Helbert Moura, chef do Mavsa Resort, garante que é fácil de fazer a iguaria e de surpreender todo mundo nas festas típicas
As festas juninas estão fazendo a alegria por todo o país, em julho a temporada continua em diversos pontos do Brasil. Para aqueles que vão comemorar o São João entre amigos e querem uma receita prática, mas marcante, o chef Helbert Moura, do Mavsa Resort, dá a dica de um bolo de rolo especial com recheio de goiabada, digna de resort 5 estrelas. O sucesso é certo, confira o passo a passo:
Bolo de Rolo com recheio de goiabada
Ingredientes
1 kg de açúcar
1 kg de margarina
24 ovos
1 kg de farinha de trigo
50 gramas de fermento químico
Recheio
500 gramas de goiabada
½ xícara de água
Modo de preparo da massa
Bata na batedeira a margarina e o açúcar até formar um creme, coloque os ovos e continue batendo até ficar cremoso. Acrescente a farinha de trigo e, por último, o fermento.
Modo de preparo do recheio
Leve a goiabada ao fogo com água e deixe amolecer até ficar em ponto de uma geleia mole.
Montagem
Coloque de 5 a 6 colheres de sopa de massa para assar e leve ao forno pré-aquecido por 5 minutos, aproximadamente. Vire sobre um pano úmido polvilhado com açúcar, passe uma camada fina de goiabada e enrole.
Asse outro bolo, passe o recheio e enrole com o primeiro. Repita a operação até terminar a massa. Polvilhe açúcar por cima no final.
GDF investe R$ 6 milhões na unidade e entregará 40 Centros de Educação Primeira Infância (CEPIs) até 2026, ampliando a oferta no ensino infantil
O Recanto das Emas vai ganhar uma nova creche. A autorização para a obra foi dada nesta sexta-feira (23) pelo governador Ibaneis Rocha em agenda na cidade. A unidade terá investimento de R$ 6.090.814,28 e capacidade para atender 188 alunos em turno integral.
“Essa pauta das creches nós assumimos com muita força. Nós temos a sensibilidade por saber a dificuldade que passam as mães dessas crianças sem ter um local para deixá-las. Quando assumimos o governo nós tínhamos 23 mil crianças na fila. Com a construção de várias creches e a abertura do Cartão Creche nós conseguimos diminuir essa fila, mas ainda é uma fila muito grande, de 13 a 14 mil crianças aguardando. Por isso esse programa de entregar 40 creches nesse segundo mandato e ampliar o Cartão Creche para que as mães tenham onde deixar os seus filhos”, disse o governador Ibaneis Rocha.
Atualmente, o DF tem 16 CEPIs em obras e oito creches foram entregues desde 2019. O Recanto das Emas vai ganhar quatro unidades. Além da obra da 512 iniciada nesta sexta-feira, estão em construção unidades nas quadras 109 e 112, e será licitada uma na Quadra 805. “Nós trabalhamos para reduzir ao máximo a espera por uma vaga em creche, priorizando sempre as regiões de maior vulnerabilidade social”, acrescenta a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá.
Localizada na Quadra 510, a nova unidade segue o modelo padrão tipo 1 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Construída em concreto armado e com cobertura de aço, a creche terá dez salas de aula, refeitório, cozinha, despensa, lavanderia, rouparia, varanda de serviço, secretaria, lactário, sala de professores e de direção, distribuídas em uma área de 1,3 mil m². Os recursos são parte do GDF, que investiu R$ 3.622.581,44, e parte do FNDE, que colaborou com R$ 2.468.232,84.
A nova creche terá dez salas de aula, refeitório, cozinha, despensa, lavanderia, rouparia, varanda de serviço, secretaria, lactário, sala de professores e de direção
A Regional de Ensino do Recanto das Emas tem 27 mil alunos, do ensino infantil ao médio. No caso do ensino infantil, a demanda é de 1,4 mil vagas, somando a cidade e a recém-criada região administrativa vizinha Água Quente. Somente com as unidades do Recanto das Emas essa demanda será reduzida pela metade.
“Nós já temos um projeto para construir quatro escolas, incluindo um CEPI e um CEI em Água Quente. Então, até o final do ano teremos muitas outras ordens de serviço pelo caminho”, detalha a secretária Hélvia Paranaguá.
