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Quem perdeu o Enem digital tem até hoje para pedir reaplicação

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Provas serão nos dias 23 e 24 deste mês

Termina hoje (12) o prazo para candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) digital 2020 pedirem para participar da reaplicação das provas. O pedido deve ser feito na Página do Participante. Podem pedir a reaplicação os estudantes que não puderam participar do Enem por estarem com sintomas de covid-19 ou de outra doença infectocontagiosa e aqueles que não conseguiram fazer as provas por problemas logísticos.

As provas da reaplicação serão nos dias 23 e 24 de fevereiro, apenas na versão impressa. Além da covid-19, podem solicitar a reaplicação participantes com coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, Influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para a análise da possibilidade de reaplicação a pessoa deverá inserir obrigatoriamente, no momento da solicitação, documento legível que comprove a doença. Na documentação, deve constar o nome completo do participante, o diagnóstico com a descrição da condição, o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10), além da assinatura e da identificação do profissional competente, com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente, assim como a data do atendimento. O documento deve ser anexado em formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 MB.

As provas do Enem digital foram aplicadas nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. Nas semanas que antecederam cada uma das aplicações, os candidatos puderam enviar exames e laudos médicos ao Inep. Aqueles que ainda não o fizeram podem acessar o sistema online. De acordo com balanço divulgado pelo Inep, 320 participantes do Enem digital já fizeram os pedidos. Foram aprovadas 194 solicitações.

Questões logísticas

Também podem pedir a reaplicação estudantes que tenham sido prejudicados por problemas logísticos. De acordo com o edital do Enem, são considerados problemas logísticos, por exemplo, desastres naturais que prejudiquem a aplicação do exame devido ao comprometimento da infraestrutura do local, falta de energia elétrica, falha no dispositivo eletrônico fornecido ao participante que solicitou uso de leitor de tela ou erro de execução de procedimento de aplicação, que incorra em comprovado prejuízo ao participante.

No primeiro dia de aplicação do Enem digital, foi registrado problema em um servidor, o que atrasou o envio das provas para os computadores onde os participantes fariam o exame. Por causa do tempo, eles não puderam fazer as provas. Esses participantes, por exemplo, terão direito à reaplicação.

Os pedidos de reaplicação serão analisados pelo Inep. A aprovação ou a reprovação do pedido deverá ser consultada também na Página do Participante. Os candidatos podem ainda entrar em contato com o Inep pelo telefone 0800 616161. O Inep recomenda, no entanto, que a solicitação seja feita pela internet.

Terão também direito a fazer o Enem em fevereiro os estudantes que fariam a prova no estado do Amazonas e nos municípios de Rolim de Moura (RO) e Espigão D’Oeste (RO), onde o exame foi suspenso tanto na versão impressa quanto na digital por causa dos impactos da pandemia. Esses estudantes, no entanto, não precisam fazer o pedido, pois estão automaticamente inscritos.

Cronograma

O Enem 2020 tem uma versão impressa, aplicada nos dias 17 e 24 de janeiro, e uma digital, realizada nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. Ao todo, cerca da metade dos inscritos no Enem impresso e aproximadamente 70% do Enem digital faltaram às provas. O prazo para os pedidos de reaplicação do Enem impresso foi entre os dias 25 e 29 de janeiro. Os resultados das análises dos pedidos, tanto dos participantes do Enem impresso quanto do digital, serão divulgados até o dia 15 deste mês.

O resultado final, tanto da versão impressa quanto da digital e da reaplicação, será divulgado no dia 29 de março. Os candidatos podem usar as notas para concorrer a vagas no ensino superior, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior, o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Bolsonaro quer que postos exibam composição de preço dos combustíveis

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Presidente citou decreto, mas não disse data para publicação

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (11), em sua live semanal nas redes sociais, a edição de um decreto que obriga postos de gasolina a exibirem aos consumidores a composição do preço do combustível, com descrição do valor de cada imposto cobrado e das margens de lucros dos agentes envolvidos, incluindo os distribuidores e os próprios postos.

