Datas foram publicadas no DODF nesta sexta-feira (18/12)

Foram publicadas nesta sexta-feira (18) no Diários Oficial do DF as duas portarias da Secretaria de Economia que fixam os calendários de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para 2021.

A Portaria 405, de 16/12/2020, determina que o IPVA poderá ser pago em até três parcelas, sendo que a primeira parcela ou cota única vence em fevereiro. A segunda, em março e a terceira, em abril. Os dias de vencimento variam de acordo com o algarismo final da placa do veículo:

As parcelas serão de valores iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 50. Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100, será cobrado em cota única.

Já a Portaria 406, de 16/12/2020, fixa as datas de vencimento do IPTU e da TLP para o exercício de 2021. Esses impostos poderão ser pagos em até quatro parcelas, que englobarão os dois tributos.

As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP ficam definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal – CI/DF.

A primeira parcela ou parcela única vence em maio. A segunda, em junho. A terceira parcela vence em julho e a quarta, em agosto.

As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única.

Projeto Natal nos Parques distribui mudas e sementes nos espaços ecológicos de Águas Claras e da Asa Norte, além de comemorar as festas de fim de ano

Documento probatório foi entregue para sete famílias em assentamento no PAD-DF, núcleo rural do Paranoá

Um grupo de produtores do Assentamento Estrela da Lua, no PAD-DF (núcleo rural do Paranoá), recebeu nesta quinta-feira (17) um contrato de estágio probatório de concessão e uso da terra. O documento probatório foi entregue para sete famílias, além de um terreno comum que será transformado em Centro de Treinamentos em Orgânicos. O contrato é um dos passos para o termo de concessão definitivo, que dará segurança jurídica aos produtores do local, além da possibilidade de participar de políticas públicas de crédito e fomento.

A entrega dos documentos – feita com respeito às medidas de proteção contra a Covid-19 – foi feita pela Secretaria de Agricultura (Seagri-DF). As terras são de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e foram outorgadas à Seagri em 2013, quando os assentados chegaram ao local. Cada propriedade tem 2,5 hectares (25 mil metros quadrados) e a área coletiva, 5,73 hectares (57,3 mil metros quadrados).

“Essa união de esforços do Parlamento, da Secretaria de Agricultura, da Emater e das comunidades rurais é a prova viva de que as coisas dão certo quando se há vontade política”Denise Fonseca, presidente da Emater-DF

Atualmente, os produtores cultivam mandioca, feijão e milho, criam galinhas e vêm trabalhando com aproveitamento de frutos do Cerrado, como pequi e jatobá, além de hortas domésticas. No entanto, com os kits de irrigação entregues há dois meses e a implantação de energia fotovoltaica, a expectativa é de que a produção tenha foco na comercialização.

O kit e a energia fotovoltaica estão sendo viabilizados por meio de emenda das deputadas Arlete Sampaio e Erika Kokay. As famílias também foram cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o que abre caminho para programas de investimentos e desenvolvimento produtivo.

“Essas pessoas que estão recebendo hoje esse documento probatório, para se instalar aqui com a promessa futura de ter uma regularização fundiária, serão vitoriosas”Candido Teles, secretário de Agricultura

“Essa união de esforços do Parlamento, da Secretaria de Agricultura, da Emater e das comunidades rurais é a prova viva de que as coisas dão certo quando se há vontade política. Foi assim com o sistema de energia fotovoltaica, está sendo agora com a regularização fundiária e tem de ser assim para todas as demandas da comunidade”, ressaltou a presidente da Emater-DF, Denise Fonseca.

Nesta quinta-feira (17), além dos documentos, a Seagri-DF, em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), também entregou kits com seis tipos de sementes de hortaliças. O secretário de Agricultura, Candido Teles, falou sobre o avanço do assentamento e a importância do auxílio de órgãos públicos no processo de regularização.

“Essas pessoas que estão recebendo hoje esse documento probatório, para se instalar aqui com a promessa futura de ter uma regularização fundiária, serão vitoriosas. Têm tudo para superar todas as barreiras de tempo em razão da assistência que estão recebendo dos órgãos do governo”, destacou.

De olho no futuro

Presente à cerimônia, o representante da Superintendência Regional do Incra, José Raimundo Sepeda da Silva, ressaltou interesse no projeto de energia fotovoltaica desenvolvido no assentamento pela Emater-DF, como projeto para outros assentamentos. De acordo com ele, atualmente a falta de água para produção rural em assentamentos é um dos maiores gargalos nessas comunidades.

O geógrafo Tupac Petrillo, que coordena o programa de energia fotovoltaica da Emater-DF, explicou que o sistema é um meio para resolver a questão da irrigação da comunidade. O programa tem como proposta a instalação de módulos fotovoltaicos em pequenas propriedades, como forma de reduzir custos para os produtores e garantir uma produção agropecuária mais sustentável.

“Desta forma, aliam-se a viabilidade econômica, a sustentabilidade ambiental e o papel social das tecnologias de ponta”, diz Petrillo. Segundo ele, no assentamento o projeto foi dimensionado para captação de 30 mil litros de água por dia, baseado em seis horas de luz. “O sol que nos aquece será o sol que viabilizará a agricultura aqui”, apontou.

O gerente do escritório da empresa no PAD-DF, Marconi Borges, e o extensionista rural da Emater-DF e engenheiro-agrônomo Gilmar Batistella acompanharam o evento – que, ao final, contou com um almoço produzido pela comunidade. Com a organização dos próprios assentados, um grupo de brigadistas, socorristas e uma enfermeira, intitulados Anjos Anônimos, estavam controlando o acesso das pessoas ao local, medindo temperatura, fazendo a higienização com álcool e a aferição da pressão.