Moradora do Recanto das Emas, a dona de casa Tatiana Amorim elogiou a obra em sua região. “Facilita a vida de muitas mães que buscam oportunidade de emprego e não têm com quem deixar os filhos. Essa creche vai facilitar a vida de muita gente”, pontuou.
Os eventos contemplam uma diversidade de atividades que agradarão a todos os gostos e idades
O Sesc-DF preparou uma programação cultural imperdível para este fim de semana, trazendo uma variedade de eventos que prometem encantar o público. Destaque para a tradicional festa junina que agitará a unidade do Gama, com música, danças típicas, comidas deliciosas e muita animação.
Sexta-feira (23), sábado (24) e domingo (25) serão dias de muita cultura e entretenimento com a programação especial preparada pelo Sesc-DF. Os eventos contemplam uma diversidade de atividades que agradarão a todos os gostos e idades. A unidade do Gama será palco de uma festa junina inesquecível. A tradição será celebrada com muita música, danças típicas, barraquinhas de comidas tradicionais e diversas brincadeiras. O clima festivo contagiará a todos, proporcionando momentos de alegria e confraternização.
Além disso, ao longo do fim de semana, outras unidades do Sesc-DF também oferecerão uma programação cultural diversificada. Haverá apresentações de teatro, música, e muito mais, com o propósito de promover a valorização da cultura local e o acesso à arte de qualidade. Veja abaixo:
Foto: Felipe Menezes
SESC + TRADIÇÕES NO GAMA
SINOPSE: A programação contará com DJ, Banda Nilson Freire, Quadrilha do GMV, Quadrilha Rasga o Folê, Artista local, DJ e Quadrilha do Projeto VOAR – Família e Cidadania. O
Sesc+Tradições vai até o dia 8 de julho, contabilizando mais de um mês de festança.
DATA: 23 e 24 de junho
HORÁRIO: 18h
LOCAL : Sesc Gama
Entrada Franca
CORPUS E MUHATU – CIA CORPUS ENTRE MUNDOS
Foto: Felipe Menezes
SINOPSE: A companhia de dança Afro Contemporânea Corpus Entre mundos apresenta o especial dez anos de companhia, com os espetáculos Corpus e Muhatu. Corpus – Levando ao CORPO não só um lugar de finalidade e sim um início, um caminho e um final, para um recomeço. Ou seja, o CORPO enquanto cura, e o poder que ele tem de se curar. Muhatu – Muhatu palavra em Kimbundo (língua de Angola) que significa mulher. Mas o que é ser mulher?? “Nascemos, crescemos, amamos, vivemos, ensinamos, perdemos, lutamos na garra, para nunca pararmos de gerar vida, gerar amor, gerar dor, gerar mundo.
Mulher, Muhatu!!” Corpus Entre Mundos é uma companhia Afrocontemporânea dirigida e coreografada por Dilo Paulo, de Angola e Lenna Siqueira do Rio de Janeiro. A companhia completou 10 anos em Maio de 2023 tendo em seu currículo 8 espetáculos dançados em turnês pelo Brasil e em Angola. Esperamos por todes vocês. A nossa companhia é independente e sua presença faz toda diferença em nossa continuidade.
DATA: 23 de junho
HORÁRIO: 19h30
LOCAL: Sesc Ceilândia – Teatro Newton Rossi
Classificação indicativa: livre
IVRORESCER: FLORESCENDO LEITORES
SINOPSE: A Ações formativas de incentivo a leitura e formação de leitores. Palestras: Ler com bebês e crianças: dicas para compartilhar leituras e multiplicar afetos com Ana Neila , Leitura: paixão e precisão com Claudine Duarte e A mediação de leitura como ferramenta de formação do leitor na comunidade com Tino Freitas.
