora, ter experiências no exterior, explorar o mundo, mas não sabe por onde começar ou tem medo de dar o primeiro passo! Breno Lobo fala sobre processo e as etapas para você alcançar esse sonho. Isso tudo na 2ª edição da palestra “Volto ao Mundo”, no próximo dia 13 de junho, às 19h.

O palestrante já esteve em vários lugares ao longo dos seus 18 anos de estrada. “Decidi não esperar até me aposentar para realizar os meus sonhos. Tomei coragem e comecei minha jornada em busca da felicidade plena. Nessa trajetória conheci 62 países”, diz.

Ao longo desse tempo, Breno construiu veleiro, que transformou em sua casa. Além disso,  confeccionou um triciclo de bambu e com ele pedalou 5 mil km, desbravando 4 países do sudeste asiático.

Sobre o Espaço 365: O local é um ambiente de fomento ao empreendedorismo e à economia criativa do DF. Com uma proposta que alia coworking, espaço para eventos e encontros corporativos, o 365 abre espaço para artistas e empreendedores locais mostrarem seu trabalho e fazer network..

Volta ao Mundo, com Breno Lobo

LOCAL: SCLRN 705 Bloco E Loja 08 – Espaço 365

DATA: 13/06/2019

HORA: 19h

ENTRADA: GRATUITA

INFORMAÇÕES: (61) 3703-0365 ou Instagram @espaco365

PALESTRANTE: BRENO LOBO – @brenolobo_moove

LOCAL: ESPAÇO 365

Coordenados por Ibaneis Rocha (MDB-DF), governadores de todo o país se reúnem nesta terça-feira (11), para debaterem o texto da reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional

Por Toni Duarte//RADAR-DF

O governador Ibaneis Rocha voltou a defender que os estados e municípios não sejam retirados da proposta do Palácio do Planalto de Reforma da Previdência, como chegou a sinalizar o Ministério da Economia.

Hoje, cerca dos 27 governadores do país estarão reunidos para reiterarem o manifesto assinado por todos os chefes dos Executivos estaduais  que pede ao governo federal a inclusão ao texto dos estados e municípios.

Se forem excluídos e a reforma for aprovada, os 26 estados e o Distrito Federal, assim como as prefeituras, serão obrigados a realizar individualmente mudanças, dependendo da aprovação dos seus legislativos.

Ibaneis afirmou que uma preocupação dos governadores é o apoio da União para definição de regras para a criação de fundos complementares, como o criado para servidores federais.

Segundo ele, o mecanismo serve para garantir benefícios previdenciários que superam o teto do INSS e vale para quem entrou no funcionalismo a partir de 2013.

“A ideia nossa é levar ao governo um apoio condicionado também às previdências dos estados”, afirmou Ibaneis a jornalistas, no Palácio do Buriti,

Para o governador do DF, a União tem que entender que há estados menores, e de menor faixa salarial, que sequer conseguem formar um fundo por não ter massa para isso.

“Vamos ter que levar essas condições ao governo federal” disse o governador e completou:

“O que faz um fundo de Previdência complementar funcionar é o interesse do participante de migrar para o novo fundo. Vamos ter que ter instrumentos. Não adianta a União resolver seu problema e deixar todos os estados quebrados, porque o problema é dela também. Tudo isso vai no conjunto da obra”.

Como  Coordenador do V Fórum de Governadores, Ibaneis convidou o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM), e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para participarem dos debates de hoje.

Também marcarão presença ao encontro, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Grupo de trabalho será criado para elaborar decreto que garanta área para templos religiosos em novos empreendimentos como o Paranoá Park. Texto será publicado no próximo semestre

Por Renata Moura

O governador Ibaneis Rocha determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar decreto que obrigue a destinação de áreas para igrejas em todos os empreendimentos habitacionais do DF. A iniciativa atende ao pedido do arcebispo metropolitano de Brasília, Dom Sérgio da Rocha, e do bispo auxiliar, Dom Marcony Vinícius Ferreira, que fizeram uma visita ao Palácio do Buriti, nesta segunda-feira (10).

