Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, lei valoriza as empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias
O Governo do Distrito Federal sancionou a Lei nº 6.298 de autoria do deputado distrital José Gomes (PSB) que institui o Selo Empresa Boa Pagadora com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.
“Entendemos que essa lei traz um estímulo ético com resultados práticos para as empresas, os empregadores, os empregados e para a sociedade em geral”, comemora o deputado.
As empresas interessadas na utilização do selo, deverão atender alguns requisitos, como estar em dia com suas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias; não ter execuções cíveis e fiscais em tramitação e possuir certidão negativa de débitos com a seguridade social e de débitos trabalhistas.
“É importante promover as empresas na perspectiva de uma nova gestão para que utilizem o selo como um reconhecimento das boas práticas empresariais aplicadas”, acrescenta o deputado.
As empresas do DF ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca de Selo Empresa Boa Pagadora em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sites.
