A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a obrigatoriedade de instituições de ensino superior privadas oferecerem ensino em libras e braille para estudantes com deficiência, conforme estabelecido na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis, na qual a entidade pleiteava que as faculdades vinculadas a ela fossem dispensadas da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno.

O pedido foi julgado improcedente pela primeira instância, mas o Sinepe/SC recorreu ao TRF4. No tribunal, a Procuradoria da União de Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU que trabalhou no caso juntamente com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357). 

As procuradorias também destacaram que, sendo a educação um direito social fundamental, os princípios que garantem a qualidade desse serviço público devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior. E que, de acordo com a lei, é dever das instituições assegurar aos estudantes condições plenas de participação e de aprendizagem.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu negar provimento à apelação. Citando argumento salientado em memoriais pelo advogado da União Rafael da Silva Victorino, coordenador de Serviço Público da PRU4, os desembargadores assinalaram que “improcede a pretendida desobrigação de integrarem o ensino da Libras e/ou do Sistema Braille em seus currículos, pela busca da efetividade ao preceito constitucional de proibição de qualquer discriminação à pessoa portadora de deficiência (art. 7º, XXXI, CF), operada pelo estatuto aprovado e vigente desde 2015 (Lei nº 13.146/15)”.

O cidadão que cobra valores da União já pode propor pela internet um acordo para receber. Por meio da plataforma digital do Programa Centrais de Negociação Online, é possível chegar a uma conciliação antes mesmo do caso ir parar na Justiça ou encerrar de forma mais ágil um processo que já esteja nos tribunais.

Além de facilitar a prestação de serviços para a sociedade, o objetivo da iniciativa é ampliar o número de acordos que são feitos pelas Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (CN/PGU). Desde que foram implementadas, em 2013, as centrais foram responsáveis pela celebração de cerca de 50 mil acordos, com uma economia superior a R$ 4 bilhões aos cofres da União.

A versão online também está alinhada com a Política de Governança Digital do Poder Executivo Federal – instituída pelo Decreto nº 8.638/20 – que estabelece a necessidade da disponibilização de serviços públicos em meio digital.   “A implementação das Centrais de Negociação Online configura importante avanço na política institucional de acordos da PGU, com objetivo de construir soluções racionais e menos dispendiosas para o encerramento dos litígios”, afirma o diretor de Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da PGU, Carlos Henrique Costa.

A plataforma

Para fazer uma proposta de acordo, o usuário primeiramente deve acessar o site e selecionar uma das seguintes opções que definem o tipo de matéria do acordo: a) Plano Nacional de Negociação (resultantes da seleção prévia de matérias em que a União está autorizada a celebrar acordos) ou b) Outros. Depois, basta preencher o formulário, informando se o conflito está judicializado ou não, descrever o caso e apresentar a proposta de acordo para o encerramento da demanda. Não é obrigatório, no entanto, sugerir valores, embora essa medida possa facilitar a negociação.  Pela plataforma, o usuário também tem a opção de anexar documentos.

A demanda será avaliada pelas coordenações regionais das Centrais de Negociação e enviada para os advogados da União responsáveis pela demanda. O tempo estimado pela AGU para resposta dos pedidos é de até 20 dias.

Caso o acordo seja formalizado, os pagamentos serão feitos via requisição de pequeno valor (quando não ultrapassar 60 salários mínimos) ou por inscrição em precatório. As requisições são pagas em até dois meses depois da emissão e os precatórios emitidos até o dia 30 de junho de um determinado ano serão pagos no curso do ano seguinte. A iniciativa engloba apenas litígios com a União, ou seja, não diz respeito a casos envolvendo autarquias, fundações e empresas públicas.

De acordo com o estudo, questões sociais, como não ter um parceiro ou um relacionamento estável, são as principais causas que têm feito mulheres buscarem as técnicas de congelamento de óvulos para uma gravidez futura. No Brasil, a busca por essa técnica chegou a triplicar nas clínicas de reprodução assistida. Os especialistas em medicina reprodutiva recomendam que o congelamento de óvulos seja feito até os 35 anos de idade, pois a partir dessa idade a quantidade e qualidade dos óvulos caem consideravelmente.

Uma pesquisa realizada na Universidade Yale (EUA) revelou que a falta de um parceiro ideal ou de um relacionamento estável têm sido as principais causas pela procura das técnicas de preservação da fertilidade, como congelamento de óvulos, por parte das mulheres. A pesquisa mostrou que de 150 mulheres que optaram por congelar óvulos, 85% delas estavam solteiras por não encontrarem um parceiro ideal e 15% não tinham um relacionamento estável ou seus parceiros não demonstravam interesse na paternidade. “Seja por questões pessoais, profissionais ou de saúde, a preservação da fertilidade através da técnica de congelamento é indicada para mulheres que pretendem adiar a maternidade. A técnica amplia as possibilidades de uma gravidez saudável numa idade mais avançada”, afirmam os médicos Jean Pierre Barguil Brasileiro.e Vinicius Medina Lopes, especialistas em Reprodução Humana e diretores do Instituto Verhum, centro de referência em tratamento de reprodução assistida, localizado em Brasília. De acordo com recomendação da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), as mulheres que pretendem adiar a maternidade devem realizar o congelamento, preferencialmente, até os 35 anos de idade, enquanto os óvulos têm mais qualidade.