“A gente precisa planejar esses espaços com áreas para igrejas, escolas, postos de saúde e comércio. Não podemos deixar nada de lado. Tudo é muito importante para a comunidade”, avaliou o governador.

O texto será construído com a participação de pelo menos quatro órgãos: a Coordenação de Assuntos Religiosos e Terceiro Setor; a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh); a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); e a Terracap. A previsão é publicar o novo decreto, no Diário Oficial do DF, ainda no próximo semestre.

“Não podemos mais ter invasões ou áreas sem igrejas. É interesse do governo e da sociedade que sejam reservados esses espaços de forma ordenada. Vejo Brasília como foi concebida”, afirmou o coordenador de Assuntos Religiosos, Kildare Meira.

Segundo ele, o governo não vai doar nenhum terreno, todos serão pagos. “Elas não têm fins lucrativos, vivem das doações dos fiéis e isto será levado em conta. Mas, sem sombra de dúvidas, têm feito um trabalho social importante”, acrescentou Kildare Meira ao afirmar que o governo vai levar em consideração a densidade populacional dos locais. E, também, os censos para aferir a melhor distribuição dos terrenos conforme a prática das diversas denominações religiosas.

Igrejas do Plano Piloto

O governador Ibaneis Rocha também reforçou o compromisso de regularizar os templos religiosos do Distrito Federal. Ainda durante o encontro com os líderes da Igreja Católica, entregou-lhes a escritura da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, localizada na 906 Sul. “É um símbolo do nosso compromisso”, apontou o chefe do Executivo.

A construção é a 16ª a ser regularizada no Plano Piloto. Ao total, são 22 terrenos de igrejas da época da construção de Brasília. “Foram autorizadas por Juscelino Kubitscheck e existe uma dificuldade em função da questão cartográfica, mapas não identificados. Mas, o importante é que há uma vontade política para regularizar todas elas”, avaliou Kildare.

Parcerias

Durante a conversa com o governador, o arcebispo Dom Sérgio da Rocha colocou as igrejas católicas à disposição para ajudar em campanhas educativas de governo, como as de combate à dengue ou o calendário de vacinação contra a gripe. “A igreja quer colaborar mais. Nós temos uma capilaridade muito grande em várias comunidades e em diversos pontos e podemos ajudar mais”, afirmou o clérigo.

Segundo ele, a Secretaria de Saúde encaminha cartazes e folderes para as comunidades e, inclusive, há recomendações da arquidiocese para que as informações sejam reforçadas durante as missas. “Mesmo assim, queremos conversar e participar mais em ações conjuntas, para colaborar pelo bem do povo. Afinal são vidas envolvidas nesse processo”, avaliou Dom Sérgio. “Podemos realizar mutirões. Claro, que sem ultrapassar nossas competências”, propôs.

A ajuda da igreja não será dispensada. “Ficamos muito felizes com essa disposição em ajudar a sociedade a enfrentar todos esses problemas. E com certeza faremos bom uso dessa parceria em todas nossas campanhas de erradicação de doenças e também em outras ações de utilidade pública”, informou Kildare Meira.

Eventos

Grandes eventos da Igreja Católica como o Rebanhão, Vem Louvar e o Hallel também estiveram na pauta da conversa com o governador Ibaneis. Isto porque os dois primeiros são realizados no Ginásio Nilson Nelson e o terceiro, no Parque de Exposição do Parque da Cidade. Locais que em breve serão entregues à administração da iniciativa privada. “Queremos garantir a continuidade de todos eles. São eventos que movimentam o turismo e a economia do DF. Muitas pessoas vêm de fora para participar”, explicou o bispo auxiliar, Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Ibaneis tranquilizou os religiosos e disse que a comunidade católica não será prejudicada com a concessão do complexo Arenaplex ou qualquer outra concessão de equipamento público. “Vamos prever cláusulas contratuais para garantir a execução desses eventos, que já fazem parte do calendário da nossa cidade”, garantiu.