LOCAL : Sesc Ceilândia – Teatro Newton Rossi
DATA: 24 de junho e 1 de julho
HORÁRIO: 10h e 14h
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA: livre
O SHOW TEM QUE CONTINUAR
SINOPSE: A Musicalização Infantil e a Educação Musical são as portas de entrada para as crianças e adolescentes que chegam ao Projeto Musical Arte Jovem. Divididas em níveis as atividades são realizadas em sala com os alunos a partir dos 2 anos de idade. A metodologia Arte Jovem utilizada nas aulas, foi desenvolvida ao longo dos anos com as experiências dos profissionais envolvidos em projetos musicais há mais de 30 anos. O principal objetivo desta etapa é despertar e desenvolver o gosto pela música, bem como promover o ensino prático-teórico musical, estimulando o aprendizado e contribuindo para formação integral do ser humano. Algumas ferramentas utilizadas para estas etapas do ensino musical são: flauta-doce, escaleta, canto-coral, teoria musical, xilofone e vários instrumentos de percussão
DATA: 25 de junho
HORÁRIO: 19h30
LOCAL: Sesc Ceilândia – Teatro Sesc Newton Rossi
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA: livre
A DIARISTA E O SOLDADO
Foto: Felipe Menezes
SINOPSE: Mariana quer, a todo custo, casar sua enteada Angélica com Roberto. Mas, Angélica só quer se casar por amor. Enquanto isso, o cabeleireiro Andrea se disfarça de diarista para conseguir entrar na casa de Angélica e declarar seu amor por ela. O que ele não sabe é que Giorgio, pai de Angélica, é louco por uma diarista! Como vai acabar essa história?
DATA: 23, 24 e 25 de junho
HORÁRIO: 20h
LOCAL: EdusescTaguatinga Norte – Teatro Paulo Autran
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA: livre
A FIGURA FEMININA NAS PINTURAS EUROPEIAS – DE LEONARDO DA VINCI A PICASO
SINOPSE: Nas artes, a figura feminina perpassa diferentes abordagens, as pinturas de seus retratos possibilitam vislumbrar muito além de seus rostos e corpos. Nesta exposição, temos o recorte em que a presença delas nas obras conduz os olhares por representações de diferentes movimentos artísticos e históricos que nos permitem ver, refletir e conhecer mais sobre artistas e suas técnicas.
DATA: até 30 de junho
HORÁRIO: dia todo.
LOCAL: Sesc 504 Sul – Espaço Cultural Sesc Ary Barroso
A cerimônia ocorreu em um evento festivo que reuniu membros e líderes rotarianos da região
Por Ricardo Callado
Na noite desta quinta-feira (22), o jornalista Toni Duarte tomou posse como presidente do Rotary Club de Brasília para o biênio 2023/2024. A cerimônia ocorreu em um evento festivo que reuniu membros e líderes rotarianos da região.
Toni Duarte, além de jornalista reconhecido, é fundador e presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP). Em seu discurso de posse, expressou sua gratidão à presença de sua esposa, Maria Jose (Zezé), e seus filhos, agradecendo por serem sua família e apoiá-lo em sua trajetória.
Durante sua fala, Toni cumprimentou diversas autoridades e personalidades presentes. Entre eles, destacou o governador 2022/2023, Washington Alkmim, e sua esposa, coordenadora distrital Silvanice Alkmim. Também cumprimentou o governador eleito, Jose Hilario, e sua esposa, Cristiania, cuja posse está marcada para o próximo dia 1º de julho, em Araguaína, Tocantins.
O presidente da Fundação dos Rotarianos de Brasília, Francisco Borges, e sua esposa, professora Marilene, também foram mencionados por Toni em seu discurso. Além disso, ele fez questão de cumprimentar o presidente 22/23, Saulo Branquinho, que lhe passou o bastão naquela noite, bem como todos os diretores e líderes rotarianos presentes.
Políticos também foram lembrados por Toni Duarte. Ele dirigiu suas palavras ao deputado distrital Eduardo Pedrosa, presidente da Comissão do Orçamento da Câmara Legislativa, destacando a importância de sua amizade. O senador Izalci Lucas, conhecido por seu empenho em representar os interesses do povo do Distrito Federal na Câmara Alta do país, também foi cumprimentado pelo jornalista.
Posse de Toni Duarte foi prestigiada por jornalista da ABBP e político do DF
Toni aproveitou a oportunidade para cumprimentar o secretário de Governo, Jose Humberto Pires, em nome de Helton de Freitas. Ele ressaltou a importância de Pires como um gestor público que ganhou destaque em diversos governos, incluindo o governo Ibaneis Rocha.
Além disso, o presidente da Associação Brasileira de Portais de Notícias, jornalista José Fernando Vilela, foi saudado por Toni Duarte, que estendeu suas palavras a todos os jornalistas presentes na cerimônia.
Em seu discurso, Toni destacou a importância e a grandiosidade do Rotary Club, uma rede global que conta com mais de um milhão de rotarianos e rotarianas em 208 países. Ele ressaltou o lema para o ano rotário: “Criar Esperança no Mundo”.
