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Ministro diz que próximo desafio do governo é reforma tributária

Ricardo Callado
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Ministro diz que próximo desafio do governo é reforma tributária

À TV Brasil, Luiz Eduardo Ramos lista negociações políticas para 2020

Ele é um construtor de pontes, como gosta de ressaltar.  Essa foi uma das habilidades que ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, teve que colocar muito em prática neste ano.

Afinal, dialogar com centenas de parlamentares de diferentes partidos, estados e interesses não é tarefa das mais fáceis. O general do Exército é um dos mais novos ministros do governo Bolsonaro. Assumiu em julho deste ano com a responsabilidade de afinar a relação do Executivo com o Legislativo. Chegou no meio da tramitação da Reforma da Previdência e termina o ano com ela aprovada.

O sucesso da negociação faz o ministro vislumbrar um ano novo menos turbulento. “A minha esperança é que o ano de 2020 vai ser mais sereno, até porque já nos conhecemos, eu como articulador. Existe uma expressão mineira que diz que no andar da carruagem é que as melancias vão se acertando. Eu tenho quase que absoluta certeza de que vai ser um relacionamento mais sereno, mais produtivo, mais do que foi 2019”, avalia.

O ministro conversou com a jornalista Katiuscia Neri e contou ao programa Impressões, da TV Brasil, sobre uma das táticas que usou para melhorar as relações do governo com o Congresso: “Foi me aproximar, conversar com eles, ir nos gabinetes, no Senado. Eu comecei a implementar uma maneira direta e, às vezes, eles ficavam assustados. Eu apareço no plenário, o pessoal se assusta, mas eu me sinto bem”.

Na mesa do ministro já há uma lista extensa de projetos para o segundo ano do governo Bolsonaro: pacto federativo, reforma administrativa e a reforma tributária. Essa última é, segundo o ministro, a prioridade do governo nas articulações políticas com o Congresso. “ A reforma tributária é fundamental, ela é o complemento da reforma previdenciária”, afirma.

Mas, para o projeto andar, o ministro lembra que existe um gargalo: as eleições do ano que vem: “temos até mais ou menos julho”.  E enfatiza que não adianta acelerar o processo. “O presidente não impõe nada ao Congresso, ele foi parlamentar por 28 anos. Às vezes, eu falo com ele, ele fala: ‘Ramos, é o Congresso, ele que decide’. O Congresso, a gente manda um projeto, eles mexem… é democracia.”

A reforma tributária pode ser considerada uma das mais ambiciosas e mais difíceis para aprovação. Por isso, o ministro Ramos sabe que o caminho não vai ser fácil. “A da Previdência mexeu com as pessoas, né? A tributária, além de mexer com as pessoas, vai mexer com os estados. O Brasil é um continente, cada estado tem seu interesse e com suas regiões com níveis de economia diferentes.”

O trabalho de articulação não é dos mais fáceis e o ministro chegou a ganhar um apelido de um senador pelo esforço que tem feito em unir o Congresso. “Eles falaram que eu sou surfista de tsunami. E eu perguntei ao senador, e ele me disse: “Quando a coisa está começando… vem você com a prancha e vai tentando resolver o problema.”

Com tanto desafio pela frente, o ministro diz que tem horas em que precisa parar e fazer o que chama de terapia: praticar o hobby de andar de moto. “Eu tenho desde garoto, meu pai me deu quando eu era cadete. A moto, para mim, é um prazer, uma paixão que eu tenho”, conclui.

Bancos funcionam hoje e fecham nesta terça-feira e no dia 1º

Ricardo Callado
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Bancos funcionam hoje e fecham nesta terça-feira e no dia 1º

As agências bancárias abrem normalmente hoje (30), último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias. Elas estarão fechadas para o atendimento ao público nessa terça-feira (31) e no feriado do dia 1º de janeiro.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências bancárias só voltam a funcionar normalmente na quinta-feira (2),

A Febraban orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento bancário para fazer transações financeiras, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, na quinta-feira.

Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos.

Já os boletos bancários de clientes cadastrados, como sacados eletrônicos, poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

Limite de juros para cheque especial começa a valer no dia 6

Ricardo Callado
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Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Por Wellton Máximo

Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir da próxima segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

No último dia 23, o Banco do Brasil anunciou que dispensará os clientes da tarifa em 2020. Segundo a instituição financeira, a isenção tem como objetivo fortalecer a relação com os clientes.

