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MEC completa primeira capacitação para escolas cívico-militares

Ricardo Callado
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MEC completa primeira capacitação para escolas cívico-militares

Curso em Brasília tem participação de cerca de 170 profissionais

O Ministério da Educação (MEC) conclui nesta sexta-feira (12) a primeira capacitação para a implementação das escolas cívico-militares, que reuniu 170 profissionais da educação e representantes de estados e municípios em Brasília. O curso contou com palestras e oficinas sobre o projeto político-pedagógico das escolas, normas de conduta, avaliação e supervisão escolar, além da apresentação das regras de funcionamento das escolas e as atribuições de cada profissional.

Ao todo, 216 escolas devem aderir ao sistema até 2023, sendo 54 no próximo ano. “Com mais disciplina, vai dar chance ao professor para poder trabalhar melhor”, diz a diretora Regina Sthela, que participou da capacitação.]Diretora de uma escola de São Luís, Bárbara Costa espera que o programa proporcione melhora na infraestrutura. “A minha expectativa é que melhore nessas áreas, estrutura física, disciplina.”

Segundo o MEC, a capacitação tem o objetivo de contribuir para a melhoria da educação básica do Brasil com um modelo centrado na melhoria de gestão nas áreas educacionais, didática-pedagógica e administrativa. O sistema é baseado em levar o ensino dos colégios militares do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares a outras estruturas do país.

O subsecretário de Fomento às Escolas Cívico-Militares do MEC, Aroldo Cursino, afirmou que o modelo deve ser adaptado para cada região e observar as peculiaridades dos municípios. “Nós precisamos resgatar nos jovens a sua capacidade de ser protagonista da sua vida por intermédio da educação”, complementou.

De acordo com o MEC, o treinamento também busca abrir espaço para o aprimorar as diretrizes do programa. A capacitação foi destinada a diretores e coordenadores de escolas. Esses educadores vão atuar como pontos focais de secretarias estaduais e municipais de Educação, que trabalharão como multiplicadores da informação nas regiões em que atuam.

Cerca de mil militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares da ativa vão atuar na gestão educacional das instituições. Em 2020, o MEC vai destinar R$ 54 milhões para implementar o programa em 54 escolas, sendo R$ 1 milhão para cada instituição.

Distrito Federal garante orçamento de R$ 43,1 bilhões em 2020

Ricardo Callado
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Lei Orçamentária Anual aprovada na CLDF ganha reforço de fundo constitucional focado nas áreas de segurança pública, saúde e educação

Por Ana Luiza Vinhote

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2020 foi aprovado nesta quinta-feira (12), em primeiro e segundos turnos, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na sessão plenária, os deputados distritais avalizaram a receita de R$ 43,1 bilhões (43.102.413.465,00), nela incluído o valor do Fundo Constitucional do DF (leia mais abaixo).

Governo recebe sugestões da população para o PPA 2020-2023

Para 2020, a receita da capital relativa às rubricas Fiscal e de Seguridade Social é de R$ 25,775 bilhões, dos quais R$ 17,212 bilhões são de origem tributária (impostos, taxas e contribuições). Por sua vez, as receitas previstas no orçamento referentes ao descritivo Investimento das Empresas Estatais totalizam R$ 1,583 bilhão.

Já as despesas estão organizadas em sete grandes grupos: gastos de R$ 14,712 bilhões com Pessoal e Encargos Sociais (57,08%); de R$ 301,385 milhões com Juros e Encargos da Dívida (1,17%); de R$ 7,914 bilhões com Outras Despesas Correntes (30,70%); de R$ 1,440 bilhão com Investimentos (5,59%); de R$ 29,522 milhões com Inversões Financeiras (0,11%); de R$ 349,449 milhões com Amortização da Dívida (1,36%); e de R$ 1,028 bilhão para Reserva de Contingência (3,99%).

R$ 1,5 bilhãoé o total para investimento em estatais

O texto recebeu 667 emendas. Uma delas autoriza o GDF a destinar verba orçamentária para pagar a terceira parcela do reajuste a 32 categorias de servidores públicos. Segundo o secretário da Economia, André Clemente, o orçamento é uma peça de planejamento importante e as contribuições da CLDF são cruciais para aperfeiçoá-lo.