O jornalista situou a história do Rotary Club de Brasília, que teve início em março de 1958, com a participação de 33 companheiros dedicados a unir profissionais de diferentes setores envolvidos na construção da capital federal. Ao longo dos anos, o clube se tornou um símbolo de serviço à comunidade, deixando sua marca em marcos rotários e monumentos por todo o Distrito Federal.
Toni Duarte enfatizou o valor histórico e social do Rotary Club de Brasília, destacando o peso de seus 65 anos de existência. Ele assumiu o desafio de presidir o clube e se comprometeu a desempenhar o cargo com ética e justiça. O jornalista expressou sua confiança de que cada membro do clube contribuirá com base em seus conhecimentos e experiências, promovendo amizade e serviço.
O novo presidente do Rotary Club de Brasília encerrou seu discurso saudando todos os presentes e conclamando a todos os rotarianos a manterem vivo o ideal de Paul Harris, fundador do Rotary, e dos companheiros que o antecederam. Ele reforçou que o futuro do clube está nas mãos dos rotarianos e expressou sua determinação em manter a chama rotária acesa.
Reunião do Lide destacou o case de sucesso do BRB, que registrou crescimento exponencial nos últimos quatro anos
O governador Ibaneis Rocha participou, nesta quinta-feira (22), de debate com empresários do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). O almoço teve como destaque o crescimento do BRB nos últimos anos, mas os discursos ficaram marcados pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
“O case do BRB só foi mais um nessa filosofia que adoto de dar confiança aos dirigentes. Todos diziam que íamos privatizar o banco. Na via contrária, entendi que o banco seria muito importante na administração e na busca de soluções para o DF e para a economia como um todo”Ibaneis Rocha, governador
Um dia depois de o Senado Federal ter retirado o fundo do arcabouço fiscal, Ibaneis Rocha comemorou a vitória da capital e destacou que o próximo passo é manter o contato com a Câmara dos Deputados para garantir que o texto não seja novamente alterado.
“Agora vem a segunda etapa do trabalho, que é convencer os líderes da Câmara dos Deputados sobre a importância da manutenção do texto que vai voltar, para que a gente possa voltar a viver com tranquilidade”, afirmou Ibaneis Rocha. A inclusão do FCDF no novo arcabouço fiscal ameaçava retirar R$ 87 bilhões dos cofres públicos do Distrito Federal.
Para o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, a decisão foi determinante para que os trabalhos continuassem em prol da população. “Este foi um momento histórico para Brasília. A cidade estava ameaçada. A decisão de retirar o FCDF do novo marco fiscal é determinante para continuar desenvolvendo Brasília e cumprindo nosso papel de oferecer segurança à população do DF”, ressaltou.
BRB
Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa: “Somos o principal operador dos programas sociais. São mais de 300 mil famílias beneficiadas. Nosso objetivo final é ajudar a economia do DF a crescer e dar a segurança necessária para as pessoas investirem” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
O destaque durante o encontro do Lide foi o crescimento exponencial nas ações que envolvem o BRB. Em 2019, o Banco de Brasília contava com aproximadamente 600 mil clientes e, hoje, atinge a marca de sete milhões de usuários, com atuação em 93% do território nacional.
“Existem poucos casos de uma gestão tão competente como essa transformação que o BRB teve nos últimos quatro anos. O banco atende muito bem o setor produtivo, alavancou a economia da cidade. Para Brasília crescer economicamente, é importante ter um banco capaz de suprir as necessidades”, defendeu o presidente do Lide Brasília, Paulo Octávio.
Na ocasião, foram destacados os programas sociais instituídos, com apoio do BRB, durante a pandemia da covid-19. Foram criadas 21 iniciativas com investimento de R$ 1,3 bilhão. “Nós somos o principal operador dos programas sociais, isso nos orgulha muito. São mais de 300 mil famílias beneficiadas. Nosso objetivo final é ajudar a economia do DF a crescer e dar a segurança necessária para as pessoas investirem”, detalhou Paulo Henrique Costa.
O governador Ibaneis Rocha lembrou a trajetória do banco desde o início de sua gestão, em 2019. “O case do BRB só foi mais um nessa filosofia que adoto de dar confiança aos dirigentes. Todos diziam que íamos privatizar o banco. Na via contrária, entendi que o banco seria muito importante na administração e na busca de soluções para o DF e para a economia como um todo”, afirmou.
Setor produtivo
O tradicional almoço reuniu autoridades e dirigentes de entidades ligadas ao setor empresarial, além de boa parte do secretariado e dirigentes de empresas públicas e parlamentares.