Em 2020, brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

Ricardo Callado
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Em 2020, brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores
(Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Confira as principais datas do calendário eleitoral

Por André Richter

A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês.

No primeiro dia de janeiro, empresas responsáveis por pesquisas de opinião estão obrigadas a registrá-las no TSE. Na mesma data, qualquer órgão da administração pública fica proibido de distribuir benefícios, bens ou valores, exceto no caso de calamidade pública. Os órgãos também não podem aumentar gastos com publicidade acima da média dos últimos três anos.

Em abril, o TSE vai lançar uma campanha nas emissoras de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres nas eleições e esclarecer o eleitor sobre o funcionamento do sistema eleitoral.

No dia 16 de junho, a Corte deve divulgar o valor corrigido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pelo Congresso. Conforme o orçamento da União para o ano que vem, R$ 2 bilhões estão previstos para o fundo.

Em julho, os partidos estão autorizados a promover as convenções internas para escolha de seus candidatos, que deverão ter os registros das candidaturas apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

No dia seguinte, a propaganda eleitoral está autorizada nas ruas e na internet até 3 de outubro, dia anterior ao primeiro turno.

Em setembro, a partir do dia 19, nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante. No caso dos eleitores, a legislação eleitoral também proíbe a prisão nos dias próximos ao pleito. No dia 29, eleitores só podem ser presos em flagrante.

A diplomação dos prefeitos e vices, além dos vereadores eleitos, deve ocorrer até 19 de dezembro de 2020.

Nas eleições municipais de 2016, 144 milhões de eleitores estavam aptos a votar. No pleito, foram registradas 496 mil candidaturas para os cargos disputados.

Confira as principais datas:

Data Evento
1 janeiro Entidades ou empresas que fazem pesquisa de opinião pública ficam obrigadas a registrar sondagens de intenção de voto no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais até 5 (cinco) dias antes da divulgação;

Administração pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente;

Proibida execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato;

Proibida publicidade de órgãos públicos com gastos acima da média
5 março A partir desta data e até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional
1 abril Início da propaganda do TSE para incentivar a participação feminina, de jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
4 abril Data limite para que presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos cargos caso pretendam concorrer a outros cargos;
7 abril Proibido aumentar salário de servidores públicos;
16 junho Previsão de divulgação pelo TSE do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
30 junho Data a partir da qual é vedado a emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.
4 julho Proibição de contatações e demissões de servidores, com exceções.
20 julho Início das convenções partidárias
15 agosto Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral registro de candidaturas.
16 agosto Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.
19 setembro Nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante.
29 setembro Nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante.
4 outubro Dia do primeiro turno
25 de outubro Dia do segundo turno
18 de dezembro Último dia para diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral.

Governador Ibaneis homenageia chefs do projeto Nosso Natal

Ricardo Callado
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Governador Ibaneis homenageia chefs do projeto Nosso Natal
Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Cozinheiros que prepararam ceias nos restaurantes comunitários são recebidos na residência do casal Ibaneis e Mayara como forma de agradecimento ao sucesso do programa social

Por Hédio Ferreira Júnior

Por trás de restaurantes tarimbados da cidade, eles dão visibilidade à gastronomia brasiliense no resto do país. Chefs de cozinha premiados, abraçaram uma causa ao assumir por um dia, em 21 de dezembro, o comando dos restaurantes comunitários do Distrito Federal. A convite da primeira-dama Mayara Noronha Rocha, prepararam uma ceia especial – vendida ao preço de R $1 – a milhares de moradores de 14 regiões administrativas e que na noite da sexta-feira (28) foram homenageados por ela e pelo governador Ibaneis Rocha em um jantar na residência do casal.

Dessa vez, os chefs só chegaram perto da cozinha para ver o preparo de uma paleta de cordeiro com batatas ao murro e um pernil assado coordenado pelo chefe (desta vez, noutro sentido) do Executivo do DF. “Obrigado por, voluntariamente, terem topado esse desafio e doado um pouquinho do que fazem tão bem à nossa população”, declarou o governador.

Mara Alcamin, Di Oliveira, Francisco Ansiliero, Ivo Sousa, Lino Froctuoso e Vinícius Rossignoli foram alguns dos que participaram do jantar – e que aprovaram o resultado do Nosso Natal.