“O governador Ibaneis Rocha já afirmou que vai negociar com os servidores, incluindo a terceira parcela. Como tudo, essa questão também será negociada”, comentou.

Fundo Constitucional

Embora o aporte de recursos orçamentários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) não integre o projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa, o secretário de Economia, André Clemente, inseriu na Exposição de Motivos a informação de que o valor a ser repassado pela União em 2020 é de R$ 15.743.261.278,00 – montante que supera em R$ 747.478.450,00 a projeção disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

O montante do FCDF é destinado exclusivamente para aplicação em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a segurança pública, que receberá R$ 6,367 bilhões (40,4%) para pagamento de pessoal, R$ 1,593 bilhão para custeio (10,2%) e R$ 225,777 milhões (1,4%) para investimentos.

Em seguida está a saúde, com R$ 3,945 bilhões (25%) para pessoal e R$ 200 milhões para custeio (1,3%). A terceira área contemplada é a educação, cujo montante no próximo ano chegará a R$ 3,076 bilhões (19,5%) com pessoal e R$ 335 milhões (2,2%) com custeio.

Somando-se, portanto, a receita total do Distrito Federal com os recursos do FCDF, em 2020 o Governo do Distrito Federal disporá do montante aprovado pela CLDF (R$ 43,102 bilhões).

Confira outros projetos do Executivo aprovados nesta quinta-feira (12):

PL nº 797/2019: abre crédito suplementar à Lei Orçamentário Anual do DF no valor de R$ 4.7000.000,00. Os recursos serão destinados ao orçamento de investimento da CEB Geração para o exercício financeiro de 2019;

PL nº 812/2019: benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta tem o objetivo de facilitar a identificação pelos contribuintes dos benefícios existentes e a aplicação dos mesmos pelos agentes fiscais, por exemplo;

PLC nº 24/2019: Cria, implanta e gere os Parques Urbanos no DF;

PLC nº 25: institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do DF. Visa viabilizar o programa de incentivo fiscal à cultura;

PL nº 854: abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 33.542.867,00. A quantia será destinada ao Fundo Penitenciário, Fundo para Geração de Emprego e Renda, para o programa Prospera e para o Departamento de Estradas de Rodagem;

PL nº 858: abre crédito suplementar no valor de R$ 17.751.652,00 para a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô). O dinheiro será destinado para manutenção do sistema metroviário;

PL nº 857: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 7.726.197,00. O montante será remanejado para pagamento de pessoal e encargos sociais;

PL nº 856: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 44.054.559,00. A quantia será realocada para o pagamento de obrigações tributárias e manutenção dos serviços administrativos;

PL nº 814/2019: institui os Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF). O projeto visa melhorar as ações fiscalizatórias, de atividades licenciadas, de combate ao desmatamento irregular, entre outras;

PL nº 873: inclui o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do DF, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF);

PL n 879: regulariza antenas de rádio em áreas rurais.

Empregados da Caesb entregam presentes para crianças do Projeto Golfinho

Ricardo Callado
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Fotos: Marco Peixoto

Projeto existe há 18 anos na Empresa e já beneficiou cerca de 23 mil crianças e adolescentes

Cerca de 80 crianças e adolescentes do Projeto Golfinho do núcleo de Ceilândia receberam ontem (11/12) pela manhã dos empregados da Caesb os presentes de Natal que haviam pedido. A entrega aconteceu na sede da Empresa, em Águas Claras, e fez parte da Campanha Solidária de Natal, que atendeu os pedidos feitos pelos alunos por meio de cartas escritas por eles.

As 380 cartinhas dos integrantes do Projeto Golfinho foram colocadas em “caixas de correio” distribuídas em diversas unidades da Caesb. Os empregados puderam escolher uma ou mais cartas para responder e realizar o pedido de Natal, e os presentes foram, então, depositados em pontos de entrega. Brinquedos, cestas básicas, material escolar, roupas e calçados foram os itens mais pedidos. A Campanha Solidária de Natal acontece há 4 anos na Companhia.

