Lei Federal 13.709 tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários
Formado pelos gestores das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Justiça e Cidadania; Segurança Pública; Procuradoria-Geral; Consultoria Jurídica do governador e Biotic, o grupo tem como missão elaborar um relatório final contendo as diretrizes para a aplicação da Lei a ser entregue ao governador até 30 de junho de 2020.
Para isso, os gestores se reunirão mensalmente sob a coordenação do chefe da Casa Civil, Valdetário Andrade Monteiro. “Segurança de dados na era da informação é fundamental para tranquilidade dos usuários e contribuintes. O comitê visa acompanhar e implantar a legislação em prol da comunidade”, diz Valdetário.
Sobre a lei
Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo
regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
As empresas que não cumprirem com as exigências a partir da data em que a Lei entrar serão multadas em até R$ 50 milhões.
* Com informações da Casa Civil/DF