Cuidados

Mestre do bacalhau, Francisco acha que a grande sacada do projeto foi permitir que as pessoas se sentissem realizadas por meio da sua culinária – e da dos outros colegas. “As pessoas não se acostumam a ser maltratadas. Elas se acostumam a ser bem tratadas. E esse é o mérito do governo de receber as pessoas com cuidado e carinho.”

Idealizadora do projeto, Mayara disse que como o governador sempre gostou – e tem habilidade – de cozinhar, achou que ele deveria dar esse presente para a população. Como não conseguiria estar em todos os 14 restaurantes, teve a ideia de chamar chefs da cidade para dividirem com ele essa empreitada. “O que me deixou ainda mais satisfeita foi ver que depois do trabalho todo que teve, cozinhando a manhã toda sem parar, ele voltou pra casa empolgado e feliz”, conta.

Qualidade e preço

O Distrito Federal conta com 14 restaurantes comunitários distribuídos por Ceilândia, Riacho Fundo II, Sol Nascente, Estrutural, Planaltina, Brazlândia, Itapoã, Paranoá, Recanto das Emas, São Sebastião, Sobradinho, Samambaia, Gama e Santa Maria. O plano do Governo do Distrito Federal (GDF) é expandir o serviço a outras regiões administrativas.

Por uma decisão do governador Ibaneis Rocha, as refeições, servidas de segunda a sábado, que já chegaram a custar R$ 3, são vendidas por apenas R$ 1 desde o final de setembro. Alguns dos restaurantes ainda servem café da manhã a R$ 0,50.

Para a chef Mara Alckmin, que conheceu pela primeira vez o restaurante de Ceilândia, onde cozinhou, o chamariz da comida nem deveria se o preço, mas a qualidade. “O que tinha que ser dito é: servimos uma comida bem preparada e gostosa. E quando perguntarem ‘E o preço?’ Aí se responde: ‘Só R$1, acredita?’.

https://youtu.be/QPzH6PAR4yE

Aumento da PM, Polícia Civil e Bombeiros do DF é adiado para fevereiro, diz Bolsonaro

Ricardo Callado
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Aumento da PM, Polícia Civil e Bombeiros do DF é adiado para fevereiro, diz Bolsonaro

Por meio de nota, o governador Ibaneis informou que a decisão quebra uma expectativa, mas não tira a garra de continuar trabalhando para garantir melhorias aos servidores da Segurança Pública

O aumento nos salários das forças de segurança do Distrito Federal terá de ser adiado para fevereiro. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (27). A concessão imediata poderia gerar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Era esperado um reajuste imediato de 8%, que chegou a ser anunciado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), na terça-feira (24), após um encontro com Bolsonaro no Palácio da Alvorada.

Por meio de nota, o governador informou que “a decisão do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de não publicar a medida provisória (MP) concedendo aumento salarial de 8% a policiais civis, bombeiros e militares do Distrito Federal quebra uma expectativa, mas não nos tira a garra de continuar trabalhando para garantir melhorias aos nossos servidores da Segurança Pública”.

Ibaneis disse ainda que, como jurista, entende que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição Federal, “já que é ela que prevê os gastos do Fundo Constitucional, em especial aos das forças de segurança da nossa capital”.

Segundo Bolsonaro, a “última ideia colocada na mesa” é o envio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), no início de fevereiro, para conceder o aumento com possibilidade de pagamento dos retroativos.

Para alterar o Orçamento, o PLN tem que ser aprovado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Esse tipo de sessão, que reúne deputados e senadores no mesmo plenário, tem de ser convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, recebeu a missão de ligar para o governador Ibaneis e conversar sobre as mudanças.

AGU evita pagamento indevido de R$ 200 mil a ex-funcionário do Aeroporto de Brasília

Ricardo Callado
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AGU evita pagamento indevido de R$ 200 mil a ex-funcionário do Aeroporto de Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o ex-funcionário de uma empresa terceirizada do Aeroporto Internacional de Brasília recebesse indevidamente R$ 200 mil reais.

O trabalhador procurou a Justiça após ser demitido do cargo de recepcionista em 2016. Ele pedia a equiparação salarial e o pagamento das verbas rescisórias, tais como 13° salário, férias, FGTS e INSS, referentes ao salário de um agente da Polícia Federal, servidor público concursado.