O Projeto Golfinho existe há 18 anos na Caesb e tem como principal objetivo a construção da cidadania de crianças em situações de vulnerabilidade, tanto financeira quanto emocional, por meio do esporte e de apoio pedagógico para atividades escolares. Os alunos frequentam o projeto duas vezes por semana no turno contrário ao da escola. Neste período, eles têm aula de natação, futebol, participam de jogos lúdicos e recebem apoio pedagógico para atividades escolares, além de aprenderem sobre educação ambiental. Os participantes também recebem lanche e um kit com touca, sunga ou maiô, toalha, prancha, espaguete e bolsa para as aulas de natação.

Atualmente, o Projeto atende crianças e adolescentes de 6 a 16 anos nas regiões de Ceilândia, Itapoã e Paranoá. Os participantes de Ceilândia realizam suas atividades no núcleo daquela cidade. Já os alunos do Itapoã e Paranoá permanecem no Itapoã até os 10 anos. Após essa idade, são transferidos para o núcleo do Israel Pinheiro, no Lago Sul. O transporte é fornecido pela Caesb para que os participantes possam chegar aos núcleos. Ao completarem 14 anos, os adolescentes são encaminhados para o projeto Empregado Aprendiz e podem trabalhar na Caesb ou em outros órgãos do governo.

Entre os presentes no evento, estavam as gêmeas Larissa e Laísa. Atualmente com 13 anos, elas participam do Golfinho há 6 anos. As duas adoram fazer parte das atividades esportivas oferecidas no núcleo de Ceilândia. “O projeto nos ajuda a desenvolver o comportamento e o aprendizado”, defende Larissa. As duas pretendem continuar no Golfinho até o ano que vem e depois planejam seguir para o Empregado Aprendiz.

Quem também estava na comemoração era o golfinho Kaiki. Com 11 anos, ele havia pedido uma bola e estava radiante com o presente. “Agradeço muito ao meu padrinho por ter escolhido minha cartinha”, comemorou. Já Paulo Henrique, de 14 anos, fez pose com o casaco que ganhou. Ele já participou da seleção para o Empregado Aprendiz, foi aprovado e está esperando ser chamado para trabalhar. A golfinho Nicole, de 13 anos, que pediu uma pipoqueira, não conseguia parar de chorar quando recebeu seu presente. “Meu sonho era ter uma pipoqueira”, vibrou a jovem.

A coordenadora do Projeto, a empregada Terezinha Viegas, explica que as crianças e adolescentes são recebidos com muito cuidado e carinho num período de desenvolvimento de suas vidas e que, por isso, a formação humana é priorizada no projeto. “Transmitimos princípios e valores que fortalecem essas crianças, para que possam dizer não à marginalidade que convida nos dias atuais”, orgulha-se.

A entrega das doações para as crianças do núcleo do Itapoã e do Paranoá aconteceram nos dias 9 e 10 de dezembro, no Centro de Convenções Israel Pinheiro, no Lago Sul.

TSE aprova normas para eleição municipal de 2020

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CNJ, TCU e Forças Armadas agora poderão fiscalizar votação

Por Felipe Pontes

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Outras resoluções

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.

Bolsonaro sanciona lei que aumenta limite do saque imediato do FGTS

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Por Andreia Verdélio

O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para R$ 998. Entretanto, só poderão sacar esse valor os trabalhadores que tinham o saldo de até um salário mínimo na conta vinculado do fundo em 24 de julho deste ano, data em que a Medida Provisória (MP) nº 889, com as novas regras de saque do benefício.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (11) a lei de conversão da MP, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

Em nota à imprensa, o governo explica que quem tinha saldo igual ou menor que R$ 998 na conta pode sacar o valor integral. Para quem tinha saldo maior, porém, o limite do saque continua em R$ 500. A regra vale para cada conta que o trabalhador tem no fundo, e não para o somatório delas.

Nesse caso, aqueles que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020, mas os valores serão disponibilizados até o final do ano.