“Será via decreto. A gente espera que o Parlamento aprove. Não tem nada de mais. É um direito de todos vocês saber quanto de imposto se paga em qualquer mercadoria. A gente vai exigir, via decreto, dos postos de gasolina”, disse. Bolsonaro não informou quando o decreto será publicado.

“Não vou negar informações pra vocês. Final de janeiro, tivemos 7 centavos [de aumento] no preço do diesel. Na segunda-feira última, mais 13 centavos. E parece que vai ter mais reajustes ainda porque o preço do petróleo está subindo lá fora e o dólar não cai no Brasil”, disse o presidente. Desde 2016, a Petrobras segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional. Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias.

Durante a live, Bolsonaro afirmou que deve apresentar nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar para regulamentar trecho de uma emenda constitucional de 2001 e definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. A ideia, já anunciada em uma coletiva de imprensa na semana passada, é alterar a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual e representa, por exemplo, cerca de 14% do preço final do diesel, combustível usado no transporte de carga por caminhoneiros.

Segundo o presidente, o projeto deve atribuir ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a prerrogativa de discutir como a cobrança do ICMS deve ser fixada sobre os combustíveis. O colegiado é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda.

“Nós queremos que o Confaz decida qual percentual vai incidir em cima do litro dos combustíveis ou um valor fixo, em real, que vai constar para cada litro de combustível, a título de ICMS”, disse Bolsonaro, que negou que o projeto seja uma interferência da União sobre a autonomia dos estados. “Num segundo momento, os senhores governadores vão decidir, com suas respectivas assembleias legislativas, quanto é esse percentual ou qual o valor fixo em cima do litro. Não tem nenhuma interferência minha. Nenhum governador vai perder receita”, afirmou.

Ainda na transmissão ao vivo, Bolsonaro citou o valor dos impostos federais incidentes sobre a gasolina, o diesel e o GLP (gás de cozinha) e criticou a forma como o ICMS é fixado atualmente. O imposto é um percentual cobrado no preço do combustível vendido na bomba e varia de estado para estado.

“O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins, incide em caso de existência de Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura”.

Polícias dão dicas para casas fechadas no Carnaval

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Sistemas de monitoramento, com câmeras acessadas por computadores e celulares, podem ser um bom investimento

Avisar vizinhos próximos e adotar procedimentos de segurança são algumas ações para despistar bandidos e evitar furtos a residências

Toda viagem exige um planejamento, seja para o destino ou para o que vai ficar na origem. Neste Carnaval, sem festas e blocos em Brasília e quando muitas pessoas podem sair ao mesmo tempo da cidade, a atenção dos bandidos se volta às residências vazias e à mudança de rotina de quem circula pelas ruas. Diante disso, a Agência Brasília buscou dicas com as polícias Civil e Militar do Distrito Federal de como evitar contratempos, perdas e aborrecimentos ao voltar para casa.

Nos feriados prolongados aparecem entre os principais crimes os arrombamentos e furtos a patrimônios. As casas e  apartamentos sem vigilância são os alvos prediletos de ladrões, que se aproveitam da saída prolongada dos moradores para levar eletrodomésticos, joias e até veículos. A primeira providência a se tomar é criar uma rede de proteção com os vizinhos, comunicando a futura ausência e solicitando que a qualquer movimentação suspeita a Polícia Militar seja acionada.

Correspondências e jornais acumulados e deixados na porta do apartamento ou na garagem de casa devem ser evitados e recolhidos para não deixar a impressão de que a residência está vazia.

“Para quem deixa o carro em casa e a garagem tem vista para a rua, o ideal é que o veículo seja movimentado de lugar, principalmente se a residência tiver mais de um automóvel, dando a sensação de movimento no local para quem o estiver observando por mais de um dia”, orienta o chefe do Centro de Comunicação Social da PMDF, coronel Alexandre de Souza Oliveira.