“A mulher que pretende adiar sua maternidade deve dobrar a atenção para os cuidados com a sua saúde e sua condição de fertilidade”, afirma o médico Vinicius Medina Lopes. “O congelamento de óvulos é uma alternativa para preservar a fertilidade da mulher que deseja ser mãe, mas precisa adiar a gravidez pelos mais variados motivos. É importante, porém, que o congelamento seja feito até os 35 anos de idade, pois a partir dessa idade a quantidade e qualidade dos óvulos caem consideravelmente”, acrescenta o médico Jean Pierre Barguil Brasileiro. O congelamento de óvulos é uma alternativa que permite não apenas que as mulheres adiem a gestação, mas também que elas aumentem as chances de engravidar usando seus próprios gametas numa idade mais avançada.

Um dos desafios da medicina reprodutiva é preservar a fertilidade, especialmente do sexo feminino, já que a mulher perde sua capacidade de ter filhos progressivamente com a idade. Para preservar a fertilidade feminina, a técnica de vitrificação é uma das que apresenta os melhores resultados. O método de criopreservação permite o ultra-resfriamento dos óvulos em baixíssima temperatura (-196ºC) e de forma muito rápida, garantindo a sua qualidade no ato do descongelamento ou desvitrificação para fertilização em seguida. Considerado um método mais avançado de criopreservação, a vitrificação proporciona taxas de gestação altas, uma vez que o procedimento preserva as características, a idade e a qualidade dos gametas femininos. Durante o processo de congelamento, os óvulos são desidratados e tratados com substâncias crioprotetoras antes de serem congelados.

O método também é indicado para casos de pacientes oncológicos, que precisem passar por quimioterapia e radioterapia. Esses tratamentos podem afetar a função hormonal e até causar uma infertilidade irreversível. “Nem todas as mulheres em tratamento do câncer vão ter problemas de infertilidade temporária ou permanente, depende muito da idade, do tipo de tumor, das drogas utilizadas e da intensidade (dosagem) do tratamento”, explica o médico Vinicius Medina Lopes. “É importante que após o diagnóstico de um câncer a mulher, especialmente aquela paciente mais jovem e que ainda não teve filhos, converse com seu oncologista sobre os riscos do seu tratamento causar infertilidade. O oncologista deve avaliar esse risco e, quando for necessário, orientar a paciente para a possibilidade de congelar seus óvulos, preservando sua capacidade de ser mãe,” orienta o especialista. Após superar a doença, as pacientes retomam sua vida normal e, consequentemente, muitas delas em algum momento de suas vidas vão querer ter filhos.

No passado recente, as mulheres tornavam-se mães ainda jovens, por volta dos 20 anos de idade. Hoje, com a ascensão do sexo feminino, é comum que a mulher moderna tenha seu primeiro filho após os 35 anos de idade. O grande problema é que quando muitas mulheres resolvem ter filhos a fertilidade delas já entrou em declínio. “O pico de fertilidade da mulher é entre os 20 e 25 anos de idade. Após os 35 anos, a fertilidade feminina entra em declínio progressivo”, explica Jean Pierre Barguil Brasileiro

Além da falta de um parceiro ou de uma relação estável, a carreira profissional, a busca pela estabilidade financeira e problemas de saúde também podem levar a mulher moderna a ter filhos numa idade mais avançada. Segundo os médicos, a mulher que deseja adiar sua maternidade deve procurar um especialista para avaliar sua condição reprodutiva e planejar, de modo seguro, a maternidade tardia.

Sobre o Instituto Verhum

Referência nacional na área de Reprodução Assistida, o Instituto é dirigido pelos médicos Jean Pierre Barguil Brasileiro e Vinicius Medina Lopes. Para garantir atendimento integral aos casais inférteis, o serviço conta com uma equipe médica altamente qualificada nas especialidades de reprodução assistida, andrologia, ginecologia geral e obstetrícia, genética, ginecologia oncológica, psicologia, ultrassonografia e endoscopia ginecológica. Desde sua fundação, há 11 anos, o Instituto já tem registrado centenas de bebês nascidos através de procedimentos de reprodução assistida, como a inseminação e a fertilização in vitro.

Com sede localizada no Lago Sul, em Brasília, o Instituto Verhum tem unidades de atendimento também na Asa Norte e Asa Sul e aposta no atendimento humanizado através de um ambiente acolhedor e uma equipe multidisciplinar atenta a todos os detalhes, para transmitir confiança, segurança e discrição. O serviço investe no que existe de mais atual e seguro nos tratamentos de reprodução humana, com equipamentos de última geração, aliando os conceitos de modernidade e inovação.