De acordo com o governo, as regras para o saque-aniversário foram mantidas no texto aprovado em novembro pelo Legislativo. Nessa nova modalidade de saque do FGTS, que entra em vigor em 2020, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais de um percentual do saldo, conforme uma escala progressiva, que varia de 5% (para quem tem saldo acima de R$ 20 mil) a 50% (para os cotistas com saldo inferior a R$ 500).

Sobre os percentuais de distribuição de lucro, antes limitados a 50% do resultado de cada exercício, o resultado passará a ser definido pelo Conselho Gestor, que poderá distribuir valores superiores, conforme a saúde financeira do fundo.

A lei agora sancionada também revoga o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. “Esse valor não ia para o empregado e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória. Agora, encerra-se definitivamente essa cobrança, diminuindo os custos da mão-de-obra e favorecendo a geração de emprego”, diz a nota do governo. A multa de 40% sobre o saldo da conta, paga ao trabalhador, continua existindo.

Vetos

Bolsonaro vetou quatro trechos na sanção da lei. Os vetos ainda deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

O Ministério do Desenvolvimento Regional sugeriu três vetos a dispositivos que estabelecem fixação de percentual do resultado do FGTS como condição para que o uso dos recursos em habitação popular contemplem descontos de acordo com a renda familiar do beneficiário.

“Tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso da camada mais necessitada da sociedade ao programa, bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que têm maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Já o Ministério da Economia sugeriu o veto ao dispositivo que diz que apenas a Caixa Econômica Federal deve prestar informações à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, necessárias à fiscalização do fundo. Para o governo, o acesso aos dados de pagamento do FGTS junto a toda a rede arrecadadora é de fundamental importância para garantir eficiência e celeridade à fiscalização e cobrança dos valores devidos ao fundo.

“A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita maior autonomia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o exercício de suas atribuições legais”, diz a mensagem da Presidência.

Começa festival internacional de curta-metragem

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Começa festival internacional de curta-metragem

Evento no Cine Brasília traz 80 filmes, divididos em seis mostras, que transitam por assuntos polêmicos

O 8º Curta Brasília – Festival internacional de curta-metragem começa nesta quinta (12) no Cine Brasília, com uma homenagem à produção da América Latina e Caribe. Até domingo, o festival exibirá mais de 80 obras, distribuídas em nove mostras, seis delas nacionais.

Além do Brasil, estão presentes Argentina, Bélgica, Chile, Colômbia, Cuba, Espanha, Equador, França, Holanda, Jamaica, México, Peru e Suíça. A entrada é franca.

Segundo a diretora do evento, Ana Arruda, o objetivo é promover uma reflexão sobre nosso senso de pertencimento ao continente. “Estamos na capital federal e podemos tomar a frente para melhorar nosso diálogo com os países vizinhos”, explica.

“O curta é o formato mais difundido entre o público jovem se levarmos em conta todos os tipos de tela, desde o cinema ao celular”, explica Ana. Ela sustenta também que o protagonismo de Brasília na cena audiovisual tem a ver com o gosto da cidade pelos filmes dessa categoria: “É esse exercício de síntese que aprimora a linguagem do cinema”.

Inclusão e representatividade

A diretora destaca ainda a representatividade da mostra, que inclui a produção desde videoclipes a curtas que exploram o terror ao mesmo tempo em que debatem assuntos diversos, sem deixar de lado os medos contemporâneos.

Inclusão é outra marca do Festival. A mostra Surdocine traz filmes com protagonismo da comunidade das pessoas com deficiências auditivas. “Temos três produções de Brasília que participam desse segmento. Programamos esses curtas há cinco anos e começamos a constatar agora um aumento significativo na produção deles”, diz a diretora.

Na área externa, duas tendas de cem metros quadrados cada uma abrigam criações em realidade virtual, numa parceria com dois países – França e Holanda – que se destacam nessa área. Os espectadores assistem às produções com óculos especiais. “Queremos que a Brasília Film Comission alavanque a divulgação da capital como polo de produção também nessa área”, afirma Arruda.

Tanto o Festival como grande parte das produções nacionais contam com recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), explica a diretora. O Festival investe na área da economia criativa e produz o Fórum XR, encontro internacional para potencializar debates sobre mercado, tecnologias e narrativas.