Sensores de luminosidade são outra dica para quem quer manter a casa em segurança, chamando a atenção e evitando a presença de pessoas indesejadas. Outro recurso para despistar bandidos é o uso de temporizadores, equipamentos eletrônicos simples e baratos usados para não demonstrar que a casa está vazia. Com programação, é possível ligar a TV por um tempo ou acender a luz de um cômodo em momentos alternados.

Sistemas de monitoramento, com câmeras acessadas por computadores e celulares, também podem ser bons investimentos. “Não são caros, você acessa de qualquer lugar do mundo e pode, numa situação de emergência, acionar um amigo ou até a própria Polícia Militar para que faça um apoio ou socorro no caso de furto e roubo”, completa o coronel.

Uma das providências a se tomar é criar uma rede de proteção com os vizinhos| Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

 

Golpes

Já para evitar imprevistos no destino da viagem, a orientação da Polícia Civil é se precaver de golpes na hora de alugar imóveis por temporada. Certificar-se que o locatário é o real proprietário é a primeira atenção. Fazer uma busca mais ampliada e verificar se não há mais de um anúncio por mais de uma pessoa é a primeira delas.

Confirmar na recepção de hotéis se aparts alugados estão em nome da mesma pessoa que os aluga é outra dica antes de fechar o aluguel, principalmente quando é preciso fazer um depósito de entrada. “São estelionatos típicos de acontecer e que podem ser evitados com atenção e algumas garantias antes de se embarcar numa viagem e ser pego de surpresa”, alerta o chefe adjunto da 3ª DP, delegado Douglas Fernandes de Souza.

Cinco mil igrejas estão mais próximas da regularização no Distrito Federal

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GDF encaminha projeto de lei à CLDF para alterar marco temporal em 10 anos e permitir a legalização fundiária dos templos

O governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009. A leitura em plenário foi realizada na tarde desta quarta-feira (10). O PLC irá facilitar, entre outras coisas, a regularização de centenas de templos religiosos edificados em terrenos públicos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do DF.

Entre as alterações previstas na proposta está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atualmente. O novo marco temporal segue a lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.

O novo marco temporal segue a lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.

Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap Leonardo Mundim, a atualização da lei complementar  faz justiça, pois iguala o marco temporal com aquele já utilizado na legislação federal e distrital para outros tipos de ocupações históricas. “O projeto também substitui o índice corretor IGPM pelo IPCA, trazendo mais estabilidade à atualização monetária na aquisição do terreno pelas entidades de interesse social, além de permitir a ampliação do prazo de parcelamento e autorizar novas prorrogações de concessões de uso, desde que cumpridos os requisitos legais”, completa.

A alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, seria realizada a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança traria grande alívio para os contratos já firmados com a Terracap. Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudaria para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

A atualização monetária, que atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudaria para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

O prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.

O presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente, explica a necessidade da alteração. “É trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que uns 5 mil templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse.

O parlamentar ressalta, ainda, que muitos líderes religiosos na hora de celebrarem contrato com a Terracap têm multas ou taxas de concessão vencidas. “A sugestão, nesse projeto, é que todas essas multas e taxas, no ato de assinatura, serão incorporadas no contrato, sem juros, só com a atualização do índice inflacionário, para que possam ser divididas também em 360 meses”, finaliza.​

Detran-DF realiza ação educativa na madrugada

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O foco é orientar os ciclistas que estão se deslocando para o trabalho. Os participantes recebem um kit contendo material educativo

Desde as 5h da manhã desta sexta-feira (12), educadores de trânsito do Detran-DF estão com o Projeto Bike em Dia, na Cidade Estrutural, próximo à Praça da Bíblia, na entrada da cidade.

A ação educativa vai até as 8h e em duas horas, cerca de 100 pessoas já foram abordadas pela equipe de Educação de Trânsito do Detran.

De acordo com o chefe do Núcleo de Campanhas Educativas, Miguel Videl, objetivo do projeto neste horário é abordar principalmente aqueles ciclistas que utilizam a bicicleta como meio de locomoção até o trabalho, e orientá-los quanto às atitudes seguras no trânsito.

