Decisão judicial foi anunciada na semana passada, garantindo o ingresso de estudante ao curso
O Fies é um programa que faz parte das ações do Ministério da Educação, ao financiar os custos do ensino superior em instituições particulares, com o objetivo de facilitar o acesso à educação para estudantes de baixa renda.
De acordo com o Dr Hyago Viana, advogado especialista em Direito Médico, o programa posterga o pagamento das prestações para depois da conclusão do curso, sempre respeitando o limite de renda e fazendo com que os encargos de cursar uma graduação superior diminuam consideravelmente.
Para utilizar o Fies, porém, as portarias do MEC criaram alguns obstáculos que restringem o acesso ao programa, no sentido contrário às determinações do mandamento constitucional e legal.
Na prática, o estudante precisa estar regularmente matriculado em um curso de graduação em uma instituição privada participante do programa, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, ter obtido uma média igual ou superior a 450 pontos na prova e não ter zerado a redação.
Um estudante de Medicina teve seu primeiro pedido de financiamento negado, em 16
de junho de 2023, pela ausência de matrícula prévia numa instituição de ensino superior. Na época, ele não tinha disponibilidade financeira de arcar com os custos vultosos de matrícula, que envolve o pagamento do valor da mensalidade, insustentável em comparação com a renda financeira do seu grupo familiar.
O argumento foi combatido por Dr. Hyago Viana, que reverteu a decisão judicial, no último dia 29 de Junho de 2023. “Foi justificado que o estudante não conseguiu lograr êxito no ingresso no Programa Governamental em virtude de exigências infralegais ilegais, mesmo que diante da existência de vagas, desconstituindo até mesmo a intenção dos Legisladores ao elaborarem o Programa, pois desconsidera o caráter da política pública de maximizar o acesso à educação superior. Além disso, argumentou-se que não haverá qualquer prejuízo ao erário, bem como já existe previsão orçamentária destinada ao benefício pleiteado, uma vez que anualmente consta no orçamento nacional imensa soma destinada à política pública do Programa Fies, o qual não é utilizado em sua integralidade em razão da constante existência de vagas ociosas após as alterações ilegais iniciadas em 2015”, defendeu, no processo.
Seguindo esta linha de raciocínio, outras pessoas, a partir de agora, podem conseguir o financiamento por meio da remoção judicial das regras que limitam, excluem e discriminam o acesso ao auxílio estudantil.
“O trabalho da Hyago Viana Advocacia Médica, neste caso, consistiu em conseguir judicialmente a determinação de concessão do Fies para o estudante, por todo o período do curso de Medicina, independente das regras impostas pelas portarias limitadoras, como a obrigatoriedade de matrícula prévia ou realização do Enem”, finalizou.
Advocacia Médica
Criado em 2014, com sede em Brasília e filial na Bahia, o escritório – que une a formação em Medicina e Direito do Dr. Hyago Viana – já defendeu mais de mil médicos e estudantes de todo país. Atualmente, a estrutura conta com uma equipe altamente qualificada, que tem como diferencial, além do conhecimento técnico e da experiência adquirida em nove anos de atuação, a sensibilidade de entender as necessidades e dores dos médicos e dos estudantes de Medicina.
Dr. Hyago Alves Viana iniciou sua trajetória acadêmica aos 17 anos no curso de Direito. Chegou a cursar Medicina e Direito de forma concomitante. A formação nas duas áreas distintas e complementares se uniu na defesa de estudantes de Medicina e de médicos. Destaque nas redes sociais, conseguiu o sucesso profissional na defesa dos médicos
SERVIÇO:
Hyago Viana Advocacia Médica
Tel.: (61) 99835-1235
Instagram: @dr.hyagoviana
Terapeuta sexual, conselheira de relacionamentos, professora de pompoarismo e tantrismo, Iara Nárdia Germano convida mulheres a trabalhar a autoestima, conhecer o próprio corpo e deixar de lado o personagem que criaram para sobreviverem na sociedade patriarcal no livro Da Submissão à Autonomia. Publicada em parceria com a escritora e especialista em Educação Sexual, Alda Marina Nunes, a obra reúne conselhos sobre família, amor, sexo e felicidade sempre voltados para o contexto feminino.