Na área externa, foi montada também uma feira de comidas e estande de design. A expectativa é de que 10 mil pessoas passem pelo local até domingo. Confira a programação aqui.

Pessoas com deficiência terão carrinhos adaptados em estabelecimentos comerciais

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Pessoas com deficiência terão carrinhos adaptados em estabelecimentos comerciais

Os hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos comerciais vão disponibilizar carrinhos de compras adaptados ao uso por cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. É o que determina a Lei nº 6.420, de 11 de dezembro de 2019, publicada nesta quinta-feira (12/12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) que altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009. Os estabelecimentos têm o prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.

Para o secretário de Justiça e Cidadania (Sejus), Gustavo Rocha, que responde interinamente pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do DF, a medida oferece mais conforto e acessibilidade para aqueles que têm dificuldade de locomoção.

De acordo com a lei, os centros comerciais, com área de vendas superior a 500 metros quadrados, deverão fornecer carrinhos de compras e cadeiras motorizadas ou não, adaptadas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas seguintes condições: 2 % do total de carrinhos de compras disponíveis deverão ser adaptados para utilização por cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida, 2% com assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida e, no mínimo, 1 cadeira de rodas para atender pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos centros comerciais.

Ações

A Secretaria Extraordinária da Pessoa com deficiência do DF foi criada em setembro deste ano com o objetivo de assegurar políticas e ações voltadas às pessoas com deficiência e atuar pelo cumprimento dos direitos e princípios estabelecidos pela política Distrital. Desde outubro, o secretário Gustavo Rocha responde interinamente pela Pasta.

No último dia 3/12 (terça-feira) foi assinado um protocolo de intenções para desenvolvimento e execução de políticas públicas voltadas à garantia do trabalho e educação digna e inclusiva para as pessoas com deficiência. O documento prevê a união de esforços da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) com as secretarias Extraordinária da Pessoa com Deficiência, Trabalho, Educação e o Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CODDED). A parceria foi firmada durante o Fórum de Soluções Educação e Empregabilidade no Universo da Pessoa com Deficiência, realizado na Escola de Governo do DF.

Antes da criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência as políticas e ações voltadas às pessoas com deficiência eram coordenadas pela Sejus que promoveu diversas atividades, como a realização de duas edições do evento “Dia D da Pessoa com Deficiência” que atendeu cerca de 4 mil pessoas e disponibilizou 600 vagas de trabalho.

GDF sanciona lei que pune autores de trotes contra serviços de emergência

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GDF sanciona lei que pune autores de trotes contra serviços de emergência

Samu, polícia e Bombeiros chegam a receber um falso comunicado a cada oito minutos. Ano passado, foram 78 mil ligações desse tipo.

O governador em exercício do DF, Paco Brito, sancionou nesta quarta-feira (11) a lei aprovada pela Câmara Legislativa que estabelece punições para os autores de trotes contra serviços de emergência, como SAMU, Bombeiros e Polícia Militar.

Agora, as pessoas flagradas acionando esses serviços com má-fé poderão ser investigadas pela Polícia Civil e serem submetidas a multas administrativas no valor de até trÊs salários mínimos, cerca de R$ 3 mil. “Foi uma grande vitória para a sociedade do DF. Nosso objetivo principal não é punir, mas inibir esse comportamento ruim que pode levar à morte pessoas que estão à espera de socorro”, comemorou o autor da lei, deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC).

A nova regra estabelece que os donos das linhas telefônicas utilizadas nos trotes também será punido e deverá assistir palestras educativas. As pessoas identificadas nessa situação receberão auto de infração e terão até 30 dias para apresentar defesa ou o autor da brincadeira de mau gosto. “Queremos que as pessoas tenham consciência. Se uma vida for salva com essa nova lei já valeu a pena”, diz o parlamentar.

Em 2018, o Serviço Médico de Urgência, o Samu, recebeu cerca de 68 mil trotes por meio de ligações telefônicas no DF, o que representa um telefonema a cada oito minutos. O problema, que muitas vezes atrasa o atendimento pessoas em risco, também é enfrentado por outros serviços públicos, como polícia e Corpo de Bombeiros.