Os participantes estão recebendo dicas de segurança e materiais educativos, dentre eles, adesivos e mochila refletiva para facilitar a visualização dos ciclistas por parte dos condutores.

Os motoristas de ônibus que circulam na região também estão sendo abordados e orientados quanto à máxima do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “o maior protege o menor”.

Art. 29, XIII, § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Governo de Goiás e OVG doam mais de 70 mil refeições para refugiados e pessoas em situação de rua

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O assessor da Superintendência de Direitos Humanos da Seds, Marcus Vinicius Rodrigues Quintino, entrega refeições para refugiados venezuelanos, em Goiânia

Marca foi alcançada em parceria com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia (Sedhs) e Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds). Para quem se beneficia das refeições do Restaurante do Bem, é mais que um número, é comida de qualidade para toda a família

Arroz soltinho, feijão cozido na hora, carne macia e uma salada fresquinha. Essa é a base das refeições servidas pelas 13 unidades do Restaurante do Bem em Goiás. Além das fontes de carboidratos e proteínas, essenciais para a manutenção da saúde, o cardápio inclui ainda uma opção de sobremesa, que pode ser uma fruta, um doce ou mesmo um bombom.

Desde o início da pandemia, o Governo do Estado, por meio da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), distribuiu 70.400 marmitas para pessoas em situação de rua e refugiados venezuelanos, em Goiânia e Luziânia. A distribuição é realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia (Sedhs) e Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds), que entregam as marmitas em regiões previamente triadas pelos órgãos.

Vivendo em Goiânia há dois anos, um jovem venezuelano que não quis se identificar disse que as refeições do Restaurante do Bem são essenciais para a sobrevivência de toda a família. “Sem essa marmita que distribuem para nós, não sei como faríamos para nos alimentar. Viemos da Venezuela e fomos muito bem acolhidos por todos aqui em Goiás. Nos ajudam de todas as formas, mas essa comida é um banquete que merece toda nossa gratidão”, comenta o rapaz, que vive em uma casa com outros 15 refugiados, na capital.

Para a diretora-geral da OVG, Adryanna Melo Caiado, levar comida de qualidade a quem mais precisa é fundamental. “Essa ação é importantíssima não só por distribuir alimentos a quem tem fome, mas por propiciar a essas pessoas uma refeição saudável e que contribui para o bem-estar delas”, destaca Adryanna.

As marmitas, distribuídas de segunda a sexta-feira, têm cardápio variado e nutritivo

A presidente de honra da OVG e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais, primeira-dama Gracinha Carvalho Caiado, reforça que o Governo de Goiás se preocupa em levar dignidade aos mais necessitados. “Sem sombra de dúvidas o governador Ronaldo Caiado tem colocado as pessoas vulneráveis em primeiro lugar. Essa iniciativa de distribuir as marmitas com as refeições é um gesto maravilhoso e que muda a vida das famílias. Isso é motivo de grande orgulho”, pontua Gracinha Carvalho Caiado.

Restaurante do Bem

Com um cardápio definido por nutricionistas, o Restaurante do Bem mantém unidades em funcionamento nas seguintes cidades: Goiânia, Anápolis e Luziânia, que contam com duas unidades, e Rio Verde, Águas Lindas, Valparaíso, Caldas Novas, Jaraguá, Goianésia e Minaçu, com uma unidade cada.

Os restaurantes funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 14h, oferecendo segurança alimentar a milhares de pessoas. As refeições são produzidas nas cozinhas das unidades, atendendo todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e são distribuídas em marmitex, como medida de proteção contra a Covid-19.

Ao lançar aplicativo GoInfra App, Caiado diz que “mudamos a prática para que o Estado seja propriedade do povo goiano”

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Governador Ronaldo Caiado e presidente da Goinfra, Pedro Sales, lançam aplicativo GoInfra App, ferramenta que dará ainda mais celeridade nas respostas às demandas do cidadão: na solenidade, os dois também destacaram avanço no volume de obras de infraestrutura

Ferramenta confere ao cidadão protagonismo sobre trabalhos de manutenção e conservação das rodovias e demais infraestruturas de responsabilidade do Estado. “Nosso foco é servir a todos os cidadãos”, destaca governador.