Ele alegou que na época atuava em desvio de função exercendo as mesmas atribuições dos agentes de polícia na Delegacia de Imigração do Aeroporto e que, por isso, teria direito ao recebimento dos valores.

Mas a Advocacia-Geral contestou o pedido. A AGU demonstrou nos autos que o empregado executava as funções de recepcionista previstas no contrato de trabalho, tais como recepção e orientação de usuários e o atendimento nos terminais de embarque e desembarque, bem como a triagem da documentação de viagem e o acompanhamento do Sistema de Tráfego Internacional de passageiros e tripulantes sob a supervisão do agente de polícia.

O advogado da União Thiago Marins Messias, da Coordenação Trabalhista da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ressaltou que nesses casos de terceirização só é possível que os empregados desempenhem atividades materiais acessórias, ou seja, de auxílio aos servidores públicos.

“O autor da ação não realizava nenhuma ação privativa de agente policial federal, não possuindo qualquer um dos atributos típicos do poder de polícia dos agentes públicos, como a coercibilidade e a autoexecutoriedade, por exemplo. Ele realizava apenas atividades de auxílio ao trabalho dos agentes de polícia no controle migratório do Aeroporto de Brasília”, explica o advogado da União.

A AGU sustentou, ainda, ser inviável a equiparação salarial, uma vez que envolve pessoas submetidas a regimes jurídicos diferentes – no caso, o empregado celetista e os agentes da Polícia Federal estatutários.

Burla

Para Thiago Marins Messias, a equiparação entre o empregado celetista de empresa prestadora de serviço e um agente público de regime estatuário, como é o caso dos policiais federais, representaria uma burla a princípios da administração pública. Ele lembra que “para receber o subsídio de um agente da polícia federal é necessário primeiramente passar em um concurso público e exercer as funções inerentes ao cargo”.

“O principal foco num caso desses é evitar o enriquecimento ilícito por parte do autor da ação, que se daria em contrariedade a princípios constitucionais fundamentais à administração pública como a moralidade administrativa, a legalidade e o princípio do concurso público”, assinala o advogado da União.

A juíza do Trabalho da 19° Vara do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da AGU e impediu a pagamento indevido do salário e das verbas rescisórias.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Processo: 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF – ATOrd nº 0000745-26.2017.5.10.0019.

Intolerância religiosa: Sejus presta apoio a templo umbandista incendiado esta semana no DF

Ricardo Callado
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Intolerância religiosa: Sejus presta apoio a templo umbandista incendiado esta semana no DF
Representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) acompanharam, nesta sexta-feira (27), os religiosos do Templo Umbandista da Cabocla Jurema, incendiado no último dia 25, até a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) e ao Ministério Público para que fossem feitas as denúncias e as providências necessárias. Entre os integrantes da equipe da Sejus estavam a coordenadora de Políticas de Promoção e Proteção da Liberdade Religiosa, Adna Santos, a Mãe Baiana, e a coordenadora de Comunidades e Povos Tradicionais, Edcleide Martins Honório, além do representante do Conselho Distrital de Diversidade Religiosa, Elianildo Nascimento. Na Decrin, foram recebidos pela delegada Ângela Maria dos Santos.
Também foi realizada uma visita à casa de religião de matriz africana, localizada entre Sobradinho e Planaltina. O local teve as portas arrombadas, objetos roubados e depois foi queimado. O Templo Cabocla Jurema é um dos mais antigos do Distrito Federal e completa 50 anos em janeiro de 2020. A suspeita é de que seja mais um caso de intolerância religiosa no Distrito Federal.
As religiões de matriz africana são as que mais sofrem com o preconceito. Esse grupo é vítima de 59% dos crimes de intolerância registrados na Decrin. Para promover no DF uma cultura de respeito ao direito das pessoas exercerem suas crenças, a Sejus tem uma Coordenação de Diversidade Religiosa na Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial para  implementar e debater políticas públicas nessa área. Também é responsável pelo Comitê Distrital de Diversidade Religiosa, colegiado formado por representantes do governo e da sociedade civil.

DPVAT será até 85,4% menor em 2020

Ricardo Callado
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DPVAT será até 85,4% menor em 2020

Conselho também aprovou estudo para fim de monopólio do seguro

Por Léo Rodrigues

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.

