Ao derrubar o veto presidencial, o Congresso Nacional impõe limites ao ativismo judicial do Supremo, altera o cálculo de penas para garantir proporcionalidade e abre caminho para a revisão de condenações políticas, marcando o fim da era de arbítrio e o início da pacificação real no Brasil

O Congresso Nacional deu um passo decisivo em defesa da proporcionalidade penal e do Estado de Direito. Nesta semana, os parlamentares derrubaram o veto de Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria, impondo limites concretos aos excessos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nas decisões de Alexandre de Moraes. A medida não apenas muda o cálculo de penas, tornando-o mais justo e técnico, como também beneficia diretamente presos políticos que vêm sofrendo condenações desproporcionais há anos. É uma vitória da democracia representativa sobre o autoritarismo judicial e um duro golpe no projeto de poder do PT.

O PL da Dosimetria estabelece critérios objetivos e transparentes para a fixação de penas, combatendo a subjetividade que permitiu ao STF transformar investigações em verdadeiras perseguições políticas. Com a derrubada do veto, o Congresso recupera sua prerrogativa constitucional de legislar e freia o ativismo de ministros que, em nome da “defesa da democracia”, vêm aplicando penas que fogem aos limites da lei e da razoabilidade. Presos do 8 de janeiro, aliados de Jair Bolsonaro e outros que foram condenados em processos marcados por parcialidade agora têm perspectiva real de revisão e alívio.

A reação de Lula e do governo petista foi previsível: o veto original buscava manter o controle absoluto do Judiciário sobre a política. Ao tentar impedir a aprovação do PL, o Planalto demonstrava claramente o desejo de preservar o instrumento de poder que o STF vem exercendo nos últimos anos. A derrubada do veto, portanto, não é apenas técnica — é política e simbólica. Mostra que o Congresso, ainda que dividido, não aceitará mais ser coadjuvante de um Supremo que age como quarto poder, ou melhor, como poder supremo.

A população brasileira, que rejeita retrocesso e valoriza resultados, entende que o Brasil precisa de equilíbrio entre os poderes, não de um Judiciário que age como parte interessada.

A derrubada do veto é, acima de tudo, um ato de pacificação. Depois de anos de divisão, ódio e uso político da Justiça, o Congresso sinaliza que o país quer voltar ao caminho da normalidade democrática: leis claras, penas proporcionais e respeito à vontade popular expressa nas urnas. Perde o autoritarismo. Ganha o Brasil.

O PL da Dosimetria não é o fim da luta, mas um marco importante. Mostra que o Legislativo ainda tem força para corrigir rumos e que a sociedade civil, ao pressionar seus representantes, consegue impor limites ao excesso de poder.