O governador Ronaldo Caiado lançou nesta quinta-feira (11/02) o aplicativo GoInfra App, ferramenta que confere ao cidadão o protagonismo sobre os trabalhos de manutenção e conservação das rodovias goianas e demais infraestruturas de responsabilidade do Governo de Goiás. “Estamos mudando a prática para que o Estado seja propriedade do povo goiano”, destacou Caiado, em referência ao fim da velha cultura, incentivada por gestões passadas, de “telefonar para políticos” na tentativa de solucionar problemas.

Ao lado do vice-governador Lincoln Tejota e do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, Pedro Sales, o governador comentou a transformação que o GoInfra App propõe. “Com o aplicativo, a demanda será remetida para quem é o responsável [equipe técnica da agência]. Vamos dar agilidade ao processo e a população vai se sentir em condições de ser prestativa, participar de uma ação que vai contribuir para a restauração daquele dano que estava ocorrendo”, detalhou Caiado.

Por meio do aplicativo, desenvolvido pela própria Goinfra e disponível inicialmente na Google Play, ao encontrar um problema na malha viária do Estado, o cidadão pode enviar fotos, com um relato e a localização por GPS da rodovia. Imediatamente os registros serão direcionados para o painel de controle da diretoria de manutenção da agência. A partir disso, será gerada uma ordem de serviço para que a empresa responsável faça o reparo. Assim que o problema for resolvido, o usuário vai receber uma notificação e avaliar a qualidade da solução que foi dada ao problema.

“O aplicativo marca mais um passo importantíssimo. Temos uma inteligência de gerenciamento de manutenção, mostrando que as nossas ações são voltadas 100% para o público, que pede, é usuário e manda na Goinfra”, enfatizou Pedro Sales. O presidente da agência pontuou ainda que a ferramenta propicia um canal direto de comunicação com quem é responsável por fazer o serviço. “É aplicativo para que as pessoas possam mandar informações e dali a gente administrar e fazer essa interface, resolver a demanda e criar uma sensação de satisfação”, explicou.

O diretor de Obras Rodoviárias da Goinfra, Flávio Cavalcante, expôs que essa nova base de dados, construída junto ao cidadão, dará o direcionamento na priorização das obras. “Será uma nuvem de calor dizendo onde as reclamações estão concentradas. Portanto, faz todo o sentido a gente atender aquela demanda primeiro.” Já o diretor de Manutenção, Adriano Mendes, disse que também será possível fazer um gerenciamento macro de toda malha rodoviária. “Hoje a informação das rodovias mais importantes pertence ao engenheiro que está naquela rodovia, e a informação não pode ficar na mão de uma pessoa só”, sublinhou.

A transparência por parte do governo estadual ao lançar a plataforma foi elogiada pelo senador Vanderlan Cardoso. “Parabéns, só quem tem transparência em tudo que faz pode jogar uma ferramenta dessa na mão de 7,2 milhões de goianos”, exaltou. Conforme avaliou, a novidade proporciona tranquilidade e elimina burocracia ao disponibilizar, na palma da mão, o acesso ao serviço.

Pacotes de obras

Durante o lançamento do aplicativo, o presidente da Goinfra anunciou que os próximos dois anos serão de grandes obras pelo Estado. O primeiro pacote de ações será lançado em abril. “Temos pela frente um desafio enorme, que coloca a agência em rotação máxima. São programas de pontes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e, em breve, começam as duplicações”, adiantou.

“Estamos reformando quase toda a malha viária do Estado”, enfatizou o governador a respeito do cronograma para os próximos meses. Sales complementou que há uma carteira de obras representativas que vai superar a lacuna da sociedade na expectativa de grandes intervenções na infraestrutura viária, que agora serão atendidas com alto padrão de qualidade e durabilidade. “Essa estrutura [Goinfra] está acostumada a ser o coração, onde pulsa o governo, e será no seu biênio final”, projetou.