A redução drástica dos valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.

Os conselheiros também aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações.

Um projeto detalhado deverá ser elaborado e concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas as regras que deverão vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar. Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.

Valores distorcidos

A queda no valor do DPVAT vem se acentuando desde 2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os carros, por exemplo. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em 2019 e será de R$ 5,23 em 2020. Considerando todo o período, trata-se de uma redução de 95%. No caso das motos, a queda nos últimos quatro anos chega a 95,7%. Saiu de R$ 292,01 em 2016 e caiu para R$ 185,50 em 2017, preço que se manteve em 2018. No ano passado, o valor passou para R$ 84,58 e chegará aos R$ 12,30 no próximo ano.

De acordo com a superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, houve uma distorção nos preços dos últimos anos que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões. “Entre outros fatores, foram majorados por processos de corrupção que a Operação Tempo de Despertar apurou em 2015. A precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso tem sido corrigido”, disse. A Operação Tempo de Despertar identificou fraudes no DPVAT e resultou em prisões temporárias, conduções coercitivas, busca e apreensão, quebras de sigilo, além de aproximadamente 120 ações penais e civis públicas.

Segundo a superintendente do Susep, os valores definidos para 2020 podem ser mantidos por quatro anos que ainda assim não haverá prejuízo para a cobertura dos acidentados, caso não ocorram variações significativas nas estatísticas de indenizações pagas. A superintende diz, porém, que os preços para o ano seguinte devem sempre ser definidos em reunião do CNSP, que ocorre todos os meses de dezembro.

Proposta

Tanto os novos valores para 2020 quanto o fim do monopólio foram propostos pela Susep, autarquia vinculada ao Ministério da Economia. “O CNSP entendeu que esse modelo de operação precisava ser revisto por conta da recente aprovação da Lei da Liberdade Econômica que prega a concorrência”, disse a superintendente da Susep.

O pagamento obrigatório do DPVAT é previsto na Lei Federal 6.194/1974, que chegou a ser revogada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de uma medida provisória editada no início de novembro. No entanto, a Rede contestou o fim do DPVAT por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. O partido sustentou, entre outros argumentos, que o seguro é necessário porque permite que as vítimas de acidentes de trânsito tenham proteção social garantida no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na semana passada, a questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que o DPVAT cumpre uma função social constitucional e derrubou a medida provisória . Após a decisão do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que o governo federal não vai recorrer .

Repasses ao SUS

Conforme a Lei Federal 6.194/1974, os recursos do DPVAT devem assegurar três coberturas. O valor atual da indenização por morte é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, os valores variam conforme o tipo e a intensidade da sequela, mas podem chegar aos mesmos R$ 13,5 mil. O reembolso de despesas médicas e suplementares tem teto de R$ 2,7 mil.

A Seguradora Líder defende que o DPVAT é importante para o SUS e protege especialmente a população de renda mais baixa. Ela sustenta que o Brasil está entre os dez países que apresentam os mais elevados números de mortes por acidentes de trânsito e que, de cada 10 veículos, menos de três possuem cobertura por algum tipo de seguro facultativo. Mais de 70% transitam somente com o seguro obrigatório.

Conforme consta em seu site, a Seguradora Líder repassou ao SUS 45% dos R$ 4,6 bilhões arrecadados em 2018, ou seja, cerca de R$ 2,1 bilhões. Foram pagas 103.068 indenizações por invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para despesas médicas.

De outro lado, a equipe econômica do governo federal divulgou um estudo  no qual a parcela do seguro obrigatório repassado ao SUS em 2019 foi de R$ 965 milhões. De acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, os valores mostram que o DPVAT têm pouco impacto para a saúde pública, já que equivale a 0,79% do orçamento total definido para a área deste ano.

Governador Ibaneis anuncia muito mais obras em 2020 no Distrito Federal

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Governador Ibaneis anuncia muito mais obras em 2020 no Distrito Federal

Por Ary Filgueira

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assumiu seu mandato em janeiro deste ano com um orçamento engessado. Foram destinados 70% da receita de R$ 42 bilhões só para o pagamento da folha de servidores, reduzindo consideravelmente o poder de investimento no primeiro ano da gestão do emedebista. Mesmo assim, Ibaneis ainda conseguiu largar bem, fazendo mais de 200 obras ao preço de R$ 1,2 bilhão.