No encontro, o governador destacou a importância de se reunir com o setor para debater ações de melhorias para o DF. “A gente trata o empresariado com muito carinho, porque são vocês que geram os empregos de verdade. Essa relação tem gerado frutos positivos para a cidade e para a classe política como um todo. Temos muito a empreender na cidade e muita coisa ainda vai acontecer”, destacou Ibaneis Rocha.
O secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, esteve presente, nesta quinta-feira (22), à cerimônia de assinatura da Resolução da REDD+
O secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, participou, nesta quinta-feira (22), no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da assinatura da Resolução da REDD+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal). Também esteve presente o secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, André Lima.
Trata-se da elegibilidade aprovada pela Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), que permitirá ao Distrito Federal captar recursos com base em aproximadamente 38 milhões de tCO2e de redução alcançada entre 2011 e 2020.
A elegibilidade foi aprovada em 19 de dezembro pela CONAREDD+, instância coordenada pelo MMA após verificação sobre como o DF implementa políticas e medidas que entregam resultados de REDD+ observando critérios e requisitos estabelecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), chamados de Salvaguardas de REDD+.
Até este ano, o instrumento só era operacional para a Amazônia. Em agosto, a CONAREDD+ aprovou duas resoluções: uma que estabelece a distribuição de limites de captação relativa ao bioma Cerrado para estados e a outra que define os critérios de elegibilidade para captar recursos.
“O pleito de elegibilidade à comissão apresentou todo o arcabouço de políticas ambientais implementadas pela Sema com impactos positivos para a questão do controle do desmatamento ilegal. Destaco, nesse conjunto, a Lei Distrital nº 6.364/2019, que regula o uso e a proteção da vegetação nativa do bioma Cerrado no DF, o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) aprovado em 2019 e a Instrução Normativa que define critérios técnicos para a recuperação ambiental no DF. Com a aprovação, a capital federal será a primeira unidade da federação 100% inserida no Cerrado elegível a captar recursos financeiros baseados em pagamentos por resultados de REDD+ do bioma”, salienta o secretário.
“Ao se considerar o preço de 5 USD [cinco dólares] por tonelada de CO2e, o potencial teórico de captação do DF para todo o período de 2011 a 2020 é superior a 190 milhões de dólares. O grande desafio começa agora, que é buscar parceiros e doadores interessados em investir na sustentabilidade do Distrito Federal”, afirma Gutemberg Gomes.
A elegibilidade também foi possível pelo fato do DF ter estruturado recentemente sua política de mudanças do clima, por meio do projeto CITinova, executado pela Sema em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (MCTI), o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), com recursos do Global Environment Facility (GEF).
Instrumento financeiro
REDD+ é um instrumento criado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) que permite aos países em desenvolvimento captar recursos de doadores internacionais por resultados já alcançados em atividades que vão desde o combate ao desmatamento ilegal até a conservação, manejo e aumento de estoques florestais.
Valor será destinado para atividades produtivas de pequeno porte; linhas de empréstimo vão de R$ 8 mil a R$ 55 mil, e adesão pode ser feita nas agências do trabalhador
O Prospera, programa de financiamento para micro e pequenos empreendedores do Governo do Distrito Federal (GDF), recebeu um crédito adicional para o ano de 2023 no valor de R$ 16,7 milhões. O aditivo foi garantido no Orçamento após a aprovação do Projeto de Lei nº 195/2023 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
“Esse é um ajuste que foi feito na LOA [Lei Orçamentária Anual]. A liberação de mais recursos é importante para a manutenção do microcrédito”, explica o subsecretário de Microcrédito e Economia Solidária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), Alex de Souza Barreto.
Neste ano, já foram destinados R$ 4 milhões do Fundo de Geração de Emprego e Renda (Funger) para o Prospera, beneficiando 192 pequenos e microempresários. O novo recurso auxiliará na concessão de novos financiamentos para quase 100 empreendedores que aguardam na fila de espera do órgão. De 2019 até agora, foram investidos R$ 20 milhões em 2 mil contratos ativos.
Esse é um crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de empreendedores caracterizados como pessoas físicas ou jurídicas, de áreas urbanas e rurais, que possuem atividades produtivas de pequeno porte.