Goiás em Movimento

No evento, o governador e o presidente da Goinfra também apresentaram os avanços do programa Goiás em Movimento, criado no final do ano passado com o objetivo de manter ações prioritárias e implantar projetos de infraestrutura e obras primordiais. Dois subprogramas já estão em execução: os eixos sinalização e manutenção.

No primeiro, o objetivo é implantar e restaurar a sinalização horizontal, vertical e tachas refletivas das rodovias estaduais. Em três meses já foram sinalizados mais de 520 quilômetros e a previsão é que o serviço atenda mais de 7 mil quilômetros de GOs. “É o maior programa de sinalização da história da malha do Estado de Goiás”, garantiu Pedro Sales.

Já o eixo manutenção trata de ação rotineira, preventiva, reparos e melhorias nas pistas de rolamento, entre outras intervenções. Estão previstos o recapeamento de 800 quilômetros de rodovia e 7 mil metros cúbicos de remendos profundos, além da recuperação de bueiros e a recomposições de erosões e aterros.

Também participaram do evento o secretário de Comunicação, Tony Carlo; o comandante do Policiamento Rodoviário, tenente-coronel Cláudio Antônio Silva; e o comandante do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Ricardo Silveira Duarte.

Em cerimônia do MPDFT, Delmasso anuncia Política Distrital de Educação para Integridade e Cidadania

Projeto de lei visa perpetuar as ações de sucesso do projeto NaMoral

Nesta quinta-feira (11), o deputado Delmasso (Republicanos-DF) participou da cerimônia de entrega do Prêmio CNMP 2020, na categoria redução da corrupção, ao Projeto “NaMoral”, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na ocasião, Delmasso, que também é vice-presidente da Câmara Legislativa (CLDF), anunciou um projeto de lei para garantir e ampliar o projeto “NaMoral”, o PL nº 1687.

Ao ter conhecimento anterior do Projeto “Na Moral”, Delmasso considerou importante torná-lo uma política pública de Estado. “Eu tive a honra de apresentar um projeto de lei, que começou a tramitação recentemente, que cria a Política Distrital de Educação para Integridade e Cidadania, transformando todas essas ações, que deram resultado, em política pública de estado. Eu só acredito em projetos que dão certo, quando eles se perpetuam por meio de políticas públicas e investimento”, disse o vice-presidente da CLDF.

O projeto “NaMoral” trabalha os fatores da justiça, integridade, cidadania, respeito e empatia nas escolas do DF. O projeto, que tem o slogan – esperto mesmo é ser honesto, se dá por meio de rodas de conversa e missões, para que na forma de um jogo, os alunos reflitam sobre as suas decisões. Cerca de 8 mil crianças e jovens foram impactados pelo “NaMoral”. Mais de 250 estudantes participaram diretamente, integrando as equipes dos nove colégios. Também participaram 84 professores e mais de 60 voluntários. O projeto impactou ainda, mais de 700 pais de alunos. As escolas ganhadoras foram premiadas com recursos, provenientes de multas por atos de corrupção e vão usar o valor para melhorias na infraestrutura.

A coordenadora do projeto “NaMoral” e promotora de Justiça Luciana Ásper, disse que os envolvidos no projeto estão comprometidos em dar as mãos na política pública da educação, para que possamos oferecer à nossa geração, essa oportunidade de serem os transformadores de verdade. “Nós queremos que esta nova geração realmente acredite que a corrupção é o maior inimigo dela, e ela não pode aceitar um sistema corrupto, ou ser tolerante à corrupção e muito menos, à impunidade, que fomenta a corrupção. É eles entenderem que eles não são vítimas, mas protagonistas e capazes de fazer a mudança”.