Com um orçamento mais positivo, a previsão para 2020 é bem otimista. As 27 áreas do governo terão disponíveis R$ 4 bilhões para investir como quiserem. O cronograma de obras e benfeitorias foi apresentado ao governador Ibaneis durante reunião com todo o seu secretariado nesta sexta-feira (27), no Palácio do Buriti (veja a lista de obras abaixo, órgão por órgão, e um vídeo sobre a reunião ao final desta reportagem).

“Acertamos aqui o andar da carruagem. Estou muito feliz com o ano que está se encerrando”Ibaneis Rocha, governador do DF

Pelo programa, o ritmo das obras em Brasília vai ser acelerado, tanto para dar continuidade às que estão em andamento quanto para dar início a muitas outras. De reforma de calçadas na Asa Sul à construção de viadutos; de recapeamento de asfalto à implantação de túnel no centro de Taguatinga. Haverá homens e máquinas para todos os lados do Distrito Federal.

Difícil mesmo é eleger a obra mais importante. Cada cidade será contemplada com uma grande benfeitoria, em trabalho que compreende áreas como saúde, educação, transporte, segurança. Na DF-001, que liga o Gama ao Recanto das Emas, por exemplo, a pista vai ganhar uma nova capa de asfalto.

O governo quer entregar 60 mil moradias até o fim de 2022. Neste ano começaram a ser construídas 500 moradias populares em Samambaia, 1,3 mil na QNL 6 em Taguatinga e 1,2 mil na Estrutural.

60 mil moradiasé o total que o GDF quer entregar até 2022

A Secretaria de Saúde dará ao brasiliense a construção de 13 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e do Centro Sul Hospitalar, com capacidade para 140 leitos. A pasta também conduzirá a ampliação do Hospital da Região Leste, com a disponibilidade de mais 50 leitos.

A segurança pública também ganhará reforço. Estão previstas a construção e a reforma de delegacias – a 19ª DP, que serve às populaçôes de Ceilândia e Sol Nascente, deve ser reformada e ampliada, por sugestão do secretariado do GDF, embora o governador tenha defendido a construção de novas unidades. Por sua vez, o Instituto de Medicina Legal (IML) terá nova sede, cuja obra está orçada em R$ 45 milhões. A 35ª DP (Sobradinho II), que funcionava de forma precária, será reconstruída.

A pasta será uma das que mais vai receber investimento neste governo. Está prevista a construção de mais um módulo na Papuda, o PDF III, no valor de R$ 43 milhões. Além disso, haverá a abertura de 140 vagas com a construção do Centro de Internação Psicossocial, no valor de R$ 18 milhões de reais. Outros quatro centros de detenção provisória deverão oferecer mais 3,2 mil vagas para a ressocialização de detentos.

O governo quer começar a liberar a maioria das licitações das obras que ainda não estão em andamento no início do próximo ano, para que dê tempo de inaugurá-las ainda em 2020. Após ouvir os projetos de seus secretários, o governador Ibaneis se mostrou surpreso.

“Fiquei surpreendido positivamente. Tem muita coisa aqui que eu não sabia. Acertamos aqui o andar da carruagem. Estou feliz com meu secretariado, com meus diretores. Estou muito feliz com o ano que está se encerrando. Estamos na capital da República e estamos na frente de todos”, encerrou o governador.

O secretário de Governo, José Humberto, arremata: “Supera uma fase que encontramos aqui de não ter projeto nenhum. Este ano foi muito bom. Mas 2020 será ainda melhor”.

VEJA AS PRINCIPAIS OBRAS A SEREM EXECUTADAS EM 2020

Secretaria de Obras

*Setor Comercial Sul: revitalização da Praça do Povo. Em fase de licitação

*Setor Policial Sul: construção do viaduto que dá acesso ao Terminal Rodoviário Sul, no valor de R$ 8,1 milhões. Licitação deve sair em janeiro

*Gama: drenagem da DF-290, no valor de R$ 5,1 milhões

*Viaduto da Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig), no valor de R$ 15,3 milhões

*Reforma da Ponte Costa e Silva, no valor de R$ 16 milhões

*Vicente Pires: serão mais R$ 50 milhões para implementação de asfalto, calçada, rede de águas pluviais e asfalto no lote 2