De acordo com Eduardo, os recursos arrecadados com as punições deverão ser investidos no aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das instituições de atendimento à emergências.

Conforme dados divulgados pelo Samu, do total de 903 mil ligações recebidas em 2018, 78 mil foram trotes. Entre janeiro e maio deste ano, foram 26 mil ligações de vítimas inexistentes.

Saúde dá mais transparência a informações de interesse público

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Saúde dá mais transparência a informações de interesse público

Portaria prevê divulgação de processos relevantes na Controladoria Setorial

Tornar mais acessível as informações da Secretaria de Saúde que são de interesse público, como a quantidade de cirurgias eletivas e de leitos disponíveis, é o objetivo da Portaria Conjunta n° 262, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (11).

A medida está em implementação pela pasta, com processos devidamente organizados pelos setores responsáveis. A previsão é de que, a partir do primeiro semestre do próximo ano, as informações relevantes que tramitam nas unidades da Controladoria Setorial da Saúde sejam publicadas no Portal da Transparência até o dia 10 de cada mês.

Segundo o chefe da Unidade Setorial de Transparência e Controle Social, Eliel de Carvalho, a ideia é começar a organizar cada vez mais os processos internos da Secretaria de Saúde, de modo a melhorar a velocidade das informações e ampliar as divulgações de interesse público.

“Isso ajuda o cidadão porque, a partir do momento em que damos celeridade aos processos internos, reduzimos a burocracia e repassamos ao usuário informações mais precisas e em uma linguagem mais amigável”, afirmou Eliel.

Um dos exemplos descritos na portaria é a obrigatoriedade de o Complexo Regulador do DF disponibilizar, no site da secretaria, os dados relativos às cirurgias eletivas realizadas na rede pública. Também estão dispostas informações sobre leitos de UTI bloqueados, ocupados ou vagos e dados estatísticos das manifestações registradas na Ouvidoria, entre outras áreas.

“A publicação da portaria vem ao encontro dos projetos da Controladoria Setorial da Saúde para os próximos anos, ampliando a transparência por meio da divulgação das informações”, destacou o gestor.

Grupo de trabalho

Outro ponto positivo do instrumento legal é a instituição de um grupo de trabalho (GT) para atualização da base de dados utilizada para os serviços de atendimento ao cidadão, por meio dos telefones 156 e 160. A norma estipula o prazo de até 120 dias para que o grupo seja instituído na Secretaria de Saúde.

“Com o grupo vamos fazer todo o processo para atualizar as informações. Essas linhas de apoio ao cidadão são geridas pela Secretaria de Economia, por meio de uma empresa terceirizada. Mas elas trabalham com informações da Secretaria de Saúde, que precisam ser atualizadas há mais de dois anos”, informou Eliel.

Caixa começa a pagar PIS de trabalhadores nascidos em dezembro

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Valor pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador

Por Kelly Oliveira

O abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) do calendário 2019/2020 começa a ser pago hoje (12) para os beneficiários nascidos em dezembro.

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do abono salarial do PIS. Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, já receberam o crédito automático antecipado no último dia 10.

Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho de 2020.

Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2018.

Segundo a Caixa, são mais de 1,8 milhão de trabalhadores nascidos em dezembro, totalizando R$ 1,3 bilhão em recursos injetados na economia. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

A Caixa vai liberar cerca de R$ 16,5 bilhões para mais de 21,6 milhões de beneficiários até o final do calendário.

Quem tem direito ao saque

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2018.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento do banco. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta da Caixa, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco, apresentando o documento de identificação oficial com foto.

Pasep

O trabalhador com vínculo a empresa pública tem inscrição no Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Neste mês, não há nova fase de pagamento do Pasep. Em novembro, o Banco do Brasil liberou o pagamento para os servidores públicos com final de inscrição 4. Os próximos a receber são os servidores com final de inscrição 5 e 6, no dia 16 de janeiro. Aqueles que têm conta no Banco do Brasil também recebem o crédito automaticamente em conta, dois dias antes da liberação de pagamentos.

O banco oferece ainda transferência eletrônica disponível (TED) sem custos para aqueles que têm conta em outras instituições financeiras.

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