“Que possamos ser inconformados com a riqueza do Brasil e com a miséria com que muitos brasileiros vivem. Dados do IBGE apontam que 10.4 milhões de brasileiros, que são os 5% mais pobres, vivem com R$51,00 mensais. Sendo que, em um desvio de corrupção, uma única pessoa, um único diretor de uma empresa pública, devolveu 100 milhões de dólares, mais de R$ 500 milhões de reais. Que sejamos inconformados para que nós, brasileiros, possamos aproveitar e usufruir da boa, perfeita e agradável vontade que Deus tem pra nossa nação e que Ele nos entregou, pra que a gente possa ser bons mordomos de todo esse tesouro que nós temos nas nossas mãos”, enfatizou a promotora Luciana Ásper.

Em sua fala, Delmasso citou trecho da carta aos Romanos, escrita pelo Apóstolo Paulo: “E não vos conformeis com este século, mas transformai-vos pela renovação da vossa mente, para que experimenteis qual seja a boa, agradável e perfeita vontade de Deus”. Romanos 12:2. Para o parlamentar, nesse trecho se vê a integridade. “Quando nós vemos este processo de transformação cultural, porque o projeto Na Moral transformou a cultura por onde ele passou. O jeitinho, que antes era normal, como colar na prova, com certeza passou a ter outro significado para os alunos”, exemplificou Delmasso.

Delmasso parabenizou a todos do Ministério Público pelo projeto, pois além de denunciar os crimes, se reparam os danos. “Vocês tiveram a percepção de que a verdadeira mudança na sociedade é a formação do caráter do indivíduo. E faço um desafio aqui para levarmos este projeto de lei ao Congresso Nacional, para termos um programa como este, em todo o Brasil”, finalizou o parlamentar.

No Ministério Público, compuseram a mesa de honra: a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Barreto; a coordenadora do projeto NaMoral e promotora de Justiça Luciana Ásper; o conselheiro do CNMP, Marcelo Weitzel; a secretária nacional de Educação Básica do Ministério da Educação, Izabel Lima Pessoa; o vice-presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Delmasso; o secretário de Estado de Educação do DF, Leandro Cruz; o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do MEC, Helber Ricardo Vieira; o assessor de políticas institucionais do MPDFT, promotor de Justiça, Georges Seigneur; a promotora de Justiça, Lena Daher; a promotora de Justiça Cláudia Tomelin, primeira coordenadora do projeto NaMoral e o promotor de Justiça Adjunto, Jorge Mansur.

Ministro Marco Aurélio, do STF, reconhece parcialmente ação de quilombolas

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Julgamento de ação protocolada pela Conaq e partidos políticos começou nesta sexta. Para entidade, o ministro reconheceu a omissão do Estado no combate à pandemia em comunidades quilombolas, mas sua análise ainda está aquém das necessidades de ações urgentes

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021 – A Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) viu como insuficiente o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, relator da ação aberta contra o presidente Jair Bolsonaro e a União cobrando cuidados para as comunidades quilombolas no combate à pandemia. O julgamento começou nesta sexta-feira (12/2) na corte. Para a Conaq, embora o ministro reconheça a omissão do Estado no combate à pandemia nas comunidades quilombolas, seu voto ignorou ações urgentes e necessárias para proteger as populações quilombolas da disseminação da doença.

O voto do ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Conaq na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 742/2020), protocolada no STF pela entidade e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB e PSB em 9 de setembro de 2020. Assim, a decisão do ministro não acolheu pedidos de medidas imediatas, tais como distribuição de equipamentos de proteção individual (máscaras e outros), água potável e materiais de higiene; a adoção de medidas de segurança alimentar e nutricional, como distribuição de cestas básicas; e garantia de acesso regular a leitos hospitalares e meios para testagem regular e periódica em integrantes das comunidades quilombolas, entre outros.

Na ADPF, a Conaq reivindicou a elaboração urgente de um Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de Covid-19 nas Comunidades Quilombolas, com a constituição de um grupo de trabalho. A articulação ainda listou ações imediatas para a proteção dos povos quilombolas. Cinco meses após o protocolo da ação, os pedidos ainda permanecem atuais, já que a realidade das comunidades se mantém inalterada, ou mesmo foi agravada, com os impactos da pandemia. Entretanto, o ministro Marco Aurélio não considerou tais urgências.