*Taguatinga: recuperação da avenida Hélio Prates, no valor de R$ 89 milhões, e a construção do túnel que ligará a Estrada Parque Taguatinga (EPTG) à avenida Elmo Serejo, no valor de R$ 200 milhões, e mais estudo de impacto de vizinhança, no valor de R$ 15 milhões

*Park Sul: construção de uma bacia de captação de águas pluviais, no valor de R$ 25 milhões

*Paranoá: revitalização da avenida principal, com implantação de calçada e recapeamento de pista

DER

*DF-459: construção de ciclovia entre Samambaia e Ceilândia

*Restauração da Estrada Parque Indústria Gráfica

*Taguatinga: Restauração do Pistão Sul

*DF-079: restauração da ponte entre Park Way e Águas Claras, no valor de R$ 3,4 milhões

*DF-001: restauração da pista entre os balões do Periquito (Gama) e da Emas (Recantos das Emas)

*DF-001: restauração do viaduto de Samambaia e Pistão Sul

*DF-180: Ponte Alta, perto da Embrapa, e mais recapeamento

*DF-463: restauração da pista em São Sebastião, no valor de R$ 4 milhões

Restauração da Via Estrutural

*BRT Sul: término dos trechos 3 e 4

*BRT Sudoeste: trecho que irá até o Recanto das Emas, passando pelo Riacho Fundo, no valor de R$ 700 milhões

*BR-020: construção de passarela, no valor de R$ 3 milhões

*Viaduto no Recantos das Emas

*BR-020: viaduto na entrada. Projeto pronto. Licitação para o início do ano

Educação

*Construção de escolas: Sol Nascente, Paranoá, São Sebastião

*Ceilândia: construção do Centro de Educação Primária

*Mais 15 creches. Cinco só em 2020, para servir a famílias de Planaltina, Recanto das Emas e Gama. Licitação até janeiro

Saúde

*Previsão de construção de 13 Unidades Básicas de Saúde (UBSs)

*Centro Sul Hospitalar com 140 leitos

*Hospital Regional do Paranoá: construção de 50 leitos

Agricultura

*Mercado Central da Ceasa

*Polo Industrial de Planaltina

*Brazlândia: revitalização de canal do Rodeador

*Canal Santos Dumont

*Parque de Exposição de Brazlândia

PCDF

*Novo Instituto de Medicina Legal (IML), no valor de R$ 45 milhões

*Construção da 35ª Delegacia de Polícia de Sobradinho II

*Delegacia do Sol Nascente

*12ª Delegacia de Taguatinga

*8ª Delegacia que vai atender Estrutural e SAI

*Reforma do Instituo de Pesquisa de DNA (IPDNA)

CBMDF

*Construção do prédio administrativo, onde vai funcionar toda a estrutura administrativa da corporação

*Batalhão do CBDF no Sol Nascente

*Novo quartel de Ceilândia, no valor de R$ 7 milhões

*Concurso público para a contratação de bombeiros

*Reforma de quarteis no Gama e em Sobradinho

PMDF

*Construção do Centro Odontológico, no valor de R$ 14 milhões

*15º Batalhão da Estrutural

*Construção do Batalhão da PM no Sol Nascente

Secretaria de Segurança Pública

*Construção de mais um módulo na Papuda, o PDF III, no valor de R$ 43 milhões

*Centro de Internação Psicossocial para 140 vagas, no valor de R$ 18 milhões

*Quatro centros de detenção provisória com 3,2 mil vagas

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

*Urbanização na ADE de Ceilândia, no valor de R$ 48 milhões

*Expansão da rede elétrica da ADE da AMA do Gama. Prazo de execução de 150 dias

*Pavimentação e pavimentação da ADE do Polo JK de Santa Maria, no valor de R$ 20 milhões

Secretaria de Mobilidade

*BRT Região Sudoeste, ligando Varjão a Itapoã

*Expansão da linha do Metrô, em Samambaia

*WI-FI social no Metrô

Codhab

*Construção de 500 moradias populares em Samambaia

*Duas escolas no condomínio Parque dos Ipês, em São Sebastião

*QNL 6 em Taguatinga: construção de 1,3 mil habitações populares

*Cidade Estrutural: entrega de 1,2 mil unidades

Assista ao vídeo:

https://youtu.be/dIjGmBzIPzk

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