Beneficiando autônomos, feirantes e microempreendedores individuais (MEIs), o financiamento pode ter duas finalidades – capital de giro e investimento – e conta com cinco faixas de crédito, que vão de R$ 8 mil a R$ 55 mil. A adesão pode ser feita em qualquer unidade da Agência do Trabalhador.
“O nosso crédito é totalmente desburocratizado e gerido pela Sedet. Fazemos a análise de crédito. Basta o empreendedor ter o nome limpo, um fiador que ganhe três vezes o valor da mensalidade e estar quite com os impostos do GDF”, explica Barreto.
Em solenidade na Praça do Buriti, governador Ibaneis Rocha apresenta pacote de medidas para desburocratizar a política habitacional da capital
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, na manhã desta quinta-feira (22), em cerimônia na Praça do Buriti, o lançamento do programa Meu Lar, um pacote de medidas para modernizar e melhorar a política habitacional da capital federal. No evento, o governador Ibaneis Rocha fez a entrega de 706 escrituras a moradores de seis regiões administrativas: Brazlândia, Ceilândia, Recanto das Emas, Samambaia, Riacho Fundo II e Vila Planalto (Plano Piloto).
Durante a solenidade, o governador firmou o compromisso de entregar 80 mil moradias até o final deste mandato| Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
“Hoje entregamos escritura pública com registro para as famílias e de forma gratuita, para que as pessoas que têm mais necessidade, que mais precisam do governo, sejam atendidas”, declarou o governador. “Queremos entregar até o final deste mandato 80 mil moradias no Distrito Federal.”
“Com o apoio da CLDF e trabalhando todos unidos, nós temos condições de mudar a história da habitação de baixa renda na nossa cidade”Governador Ibaneis Rocha
Durante a solenidade, o chefe do Executivo assinou os decretos de aprovação do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social e da criação da Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do DF, além da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Federação dos Inquilinos do DF.
Parcelamento do solo
“Só para esse ano, a gente espera entregar mais 5 mil moradias no Itapoã Parque”, complementou o governador. “Temos mais um projeto com 16 mil [moradias] que estão sendo lançadas no Recanto das Emas, Riacho Fundo e Samambaia. Nós assinamos aqui hoje a CDRU para poder encaminhar as quadras 100 ímpares de Samambaia. A gente tem um projeto bastante ousado para melhorar a vida dessas pessoas mais carentes.”
Além disso, o Ibaneis Rocha formalizou mensagens à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para apreciação do projeto de lei complementar sobre parcelamento do solo urbano, do anteprojeto de lei que institui o Código de Obras e Edificações e da política habitacional do DF.
“Com o apoio da CLDF e trabalhando todos unidos, nós temos condições de mudar a história da habitação de baixa renda na nossa cidade”, acrescentou o governador. “É um programa de moradia muito interessante para que a gente consiga facilitar a vida dos empreendedores e fazer cada vez mais entregas à população do DF.”
Dignidade e segurança jurídica
O diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, definiu esta quinta-feira como um dia histórico para a habitação social do DF. “Nós entregamos 706 escrituras em seis cidades e estamos lançando um novo programa habitacional que vai simplificar procedimentos, diminuir custos para quem vai construir e ampliar a base de quem pode ser beneficiado”, anunciou. “Com isso, a gente espera atender a meta do governador Ibaneis Rocha”.
5.576Número de escrituras já entregues pelo programa Regulariza-DF
Segundo Fagundes, as próximas cidades a receberem documentos de regularização fundiária são Itapoã, Vale do Amanhecer (Planaltina) e Pôr do Sol. “Isso é um avanço que nunca se fez na história do Distrito Federal; com isso, nos tornaremos uma referência em habitação social”, classificou.
A concessão das novas 700 titulações faz parte do Regulariza-DF, da Codhab, que, desde 2019, já havia concedido 4.870 documentos de regularização fundiária. Com a nova entrega, o número subiu para 5.576 escrituras. O programa visa regularizar a situação de imóveis nas áreas de interesse social que foram construídos sem autorização ou que apresentam irregularidades em relação aos padrões urbanísticos.
O processo para a escrituração começa com a coleta da documentação, seguindo para análise e, assim, habilitando os ocupantes de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação. As entregas das escrituras lavradas em cartório e do lote em definitivo são gratuitas aos contemplados. Os procedimentos de regularização foram simplificados e modernizados com a Lei Complementar n° 986/2021, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot).