“Os pedidos têm relação com a desestruturação das políticas públicas e a histórica violação dos direitos das comunidades quilombolas. Há comunidades atingidas por empreendimentos que ainda lutam pelo direito à água. Disputas territoriais e a não titulação dos territórios dificultam o plantio de alimentos, e em muitos municípios onde estão as comunidades não há médicos. São pedidos emergenciais que tem relação com uma realidade de negação de direitos anterior à pandemia”, explica a assessora jurídica da Terra de Direitos e Conaq, Vercilene Dias.

A Conaq lembra que desde a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) para a Presidência da República, nenhum decreto de desapropriação de território quilombola foi assinado, atrasando ainda mais os processos de titulação em todo o Brasil e confirmando declarações feitas pelo então candidato, durante o período eleitoral, de que, em seu governo, nenhuma terra seria cedida a indígenas e quilombolas. No Projeto de Lei Orçamentário para 2021, por exemplo, constavam pouco mais de R﹩ 329 mil para governança fundiária – rubrica a que a titulação está vinculada. O montante representa uma redução em 85% do valor de 2020, que totalizava R﹩ 3 milhões.

Maior vulnerabilidade à pandemia

Tal cenário macropolítico e econômico, que mostra a intensa desigualdade social e o abandono estatal, implica maior vulnerabilidade das comunidades quilombolas à doença, reforça a Conaq. Cerca de 75% da população quilombola vive em situação de extrema pobreza, dispondo de precário acesso às redes de serviços públicos, aponta pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os dados mostram que apenas 15% dos domicílios quilombolas têm acesso à rede pública de água, e 5%, à coleta regular de lixo – em 89% dos domicílios o lixo doméstico é queimado. Só 0,2% estão conectados à rede de esgoto e de águas pluviais. O acesso à água e estruturas adequadas de saneamento são apontadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como essenciais para proteção à disseminação desenfreada do coronavírus.

A população quilombola também não consta como destinatária de políticas públicas específicas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

Detran-DF: Nota de esclarecimento

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A direção-geral do Detran-DF esclarece que, desde que assumiu a gestão da autarquia, tinha como meta a modernização e a digitalização dos serviços do Departamento, a fim de promover maior agilidade no atendimento e, assim, desafogar os servidores que atuam na linha de frente.

O projeto de digitalização iniciou-se em agosto de 2020, quando foi lançado o Portal de Serviços e o aplicativo Detran Digital. Contudo o planejamento era fazer essa migração paulatinamente, ao longo de todo o ano de 2021.

No entanto, em 24 de dezembro do ano passado, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma resolução (Resolução nº 809 do Contran), com vigor para o dia 4 de janeiro de 2021, alterando a forma de emissão de documentos e extinguindo os físicos, sem prever período de transição.

Com isso, foram necessárias várias adaptações ao sistema: algumas transações ficaram mais complexas, outras precisaram ser criadas e outras ainda foram extintas.

A referida Resolução foi questionada judicialmente e o TRF da 4ª Região determinou ao Denatran que retornasse a impressão dos documentos como era feita anteriormente. No entanto, algumas dessas transações precisarão ser reconstruídas e módulos deverão ser criados. A previsão é em torno de 10 a 15 dias para que essas readequações sejam concluídas, segundo a Dirtec.

O nosso sistema foi desenvolvido prezando pela máxima segurança, por isso, o acesso é exclusivo e personalíssimo. Assim, reforçamos e incentivamos que seja priorizado o acesso/emissão por meio eletrônico, utilizando sempre o Portal de Serviços ou o aplicativo do Detran-DF (Detran Digital).

Conforme a nova Portaria do Denatran (Portaria nº 198/2021), caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco. Não mais será enviado para a residência, pelos Correios.

Para solicitar, é necessário agendar atendimento para a área de veículos, por meio das plataformas (app Detran Digital ou Portal de Serviços).