Escrituras definitivas
Nilda Pereira, que há 30 anos aguarda a escritura de seu lote no Riacho Fundo II, comemorou: “O governo está fazendo tudo, e a gente tem que agradecer”
“Antes se dava muita posse, mas não se dava propriedade”, observou o diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab, Leonardo Firme. “Estamos conseguindo reconhecer a habilitação do passado e transformar em propriedade, entregando escrituras definitivas lavradas em cartório. Isso já dá tranquilidade para os beneficiários.”
A dona de casa Nilda Maria Pereira, 73, aguardava a escritura do lote no Riacho Fundo II havia 30 anos. Para ela, o documento garante a estabilidade do lote para a família. “Representa para mim a confirmação”, resumiu. “Vai que eu resolva morrer amanhã. Vou deixar segurança para o meu filho. Fico satisfeita e despreocupada. O governo está fazendo tudo, e a gente tem que agradecer o pouco e o muito que vem nas mãos da gente”.
“É um marco na política habitacional; são várias medidas que buscam alavancar a oferta de moradias no DF”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Situação semelhante viveu o autônomo Paulo Antônio de Melo, 50, que adquiriu há 28 anos uma casa em Brazlândia. Ele contou que chegou a tentar a escritura em outras gestões, mas tudo ficava apenas na promessa: “A sensação é que não ia sair. Hoje, quando eu recebi essa carta, acreditei. Hoje é um dia decisivo e especial. Estou feliz da vida. Depois de tantas lutas e decepções, realizar isso aqui não tem preço. É um sonho meu e de outras pessoas aqui”.
Nova política habitacional
O programa Meu Lar é um pacote de medidas de habitação social, para promover alterações legislativas e decretos novos com objetivo de ofertar mais moradias à população de baixa renda. “É um marco na política habitacional; são várias medidas que buscam alavancar a oferta de moradias no DF”, definiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
O gestor acentuou que as medidas têm a função de tirar os moradores do DF da irregularidade. “[O programa] vai contribuir com essa meta do governador de 80 mil unidades habitacionais e combater a grilagem de terra, porque, na medida em que a gente consegue facilitar, a gente diminui o custo para o empreendedor e faz com que a ocupação irregular fique desincentivada”, explicou.
– Portal do Parcelamento, para orientar e dar transparência aos processos de aprovação dos novos parcelamentos do solo
– Criação do alvará de 15 dias para construção multifamiliar, que são prédios com apartamentos, destinados ao atendimento de programas habitacionais de interesse social
– Criação da Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do Distrito Federal (Cilurb). O Balcão Único reunirá, em um único local, representantes de vários órgãos do GDF envolvidos no processo de licenciamento de projetos urbanísticos de regularização fundiária, parcelamento do solo e arquitetônicos, como emissão de alvarás e habite-se
– Nova Política Habitacional. A meta é adequar a legislação local à federal, para obter recursos da União e ainda garantir um atendimento habitacional compatível com a realidade do DF e da Região Metropolitana do Entorno (RME).
Governador do DF defende que propostas devem amparar estados e municípios de possíveis impactos orçamentários
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, recebeu governadores de todo o país, entre eles o do DF, Ibaneis Rocha, acompanhado da vice-governadora Celina Leão, para discutir a proposta de reforma tributária que tramita na casa legislativa. O encontro ocorreu na manhã desta quinta-feira (22), no Lago Sul.
Atualmente, estão em tramitação no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que abordam com detalhamento os temas: a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal.
Governador Ibaneis Rocha defende que estados e municípios não podem ser prejudicados pela reforma tributária | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília
Para o governador Ibaneis Rocha, a proposta deve amparar estados e municípios, que não podem ser os maiores prejudicados com a perda de arrecadação. “Os governadores têm mantido esse diálogo com a Câmara dos Deputados para que possamos chegar a um entendimento de uma reforma tributária justa para estados e municípios e o Distrito Federal. É uma reforma necessária, que conta com o nosso apoio, e avaliamos ser necessário um fundo para compensar as perdas de arrecadação. É esse amadurecimento da pauta que temos trabalhado e foi o que fizemos com o presidente Arthur Lira e demais governadores”, disse o governador do DF.
A reforma tributária propõe a reformulação do atual sistema de impostos do Brasil por meio de uma nova legislação. O objetivo é substituir todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final, cobrado de forma não cumulativa em todas as etapas da cadeia produtiva.
“É uma reforma necessária, que conta com o nosso apoio, e avaliamos ser necessário um fundo para compensar as perdas de arrecadação”Ibaneis Rocha, governador
Os chefes do Executivo têm dúvidas em relação ao imposto único e reforçam a importância de se criar um Fundo de Desenvolvimento que compense estados e municípios pelo fim de determinados benefícios fiscais.
“A matemática, a conta, precisa ser fechada no sentido da redistribuição e não da perda de orçamento dos estados. Isso é o que está sendo discutido, esse modelo, e não há posição contrária à reforma tributária, mas quais são os critérios e o que vai afetar cada um dos estados”, disse a vice-governadora Celina Leão, também presente no encontro.
Ainda segundo a vice-governadora, os chefes do Executivo têm colocado que a reforma tributária precisa começar pela União, que é o maior arrecadador, e não pelos estados, que representam 39% da arrecadação.
Esse debate vem amadurecendo nas esferas do Executivo e do Legislativo. Em 24 de maio, na última edição do Fórum de Governadores, os representantes estaduais discutiram a reforma com os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Fundo Constitucional
O governador Ibaneis Rocha aproveitou a visita ao presidente da Câmara para defender a manutenção do Fundo Constitucional do DF. Na noite de quarta-feira (21), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 excluindo o teto limitador de crescimento do Fundo Constitucional do DF do arcabouço fiscal. Agora, o projeto volta para a Câmara dos Deputados para ser apreciado.
“Estamos trabalhando junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e do relator [Cláudio] Cajado, para que tenha deles a compreensão da importância do Fundo Constitucional do DF. A vice-governadora Celina Leão tem mantido contato direto, estávamos em reunião com o Arthur Lira, seguimos em negociação e vamos trabalhar agora, afinal de contas, o presidente Lira vai colocar em votação o projeto do Fundo no início de julho, e esperamos nesse período fazer o convencimento das lideranças da Câmara dos Deputados.”
Governador Ibaneis enviará o projeto à Câmara Legislativa; texto permite ampliar oferta de moradia em áreas planejadas, além de normatizar procedimentos
Mais um passo é dado para reforçar a política habitacional e beneficiar famílias de baixa renda. O Governo do Distrito Federal (GDF) enviará à Câmara Legislativa a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que normatiza os procedimentos para o parcelamento do solo urbano. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa tem como um dos principais objetivos ampliar a possibilidade de oferta de áreas para habitação de interesse social.
Com a nova lei, a expectativa é trazer mais celeridade na aprovação dos projetos urbanísticos para novos parcelamentos, com áreas que já nascem planejadas, contemplando principalmente as pessoas com menor renda. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, ressalta: “Será a primeira vez que o DF terá uma lei própria sobre parcelamento, para avançar com moradia legal, com oferta habitacional e provimento urbano ordenado e sustentável no DF, coibindo as ocupações irregulares”.
Licença urbanística
A medida também vai viabilizar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações, assim como destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
“Ela [a medida] traz dispositivos que possibilitarão, em muito, que a iniciativa privada também contribua para o fornecimento tanto de lotes mais baratos quanto apartamentos para a população de baixa renda”, comenta o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira. “Isso deve auxiliar bastante na meta ousada do GDF de entregar cerca de 80 mil unidades habitacionais.”
Conforme previsto na proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também estabelece regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote.
As características do território são levadas em consideração no projeto da Seduh
Outra novidade é a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferentemente do que ocorre hoje, quando os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento ao cartório para registro do parcelamento, o que simplifica os procedimentos.
Mais um ponto importante previsto no projeto de lei é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo, inclusive dos responsáveis técnicos.
O PLC da Seduh ainda leva em conta as características do território e trata de todas as etapas da aprovação do projeto urbanístico, incluindo o licenciamento ambiental, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. As regras atuais se baseiam na antiga Lei Federal n° 6.766/79, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal.
Portal do Parcelamento
Com o objetivo de orientar e dar transparência aos processos de aprovação de novos parcelamentos do solo urbano no DF, a Seduh também lança o Portal do Parcelamento.
“É uma ferramenta para tirar dúvidas gerais e prestar orientações”, resume o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Seduh, Diego Porto. “A ideia do portal é promover o acesso à informação de forma facilitada e democrática.”
O Portal do Parcelamento terá uma parte aberta à população e uma parte interna, disponível apenas para os servidores da Seduh. No site é possível consultar as principais leis, decretos, normas, além de manuais, cartilhas instrutivas e modelos de projetos urbanísticos.
